Arquivo diário: 05/07/2013

Agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal 8

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Do portal do TRF-1

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por agentes e escrivães da Polícia Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigar a União Federal a fazer suas matrículas em curso de formação profissional de delegado de Polícia Federal para que possam ser promovidos a este cargo, caso concluam o curso com aproveitamento.

Em apelação a esta Corte, os impetrantes alegam que são policiais federais que, por força da DL 2.320/1987, recepcionado pela Constituição Federal, fazem jus à progressão funcional, desde que habilitados em curso de treinamento profissional, pois se tratará de carreira única.

Sustentam ainda que o artigo 37, II, da Constituição Federal permite essa forma de provimento de cargo, desde que interpretado em conjunto com os artigos 39 e 144 da mesma Constituição, sendo a hipótese de promoção e não ascensão funcional. Afirmam, invocando precedentes do STJ, que…

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Justiça reconhece importância da prova oral no concurso para Delegado de Polícia Federal 6

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Do portal da ADPF

5622_fotodelEm decisão do dia 28 de junho, o juiz federal Eduardo Melo defendeu a realização da prova oral no concurso para o cargo de Delegado de Polícia Federal. O juiz citou a Lei 12.830/2013, concordando que as atividades exercidas pelos Delegados de Polícia têm nítido caráter jurídico

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ADPESP – Assembleia Geral Unificada discute os rumos da Policia Civil Paulista. 70

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Enviado em 05/07/2013 as 8:52 – TO DENTRO

do site da ADPESP…

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Na manhã do dia 04/07 o Palácio dos Trabalhadores, no bairro Liberdade, sediou uma histórica Assembleia geral unificada, composta por operadores da segurança pública de todo o estado de São Paulo. Convocada pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia e pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, a AGU aglutinou reivindicações específicas inerentes à realidade de todas as categorias representadas, gerando pauta conjunta que será apresentada ao Governo do Estado. Dentre outros itens, a pauta defende remunerações compatíveis com a Carreira Jurídica para os Delegados de Polícia e nível universitário para Investigadores e Escrivães.
A ADPESP também esteve presente, representada por sua presidente, Marilda Pansonato Pinheiro, além de outros Delegados de Polícia e diretores da entidade. A decisão da Associação em apoiar o movimento e unir-se às demais categorias reflete o descontentamento geral da classe, conseqüência de anos de negociação pacífica com o Governo sem acenos concretos.
Ao fazer uso da palavra, a Presidente fez referência à greve histórica da Polícia Civil em 2008, para contextualizar os rumos do novo movimento paredista que se faz necessário: “A cada 10 dias, um Delegado de Polícia abandona a carreira em São Paulo, graças aos baixos salários e às péssimas condições de trabalho, fruto do sucateamento promovido por duas décadas de equívoco na política de segurança pública”.
Também estiveram presentes o Deputado Estadual Major Olímpio Gomes, e diversas entidades como a Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, o Sindicato dos agentes penitenciários, entre várias outras. Após a Assembleia, uma marcha pacífica em direção à Avenida Paulista marcou o final do evento, acompanhada e aplaudida por onde passava.
A próxima manifestação conjunta está programada para acontecer no dia 11 de julho, contando com a participação de todos os Policiais Civis do Estado de São Paulo, registrando, mais uma vez, a indignação pelo descaso com que a Polícia Civil tem sido tratada durante todos esses anos, que acabou por vitimizar toda a sociedade
Assim, o Movimento “Reage São Paulo” ganha força e unicidade e sua presença escreverá a nova história da nossa Polícia Civil.