Carta de Angra dos Reis: mais poder, mais verbas e mais dinheiro na conta pessoal de juízes e promotores 27

Entre 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, os associados da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República reuniram-se em seu Encontro Nacional, o 31º.

Recebemos, em interessantes palestras e troca de experiências, o Procurador Nacional Antimafia MAURIZIO DE LUCIA, o Juiz Federal SÉRGIO MORO, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, o Presidente do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES, o advogado PIERPAOLO CRUZ BOTTINI.

Além disso, tivemos outras reuniões sobre temas internos de interesse dos Procuradores da República, da ativa e aposentados, com a presença do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Abaixo, as conclusões de nossas discussões ao longo desses dias de Encontro, focadas no combate ao crime organizado, às organizações criminosas e suas engrenagens.

XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República
 
O CRIME ORGANIZADO E SUAS ENGRENAGENS
 
Carta de Angra dos Reis – RJ

Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no Município de Angra
dos Reis (RJ), no XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido
entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, em torno do tema central “O
crime organizado e suas engrenagens”,

Considerando que ao Ministério Público, titular da ação penal, cabe
apresentar em Juízo as provas coletadas, em atuação coordenada com a polícia,
durante a fase de investigação criminal,

Considerando a necessidade de pensar o sistema investigativo para fazer
frente aos desafios impostos pela criminalidade moderna e prestar à sociedade
uma tutela penal eficiente,

Considerando o alto grau de sofisticação e a mutabilidade das organizações
criminosas, bem como a diversidade e gravidade dos delitos praticados,

Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de
combate ao crime organizado, sobretudo as diretrizes da Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,

Considerando que o enfrentamento ao crime organizado reclama maior
expertise dos agentes de persecução criminal,

CONCLUEM que:

1. Ė essencial e urgente tornar a investigação criminal mais eficiente, técnica
e coordenada, com revisão e modernização de seus procedimentos e forma de
organização das instituições envolvidas.

2. O inquérito policial, arcaica e ineficiente subespécie de procedimento
investigatório injustificadamente judicialiforme, deve ser extinto e substituído por
procedimentos técnicos, rápidos, e sempre com absoluto respeito aos direitos
fundamentais do investigado, focados na coleta de provas, a serem apresentadas 2
ao Ministério Público, a quem cabe com exclusividade a apreciação jurídica
primeira sobre elas (opinio delicti), além do controle externo da atividade policial.

3. O efetivo combate à corrupção e à criminalidade organizada e a eficiência
e efetividade da persecução criminal, no século XXI, exigem a flexibilização
crescente do princípio da obrigatoriedade da ação penal. A adoção do princípio da
oportunidade regrada (“prosecutorial discretion”), mediante definição de
prioridades na persecução criminal, a partir de diretrizes construídas prévia e
coletivamente, inclusive ouvidos os demais corpos atuantes na segurança pública,
cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, e seu exercício deve se dar
mediante decisões fundamentadas, com recurso da vítima para os órgãos
legalmente investidos de atribuição revisora.

4. As polícias devem ser estruturadas em forma de carreira com entrada
única, submetendo-se à estruturação hierárquica de acordo com experiência,
mérito e formação técnica. A atividade pericial deve gozar de autonomia e carreira
própria.

5. As polícias militares e a polícia rodoviária federal devem ter atribuições
de investigação próprias (ciclo completo de polícia) nos casos dos delitos
alcançados em flagrante e dos crimes em que suas estruturas e inserção facilitam a
investigação.

6. A fiscalização e policiamento de fronteiras é essencial para o combate ao
crime organizado, tráfico de drogas e de armas, e exige corpo policial
especializado.

7. Deve ser estimulada a formação de corpos especializados de polícia para
combate a crimes ambientais, financeiros e contra a ordem econômica e tributária,
que devem estar inseridos ou atuar em coordenação com os órgãos de controle
administrativo de cada uma destas áreas.

8. A atividade de investigação criminal deve ser sempre coordenada. Para
este fim, impõe-se a superação do regime de presidência de investigações, e a
adoção de sistema de trabalho que privilegie o contato entre todas as instituições e
setores envolvidos, sob coordenação de policial escolhido em razão de experiência
e conhecimento temático, sempre com acompanhamento e supervisão do
Ministério Público em todas as etapas do procedimento investigatório.

9. A investigação criminal própria pelo Ministério Público, seja direta, seja
coordenando forças policiais, deve ser executada sempre que adequada para maior
efetividade e economia na persecução criminal, e seguirá as exigências de garantia
aos investigados e ao devido processo legal, sendo ainda supervisionada pelos
órgãos superiores ministeriais ou pelo Poder Judiciário.

10. O combate à moderna criminalidade e às organizações criminosas exige,
tanto das forças policiais, quanto do Ministério Público, atuação em escala que
supera a divisão local. Estes grupos de atuação ministerial estadual ou nacional 3
devem ser estáveis e regulados previamente, de forma a garantir o respeito aos
princípios da independência funcional, da inamovibilidade e do promotor natural.

11. O combate efetivo e eficiente ao crime exige a adoção e expansão de
técnicas especiais de investigação, e a especialização técnica do Ministério Público
e das forças policiais. Igualmente exige que estas instituições tenham contingente
suficiente para fazer face a estes desafios, o que impõe a expansão destas carreiras.

12. O Brasil deve envidar esforços no sentido de se adequar às
recomendações do GAFI no que se refere à tipificação do terrorismo e de seu
financiamento.

13. Devem ser destinadas verbas públicas em escala suficiente para
incrementar as redes de proteção a vítimas, testemunhas, réus colaboradores, e
aperfeiçoada a legislação para proteção de denunciantes de atos ilegais
(“whistleblowers”).

14. O Brasil deve dispor de legislação de cooperação internacional em
matéria penal, especialmente para a recuperação de ativos e mecanismos para
acelerar e simplificar a cooperação nas fronteiras, inclusive para atos de
comunicação processual e atuação policial.

15. Os procuradores da República apoiam a implementação do Acordo de
Foz do Iguaçu sobre o Mandado Mercosul de Captura.

16. É imperiosa a reformulação do sistema recursal para reduzir o número
de recursos e possibilitar a execução da pena e do confisco de bens após o exercício
do direito ao duplo grau de jurisdição.

17. As Magistraturas do Ministério Público e do Judiciário devem ser
remuneradas de forma proporcional e condigna às suas responsabilidades e
limitações específicas de regime que lhes são impostas pela Constituição, razão
pela qual se exige a recomposição dos subsídios próprios, não repostos de acordo
com a inflação na última década.

18. É imprescindível a recuperação das magistraturas do Ministério Público
e do Judiciário enquanto carreiras, com natural e justa possibilidade de progressão
no tempo, o que hoje não ocorre. Os Procuradores da República, neste diapasão,
apoiam e esperam a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 63, a qual
estabelece o adicional de Valorização de Tempo da Magistratura

Um Comentário

  1. Enquanto os ‘magistrados’ do mpf estavam à beira da piscina, bancados pelo patrocínio da Caixa Econômica Federal, um juiz libertava traficantes internacionais presos pela PF porque os membros do mini estéril publico se ‘esqueceram’ de oferecer a denúncia!!!!

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  2. O MESMO PAPO FURADO DE SEMPRE. NADA VAI MUDAR POIS NÃO INTERESSA PARA AQUELES QUE ESTÃO NO PODER E SE LOCUPLETAM DO ERÁRIO PUBLICO COMO SE FOSSE SEU. PRECISARIA DE UMA LIMPEZA CÍVICA ELIMINANDO PT, PMDB, PSDB DO MAPA PARA ACABAR COM A CORRUPÇÃO. NÃO EXISTE O INTERESSE EM REFORMA O CÓDIGO PENAL, CPP, CF PELO SIMPLES MOTIVO QUE PELO QUE TEMOS HOJE É SUFICIENTE PARA ROUBAR/DESVIAR/SUPERFATURAR/ E CONTINUAR IMPUNE. SIMPLES ASSIM. ZÉ DIRCEU JÁ ESTA EM CASA. GENUINO DAQUI A POUCO TAMBEM VAI PRA CASA. DELUBIO NÃO DEMORA A SAIR. QUER DIZER, NO BRASIL O CRIME COMPENSA, AINDA MAIS QUANDO O DINHEIRO É PUBLICO.

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  3. Aderval Delfino Excelente texto. Parabéns e cumprimentos ao Elimar Cortes.
    1 h · Curtir · 2

    Doc Hu De rigor, a insurgência contra a MP 657 é mera expressão de obscurantismo. Claramente, quem a ela se opõe quer-se um prócer do progressismo. Advoga que ela recrudesce o anacronismo do inquérito policial, a falência do modelo e outras estultices do tipo.
    Sumamente, eles lançam mãos dos mais disparatados diversionimos.
    Todavia, toda essa apelação e miríade de mendacidades, convenham, é até compreensível. A exemplo do canhoto, eles não granjeariam qualquer simpatia se revelassem a fuça multifacetada e demoníaca. Dizendo doutro modo: eles não tem como confidenciar que querem mesmo o poder. Por isso, e de modo até pueril, insurgem-se contra o…sistema.
    São, mal comparando, os jacobinos dos tempos modernos.
    Mas claro que a nós hombridade não falta. Com efeito, damos nomes aos bois: de um lado, os agentes da PF.
    Eles, posto que se esforcem, não conseguem escamotear o despeito latente que nutrem em relação aos seus chefes. A força motriz deste ódio figadal, claro, é o sentimento de menoscabo que eles próprios devotam à carreira de agente federal que, pasmem, dizem tanto amar. Logicamente, o caldo de cultura é engrossado com o sindicalismo vulgar empreendido pela fenapef.
    Doutro lado, temos os procuradores da república. Esses são o suprassumo daquela soberba sem lastro. Querem vender aquela cantilena segundo a qual o inquérito é vetusto, burocratizado e outros que tais. Acrescem que ao delegado basta expertise policial, bem como outras enormidades do gênero.
    Para dirimir todas essas deficiências, o que os doutos propõem? Um sucedâneo em tudo similar ao…inquérito policial, só que presidido pelos demiurgos do “parquet”.
    No frigir dos ovos, eu até atino com os disparates os mais variados ventilados pelos Epas. Afinal, falta-lhes estofo jurídico e, do que eu leio da lavra deles, até aquele mínimo cabedal de conhecimento generalista.
    Já naquilo que concerne aos procuradores, eu fico mesmo estupefato. Afinal, eles falseiam a verdade deliberadamente e muito cônscios das impossibilidade jurídica e fálicas subjacentes ao discurso erístico que empregam. Ou alguém minimamente inteirado do tema ignora que a ambição deles apenas reforçaria a cultura do apadrinhamento e deixaria a polícia federal acéfala?
    Mas, a despeito de tudo, malgrado os ataques virulentos e mentirosos, os colegas delegados da PF estão fazendo preponderar a verdade.

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  4. Jamais pensei que o Ministério Público poderia ser inimigo institucional da polícia civil, mas é o que parece. Também, jamais pensei que defenderiam que uma instituição militar tipificasse delitos praticados por civis, contudo, as pessoas não são burras, essa sede por poder não deve prosperar. No tocante ao salário, nos tempos de faculdade, ouvi de um professor promotor ao comentar sobre a polícia civil: “Se não estão contentes com o salário, que arrumem outro emprego”, penso eu que deveria falar isso para seus pares nesse momento.

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  5. O “creme de la creme”. Tem cada idéias, mas ficar em cima do que dá ibope é fácil, quero ver fazer tudo. Deviam ter dito sobre a desmilitarização, uma policia mais próxima a sociedade e não uma para guerra.
    Incipientes e anti democrático, com sinais que querem comandar e não dirigir. Esse discursos não me pegam. Eu em minha opinião somente um órgão descente para fiscaliza-los já me deixaria satisfeito para não haver engavetamento e demora nos processos, bem como adequação para este grande numero de acumulo (enriquecimento ilícito do estado, pois falta e não se contrata).
    Dar carta branca a quem bate para depois perguntar é o pior caminho. É claro mesmo a denuncia MP e o achismo PM, não são muito diferente, o que há é que aqui é como se estivesse condenado, o coitado da bola da vez.

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  6. Todos prestam vestibular, passam em Direito, sentam lado a lado nas salas de aula. Daí o cidadão passa no MP ou Magis e ganha 20.000 iniciais, e o Delpol ganha 7.000. Vai entender. Será que em janeiro melhora?

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  7. A cada dia, minhas esperanças na Justiça só diminuem.

    O grande problema da PC é que o IP não é levado a sério.

    Muita gente tem a ideia errada do IP uma mera formalização (atos burocráticos) e esquece que é um procedimento investigatório.

    E há vários problemas:

    – GHOST-WRITTER
    – NÚMERO INSUFICIENTE DE ESCRAVÕES (ninguém investiga de verdade com centenas de IPs num cartório)
    – SALÁRIOS INCOMPATÍVEIS com a função e suas responsabilidades
    – VIA RÁPIDA (que impede de se investigar e indiciar quem é “amigo” das forças ocultas)
    Etc

    Mesmo a burocracia não faz tanta diferença.

    O problema é que ninguém vai labutar sem reconhecimento profissional e financeiro, com medo de ser demitido por desfavorecer os corruptos e num volume de IPs que é só impossível de trabalhar.

    E isso com o delegado CJ quase sempre na sala próxima.

    Agora, imaginem ter que depender de um promotor que vai ficar nem sei onde, provavelmente no prédio do MP, decidir sobre um flagrante, sobre o que fazer com as provas etc.

    Eu só vejo muito mais lentidão e ineficiência nesse sistema de Angra dos Reis (deve ter sido bem chato ficar lá)

    E pedir mais dinheiro do povo na atual situação do Brasil para criar uma estrutura tão pesada é bem complicado.

    Agora, o que eu queria ouvir mesmo era como o MP iria defender essa ideia para a sociedade de que a PM passaria elaborar o auto de prisão em flagrante, tipificando e fundamentando.

    Gastando bem menos, pode-se investir na Polícia Civil de verdade e mudar a história do Brasil simplesmente:

    – Tornando-a um FBI estadual; ou
    – Aumentando significativa o número e o salário de escravões; ou
    – Unifica escravões e investigadores (triplica o número de policiais trabalhando nos IPs); ou
    – Unificando as carreiras, valorizando salarialmente e distribuindo os IPs aos que conseguirem habilitação.

    De qualquer forma, é preciso criar uma estrutura eficiência na PC, trazê-la ao século XXI, aproveitar a tecnologia à disposição, qualificar e valorizar todos os policiais, dar segurança para o exercício da função.

    Agora, trocar o delegado pelo promotor vai ajudar em quê?

    O que não resolve é trocar a correia dentada de um motor fundido.

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  8. Avatar de Jefão cunhado do Jão da Penita de araraquara, amigo do Tocera, do Jaiminho e do Jairo da Dise, além da Exciludida Jefão cunhado do Jão da Penita de araraquara, amigo do Tocera, do Jaiminho e do Jairo da Dise, além da Exciludida disse:

    Realmente, perto do mar e após “tomar todas”, sonhamos soluções mirabolantes.

    Eu, aqui na Costa do Sauipe-BA, depois de “muitas doses e garrafas”, cheguei a conclusão de como acabar, “sem dar um só tiro”, com o Estado Islamico…

    Após acordarem e passar a ressaca, os procuradores concluirão, com certeza, que o Brasil não é a Suiça…

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  9. É isso ai…
    .
    muito sol, praia, a visão do paraíso em Angra dos Reis…
    .
    cidadão esquece de tudo e de todos…
    .
    só absurdos… nem vale a pena comentar…
    .
    a ressa deve ter sido brava mesmo…
    .
    POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INVESTIGANDO CRIMES…
    EU ACHEI QUE ELA CUIDASSE DO TRANSITO NAS ESTRADAS FEDERAIS…
    .
    É O POSTE MIJANDO NO CACHORRO MESMO !!!!!!!!!!!!!!!!
    .
    MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO !!!
    ACORDEM ! VCS ESTÃO ONDE ????

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  10. Enquanto isso em Gottan City

    Da Redação

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) talvez esteja apelando aos espíritos para fazer chover no Estado.

    Na semana passada, a Veja São Paulo publicou matéria com o porta-voz da Fundação Cacique Cobra Coral (FCCC), o médium Osmar Santos.

    Ele disse à revista ter sido convocado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) para fazer chover no Estado de São Paulo.

    A Fundação Cacique Cobra Coral (FCCC), para quem não sabe, alega ter o poder de interferir nos fenômenos climáticos.

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  11. Realmente essa nossa justiça, (minúscula mesmo) não atende aos anseios da população, pois os juízes não se preocupam com a prestação jurisdicional de maneira de maneira célere, burlando até a lei que privilegia os maiores de 60 anos. Preferem os juízes, ministrarem aulas em faculdades e cursinhos, com a intenção clara de acumularem dinheiro, embora já tenham salários que atingem o topo do permitido aos funcionários públicos. Eu mesmo sou vítima desse descaso, já que tenho uma ação na 14ª Vara da Fazenda desde agosto de 2013 que espera apenas a execução e cumprimento da decisão judicial.

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  12. Investigaria de Pelúcia disse:
    08/11/2014 ÀS 11:43
    Enquanto isso em Gottan City

    Da Redação

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) talvez esteja apelando aos espíritos para fazer chover no Estado.

    Na semana passada, a Veja São Paulo publicou matéria com o porta-voz da Fundação Cacique Cobra Coral (FCCC), o médium Osmar Santos.

    Ele disse à revista ter sido convocado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) para fazer chover no Estado de São Paulo.

    A Fundação Cacique Cobra Coral (FCCC), para quem não sabe, alega ter o poder de interferir nos fenômenos climáticos.

    O PIOR DE TODA ESSA HISTORIA DA FALTA D”AGUA EM SP É A AMEAÇA DE MULTA DE QUEM FOR PEGO “DESPERDIÇANDO” AGUA. AGORA EU PERGUNTO: SERÁ QUE NÃO DEVERIA SER O CONTRARIO, A POPULAÇÃO PEDIR INDENIZAÇÃO A SABESP PELO INTERROMPIMENTO DE SERVIÇO BASICO? AGUA É SERVIÇO ESSENCIAL, COMO LUZ, TRANSPORTE, SAÚDE ETC. O ÔNUS DA INCOMPETÊNCIA FOI INVERTIDO. ESTÃO CULPANDO O CONSUMIDOR POR AQUILO QUE ELE NÃO TEM COMO MANEJAR OU SEJA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGUA. A SABESP TEM UM CONTRATO FIRMADO COM O GOVERNO DE SP PARA FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO, E NÃO A POPULAÇÃO. TECNICOS INFORMARAM QUE HAVERIA ESTIAGEM EM SP, MAS NÃO INVESTIRAM EM AUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AGUA, POIS NÃO TINHA RECURSOS FINANCEIRO DEVIDO AO ENVIO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS DA BOLSA DE NOVA YORK, ONDE A SABESP TEM CAPITAL ABERTO. AGORA O GOVERNADOR RESOLVEU QUE É NECESSARIO INVESTIR EM AGUA DE REUSO E OUTRAS COISAS. CADE O DINHEIRO DO BID JAPONES (NA ÉPOCA FOI DE 200 MILHOES DE DOLARES) PARA DESPOLUIR O MEGA ESGOTO A CÉU ABERTO QUE É O TIETE/PINHEIROS? ONDE GASTARAM ESSE DINHEIRO? MAS NÃO SE PREOCUPE, O GOVERNO DO ESTADO ESTÁ TRABALHANDO DIUTURNAMENTE PARA RESOLVER A FALTA DE AGUA EM SP. SABE O QUE ELES ESTÃO FAZENDO? ESPERANDO CHOVER.

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  13. Tá tudo cinza, mas vamos postar: Completi 15 anos na carreira de escrvã de Polpicia em julho , 2012; ingressei noE 1997, tomeu pase em meu cargo de Ewcrivão de Policia, em julho de 1998. Olha que maravilha, recebo e estou alocada na 2ª classe, se ficar até março de 2016, poderei estar na ista de promoção promoção para 1ª clase, isso se conseguir “uma vaguinha” para fazer o dito curso e ser com meus “proprios méritos”, aprovada para ocupar uma das vagas previamente destinadas aos futuros ocpants dea 1ª classe. Mas ao que tudo indica, vou cair fora, e de acordo a legislação vigente, vou voltou para a 3 classe, aquela os iniciantes, cujos os antigos já passaram pelas extinta 5ª e 4 classe. Após 16 anos de labuta, vou rceber salário equilvalente aos iniciantes. O que vai diferir, são os quinquênios. (três qunquêniao algo em torno a R$570,00). Ah! tem o diferencial de 3ª p/ 2ª classe. Elemento surpresa, pesquisem para tirarem sua próprias conclusões. Ainda bem que o AÉCIO perdeu, temos a DILMA para pressionar para que o ALK, pressione o SPRREV a cumprir a Lei no estado de são paulo

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  14. Avatar de Jefão cunhado do Jão da Penita de araraquara, amigo do Tocera, do Jaiminho e do Jairo da Dise, além da Exciludida Jefão cunhado do Jão da Penita de araraquara, amigo do Tocera, do Jaiminho e do Jairo da Dise, além da Exciludida disse:

    REUNIÃO NA DELEGACIA GERAL Emauri Sinpol Ribeirão Preto

    Caros colegas, estive ontem participando de uma reunião na Delegacia Geral de Polícia, e confesso a vocês que fiquei muito decepcionado, e explico.
    Os tópicos conversados e analisados, eram os mesmos já discutidos anteriormente, e sempre em fase de estudos e encaminhamentos, ou seja, nada prosseguiu já que estão nas mesmas condições em que se encontravam na última reunião ocorrida há mais de 03 meses.
    Não posso deixar de exaltar o trabalho que vem sendo feito pelo Delegado Geral, Dr. Mauricio Blazek, mas, não percebo que ele esteja conseguindo seu intento,pois vemos nele muita dedicação, seriedade, e excelentes intenções..
    Me parece, no entanto, que os tópicos abaixo informados, tratam-se de reivindicações justas, mas que estão encontrando dificuldades em algumas áreas do governo, tais como, Fazenda e Planejamento, pois, geral despesas.
    Me comprometo, no entanto, a continar lutando para que consigamos alcançar nossos objetivos, por uma questão de justiça.

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  15. Eles esqueceram de incluir nesta carta que deveriam também legislar e comandar o poder executivo, definindo as prioridades da administração não só na segurança, como também na saúde, educação, saneamento básico, economia e infra estrutura

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  16. Neste mundo de seres imundos e atrasados que apodrecem a cada dia, é normal que alguns em especial os magistrados e políticos se sintam Deuses, pena que não avisaram a irmã morte sobre esse fato, quando chega a hora, a irmã morte não quer saber se é rico ou pobre, magistrado ou ignorante, forte ou fraco, governador ou mendigo, todos se sucumbem, sem réplica, sem explicação. Por isso digo aos magistrados e poderosos, que se consideram Deuses, a justiça da irmã morte é perfeita, não escolhe, não faz distinção de nada, é cega e justa, e dessa os supostos Deuses não escapam, sem chance.

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  17. Ri muito lendo os resumão da tal reunião dos procuradores, só faltou o resumão dos achadores, eles não acham a realidade nem a pau, a realidade deles é outra, ou o bagulho é do bom.
    Só faltou eles pedirem para o povão contribuinte fornecer para todos eles 3 (três) virgens por ano, estoque ilimitado de viagra, internet ultra, mega rápida, em vez de usarem papel higiênico o povo deve pagar lenços umidecidos e para finalizar o banho deles em vez de água champagne Don Perion, o que pessoal mais em noção.
    Todo isto é reflexo da defesa do auxílio moradia que o presidente do TJ paulista fez, ” não está dando para o juiz viajar todo o anos para Miami para comprar ternos”

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  18. Não sei de onde vem tanto ódio do MP com relação as Policias Civis e Federal. Se acham o supra sumo da Justiça, “Magistrados do MP”, não sei de onde tiraram isso. Nunca vi tanta falta de bom senso, é como se todas as outras forças de segurança fossem apenas figurantes de uma novela, enquanto o MP o ator principal. Menosprezam o IP, um instrumento legítimo, basta apenas aperfeiçoá-lo. Ao invés de tentar acabar com a PC, deveriam lutar para fortalecê-la como Policia Judiciária, cobrando salários mais justos para seus integrantes e aumento do efetivo, mas infelizmente querem nos tirar tudo, e o pior, ainda apoiam que outras Instituições como a PM e a Policia Rodoviária Federal investiguem, num ciclo completo, jogando assim a nossa carta magna no lixo. Em nenhum momento mencionam a nossa querida Policia Civil, como se não existíssimos na ordem do dia. Se as Polícias Judiciárias Estaduais (PC) e Federal não unirem forças contra tudo isso, serão em um curto prazo de tempo deixadas em um segundo plano e, consequentemente enfraquecidas, serão usadas como serviçais daqueles que almejam mais poder.

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  19. Se eles acham que está difícil sobreviver com um salário de 20.000,00 por mês, imagine então com 3.500,00.

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  20. Parabéns ao MP.
    O excesso de vaidade dos delegados buscando melhorar somente a carreira de delegado está criando um abismo entre eles e demais carreiras. Tomem cuidado e não se esqueçam que somos uma unica instituição temos que ter um olhar amplo que melhore a instituição como um todo, não somente a vaidade de alguns. Sou apenas mais um esquecido nesta instituição que tem mudado significativamente afastando cada vez mais as carreiras mas fazendo que todas se fundam em apenas duas, delegados e o resto desunido que não está se entendendo mais, perdidos no espaço, desmotivados, ridicularizados.O MP com esta carta vê um grande potencial na instituição e acha que ficaria melhor se os Vaidosos delegados saíssem da frente para eles tomarem conta do resto esquecido e ridicularizado. O MP seria melhor para o restopol. abram o olho delegados a polícia civil de São Paulo pode ser a melhor polícia do mundo, basta que os concursos para todas as carreiras sejam não só pelo conhecimento, mas também que seja pelo menos no mínimo 50% vocacional principalmente para os delegados. Por uma polícia de carreira única.

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  21. “O efetivo combate à corrupção e à criminalidade organizada e a eficiência
    e efetividade da persecução criminal, no século XXI, exigem a flexibilização
    crescente do princípio da obrigatoriedade da ação penal”.

    Ótima piada!

    Pena é que a flexibilização do braço do Aloísio não foi na direção dos dentes do BANDIDO PETISTA DE MEIA PATACA, do contrário, ou seja, braço mais rígido: alegria do dentista!!!

    Acabar com o crime organizado no país em que ministro do STF é ameaçado de morte? Conta outra!

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  22. No México tem carreira única, não tem inquérito policial e nem delegado de polícia. O índice de resolução de homicídios não chega a 2%.

    Aqui querem mudar o sistema para ser igual ao México.

    Pergunto, o problema está no sistema penal???????

    98% de los homicidios cometidos en 2012 están impunes
    De los 27 mil 700 homicidios dolosos cometidos en México durante el año pasado, sólo 523 han logrado ser esclarecidos y castigados con una sentencia condenatoria contra los responsables, según cifras del Inegi.
    JULIO 17, 2013Paris Martínez (@paris_martinez). Gráficos: Mariana Hernández (@mariana1hdzc)

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    De los 27 mil 700 homicidios dolosos cometidos en México durante el año pasado, sólo 523 han logrado ser esclarecidos y castigados con una sentencia condenatoria contra los responsables. La cifra anterior equivale únicamente a 1.8% del total de asesinatos perpetrados en 2012, por lo que 98.2% de los casos siguen sin resolverse, tal como revelan las más recientes cifras presentadas por el Instituto Nacional de Estadística y Geografía (Inegi).

    Según los “Registros administrativos” correspondientes a 2012, difundidos por el organismo oficial a través de su portal de internet, durante el año pasado las autoridades encargadas de la procuración de justicia lograron capturar a 3 mil 677 presuntos responsables de 4 mil 492 casos de “homicidio”, “homicidio en razón del parentesco o relación”, así como “feminicidio”, perpetrados de manera intencional. Esos casos equivalen a a 16% de los registrados, lo cual significa que los responsables de 84% de los asesinatos cometidos el año pasado permanece en libertad, ya sea porque su identidad es ignorada por la policía, o porque están prófugos.

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