Dois policiais militares foram detidos na madrugada de quinta-feira (19), suspeitos de terem abandonado o serviço. Eles foram encontrados em um motel no bairro do Parque Verde, em Belém, no horário em que deveriam estar em plantão nas ruas.
Segundo a Corregedoria da Policia Militar, foi possível fazer o flagrante porque houve uma denúncia. O sargento e a soldada, do 24º Batalhão, foram encontrados dormindo no motel. O casal foi autuado por dormir em serviço, abandono de posto e prevaricação, que é o crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, deixa de praticar ato de ofício visando satisfazer interesse pessoal.
A Corregedoria, os militares serão encaminhados para o Centro de Reclusão Coronel Anastácio das Neves, no Complexo Penitenciário de Santa Izabel, no Distrito de Americano, e serão submetidos à Audiência de Custódia nas próximas 24 horas.
Os policiais foram conduzidos até a Corregedoria para início dos procedimentos legais. Um outro membro da guarnição teria sido levado para servir de testemunha.
Vendedora de 23 anos afirma que teria ido registrar boletim de ocorrência para desbloquear o celular, quando foi chamada para dentro de uma sala na Delegacia Sede de Guarujá, SP.
Por G1 Santos
Jovem relata que policial a chamou para uma sala dentro da delegacia e chegou a passar a mão nela em Guarujá, SP — Foto: Arquivo pessoal
Uma vendedora de 23 anos acusa um policial civil de assedia-la dentro de uma delegacia em Guarujá, no litoral de São Paulo. Segundo a jovem, ela compareceu ao distrito para notificar o encontro do seu celular, que estava perdido, e desbloquear o aparelho. O policial teria acessado fotos íntimas da vítima sem permissão e a obrigou a tocá-lo. O caso é investigado pela Corregedoria da Polícia Civil.
Em entrevista ao G1, a vendedora relatou que havia perdido o celular em uma festa em maio deste ano, registrando boletim de ocorrência para bloqueá-lo. No dia seguinte, conseguiu recuperar o aparelho e compareceu na Delegacia Sede de Guarujá para solicitar o desbloqueio.
No local, teria sido atendida por um policial e relatado o ocorrido. Conforme conta, o agente pediu que ela colocasse a senha no celular e o entregasse. “Ele entrou com o meu celular em uma sala, demorou alguns minutos e voltou, me chamando para entrar na sala”, conta.
A jovem relata que dentro do ambiente o policial afirmou que tinha acessado a galeria de imagens dela e visto suas fotos íntimas. “Ele olhou algo pessoal sem a minha permissão. Me mostrou que olhou e começou a perguntar se eu aguentava ele, se eu queria prová-lo, fez eu passar a mão nele, isso tudo dentro da delegacia e eu fiquei sem reação”, relata.
Vendedora registrou boletim de ocorrência contra policial em Guarujá, SP — Foto: Arquivo pessoal
O agente teria dito a ela palavras obscenas. “Eu pedia o celular e ele não devolvia. Falava coisas bem absurdas. Em um dos momentos, ele levou a minha mão até o pênis dele e falou: ‘olha como está duro’. Fiquei assustada e quando consegui pegar o celular e sair, ele ainda passou a mão em mim”, diz.
“Eu acho que um cara desse jamais deveria estar em uma posição de policial. Em uma delegacia onde vamos atrás de segurança, da preservação dos nossos direitos, e acontecer algo assim, é muito complicado”, acrescenta.
Denúncia
A vendedora conta que saiu da delegacia abalada e chorando. Ao parar em um ponto de ônibus próximo ao local, encontrou uma amiga que a incentivou a relatar o ocorrido ao delegado.
“Foi quando voltei e registrei um boletim sobre o caso. Após dois meses ele me retornou afirmando que o caso era sério e enviaria à Corregedoria. Mas o caso foi silenciado. Até que, mês passado, depois de eu tanto insistir, eles verificaram e me comunicaram da primeira audiência. Acho que estavam tentando abafar o caso”, afirma a jovem.
Ela conta que o celular foi entregue para perícia e que o policial nega os fatos. “Eu não calei e não vou me calar. Claro que estou com medo, mas quando policiais fazem isso com nós mulheres, não podemos nos calar, temos que ter coragem e encarar. Porque o jeito que ele agiu comigo foi totalmente natural, como se ele estivesse na sala da casa dele e eu não conseguia sair lá de dentro”, relata.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública afirma que a denúncia foi registrada pela Delegacia Sede do Guarujá e encaminhada à 6ª Corregedoria Auxiliar de Santos, que apura todas as circunstâncias relacionadas aos fatos.
Crime teria ocorrido na Delegacia Sede de Guarujá (SP) — Foto: Solange Freitas/G
Escrivã da Polícia Civil é presa por embriaguez ao volante em SP
Acusada não respeitou a pedido de parada da PM; CNH da policial está vencida há cerca de seis anos
Alfredo Henrique
SÃO PAULO
Uma escrivã da Polícia Civil de folga foi presa por embriaguez ao volante e resistência à prisão, por volta das 23h da última sexta-feira (20), quando não respeitou o pedido de parada da Polícia Militar durante uma blitz na região da Bela Vista (centro da capital paulista). A CNH (carteira de habilitação) da policial está vencida há cerca de seis anos.
Segundo a polícia, a corporação realizava um bloqueio na altura do número 2.050 da avenida Brigadeiro Luís Antônio. Quando policiais deram ordem de parada à escrivã, ela desobedeceu e transpôs a barreira. A policial foi interceptada cerca de 400 metros adiante.
Quando a policial civil foi abordada, ela apresentava “notórios sinais de influência de álcool”, de acordo com a PM. Além disso, policiais verificaram que a CNH da escrivã está vencida desde 11 de junho de 2013 e que o licenciamento de seu carro, um Toyota Corolla preto, também está atrasado. A reportagem apurou que a escrivã está lotada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Por conta do flagrante, policiais deram voz de prisão à policial e acionaram a Corregedoria da Polícia Civil.
Resposta
A SSP (Secretaria da Segurança Pública), sob gestão João Doria (PSDB), confirmou que a policial foi presa por embriaguez ao volante e resistência à prisão. A pasta acrescentou que a escrivã foi encaminhada à Corregedoria da Polícia Civil, onde o caso foi registrado. Um inquérito policial foi instaurado para apurar o caso.
Não foi informado se a policial foi afastada de suas funções e se ela foi mantida presa
Governo de SP estuda punir empresas de segurança com política de abordagem agressiva
Diante de novos casos de tortura na capital, João Doria chegou do Japão e lamentou o ocorrido. O governador informou que já conversou com o secretário de segurança pública, General Campos, para tomar providências contra empresas de segurança.
NESTA SEGUNDA FEIRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU O RETORNO DOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS QUE TRABALHAM NAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE HORTOLÂNDIA.
A CIDADE DE HORTOLÂNDIA É SEM DÚVIDA A CIDADE MAIS VIOLENTA DO INTERIOR PAULISTA E COM UM CRESCIMENTO POPULACIONAL CADA VEZ MAIS ACELERADO. ESTIMA-SE QUE HOJE A POPULAÇÃO ESTEJA EM TORNO DE 230.000 MIL HABITANTES, ALÉM DA POPULAÇÃO CARCERARIA LOTADA EM 04 PENITENCIÁRIAS
POR OUTRO LADO, ENQUANTO A POPULAÇÃO DE HORTOLÂNDIA SÓ AUMENTA O GOVERNO CONTINUA VIRANDO AS COSTAS PARA A POLICIA CIVIL DE HORTOLÂNDIA, E O EFETIVO POLICIAL CIVIL DE HORTOLÂNDIA CHEGA A SER RIDÍCULO COMPARADO A OUTRAS CIDADES COM MENOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA.
HOJE SE NÃO FOSSE OS 11 ASSESSORES EM CARGO COMISSIONADOS QUE SOCORREM A POLÍCIA CIVIL COM CERTEZA OS TRABALHOS E O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO ESTARIAM PREJUDICADOS, PRINCIPALMENTE PELA FALTA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
EMBORA A FUNÇÃO FIM DEVESSE SER EXERCIDA POR POLICIAIS DE CARREIRA, INFELIZMENTE DEVIDO AO GRANDE DEFICIT JÁ APONTADO PELAS ENTIDADES SINDICAIS É UM SONHO ACREDITAR QUE A ADMINISTRAÇÃO IRIA REPOR E SUPRIR TAMANHA FALTA, PORTANTO, SEM QUALQUER DEMAGOGIA SÃO ESSES ASSESSORES QUE ESTAVAM ATÉ HOJE SEGURANDO UMA “BOMBA” PRONTA A EXPLODIR, VISTO QUE TRABALHAM COM ACERVO CARTÓRIO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, ATENDIMENTO A RECEPÇÃO ELABORANDO BOLETINS DE OCORRÊNCIA E AUXILIANDO NOS CARTÓRIOS CENTRAIS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO DA POLICIA CIVIL EM HORTOLÂNDIA.
É REVOLTANTE QUE A ADMINISTRAÇÃO AINDA NÃO APREENDEU E NÃO RESPEITA HORTOLÂNDIA, NOS ANOS DE 2008 E 2009 A POLICIA CIVIL DE HORTOLÂNDIA JUSTAMENTE PELA FALTA DE FUNCIONÁRIOS FOI ALVO DE DUAS FORÇAS TAREFAS, SENDO SOCORRIDA PELO DEINTER 9 QUE DISTRIBUIU MAIS DE 1.500 INQUÉRITOS POR DIVERSAS DELEGACIAS DE SUA ABRANGÊNCIA. NESSE PERÍODO PARA SOBREVIER A POLÍCIA CIVIL EM HORTOLÂNDIA ACABOU FECHANDO O ATENDIMENTO NOS DISTRITOS POLICIAIS, E O PÚBLICO PASSOU A SER ATENDIDO APENAS NO PLANTÃO, GERANDO ASSIM LONGAS FILAS PARA FLAGRANTES E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS O QUE MOTIVOU INCLUSIVE MOVIMENTO DA SOCIEDADE CONTRA O FECHAMENTO DAS DELEGACIAS.
DEVERIA TER SIDO UMA ÉPOCA, DE APRENDIZAGEM, MAS INFELIZMENTE DE LÁ PARA CÁ NADA MUDOU E SÓ PIOROU. POLICIAIS SE APOSENTARAM, DELEGADOS FORAM TRANSFERIDOS RESULTANDO HOJE EM APENAS 03 DELEGADOS DE POLICIA QUE AINDA RESPONDEM CONJUNTAMENTE PELA CIDADE DE MONTE MOR QUE NÃO TEM DELEGADO. PARA PIORAR A SITUAÇÃO UM INVESTIGADOR E O ÚNICO AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES FORAM TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NA SECCIONAL SEM SUBSTITUIÇÃO.
INFELIZMENTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA AO TOMAR TAL DECISÃO EM RETIRAR OS 11 ASSESSORES DAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL NÃO ESTA CONSIDERANDO O CAOS QUE ISSO TRARÁ PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E PARA O ANDAMENTO DO TRABALHO DE POLICIA JUDICIÁRIA, E TAMBÉM, INFELIZMENTE, MAIS UMA VEZ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRINCA COM SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO TRATA ESTA CIDADE QUE ALÉM DE SER A MAIS VIOLENTA E QUE MAIS TRABALHA NA SECCIONAL DE AMERICANA E DEINTER 9 E CONTA COM 04 PENITENCIÁRIAS.
Quando se fala de Segurança Pública o primeiro pensamento que vêm é a questão política, pois nem sempre ela vêm acompanhada de justiça, respeito e dignidade.
A população aumenta diariamente nos grandes centros urbanos tendo como principal resultado a evasão da área rural devido ao déficit de emprego ocasionado muitas vezes pela desenfreada falta de trabalho e da mecanização, quiçá por uma política pública desgovernada atrelada também a falta de expectativas, subsistência e da miséria. Sem contar que a imigração de estrangeiros já está no ápice da lista ocasionando assim maiores dificuldades.
Nossa sociedade está carente de bons valores a serem seguidos, pois de um lado encontramos o pobre sendo amordaçado e literalmente sendo extorquido pelos altos impostos enquanto em Brasília lacaios tentam aprovar verdadeiras fortunas bilionária para a manutenção de suas regalias sem sentido e bem diferente da realidade brasileira.
Questiona-se o déficit de 150 milhões na Previdência mas tentam sobremaneira aumentar e criar impostos e atirar na goela do trabalhador enquanto mais de três bilhões vai fácil para os bolsos dos mentecaptos intitulado “Fundo Partidário” que nada fazem em prol da sociedade comparado ao que efetivamente deveriam produzir pelo valor que recebem.
Disparidades, equívocos, injustiças e desigualdades caminham por todos os cantos e nos corredores dos palacetes acarpetados onde as hienas se balbuciam.
Nossa Polícia sofre com essas disparidades, pois ao contrário de muitos políticos, exige-se comprovação de conhecimentos técnicos, conduta ilibada, nome limpo e sem processo e em contra partida nada cumprem com os deveres de patrão, pois fazem o contrário do que preceitua o contrato de trabalho. Agem como se fôssemos escravos brancos.
Nossa Instituição não pode ter interferência política tampouco ser desmerecida, pois somos os que mais fazem pelo bom estado e sua segurança.
Enquanto sofrermos interferências, desvalorização, equívocos administrativos e falta de respeito em nada progrediremos e, nos restará somente o alento pelo bom serviço prestado.
Somos preteridos pois combatemos o crime e os vassalos destes incautos que tentam nos controlar e prejudicar.
Miliciano e PM ligado a Brazão tramaram morte de Marielle, diz Curicica
Ronald Paulo Alves Pereira, major da PM do Rio, preso em janeiro por chefiar uma milícia Imagem: Márcia Foletto/Agência O GloboFlávio Costa
Do UOL, em São Paulo
20/09/2019 13h45
Resumo da notícia
Encontro entre milicianos discutiu morte de Marielle
Segundo Curicica, conversas aconteceram em ponto turístico do Rio
Curicica diz acreditar que morte era recado para o deputado Marcelo Freixo
Opção por morte de Marielle seria para “enfraquecer” político
Miliciano deu o depoimento no presídio federal de Mossoró (RN)
O miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, afirmou ter participado de um encontro no Rio em que um dos chefes do “Escritório do Crime” e um policial militar que trabalhou como assessor do político Domingos Inácio Brazão, discutiram, no entendimento dele, o assassinato da vereadora Marielle Franco.
As informações constam nos depoimentos prestados por Curicica à Polícia Federal e a procuradores da República, no presídio federal de Mossoró (RN). A PF e a PGR (Procuradoria-Geral da República) consideram Brazão o principal suspeito de ordenar o atentado que resultou na morte de Marielle e do motorista Anderson Gomes.
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“Domingos Inácio Brazão é, efetivamente, por outros dados e informações que dispomos, o principal suspeito de ser o autor intelectual dos crimes contra Marielle e Anderson”, lê-se no relatório da PF sobre o caso.
O encontro descrito por Curicica ocorreu no ano de 2017, no Mirante do Roncador, ponto turístico da zona oeste do Rio.
Além dele, estavam presentes o major da PM Ronald Paulo Alves Pereira, preso em janeiro por ser um dos chefes de uma milícia cujo braço armado é conhecido como Escritório do Crime; o subtenente da PM Antonio João Vieira Lázaro, que trabalhou como assessor de Brazão, quando este foi deputado estadual; e Hélio Paulo Ferreira, conhecido como o “Senhor das Armas”.
Orlando Curicica disse ter testemunhado trama da morte de Marielle Franco
Imagem: Divulgação/Polícia Civil
Na reunião, o major Ronald afirmou que “teriam que resolver um problema para o amigo do Tribunal de Contas”. Brazão é conselheiro afastado, por suspeita de corrupção, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Curicica disse aos investigadores que, naquele momento, ele não teria entendido do que se tratava, “porém tempos depois associou que a fala poderia ser referente à morte da vereadora Marielle Franco”.
Ao ser preso em janeiro, o major Ronald ficou em silêncio quando ouviu a seguinte pergunta de uma das promotoras do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público do Rio de Janeiro: “O que você tem a dizer sobre o assassinato de Marielle?”.
Em depoimento à PF, o PM Antonio João Oliveira Lázaro negou que tivesse participado do encontro relatado por Curicica. Ele trabalhou como assessor de Brazão na função de motorista na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e fez seguranças para políticos da família durante campanhas.
Major Ronald e Domingos Brazão são defendidos pelo mesmo advogado: o criminalista Ubiratan Guedes. O UOL ligou e mandou email para o defensor para que ele comentasse as declarações de Curicica, mas até a publicação do texto não obteve resposta. Assim que enviada, ela será publicada.
Curicica chegou a ser apontado como um dos mandantes do crime por um falso testemunho de um membro de sua própria quadrilha, o PM Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha.
Em seus depoimentos, Curicica disse acreditar que o assassinato de Marielle Franco seria uma “espécie de recado” ao atual deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Marielle era melhor amiga e foi assessora de Freixo, antes de ser eleita vereadora pelo Rio.
Marcelo Freixo recebe ameaças desde 2008, quando comandou CPI das Milícias na Alerj
Imagem: Ricardo Borges/UOL
Freixo ganhou notoriedade ao chefiar em 2008 a CPI das Milícias na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), quando 224 pessoas foram indiciadas. Desde então, recebe ameaças de morte e é protegido por uma escolta armada. Domingos Brazão foi um dos políticos citados por envolvimento com milicianos.
Para Curicica, que é chefe de um grupo paramilitar, Freixo seria o verdadeiro alvo, porém, como os assassinos achavam que “não poderiam mexer nele”, optaram por matar Marielle para enfraquecê-lo.
Os responsáveis pelo crime não imaginavam toda a repercussão que teria a morte da vereadoraOrlando Curicica, em depoimento à PF
Em dezembro do ano passado, nove meses depois das mortes de Marielle e Anderson, a Polícia Civil do Rio interceptou um plano para matar o deputado federal, durante um encontro com sindicalistas em Campo Grande, na zona oeste carioca, região historicamente dominada por milicianos.
Freixo tentou evitar ida de Brazão ao TCE-RJ
Deputado estadual no terceiro mandato, Domingos Brazão foi eleito para uma vaga no TCE-RJ no fim de abril de 2015.
Domingos Brazão foi eleito para o TCE-RJ, apesar da oposição do PSOL, partido de Marielle e Freixo
Imagem: Bruno de Lima/Estadão Conteúdo
Ao tomar posse do cargo, por exigência da lei, ele deixou o MDB, partido ao qual era filiado. A indicação foi apadrinhada pelo então presidente da Casa legislativa, Jorge Picciani (MDB). O único partido a se posicionar contra foi o PSOL, sigla de Marcelo Freixo e Marielle Franco.
Na época, Freixo ingressou com uma ação na Justiça do Rio para evitar, sem sucesso, a nomeação de Brazão.
Em novembro de 2017, outro membro da cúpula do MDB no Rio, o deputado estadual Edson Albertassi, estava prestes a ser nomeado para outra vaga no TCE-RJ. Freixo ingressou com outra ação e, dessa vez, a Justiça impediu a nomeação de Albertassi. Dias depois, ele seria preso no âmbito da Operação Cadeia Velha. Picciani e o deputado Paulo Melo também foram detidos.
Em junho do ano passado, Freixo participou de uma reunião, a pedido de dois delegados da Polícia Civil do Rio, com integrantes do Ministério Público Federal para tratar de uma possível conexão de deputados do MDB com a morte de Marielle. O encontro foi revelado pela revista Veja.
Apontado como responsável pelos disparos que vitimaram Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o PM aposentado Ronnie Lessa foi filiado ao MDB. Ele nega participação no crime.
Na terça-feira (17), em seu último dia à frente da PGR, Raquel Dodge denunciou Brazão e outras quatro pessoas ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) por atrapalharem as investigações sobre a morte de Marielle e de seu motorista Anderson Gomes.
Bolsonaro sanciona MP da ‘minirreforma trabalhista’; veja o que muda
Do UOL, em São Paulo
20/09/2019 13h21Atualizada em 20/09/2019 17h35
Resumo da notícia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”
O objetivo, segundo o governo, é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes
As alterações da legislação trabalhista se referem, por exemplo, ao registro de ponto
Ele passará a ser exigido apenas de empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, o mínimo são 10 empregados
A MP também dispensa alvará de funcionamento de atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios
A Câmara tentou mudar as regras sobre o trabalho aos domingos, mas a proposta foi derrubada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que também ficou conhecida como “minirreforma trabalhista”. Seu objetivo é, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes. As mudanças passam a valer assim que a MP for publicada no Diário Oficial da União.
Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco. Os deputados tentaram fazer mudanças mais profundas nas leis trabalhistas, mas boa parte delas acabou caindo.
O texto da MP também separa o patrimônio pessoal dos sócios das dívidas da empresa e proíbe que bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra companhia pertencente ao mesmo grupo.
Entenda as principais mudanças
Registro de ponto
Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passará a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, o mínimo eram 10 empregados;
Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado;
Registro de ponto por exceção será permitido. Nele, o trabalhador anota apenas os horários de dias que fujam da sua jornada rotineira. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.
Alvará e licenças
Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
Na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais para definir quais atividades são de baixo, o Executivo federal terá essa atribuição.
Fim do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrônica
Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas excepcionalmente;
A partir da contratação do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Antes, eram 48 horas;
Após o registro dos dados, o trabalhador terá até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos digitais
Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.
Abuso regulatório
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurarão a prática estão:
Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.
Desconsideração da personalidade jurídica
Proibição de que os bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra empresa pertencente ao mesmo grupo;
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da própria empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
Sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações somente em casos de intenção clara de fraude.
Negócios jurídicos
As partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.
Súmulas tributárias
Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.
Fundos de investimento
Medida define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.
Extinção do Fundo Soberano
Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerada desde maio de 2018.
Vetos de Bolsonaro
O governo vetou quatro pontos do texto aprovado pelo Congresso.
Um deles afrouxava as regras para testes de novos produtos ou serviços, mas “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, segundo o governo.
Outro ponto foi vetado a pedido do Ministério da Economia e tratava da permissão para criar um “regime de tributação fora do direito tributário”. Segundo o governo, o veto não altera o sentido da norma, e era apenas porque continha uma “redação atécnica ao mundo jurídico”.
O terceiro ponto previa a liberação automática para licenças ambientais. Agora, ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo.
Por fim, o governo vetou o prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor. Agora, ela passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União.
Trabalho aos domingos não muda
A MP da Liberdade Econômica foi aprovada em agosto pelo Senado. Na votação, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam a regra para o trabalho aos domingos.
O texto aprovado pela Câmara autorizava o trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do Poder Público. O trabalhador poderia folgar no domingo em uma a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia –por exemplo, segunda ou quarta-feira. Isso tudo foi derrubado.
Portanto, continuam valendo as regras atuais. Atualmente, a lei diz que a folga semanal deve ser no domingo, “salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço”. Nesses casos, a empresa deve fazer uma “escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.
Boa parte das categorias profissionais tem arranjos diferentes definidos em suas convenções coletivas. No comércio, por exemplo, há em alguns lugares permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.
O TCE-SP recomendou ao governo de São Paulo o planejamento e realização de novos concursos para Polícia Civil
Atualizado:
No último relatório de Contas do governador, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) fez oito recomendações à Polícia Civil. Entre elas, o planejamento e a realização de concursos para repor recursos humanos e verificar necessidades de infraestrutura dos Distritos Policiais.
Vale lembrar que o atual governador de São Paulo, João Doria, já autorizou um novo concurso Polícia Civil-SP com 2.939 vagas de nível superior. Os editais estão previstos para o próximo ano, como informou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) à FOLHA DIRIGIDA.
A recomendação do TCE-SP para abertura de novos concursos para corporação foi apontada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em sessão do dia 12 de setembro.
Isso porque a Casa publicou uma emenda ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2019/2023) para ampliar os indicadores e contribuir para obras de infraestrutura da polícia. A Assembleia sugeriu o acréscimo de 20% da meta do PPA para que sejam reformadas e/ou construídas unidades policiais.
O que também ajudaria na abertura de concursos para Polícia Civil, tendo em vista que as novas unidades precisariam de mão de obra. A emenda foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de sábado, 14 de setembro.
PC-SP tem concurso autorizado com mais de 2 mil vagas
de nível superior (Foto: Divulgação)
Em uma auditoria feita em julho, o Tribunal de Contas identificou que a PC-SP funciona com efetivo 25% inferior ao ideal. No exercício de 2018, o déficit foi de mais de oito mil policiais, que não foram repostos com aprovados nos concursos PC-SP.
Segundo o relatório, foi constatada a carência de 8.821 agentes nas oito carreiras da corporação. O quadro de pessoal da Polícia Civil e Técnico-Científica, segundo o TCE, apresentou um déficit crescente de 2014 a 2018. Isso atingiu 30% do total de cargos, com exceção de delegado.
Outra informação importante revelada pela auditoria é que 30% dos policiais em atividade já estão aptos a se aposentar. Isso porque cerca de 37% do quadro tem idade superior a 50 anos.
Quando a polícia adoece, é o Estado quem deve cuidar da sua saúde. Infelizmente, não é isso o que temos visto
Quando a sociedade está em desequilíbrio, quando a inversão de valores ocupa terreno fértil, uma das consequências é a violência. Em tempos como o que vivemos, em que o cidadão tem medo de sair de casa, as forças de segurança do Estado, como as polícias Militar, Civil, Metropolitana e as Forças Armadas, como o Exército, ocupam um papel importante na garantia da ordem e na sensação de segurança.
Quando a polícia adoece, é o Estado quem deve cuidar da sua saúde. Infelizmente, não é isso o que temos visto. O número de suicídios de policiais vem crescendo ano a ano, e já mata mais que o confronto contra criminosos, conforme revelou o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A falta de acesso a um serviço especializado é, hoje, um imenso problema.
Dados revelados pela Academia de Polícia Civil de São Paulo são alarmantes: em cinco anos, o número de policiais civis que tiraram a própria vida mais que dobrou no estado. Enquanto em 2014, quatro policiais civis cometeram suicídio, no ano passado, o número saltou para 10. Em todo o Brasil, foram 104 suicídios de policiais civis e militares, o equivalente a dois policiais mortos toda semana.
Se nada for feito, o número de baixas será maior, já que o índice de policiais que adoecem não para de crescer. Todos os dias, 43 policiais militares de todo o Brasil são afastados por doenças psiquiátricas. Uma boa parte da polícia está doente e pede socorro.
Esse cenário é um dos resultados de anos de descaso do Governo de São Paulo para com diversos aspectos da segurança pública. Pouco ou quase nada se investiu para que as forças policiais acompanhassem o crescimento populacional e o avanço da criminalidade. Temos uma das melhores polícias da América Latina, mas ela está mal equipada, não é valorizada e, com armamento inferior, enfrenta criminosos com as armas mais modernas e potentes disponíveis no mercado.
É uma luta inglória. Sem a realização de concursos e sem aumento do efetivo, nossos heróis, que já arriscam a vida diariamente em prol do bem comum, estão se desdobrando, trabalhando à exaustão e desempenhando a função de até quatro policiais para dar um atendimento minimamente digno à população.
Em troca, o Estado não está oferecendo o que deveria. Os salários da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo, por exemplo, estão entre os piores do país. Somos um estado rico, desenvolvido, a locomotiva desta nação, e não valorizamos nem cuidamos de quem cuida de toda a população. Isso tem que mudar.
Nosso gabinete, que tem como uma das bandeiras de ação a melhoria na segurança pública, vem defendendo desde o primeiro dia de mandato a valorização dos agentes de segurança, principalmente os policiais. E vamos continuar agindo para que isso aconteça.
Os policiais já ocupam uma função estressante, com uma forte pressão. Precisamos melhorar as condições de trabalho, os salários e o efetivo, além de cuidar da saúde dos nossos policiais. É preciso desenvolver campanhas informativas sobre o suicídio, aumentar o acesso a cuidados de saúde mental para essa parcela importante da população. Precisamos falar sobre suicídio. Precisamos quebrar o tabu da depressão. Não podemos seguir adiante com essa realidade.
Sabemos que 90% dos suicídios podem ser evitados com acesso a serviços especializados. E que os policiais encabeçam a lista das profissões mais propensas a esse gravíssimo problema. Passou da hora de agir. Se não cuidarmos de quem protege a sociedade, todos nós estaremos em risco. Investir na valorização do policial é investir no bem-estar da sociedade.
TENENTE COIMBRA
Matheus Coimbra Martins de Aguiar é 1º Tenente do Exército Brasileiro. É formado em Administração de Empresas. Também possui formação em Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra (ADESG). Foi eleito deputado estadual pelo Partido Social Liberal (PSL), com 24.109 votos, nas eleições de 2018
Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna.
Youssef Abou Chahin (à direita) durante encontro com autoridades do segmento ontem em Campinas
O governo do Estado de São Paulo garante que até 2020 contratará ao menos 5,7 mil policias civis para minimizar o déficit da instituição que atualmente é, segundo dados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), 14.206 profissionais. O anúncio foi feito ontem pelo secretário-executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, em visita a Campinas. “O governador (João Doria) está no Japão, mas ele retornando, já está pronto para ser nomeado 1,1 mil policiais civis para fazer academia em outubro e, no final de outubro, será nomeado 1.650 para ingressarem em novembro. Paralelamente, o governador já autorizou abertura de concurso para o início do ano que vem, para quase três mil novas vagas”, disse Chahin.
O secretário esteve no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior-2 (Deinter-2), onde se reuniu com delegados e representantes da Prefeitura para discutir as necessidades locais.
O secretário-executivo reconhece o desfalque no quadro funcional da Polícia Civil e que o número de vagas abertas não atenderá as necessidades das delegacias, entretanto salientou que o governador promete equacionar a falta de policiais no Estado.
De acordo com Chahin, no período em que os candidatos selecionados estiverem na academia, será feito um balanço dos municípios que apresentarem o maior defasagem de policiais, aliado aos altos índices criminais. Para a designação do policial, também será levado em consideração a classificação. O Candidato que teve a maior pontuação poderá escolher a unidade que vai querer trabalhar. “Todos os municípios precisam de policiais, mas vamos priorizar, nesta primeira contratação os locais, os municípios e as regiões mais necessitadas. Com certeza Campinas, que está entre os três maiores municípios, será contemplado”, disse sem saber especificar o número de policiais que serão enviados.
Dados do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas (Sinpol) apontam que só em Campinas faltam 221 policiais civis em diversas categorias, sendo maior parte de escrivães e investigadores, seguido de delegados. Na região de abrangência do Sinpol, ao menos 500.
A abertura de vagas, segundo Chahin, também contempla a Polícia Técnico-Cientifica, com as contrações de médicos legistas. “Vamos tentar, obviamente, recompor o quadro da polícia civil que ficou cinco anos sem concurso e também por conta da PEC da Previdência, na qual muitos policiais, com medo das mudanças, preferiram se aposentar. Com isso abriu-se um hiato, mas vamos começar a suprir”, prometeu.
Em relação a estruturas das delegacias de Campinas, Chahin disse que deverá conversar com o diretor do Dinter-2, José Henrique Ventura, que está de férias, nos próximos dias para discutir uma maneira de fazer reformas nas unidades da cidade. Segundo o secretário-executivo, a intenção é implantar o modelo desenvolvido na Capital, na qual se fez parcerias entre Público e Comunidade.
Plantão na 1ª DDM segue sem data para começar
A implantação do expediente 24h na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Campinas segue sem data. No final de julho, o governador João Doria autorizou o funcionamento permanente da unidade. Entretanto, o secretário-executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, disse que por conta do efetivo e da demanda, verificou-se que não está na lista de prioridades do governo.
A decisão de não estender o horário da unidade se deve a uma análise feita junta à 2ª DDM, que opera 24h desde fevereiro deste ano. De acordo com Chahin, foi observado que a unidade registra em média seis boletins de ocorrência por plantão (à noite e nos fins de semana), volume considerado baixo para montar equipes de revezamento, ainda mais diante da falta de funcionários. “Entre inaugurar a 1ª DDM (24h) daqui, já tendo uma que não é tão distante, priorizamos outros municípios que talvez tenham necessidade. Não está descartado abrir, mas nós precisamos suprir um ponto ou outro em que a população de outros municípios ainda está carente”, disse. “Estamos com falta de funcionários e, mesmo abrindo concursos, não sabemos quantas mulheres serão aprovadas. E para uma DDM é necessário ser mulher”, frisou.
A 1ª DDM tem hoje cerca de 3 mil inquéritos em andamento, além das medidas protetivas. A 2ª DDM, conta com 2,4 mil.
Alexandre extingue ação que apontava ‘omissão’ do governo de São Paulo sobre remuneração dos delegados de polícia
Ministro do Supremo considera que ‘não houve inércia’ do Executivo paulista para elaborar lei salarial dos policiais civis
Fausto Macedo
18/09/2019
Estadão
Para Alexandre, ‘não há na hipótese qualquer omissão do Poder Público relacionada a normas constitucionais’. Foto: Gabriela Biló/Estadão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 12, por considerar que ‘não houve inércia do governador de São Paulo para elaborar lei sobre a remuneração de delegados da Polícia Civil do estado’.
As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADO 12
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), autora da ação, proposta em março de 2011 (Adepol quer que governo paulista envie ao Legislativo projeto de lei sobre remuneração de delegados argumentava que, mais de 12 anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que garantiu aos policiais a revisão anual dos subsídios por meio de lei específica, o governo paulista não havia elaborado lei sobre a matéria.
A analisar a ação, no entanto, o relator verificou que o Estado de São Paulo ‘produziu diversas leis complementares referentes ao plano de vencimentos e salários dos delegados da Polícia Civil, anteriores, inclusive, ao ajuizamento da ADO’.
Segundo Alexandre, ‘não há, portanto, qualquer omissão, ainda que parcial, que justifique a intervenção do Supremo’.
Em sua avaliação, ‘ainda que não se concorde com essa opção legislativa ou que haja questionamentos em relação aos dispositivos constitucionais citados, a edição das normas supriu o dever de legislar sobre a matéria’.
A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias, que foi delegado da Polícia Federal. A sessão de desagravo ainda não tem data marcada.
Sede da seção paulista da OAB
Segundo consta do pedido de desagravo feito por Abdouni, o então delegado prendeu em flagrante, numa noite de agosto de 2016, um passageiro que ia embarcar para o exterior levando US$ 50 mil em espécie sem ter preenchido a devida declaração.
Cliente de Abdouni, o passageiro só conseguiu contato com o advogado na manhã seguinte. Ao chegar à delegacia, às 6h, como o delegado não estava, os agentes não permitiram que o advogado conversasse com o cliente.
Abdouni acionou a Comissão de Prerrogativas da OAB e só então o delegado Honazi de Paula Farias se dirigiu à delegacia.
Ainda segundo Abdouni, Farias o tratou com desprezo, só permitindo que advogado e cliente conversassem numa sala monitorada. Ao final, dirigindo-se ao cliente de Abdouni, o delegado disse ainda que ele deveria trocar de advogado porque “iria se dar mal no processo” com este profissional, “por ser incisivo demais, inclusive tendo acionado a OAB-SP” para que Farias cumprisse a lei.
Por meio do ofício 2049/19, enviado ao corregedor-geral da Polícia Militar do Paraná, no último dia 5, e disponibilizado para todos os policiais militares, o juiz Sergio Bernardinetti, da Vara da Justiça Militar Estadual, informou que o Judiciário não pode atuar como mero órgão consultivo.
Juiz militar do PR pede para não ser consultado Divulgação/PMPR
Segundo o documento, os motivos que levaram o magistrado a se manifestar foram “os constantes pedidos de orientações feitos por oficiais encarregados de procedimentos administrativos no âmbito da administração militar”, afirmou no documento.
O juiz explicou que o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Poder Judiciário como mero esclarecedor de dúvidas, “sob pena de desnaturar a atividade jurisdicional”, dizendo ainda que “não cabe a este Juízo orientar encarregados de inquéritos policiais militares”.
“A manifestação deste juízo, antecipadamente e de modo consultivo, além de se intrometer no trabalho de militares, também poderá se revestir de verdadeira antecipação de eventual decisão”, disse.
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Flit Paralisante 