APROVADO FIM DA LEI DA MORDAÇA EM SP
Assembléia derruba item que proíbe críticas à administração pública. Governador decide
FÁBIO MAZZITELLI, fabio.mazzitelli@grupoestado.com.br
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou anteontem à noite, em votação simbólica, o fim de um item do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado que proíbe o servidor de se manifestar livremente em relação a gestores e atos da administração pública.
Apelidado pelos deputados de “lei da mordaça”, esse dispositivo legal data de 1968, ano do estatuto do funcionalismo estadual, e o projeto de lei complementar que o revoga, do deputado Roberto Felício(PT), foi aprovado em regime de urgência, após acordo entre as lideranças do Legislativo.
O projeto irá à apreciação do governador José Serra, que decidirá pela sanção ou veto, em 15 dias.
A restrição aos servidores estaduais consta no primeiro inciso do artigo 242 do estatuto do funcionalismo e proíbe referências depreciativas às autoridades e à administração pública “em informação, parecer, despacho ou pela imprensa”. A livre manifestação do pensamento é garantida pelo artigo 5º da Constituição.
“As autoridades que gerem os serviços públicos usam costumeiramente este artigo para intimidar os servidores”, afirmou o deputado Roberto Felício, líder do PT, na justificativa do projeto.
A luta pelo fim da lei da mordaça no funcionalismo começou no ano passado, encampada pela Ação Educativa, ONG da área da educação que listou casos em que professores e diretores de escolas relatavam proibições e advertências administrativas com base no estatuto do funcionalismo ou, mesmo sem a proibição explícita, prática da autocensura.
“Ficou explícito que essa legislação era inconstitucional a partir de 1988 (com a promulgação da nova Constituição). Mas, como isso nunca foi colocado no papel, pairava sobre os servidores. Existia o medo e o uso desse medo por parte das autoridades”, diz a advogada Paula Martins, coordenadora do escritório brasileiro da ONG Artigo XIX, que apoiou a campanha “Fala, educador! Fala, educadora!”, da Ação Educativa.
A iniciativa ganhou eco dentro do próprio governo paulista. No último dia 3, em audiência pública na Assembléia, a secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, classificou o dispositivo de “absurdo” e “do tempo da ditadura”. Segundo a Secretaria Estadual de Educação, a secretária Maria Helena “aplaude” o fim do dispositivo.
A revogação da restrição vale para todos os setores do funcionalismo. A Secretaria de Gestão diz que, na atual gestão, nenhum processo administrativo foi aberto com base na lei da mordaça. A Casa Civil do Estado afirma que vai se manifestar dentro do prazo legal, de até 15 dias úteis.“Como o governador Serra se manifesta a favor da liberdade de expressão, como já fez várias vezes em relação à Lei de Imprensa, entrará em grande contradição se vetar o projeto”, diz o deputado Carlos Giannazi (PSOL), que apresentou proposta similar na Assembléia. Segundo levantamento da Ação Educativa, além de São Paulo, outros 17 estados brasileiros têm a “lei da mordaça” no funcionalismo, sendo que em nove o dispositivo é posterior à Constituição de 88.
Fonte: Jornal da Tarde, 12 de dezembro de 2008, pág. 11A
Flit Paralisante 
E o livro doutor Guerra, como vai?
Está ainda o projeto em andamento?
Deus lhe guie e proteja, ao senhor e seus familiares.
CurtirCurtir
Aproveitando o fim da mordaça, divulgo detalhes que, mesmo fora de contexto, merecem divulgação.
Estivemos em Brasília nos dias 08,09 e 10 do corrente para acompanhar a votação da PEC 549.
Confirmei algo: os que sempre estão lá são abnegados.É desgastante; é necessário caminhar muito, dorme-se e come-se pouco, porém, tudo é por uma boa causa.
Na minha opinião, deve ser feito rodízio constante para o acompanhamento da citada PEC.
Mas o mais interessante se deu no dia 10. No fim da tarde, grande parte dos policiais civis ocupava o plenário da Cãmara dos Deputados, aguardando a eventual votação da PEC. De repente os cinegrafistas e jornalistas que sempre estão no Salão Verde ficaram em polvorosa, saindo correndo atrás de alguém. Quem estava chegando? Giselle Bündchen? Angelina Jolie?Catherina Zeta-Jones?Tom Cruise? George Clooney? Não. Era o Vampiro Anêmico, o Defunto em Pé, Zé Serra do Caixão em pessoa (ou espectro). Foi direto para as liderançs do PSDB e DEM. Comentou-se que ele estava com medo da aprovação da PEC e voou para a capital federal para dar alguns “conselhos”.
Pode-se constatar o naipe, o tipo de pessoa e de governante que ele é.
Aproveitamos para queimar o filme dele entre diversos integrantes de cargos federais que encontramos.
Como disse o Presidente da República, nos nos “sifu”.
CurtirCurtir
Ainda não acabou, o Serra ainda pode vetar.
CurtirCurtir
Não fui até Brasília, mas um dos viajantes me contou fato hilariante. Alguns integrantes do “cusselho” voaram até lá, na esperança de saírem na foto, caso a PEC fossse aprovada. Assim que ficaram sabendo que o Nosferatu chegou na casa,sumiram rapidamente, inclusive o dgp mauriçola. Pelo que me disseram,somente o tanga ficou no local, ostentando uma gravata de mais de mil dólares. Depois ele disse que ainda visitaria uma de suas fazendas no Centro-Oeste.
Êta vida boa.
CurtirCurtir
De que adianta revogar a “Lei da Mordaça” se o inciso XXIV do Artigo 63 da Lei Orgânica da Polícia civil continua valendo?
Prá quem não sabe (ou ainda não foi condenado por ela) trata-se do mesmo teor da dita lei da mordaça. Segue abaixo:
Artigo 63 – São transgressões disciplinares:
XXIV – referir-se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”
E não adianta ninguém dizer que tal artigo não é aplicado, pois conheço pessoas que já responderam bronca (e foram condenadas) por este rascunho da ditadura.
CurtirCurtir
Eeeeeeeeeeeeeeeita povinho invejooooooso !!!
Deeeeeixa o Tanga em paz, se o homem usa uma gravata de mil dólares e tem fazenda é porque ele poooooode, deixa o homem em paz e vão cuidar da vida. Inveja maaaaata, deixa a pessoa amargurada…deixa o Tanga em paz !!!!!!!!! Poviiiinho invejooooooso !!!!!
CurtirCurtir
Mas a Lei Orgânica da Polícia, de 1979, segue as normas gerais do Estatudo dos Funcionários de 1968.
O Estauto é a fonte da teoria geral do direito administrativo disciplinar do Estado. Por outro aspecto uma Polícia dirigida por Delegados sérios, estudiosos e imparciais, teria deixado de aplicar tais dispositivos muito antes da CF de 1988. Ou seja: desde a supressão do AI-5 e, também, da revogação de dispositivos da Lei de Segurança Nacional. Mas a maioria é ignorante. Quando não é ignorante é pior: aplica de má-fé para perseguir o funcionário. E posso provar: em seus livros afirmam a inconstitucionalidade de diversos dispositos da LOP, enquanto na vida prática fazem valer aquilo que de mais perverso encontram para entortar o direito: A TEORIA DA RELATIVIDADE. Ou seja: se fosse contra nós seria inconstitucional, mas contra eles FOI RECEPCIONADO pela CF, pois o órgão não pode ser vítima de “fogo amigo”. E o pior ignaro é quem idolátra esse tipo de profissional.
CurtirCurtir