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Finalmente , o governo evangélico fez algo de bom pelo empreendedorismo 1

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Bolsonaro sanciona MP da ‘minirreforma trabalhista’; veja o que muda

Do UOL, em São Paulo

20/09/2019 13h21Atualizada em 20/09/2019 17h35

Resumo da notícia

  • O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”
  • O objetivo, segundo o governo, é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes
  • As alterações da legislação trabalhista se referem, por exemplo, ao registro de ponto
  • Ele passará a ser exigido apenas de empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, o mínimo são 10 empregados
  • A MP também dispensa alvará de funcionamento de atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios
  • A Câmara tentou mudar as regras sobre o trabalho aos domingos, mas a proposta foi derrubada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que também ficou conhecida como “minirreforma trabalhista”. Seu objetivo é, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes. As mudanças passam a valer assim que a MP for publicada no Diário Oficial da União.

Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco. Os deputados tentaram fazer mudanças mais profundas nas leis trabalhistas, mas boa parte delas acabou caindo.

O texto da MP também separa o patrimônio pessoal dos sócios das dívidas da empresa e proíbe que bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra companhia pertencente ao mesmo grupo.

Entenda as principais mudanças

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passará a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, o mínimo eram 10 empregados;
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado;
  • Registro de ponto por exceção será permitido. Nele, o trabalhador anota apenas os horários de dias que fujam da sua jornada rotineira. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
  • Na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais para definir quais atividades são de baixo, o Executivo federal terá essa atribuição.

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas excepcionalmente;
  • A partir da contratação do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Antes, eram 48 horas;
  • Após o registro dos dados, o trabalhador terá até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurarão a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de que os bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra empresa pertencente ao mesmo grupo;
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da própria empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
  • Sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações somente em casos de intenção clara de fraude.

Negócios jurídicos

  • As partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.

Fundos de investimento

  • Medida define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerada desde maio de 2018.

Vetos de Bolsonaro

O governo vetou quatro pontos do texto aprovado pelo Congresso.

Um deles afrouxava as regras para testes de novos produtos ou serviços, mas “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, segundo o governo.

Outro ponto foi vetado a pedido do Ministério da Economia e tratava da permissão para criar um “regime de tributação fora do direito tributário”. Segundo o governo, o veto não altera o sentido da norma, e era apenas porque continha uma “redação atécnica ao mundo jurídico”.

O terceiro ponto previa a liberação automática para licenças ambientais. Agora, ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo.

Por fim, o governo vetou o prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor. Agora, ela passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União.

Trabalho aos domingos não muda

A MP da Liberdade Econômica foi aprovada em agosto pelo Senado. Na votação, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam a regra para o trabalho aos domingos.

O texto aprovado pela Câmara autorizava o trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do Poder Público. O trabalhador poderia folgar no domingo em uma a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia –por exemplo, segunda ou quarta-feira. Isso tudo foi derrubado.

Portanto, continuam valendo as regras atuais. Atualmente, a lei diz que a folga semanal deve ser no domingo, “salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço”. Nesses casos, a empresa deve fazer uma “escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.

Boa parte das categorias profissionais tem arranjos diferentes definidos em suas convenções coletivas. No comércio, por exemplo, há em alguns lugares permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)

Concurso PC-SP: TCE recomenda novos editais para reposição de pessoal 27

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O TCE-SP recomendou ao governo de São Paulo o planejamento e realização de novos concursos para Polícia Civil
Atualizado:

No último relatório de Contas do governador, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) fez oito recomendações à Polícia Civil. Entre elas, o planejamento e a realização de concursos para repor recursos humanos e verificar necessidades de infraestrutura dos Distritos Policiais.

Vale lembrar que o atual governador de São Paulo, João Doria, já autorizou um novo concurso Polícia Civil-SP com 2.939 vagas de nível superior. Os editais estão previstos para o próximo ano, como informou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) à FOLHA DIRIGIDA.

A recomendação do TCE-SP para abertura de novos concursos para corporação foi apontada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em sessão do dia 12 de setembro.

Isso porque a Casa publicou uma emenda ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2019/2023) para ampliar os indicadores e contribuir para obras de infraestrutura da polícia. A Assembleia sugeriu o acréscimo de 20% da meta do PPA para que sejam reformadas e/ou construídas unidades policiais.

O que também ajudaria na abertura de concursos para Polícia Civil, tendo em vista que as novas unidades precisariam de mão de obra. A emenda foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de sábado, 14 de setembro.

PC-SP tem concurso autorizado com mais de 2 mil vagas
de nível superior (Foto: Divulgação)

Em uma auditoria feita em julho, o Tribunal de Contas identificou que a PC-SP funciona com efetivo 25% inferior ao ideal. No exercício de 2018, o déficit foi de mais de oito mil policiais, que não foram repostos com aprovados nos concursos PC-SP.

Segundo o relatório, foi constatada a carência de 8.821 agentes nas oito carreiras da corporação. O quadro de pessoal da Polícia Civil e Técnico-Científica, segundo o TCE, apresentou um déficit crescente de 2014 a 2018. Isso atingiu 30% do total de cargos, com exceção de delegado.

Outra informação importante revelada pela auditoria é que 30% dos policiais em atividade já estão aptos a se aposentar. Isso porque cerca de 37% do quadro tem idade superior a 50 anos.

https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/policia-civil-sp/concurso-pc-sp-tce-recomenda-novos-editais-para-reposicao-de-pessoal

Suicídio nas forças de segurança cresce e a polícia pede socorro 10

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A TRIBUNA DE SANTOS 

Quando a polícia adoece, é o Estado quem deve cuidar da sua saúde. Infelizmente, não é isso o que temos visto

Quando a sociedade está em desequilíbrio, quando a inversão de valores ocupa terreno fértil, uma das consequências é a violência. Em tempos como o que vivemos, em que o cidadão tem medo de sair de casa, as forças de segurança do Estado, como as polícias Militar, Civil, Metropolitana e as Forças Armadas, como o Exército, ocupam um papel importante na garantia da ordem e na sensação de segurança.

Quando a polícia adoece, é o Estado quem deve cuidar da sua saúde. Infelizmente, não é isso o que temos visto. O número de suicídios de policiais vem crescendo ano a ano, e já mata mais que o confronto contra criminosos, conforme revelou o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A falta de acesso a um serviço especializado é, hoje, um imenso problema.

Dados revelados pela Academia de Polícia Civil de São Paulo são alarmantes: em cinco anos, o número de policiais civis que tiraram a própria vida mais que dobrou no estado. Enquanto em 2014, quatro policiais civis cometeram suicídio, no ano passado, o número saltou para 10. Em todo o Brasil, foram 104 suicídios de policiais civis e militares, o equivalente a dois policiais mortos toda semana.

Esse cenário é um dos resultados de anos de descaso do Governo de São Paulo para com diversos aspectos da segurança pública. Pouco ou quase nada se investiu para que as forças policiais acompanhassem o crescimento populacional e o avanço da criminalidade. Temos uma das melhores polícias da América Latina, mas ela está mal equipada, não é valorizada e, com  armamento inferior, enfrenta criminosos com as armas mais modernas e potentes disponíveis no mercado.

É uma luta inglória. Sem a realização de concursos e sem aumento do efetivo, nossos heróis, que já arriscam a vida diariamente em prol do bem comum, estão se desdobrando, trabalhando à exaustão e desempenhando a função de até quatro  policiais para dar um atendimento minimamente digno à população.

Em troca, o Estado não está oferecendo o que deveria. Os salários da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo, por exemplo, estão entre os piores do país. Somos um estado rico, desenvolvido, a locomotiva desta nação, e não valorizamos nem cuidamos de quem cuida de toda a população. Isso tem que mudar.

Nosso gabinete, que tem como uma das bandeiras de ação a melhoria na segurança pública, vem defendendo desde o primeiro dia de mandato a valorização dos agentes de segurança, principalmente os policiais. E vamos continuar agindo para que isso aconteça.

Os policiais já ocupam uma função estressante, com uma forte pressão. Precisamos melhorar as condições de trabalho, os salários e o efetivo, além de cuidar da saúde dos nossos policiais. É preciso desenvolver campanhas informativas sobre o suicídio, aumentar o acesso a cuidados de saúde mental para essa parcela importante da população. Precisamos falar sobre suicídio. Precisamos quebrar o tabu da depressão. Não podemos seguir adiante com essa realidade.

Sabemos que 90% dos suicídios podem ser evitados com acesso a serviços especializados. E que os policiais encabeçam a lista das profissões mais propensas a esse gravíssimo problema. Passou da hora de agir. Se não cuidarmos de quem protege a sociedade, todos nós estaremos em risco. Investir na valorização do policial é investir no bem-estar da sociedade.

TENENTE COIMBRA

Matheus Coimbra Martins de Aguiar é 1º Tenente do Exército Brasileiro. É formado em Administração de Empresas. Também possui formação em Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra (ADESG). Foi eleito deputado estadual pelo Partido Social Liberal (PSL), com 24.109 votos, nas eleições de 2018

Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna.

Chahin anuncia novas contratações de policiais 21

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 Publicado 18/09/2019 – 08h52 – Atualizado 18/09/2019 – 11h07

Por Alenita Ramirez

Youssef Abou Chahin (à direita) durante encontro com autoridades do segmento ontem em Campinas

Matheus Pereira/ Especial para a AAN

Youssef Abou Chahin (à direita) durante encontro com autoridades do segmento ontem em Campinas

O governo do Estado de São Paulo garante que até 2020 contratará ao menos 5,7 mil policias civis para minimizar o déficit da instituição que atualmente é, segundo dados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), 14.206 profissionais. O anúncio foi feito ontem pelo secretário-executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, em visita a Campinas. “O governador (João Doria) está no Japão, mas ele retornando, já está pronto para ser nomeado 1,1 mil policiais civis para fazer academia em outubro e, no final de outubro, será nomeado 1.650 para ingressarem em novembro. Paralelamente, o governador já autorizou abertura de concurso para o início do ano que vem, para quase três mil novas vagas”, disse Chahin.
O secretário esteve no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior-2 (Deinter-2), onde se reuniu com delegados e representantes da Prefeitura para discutir as necessidades locais.
O secretário-executivo reconhece o desfalque no quadro funcional da Polícia Civil e que o número de vagas abertas não atenderá as necessidades das delegacias, entretanto salientou que o governador promete equacionar a falta de policiais no Estado.
De acordo com Chahin, no período em que os candidatos selecionados estiverem na academia, será feito um balanço dos municípios que apresentarem o maior defasagem de policiais, aliado aos altos índices criminais. Para a designação do policial, também será levado em consideração a classificação. O Candidato que teve a maior pontuação poderá escolher a unidade que vai querer trabalhar. “Todos os municípios precisam de policiais, mas vamos priorizar, nesta primeira contratação os locais, os municípios e as regiões mais necessitadas. Com certeza Campinas, que está entre os três maiores municípios, será contemplado”, disse sem saber especificar o número de policiais que serão enviados.
Dados do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas (Sinpol) apontam que só em Campinas faltam 221 policiais civis em diversas categorias, sendo maior parte de escrivães e investigadores, seguido de delegados. Na região de abrangência do Sinpol, ao menos 500.
A abertura de vagas, segundo Chahin, também contempla a Polícia Técnico-Cientifica, com as contrações de médicos legistas. “Vamos tentar, obviamente, recompor o quadro da polícia civil que ficou cinco anos sem concurso e também por conta da PEC da Previdência, na qual muitos policiais, com medo das mudanças, preferiram se aposentar. Com isso abriu-se um hiato, mas vamos começar a suprir”, prometeu.
Em relação a estruturas das delegacias de Campinas, Chahin disse que deverá conversar com o diretor do Dinter-2, José Henrique Ventura, que está de férias, nos próximos dias para discutir uma maneira de fazer reformas nas unidades da cidade. Segundo o secretário-executivo, a intenção é implantar o modelo desenvolvido na Capital, na qual se fez parcerias entre Público e Comunidade.
Plantão na 1ª DDM segue sem data para começar
A implantação do expediente 24h na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Campinas segue sem data. No final de julho, o governador João Doria autorizou o funcionamento permanente da unidade. Entretanto, o secretário-executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, disse que por conta do efetivo e da demanda, verificou-se que não está na lista de prioridades do governo.
A decisão de não estender o horário da unidade se deve a uma análise feita junta à 2ª DDM, que opera 24h desde fevereiro deste ano. De acordo com Chahin, foi observado que a unidade registra em média seis boletins de ocorrência por plantão (à noite e nos fins de semana), volume considerado baixo para montar equipes de revezamento, ainda mais diante da falta de funcionários. “Entre inaugurar a 1ª DDM (24h) daqui, já tendo uma que não é tão distante, priorizamos outros municípios que talvez tenham necessidade. Não está descartado abrir, mas nós precisamos suprir um ponto ou outro em que a população de outros municípios ainda está carente”, disse. “Estamos com falta de funcionários e, mesmo abrindo concursos, não sabemos quantas mulheres serão aprovadas. E para uma DDM é necessário ser mulher”, frisou.
A 1ª DDM tem hoje cerca de 3 mil inquéritos em andamento, além das medidas protetivas. A 2ª DDM, conta com 2,4 mil.

Delegados de polícia sofrem mais uma derrota no Supremo 2

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Alexandre extingue ação que apontava ‘omissão’ do governo de São Paulo sobre remuneração dos delegados de polícia

Ministro do Supremo considera que ‘não houve inércia’ do Executivo paulista para elaborar lei salarial dos policiais civis

Fausto Macedo

18/09/2019

Estadão

Para Alexandre, ‘não há na hipótese qualquer omissão do Poder Público relacionada a normas constitucionais’. Foto: Gabriela Biló/Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 12, por considerar que ‘não houve inércia do governador de São Paulo para elaborar lei sobre a remuneração de delegados da Polícia Civil do estado’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADO 12

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), autora da ação, proposta em março de 2011 (Adepol quer que governo paulista envie ao Legislativo projeto de lei sobre remuneração de delegados argumentava que, mais de 12 anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que garantiu aos policiais a revisão anual dos subsídios por meio de lei específica, o governo paulista não havia elaborado lei sobre a matéria.

A analisar a ação, no entanto, o relator verificou que o Estado de São Paulo ‘produziu diversas leis complementares referentes ao plano de vencimentos e salários dos delegados da Polícia Civil, anteriores, inclusive, ao ajuizamento da ADO’.

Segundo Alexandre, ‘não há, portanto, qualquer omissão, ainda que parcial, que justifique a intervenção do Supremo’.

Em sua avaliação, ‘ainda que não se concorde com essa opção legislativa ou que haja questionamentos em relação aos dispositivos constitucionais citados, a edição das normas supriu o dever de legislar sobre a matéria’.

Delegado sofrerá “agravo público” por desrespeitar prerrogativas da advocacia: se não trocar de advogado vai se dar mal no processo, disse o majura para o preso! 14

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DEFESA DA CLASSE

Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF

Por Fernando Martines

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias, que foi delegado da Polícia Federal. A sessão de desagravo ainda não tem data marcada.

Sede da seção paulista da OAB

Segundo consta do pedido de desagravo feito por Abdouni, o então delegado prendeu em flagrante, numa noite de agosto de 2016, um passageiro que ia embarcar para o exterior levando US$ 50 mil em espécie sem ter preenchido a devida declaração.

Cliente de Abdouni, o passageiro só conseguiu contato com o advogado na manhã seguinte. Ao chegar à delegacia, às 6h, como o delegado não estava, os agentes não permitiram que o advogado conversasse com o cliente.

Abdouni acionou a Comissão de Prerrogativas da OAB e só então o delegado Honazi de Paula Farias se dirigiu à delegacia.

Ainda segundo Abdouni, Farias o tratou com desprezo, só permitindo que advogado e cliente conversassem numa sala monitorada. Ao final, dirigindo-se ao cliente de Abdouni, o delegado disse ainda que ele deveria trocar de advogado porque “iria se dar mal no processo” com este profissional, “por ser incisivo demais, inclusive tendo acionado a OAB-SP” para que Farias cumprisse a lei.

 

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Tecnicamente , o ato da OAB é de desagravo, ou seja, uma defesa pública,  do advogado ofendido. 

Obviamente, o desagravo do ofendido importa em agravo ao ofensor.

Contudo,  muito mais eficaz será a criminalização dos atos que importem em violação das prerrogativas da advocacia!

Simploriedade jurídica de oficiais da PM deixa juiz irritado 5

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DESNATURAR A ATIVIDADE

Juiz militar do Paraná afirma não ser mero esclarecedor de dúvidas

Por Gabriela Coelho

Por meio do ofício 2049/19, enviado ao corregedor-geral da Polícia Militar do Paraná, no último dia 5, e disponibilizado para todos os policiais militares, o juiz Sergio Bernardinetti, da Vara da Justiça Militar Estadual, informou que o Judiciário não pode atuar como mero órgão consultivo.

Juiz militar do PR pede para não ser consultado
Divulgação/PMPR

Segundo o documento, os motivos que levaram o magistrado a se manifestar foram “os constantes pedidos de orientações feitos por oficiais encarregados de procedimentos administrativos no âmbito da administração militar”, afirmou no documento.

O juiz explicou que o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Poder Judiciário como mero esclarecedor de dúvidas, “sob pena de desnaturar a atividade jurisdicional”, dizendo ainda que “não cabe a este Juízo orientar encarregados de inquéritos policiais militares”.

“A manifestação deste juízo, antecipadamente e de modo consultivo, além de se intrometer no trabalho de militares, também poderá se revestir de verdadeira antecipação de eventual decisão”, disse.

Clique aqui para ler o ofício

Juiz militar do PR afirma não ser mero esclarecedor de dúvidas

Queda da criminalidade no Brasil: características e interpretações. 12

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Queda da criminalidade no Brasil: características e interpretações.


Tulio Kahn

O economista Alfred Marchall dizia que a história nos apresenta a sequencia dos fatos e suas coincidências, mas que cabe à razão como interpretá-los. Complementando o raciocínio, diria que a interpretação deve ser condizente com a sequencia de fatos e coincidências, o que nem sempre é o caso.

Tomemos a queda recente da criminalidade no Brasil e suas interpretações. O que sabemos sobre as características do fenômeno? A tabela abaixo examina as variações trimestrais de vários crimes, de 2016 a 2019, comparando com o mesmo período do ano anterior.

Variação % com relação ao mesmo período do ano anterior – janeiro a março

2016 2017 2018 2019 Qtde de UFs em queda em 2019
Homicídio doloso 3,7 5,9 -11 -22,2 22
Tentativa de homicídio -7 -3 -8 -11 20
Estupro 3 3 10 -10 16
Roubo de veículo 10 10 -8 -28 21
Furto de veículo 2,8 -3,7 -8,2 -11 20
Roubo seguido de morte 12,6 11,4 -24, -21,7 22
média 4,1 3,9 -8,2 -17,3 20,1

Fonte: Sinesp

A tabela nos apresenta diversos fatos: 1) as quedas atingem todos os crimes; 2) as quedas começaram aproximadamente em 2017; 3) as quedas são generalizadas pelos Estados e 4) as quedas foram agudas, especialmente em 2019, e se intensificaram com o tempo.

Quaisquer que sejam as interpretações sobre o que está ocorrendo, elas precisam explicar ou ao menos se adequar a estas características. As explicações que vem sendo apresentadas pelos governos e especialistas, contudo, parecem não dar conta desta realidade. Entre as interpretações apresentadas vimos as mudanças demográficas, prisão dos líderes das facções nos presídios federais, pacificação da luta entre as facções criminais, projetos de segurança pública colocados em prática pelos governos estaduais ou pelo governo federal e a melhora do cenário econômico, entre outras. É possível pensar que várias delas estejam ocorrendo simultaneamente e é difícil distinguir seus efeitos na realidade sem a utilização de designs de pesquisa mais sofisticados.

De todo modo, apenas para formarmos um mapa mental do fenômeno, coloquemos numa matriz as características observadas da queda e suas interpretações e vejamos quais delas se adequam melhor ou pior às estas características.

Matriz de interpretações X características da queda

Interpretações para a queda As quedas atingem todos os crimes As quedas começaram aproximadamente em 2017 As quedas são generalizadas pelos Estados As quedas são agudas e se intensificaram com o tempo.
Mudanças demográficas Explica melhor queda dos homicídios, mas não queda de outros crimes Mudanças demográficas são lineares e não explicam a inflexão em 2017 Sim, trata-se de uma mudança nacional, ainda que em diferentes ritmos Mudanças demográficas são lentas e não se intensificaram em 2019
Prisão dos líderes das facções Não explica queda de crimes não organizados, especialmente patrimoniais Ocorreram apenas em 2019 Apenas facções de alguns Estados foram afetadas Explica em parte a intensificação da queda em 2019
Pacificação entre as facções Não explica queda de crimes não organizados, especialmente patrimoniais Não há evidências de que tenham ocorrido simultaneamente, em 2017 Não há conflito e portanto não há pacificação na maioria dos Estados Não explica intensificação da queda em 2019
Projetos Federais do governo Temer: Sinesp, Plano Nacional de Segurança Pública, Ministério da Segurança Projetos estruturantes, mas que não foram implementados com a intensidade suficiente para induzir as quedas Ocorreram apenas em 2018 Sim, trata-se de iniciativas de abrangência nacional Não explica intensificação da queda em 2019
Projetos estaduais de segurança Dependendo do projeto, pode explicar a queda em diversos tipos de crimes Improvável que vários deles tenham começado a demonstrar impacto precisamente em 2017 Não existem projetos impactantes na maioria dos Estados Projetos de impacto tendem a provocar quedas agudas e poderiam explicar intensificação em 2019
Cenário macroeconômico Melhora do cenário econômico impacta na redução de todos os crimes, em especial os patrimoniais Depois da crise de 2014 a 2016, o cenário macroeconômico começa a mudar precisamente a partir de 2017 A melhora do cenário macroeconômico atinge a todos os Estados simultaneamente Melhora no cenário econômico pode produzir mudanças agudas, mas não explica intensificação das quedas em 2019

Assim, pelo que se depreende do quadro, é possível invocar mudanças demográficas se quisermos entender porque a tendência de queda é generalizada, é plausível que a prisão dos líderes das facções em presídios federais tenha intensificado a queda de alguns crimes em 2019, é possível que alguns projetos de impacto adotados em alguns Estados expliquem porquê a queda não se concentrou apenas nos homicídios e porquê se intensificaram em 2019. Todavia, as mudanças no cenário macroeconômico parecem ser, no geral, as que melhor se ajustam as características observadas da queda. A que melhor se adequa “a sequencia de fatos e coincidências” históricas.

A explicação baseada nas mudanças no cenário macroeconômico não é uma explicação ex-post-facto, como a maioria das interpretações apresentadas. Há toda uma literatura trazendo evidências de como PIB, desemprego, expectativas de consumo e outros indicadores econômicos afetam os ciclos de criminalidade. A retomada do crescimento econômico aumenta a renda e diminui o desemprego, diminui os roubos, diminui a sensação de insegurança. Com isso há menos armas em circulação e menos homicídios. Coletam-se mais impostos e aumentam os orçamentos públicos em segurança e os indivíduos investem mais em proteção pessoal. Embora a economia esteja longe ainda do que estava no período pré 2014, a melhora é visível se comparada ao período de crise de 2014 a 2016 – que catapultou os índices criminais em 2017.

Observe-se, contudo que estamos examinando aqui apenas os ajustes “lógicos” entre a morfologia da queda e tipos de interpretações e variáveis explicativas. O teste lógico já ajuda a refutar algumas conjecturas e a corroborar outras. Mas é preciso submeter estas conjecturas aos testes de realidade, através do levantamento de dados e de pesquisas empíricas baseadas em evidências. Se não conseguimos entender por que os crimes estão caindo, dificilmente conseguiremos saber como continuar estimulando esta queda.

http://tuliokahn.blogspot.com/2019/09/queda-da-criminalidade-no-brasil.html

“Memória da Polícia Civil de São Paulo” em novo endereço: https://www.memoriapoliciacivildesp.com/. 3

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Boa tarde Dr Guerra,
Mudei o blog “Memória da Polícia Civil de São Paulo” para o site com o
mesmo nome: https://www.memoriapoliciacivildesp.com/.
Agradeço se puder trocar nos links recomendados no Flit.
E no Facebook, continuamos com o endereço:
https://www.facebook.com/MemoriaDaPoliciaCivilDoEstadoDeSaoPaulo/
Obrigado.
Forte abraço.
Paulo Roberto de Queiroz Motta

Representantes da Polícia Civil visitam Chile para fortalecer cooperação internacional 8

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Representantes da Polícia Civil visitam Chile para fortalecer cooperação internacional

Comitiva paulista conheceu a Escola de Investigações Policiais, a Diretoria da Polícia de Investigações do Chile e ministrou palestras

Seg, 16/09/2019 – 12h14 | Do Portal do Governo

Entre os dias 2 e 6 de setembro de 2019, a Polícia Civil do Estado de São Paulo participou do Congresso Policial realizado na cidade de Santiago, no Chile. Os policiais presentes participaram de seminários internacionais sobre liderança e trabalho policial na América Latina.

A medida vai ao encontro das expectativas do secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos, que defende a integração entre os órgãos para combater criminalidade. “Quando há integração, não há solução que não seja construída conjuntamente”, afirma.

A instituição foi representada pelos delegados Júlio Gustavo Vieira Guebert e Waldir Antonio Covino Junior, diretor da Academia de Polícia (Acadepol) e dirigente da Assistência Policial Civil do Gabinete do Secretário da Segurança Pública (APC/GS), respectivamente.

A visita teve como objetivo principal a troca de experiências institucionais visando reforçar a integração e cooperação internacional entre as polícias. Na ocasião, a comitiva paulista conheceu a Escola de Investigações Policiais e a Diretoria da Polícia de Investigações do Chile.

“Com certeza essa visita nos deu uma referência positiva no que tange as diretrizes e doutrinas de gestão. Eles demonstraram grande conhecimento em gestão e educação eficientes”, afirmou o delegado Covino, defendendo que essa cooperação aconteça de forma regular.

A convite da Polícia de Investigações do Chile (PDI) e da Universidad Tecnica Federico Santa Maria, os delegados palestraram sobre a Polícia Civil Bandeirante  e sobre a Academia de Polícia Doutor Coriolano de Nogueira Cobra (Acadepol). “Eles também se interessaram em vir conhecer a nossa dinâmica de trabalho. Os desafios são basicamente os mesmos, então tenho certeza que essa troca de experiências vai trazer bons frutos aos envolvidos. Essa integração é fundamental”, afirmou o delegado Guebert.

Na Chefatura Nacional de Educação e Doutrina da PDI ainda tiveram a oportunidade de conhecer, na Escola de Polícia, o Plano Estratégico da Instituição, como foi construído, aprimorado, executado e os resultados, sendo também possível trocar experiências.

“A partir de um planejamento criterioso a polícia local tornou-se a instituição mais respeitada do país. O conhecimento in loco dessas experiências exitosas pode nos servir para aprimorarmos ainda mais o nosso trabalho”, destacou o delegado Corvino sobre a visita.

Os policiais também conheceram o Centro de Análises Criminais (Ceacrim) da PDI. Na Universidad Tecnica Federico Santa Maria participaram do seminário “Trabalho Policial na América Latina: a Questão da Liderança, a Questão da Tecnologia”, onde se inteiraram da integração entre a universidade e a PDI.

Suicídio de policiais supera mortes em operações no país, aponta relatório 2

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Suicídio de policiais supera mortes em operações no país, aponta relatório

Em 2018, 104 agentes tiraram a própria vida, segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Taxa saltou 42,5% em comparação a 2017
Aline Ribeiro
16/09/2019 – 04:30
O soldado Antônio Figueiredo Sobrinho ficou paraplégico durante um bico de vigia, e tentou duas vezes acabar com sua vida Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
O soldado Antônio Figueiredo Sobrinho ficou paraplégico durante um bico de vigia, e tentou duas vezes acabar com sua vida Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

SÃO PAULO — O soldado Antônio Figueiredo Sobrinho perseguia um suspeito durante um bico de vigia quando levou um tiro nas costas, vindo do comparsa do bandido. Na época com 26 anos, casado e pai de dois bebês, ficou paraplégico. Desesperado com a nova condição, em um ano tentou duas vezes acabar com sua vida. À noite, sozinho no quarto, chegou a engatilhar a arma que usava e apontar para a cabeça. Desistiu em ambas as ocasiões.

Histórias como a de Sobrinho estão por todo o Brasil. Em 2018, policiais civis e militares cometeram mais suicídios do que morreram em serviço , segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado na última terça-feira. Foram 104 suicídios no país, o equivalente a dois policiais mortos a cada semana. O número saltou 42,5% em comparação a 2017, ano que registrou 73 casos. No último ano, 87 policiais foram vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) — em geral, durante confrontos com bandidos.

Mito do policial herói

Elisandro Lotin, presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, responsável pelo levantamento, diz que o mito do policial herói, tido como imune a problemas, as condições estressantes da atividade e a indiferença do Estado diante dos altos índices de suicídios explicam o fenômeno:

— De um lado, o policial não pede ajuda para evitar ser visto como o fresco, o mole. Em alguns lugares, quem se afasta para se tratar tem até perda salarial. Do outro, a maioria dos estados não tem um corpo de psicólogos e psiquiatras para cuidar dos policiais. Ou tem um puxadinho ou nem tem.

Sobrinho tinha uma vida dinâmica, gostava de jogar bola e de correr. Hoje é presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

Um estudo ainda inédito da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, com previsão de lançamento para o fim deste mês, revela que a maioria dos suicídios no estado é cometida por policiais da base das corporações — soldados, cabos, sargentos e subtenentes, no caso da Polícia Militar; e investigadores, papiloscopistas, agentes, escrivães, entre outros, no da Civil —, com idade entre 30 e 45 anos. Em 85% dos casos, o objeto usado é a arma de fogo.

Mariano defende que, “assim como oferecem viaturas e coletes à prova de balas”, as instituições deveriam ter programas sistêmicos de saúde mental. O estudo a ser lançado em breve fará de oito a dez recomendações nesse sentido para a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Até ser alvejado, o soldado Sobrinho tinha uma vida dinâmica, gostava de jogar bola e de correr. Na época da tragédia, por ter sido baleado fora do horário de serviço, diz não ter recebido apoio psicológico da corporação nem ajuda financeira. Hoje com 56 anos, é presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP). Usa sua experiência para evitar que colegas de farda repitam sua história.

https://oglobo.globo.com/brasil/suicidio-de-policiais-supera-mortes-em-operacoes-no-pais-aponta-relatorio-23950319

APOSENTADORIA – Policiais recorrem a uma lei de 1985 para obter aposentadoria mais alta 7

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Policiais recorrem a uma lei de 1985 para obter aposentadoria mais alta

AGU e governo contestam interpretação de que texto garante benefício pelo salário do último cargo

Ana Estela de Sousa Pinto
São Paulo

Uma lei complementar anterior à Constituição de 1988 tem sido usada por policiais para pedir (e, em alguns casos, obter) aposentadorias mais altas, vetadas aos servidores de outras áreas a partir de 2004.

O texto (LC 51/85) foi editado no início do governo José Sarney (1985-1990) e tem apenas 124 palavras, das quais 2 dão margem a interpretações contraditórias que viraram disputa judicial, chegaram ao Supremo Tribunal Federal em 2018 e estão nas mãos do ministro Luiz Fux, relator do caso.

Policiais civis de vários estados, que protestavam em frente ao Congresso Nacional contra a Reforma da Previdência do governo Michel Temer, tentam invadir e quebram vidros da Chapelaria do Congresso em 18.04.2017. – Pedro Ladeira/Folhapress

Enquanto isso, servidores que ingressaram em períodos iguais vêm recebendo benefícios sob regras diferentes.

Os termos da discórdia são “provento integral”. Para policiais federais e policiais estaduais civis, eles significam integralidade (aposentadoria de valor do salário do último cargo ocupado), independentemente da data em que tenham ingressado do serviço público.

Esse benefício mais alto deixou de ser concedido a servidores que ingressaram depois de 31/12/2003, quando a regra de cálculo passou a ser a média dos salários. A partir de 4/2/2013, com a criação do instituto de previdência complementar da União, novos funcionários federais passaram a ter também o teto do INSS (hoje de R$ 5.839,45).

Já no entendimento do governo federal e de governos estaduais, “integral” está em oposição a “proporcional”, e não se refere a regra de cálculo de benefício. No original da LC 51/85, servidores públicos policiais poderiam se aposentar “voluntariamente, com proventos integrais” e “compulsoriamente, com proventos proporcionais” —essa segunda hipótese foi retirada em redações posteriores.

Em parte, a própria Advocacia Geral da União abriu brecha para divergências.

Em 2011 deu parecer considerando que a LC 51 garantia a aposentadoria mais alta aos policiais federais, posição revista em pareceres de 2013, 2014 e 2017.

Nesse meio-tempo, porém, o governo federal já havia concedido integralidade a 31 agentes de segurança que entraram no serviço público a partir de 2004, com valor médio de R$ 21.165, mais que o dobro da aposentadoria dos que se submeteram à regra geral (R$ 9.339).

No topo da carreira, o salário de um delegado da PF pode chegar a R$ 30.936,91.

“Pareceres da AGU são parciais —pois analisam uma questão conforme o interesse dos órgãos da União—, diferentemente do STF e do TCU, que devem julgar com a devida isenção”, afirma a Federação Nacional dos Policiais Federais, que defende o cálculo diferente para a categoria.

Com base na LC 51, entidades de policiais questionam também a aplicação do regime de previdência complementar aos que ingressaram após 2013.

Responsável por ratificar aposentadorias de todo servidor federal, o TCU decidiu em acórdãos que a lei de 1985 garante integralidade à PF, e tem considerado legais as aposentadorias com base nessa lei complementar.

Nem o tribunal nem o Ministério da Economia, porém, informaram se houve pedidos de revisão de alguma das 100 aposentadorias concedidas sem integralidade, com base na emenda constitucional 41.

A atual emenda constitucional da reforma da Previdência deve ampliar ainda mais a incerteza. Na proposta original enviada pelo governo, a gestão Bolsonaro devolvia explicitamente aos policiais que ingressaram até 2013 a aposentadoria  igual ao salário do último cargo ocupado.

O texto que tramita atualmente no Senado, porém, foi alterado pelo relator, Samuel Moreira (PSDB): policiais e agentes “poderão aposentar-se, observada a idade mínima de 55 anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985” —deixando a decisão a cargo do STF.

Para o especialista em direito previdenciário Fábio Zambitte, a nova redação tinha como foco estipular a idade mínima, mas a discussão do valor do provento acabou ficando em aberto.

Na interpretação de Zambitte, também professor do Ibmec-RJ, “integralidade hoje é 100% da média”. “O policial tem tratamento diferenciado nos requisitos como idade, mas no benefício não há amparo para essa demanda.”

É o entendimento também do governo paulista, parte envolvida no processo que chegou ao Supremo. Com a maior Polícia Civil do país (cerca de 30 mil servidores), São Paulo só concede integralidade aos que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003.

A interpretação foi questionada na Justiça por uma policial civil de Itanhaém (litoral sul de SP) e, em outubro de 2018, considerada como de repercussão geral pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Isso quer dizer que a decisão final será estendida a todos os casos semelhantes. Aposentadorias concedidas de forma diferente à que for determinada pelo STF podem ser revistas, segundo Zambitte, “para cima ou para baixo”.

No momento, o processo está na Procuradoria-Geral da República para parecer. A União, que ingressou no processo como “amicus curiae” (que se insere no processo como um terceiro, independente das partes), destaca que a decisão do Supremo terá impacto sobre as contas públicas de todo o país.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/09/policiais-recorrem-a-uma-lei-de-1985-para-obter-aposentadoria-mais-alta.shtml

Matéria sugerida por leitor.

 

Desenhamos fatos sobre violência policial no Brasil 6

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Desenhamos fatos sobre violência policial no Brasil

Por Luiz Fernando Menezes

13 de setembro de 2019, 13h14

Policiais civis e militares em serviço ou não mataram 6.220 pessoas em 2018, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados na última terça-feira (10). O número é o maior desde 2012, quando o Fórum Brasileiro de Segurança Pública passou a compilar essa informação, e representa um aumento de 19,6% na taxa de mortes causadas por policiais por 100 mil habitantes em comparação com 2017.

A letalidade policial também foi o único indicador de morte violenta a apresentar crescimento entre 2017 e 2018. Os números de homicídios e de latrocínio (mortes que ocorrem em situações de roubo), por exemplo, caíram.

Para ajudar a entender esse aumento das mortes causadas por policiais, Aos Fatos explica e desenha abaixo fatos sobre o tema:

Dados. As polícias brasileiras — militar e civil — mataram 6.220 pessoas em 2018, o maior número já registrado na série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cuja edição mais recente foi divulgada na última terça-feira (10). Isso significa que, no ano passado, 17 civis morreram por dia em intervenções de policiais tanto em serviço quanto fora dele. Só no estado do Rio de Janeiro, que teve a maior número absoluto de registros, foram 1.534 pessoas assassinadas.

Em comparação com 2017, quando 5.179 pessoas foram mortas por policiais, houve um aumento de 19,6% na taxa deste tipo de assassinato por 100 mil habitantes em 2018.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública registra um aumento paulatino neste indicador de letalidade policial desde 2012. No entanto, atribui os baixos números iniciais da série histórica a deficiências nos registros sobre esse tipo de morte. Segundo o Anuário, a partir de 2016, quando houve 4.222 mortes provocadas por policiais, os dados se mostraram “mais confiáveis e evidenciam o enorme desafio posto ao Estado Brasileiro no controle do uso da força de seus agentes estatais”.

O número compilado no Anuário se aproxima dos dados do Monitor da Violência, do G1, e do NEV-USP (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo), que contabilizaram 6.160 mortes causadas por policiais em 2018. Isso significa que, em 2018, policiais foram responsáveis por cerca de 11 mortes violentas intencionais a cada 100 assassinatos no Brasil.

Segundo o Anuário, a maior parte destas mortes ocorreu quando os policiais estavam em serviço: policiais militares mataram 3.446 pessoas, sendo 3.126 durante o trabalho; policiais civis mataram 163 pessoas, 119 em serviço. Vale ressaltar que esses números não representam todos os dados compilados, uma vez que alguns estados não enviam os dados separados, apenas o total.

A estimativa do Monitor da Violência é que 90% das mortes decorrentes por intervenções policiais ocorram durante o serviço policial.

Comparações. As mortes decorrentes de intervenções policiais foram a única categoria dentro das mortes violentas intencionais — que englobam também homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte — que subiu de 2017 para 2018.

Algumas pessoas chegam a traçar uma causalidade entre esses dados, sugerindo que a violência diminuiu porque a polícia matou mais. O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), em seu Twitter, por exemplo, fez essa relação:

Mas o próprio Anuário descarta essa causalidade. Segundo o texto, assinado por quatro pesquisadores, não existe uma coincidência entre os estados com maior proporção de letalidade policial e as maiores reduções nas mortes violentas intencionais. Eles apontam que dentre os nove estados com as maiores proporções de mortes pela polícia, cinco (Pará, Goiás, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná) não acompanharam a média nacional de redução nas mortes violentas intencionais.

Roraima e Tocantins, que registraram aumento das mortes violentas intencionais entre 2017 e 2018, também tiveram os maiores crescimentos nas mortes causadas por policiais: 183% e 99,4%, respectivamente.

O ex-secretário Nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de SP José Vicente da Silva Filho corrobora com a posição dos pesquisadores do Anuário. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele disse que não há indícios de que a redução de homicídios esteja relacionada aos números de violência policial.

Quem a polícia mata? Quase a totalidade das pessoas mortas por policiais é homem (99,3%) e a maioria é negra (75,4%). As vítimas também são, em geral, jovens de 15 a 29 anos (54,8%) — a faixa etária que concentra mais vítimas (33,6%) é de 20 e 24 anos 33,6%.

Com relação à escolaridade, 81,5% das vítimas só chegaram até o Ensino Fundamental, 16,2% foram até Ensino Médio, e 2,3% ao Ensino Superior.

Investigações. Mas essas mortes causadas por policiais são investigadas? Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não, porque, geralmente, a versão dos agentes é tomada como verdadeira. Poucos estados disponibilizaram para o Anuário as informações referentes às investigações. Os que enviaram citaram números baixíssimos, com no máximo três casos de policiais acusados de homicídios.

Conforme já explorado por Aos Fatos em checagens de declarações do presidente Jair Bolsonaro, não há informações disponíveis sobre punição policial no Brasil. Os levantamentos e reportagens sobre o assunto, no entanto, confirmam a conclusão do Fórum: são poucos os casos investigados.

Em 2012, o Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que analisou processos penais ocorridos entre 2001 e 2011 no RJ, disse que a tendência é que os casos sejam arquivados, prevalecendo a narrativa policial. Em 2005, por exemplo, 707 pessoas morreram no Rio de Janeiro em decorrência de intervenção policial, 355 inquéritos tinham sido instaurados, mas só 19 se tornaram processos. Desses 19, 16 foram arquivados a pedido do Ministério Público.

O UOL, em reportagem de 2017, com base em dados obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mostrou que em 2016, por exemplo, 252 policiais foram presos em São Paulo, mas apenas 25 deles foram acusados de homicídio. No mesmo ano, o Anuário de Segurança Pública compilou 857 pessoas foram mortas em intervenções policiais no estado.

O jornal Extra também realizou um levantamento para saber quantos PMs foram expulsos da corporação. De 2012 a 2018, 1.316 policiais tiverem expulsão decretada. A causa de 130 desses foi por homicídio.

Na próxima semana, o tema da HQ do Aos Fatos será a violência sofrida por policiais. Serão apresentados 5 fatos sobre a morte de policiais no Brasil.

https://aosfatos.org/noticias/desenhamos-fatos-sobre-violencia-policial-no-brasil/

Referências:

  1. Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Fontes1,2 e 3)
    2. G1
    3. Folha de S.Paulo
    4. Ipea
    5. Aos Fatos
    6. UFRJ
    7. UOL
    8. Extra