A discussão sobre a centralização da Segurança Pública pela União, tema recorrente no Congresso Nacional e nos debates públicos, costuma ser travestida de defesa da autonomia federativa e do respeito aos poderes e competências específicos dos Governadores dos Estados.

No entanto, por trás desse discurso mentiroso , esconde-se uma  motivação indisfarçável : o de que a Polícia Federal, órgão de confiança e de excelência investigativa, possa expor e desmantelar esquemas de corrupção que há décadas corroem as estruturas das polícias estaduais, especialmente em estados como São Paulo.

Não é segredo para ninguém que, em muitos rincões do Brasil, delegacias e comandos policiais se transformem em feudos, onde chefias são negociadas como mercadorias e onde a lógica do interesse público cede lugar à lógica da arrecadação ilícita.

Investigações recentes, conduzidas tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério Público, trouxeram à tona um quadro alarmante: delegacias atuando como centros de extorsão, venda de cargos, manipulação de inquéritos e fraudes em licitações, especialmente no âmbito da Polícia Militar.

Sem esquecer da recente maracutaia envolvendo licitação para compra de um helicóptero para um irrelevante Departamento da Polícia Civil.  

Aquisição , certamente, superfaturada que renderia milhões em propina para membros da cúpula da Segurança Pública.

Aliás, maracutaias naquele Departamento, não adianta mudar o nome, passa de pai para filho.

Sem perder a linha de exposição , o caso paulista é emblemático.

Relatos e delações premiadas e provas materiais indicam que a corrupção não é pontual ou isolada, mas sistêmica, atingindo desde a polícia da base até os mais altos escalações da corporação.

Repetimos desde antanho, corrupção em forma de pirâmide invertida, ou seja, quanto mais elevado o cargo mais elevada e nefasta  é a corrupção.

A blindagem institucional, alimentada por interesses políticos e corporativos, impede que as investigações , internas , avancem e que os responsáveis ​​sejam exemplarmente punidos.

Quando uma verdade ameaça emergir, a retaliação é imediata: afastamentos pontuais, transferências estratégicas e, não raro, tentativas de desqualificar quem ousa romper o silêncio.

Diga-se, quem rompe o silencio sofre todos os tipos de retaliações , desde ameaças contra a integridade física – de familiares, inclusive – a processos administrativos, civis e criminais ; culminando, sempre , com a demissão do serviço público.

Ao que chamam de “higienização” !

E o Governador, com pareceres da sua parcial assessoria jurídica, coonesta demissões arbitrárias.

Não esquecendo do absoluto distanciamento do Poder Judiciário ; que se nega , sistematicamente, fundamentando-se em precedentes dos tempos da Ditadura , a analisar e rever atos administrativos flagrantemente viciados.

Nesse contexto, a resistência à centralização federal da Segurança Pública revela-se menos como defesa da autonomia estadual e mais como um mecanismo de autoproteção.

A Polícia Federal, com sua expertise e relativa independência, representa uma ameaça real à manutenção de privilégios e esquemas que sobreviveram à sombra da impunidade.

Não por acaso, qualquer proposta que amplie o poder investigativo da União sobre as polícias estaduais seja recebida com desconfiança e exclusão pelas cúpulas estaduais.

É urgente, portanto, que a sociedade brasileira compreenda o verdadeiro sentido desse debate.

Não se trata de uma disputa federativa, mas de uma luta entre a transparência e a opacidade, entre o interesse público e os interesses privados travestidos de autoridade.

A centralização, longe de significar autoritarismo, pode ser o caminho para romper a blindagem que impede o saneamento das instituições policiais e, por consequência, a efetivação da justiça e da segurança para todos.

O Brasil não pode mais tolerar que suas polícias sejam instrumentalizadas como máquinas de arrecadação ilícita e proteção de poderosos.

A fiscalização federal, com todos os seus desafios, é uma necessidade inadiável para restaurar a confiança nas instituições e garantir que a lei seja, de fato, igual para todos.

Rcguerra

04/05/2025 – 15h511 comentário

Proposta do governo muda estrutura da segurança pública em busca de maior integração na área.

O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa reestruturar a segurança pública no Brasil com foco na integração entre União, estados e municípios. A proposta foi entregue ao Congresso na semana passada e será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A PEC está ancorada em três pilares: eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional — atualmente regido por lei ordinária —, amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação do setor.

Um dos principais pontos é a atribuição privativa à União para legislar sobre o sistema penitenciário, função hoje compartilhada com os estados. Apesar disso, a proposta mantém a responsabilidade de estados e municípios sobre a gestão e comando de suas forças de segurança, sem interferência nas competências locais.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta responde ao crescimento do crime organizado e à necessidade de uma coordenação nacional mais efetiva.

Atribuições e mudanças previstas

A PEC 18/25 define que caberá à União elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar tanto o Susp quanto o sistema penitenciário. Também passa a ter competência exclusiva para legislar sobre normas gerais nessas áreas.

Entre as mudanças propostas estão:

• Ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de certos crimes ambientais;
• Criação da Polícia Viária Federal, que absorverá a atual PRF e terá atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com permissão para exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Financiamento e controle social

A PEC também propõe constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo o contingenciamento de recursos. A medida busca garantir estabilidade no financiamento federal da área.

O texto assegura autonomia para corregedorias das polícias e guardas municipais e exige que União, estados, Distrito Federal e municípios com guardas instituam ouvidorias independentes para receber manifestações da população.

Tramitação

A proposta será analisada pela CCJ quanto à sua admissibilidade. Em seguida, passará por uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias