Excludente de Ilicitude: o primeiro ato do novo AI 5…Flagrantemente, Bolsonaro busca empregar militares e policiais contra quaisquer opositores 5

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Excludente de Ilicitude: o primeiro ato do novo AI 5

Obra feita de cartuchos de balas com nome e símbolo do partido Aliança pelo Brasil, lançado nesta quinta (21) – Pedro Ladeira/Folhapress

Renato Sérgio de Lima

Por Alberto Kopittke*

Os primeiros comentários na grande mídia sobre o PL (veja a íntegra aqui) da excludente de ilicitude apresentado por Bolsonaro ontem (21) não compreenderam de fato do que trata o Projeto. Mesmo os comentários críticos abordaram o PL como se ele fosse uma repetição do PL do Pacote de Sergio Moro, apenas ampliado a excludente para Militares em Operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

No entanto, o Projeto praticamente não tem relação com “Segurança Pública” e com o debate sobre a letalidade policial, que polariza o país e revela o forte protagonismo das polícias militares na vida política. Apesar das Operações de GLO serem utilizadas de forma cada vez mais ampla pelos Governos do PT e agora do PSL, nos últimos 10 anos, o número de mortes provocadas em Operações GLO é muito pequeno se comparado com os números do cotidiano da segurança pública brasileira, por geralmente se tratarem de operações de estabilização de território.

O que não foi percebido, é que o PL de Bolsonaro é praticamente uma cópia do Decreto Supremo 4078 editado há 5 dias atrás pela autoproclamada Presidente da Bolívia, Jeanine Ãnez, que garantiu a excludente de ilícitude para as Forças Armadas bolivianas reprimirem os movimentos que eclodiram no país. Outro sinal que passou quase que desapercebido foi que o Ministério da Defesa e não o da Justiça e Segurança Pública é que foi acionado para construir a minuta da proposta.

Na verdade, o PL de Jair Bolsonaro não tem nenhuma preocupação com o problema da criminalidade do país. Ele tem como alvo a possibilidade de um aumento das mobilizações de rua no país, como está ocorrendo em todo o continente, autorizando policiais e as forças armadas a fazerem uso da força letal contra pessoas envolvidas em manifestações sociais. O Projeto é uma preparação para a possibilidade do Brasil viver um processo de mobilização social e segue a sugestão dada pelo filho 03 do Presidente, Eduardo Bolsonaro, há poucos dias atrás, sobre a necessidade de se tomar medidas duras, como um novo AI5 no país.

É preciso compreender que o Projeto de Lei apresentado por Bolsonaro não está isolado na história. Ele é o ápice de toda uma estrutura jurídica que vem tornando a GLO um verdadeiro regime de exceção nas mãos do Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Há uma aposta na radicalização como tática diversionista de concentração de poderes pelo Presidente e esvaziamento de quaisquer agendas que não sejam por ele emuladas.

Em 2013, findadas as manifestações populares, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas publicou a regulamentação das Operações de GLO (Portaria Normativa nº 3.461/2013/MD). A Portaria alterou pela primeira vez desde a redemocratização o conceito de Força Oponente, que é o conceito central que autoriza o uso da força por parte das Forças Armadas, o qual desde a redemocratização era entendido como as Forças Armadas de outro país soberano que venha a atacar o território nacional. A partir dessa Portaria, a utilização do uso de força militar passou a ser autorizada contra “qualquer grupo interno que instabilize a ordem social”. Além disso, a Portaria ainda previu pérolas como a possibilidade de realizar operações psicológicas junto a população civil brasileira e a autorização para a restrição do livre exercício do jornalismo nas áreas sob intervenção.

Em razão de forte reação de movimentos sociais, a regulamentação foi suavizada (Portaria Normativa Nº 186/MD/2014), embora tenha mantido como força oponente a ideia abrangente e vaga de “agentes de perturbação da lei e da ordem”. Agora, o novo Projeto de Lei retoma o espírito da Portaria original e incluí terrorismo no rol de situações autorizativas para a excludente de ilicitude. Há uma sutil mas clara reorientação político institucional em curso e que poucos estão percebendo. A questão é que não bastam votos em uma democracia; é preciso que as instituições sejam democráticas e sujeitas a mecanismos transparentes de controle e supervisão.

Em seu brilhante livro “Political (in)justice: authoritarianism and the rule of law in Brazil, Chile, and Argentina” sobre os regimes autoritários na América do Sul, o Professor Anthony Pereira, do Kings College de Londres, destaca uma peculiaridade do autoritarismo militar nacional. Diferentemente dos demais países, a ditadura brasileira, embora constitucionalmente ilegal, sempre se preocupou em garantir a legalidade formal mesmo de seus atos mais autoritários, a começar pelos diversos Atos Institucionais, cuidadosamente escritos até milhares de Inquéritos Militares, que registravam todas as perseguições totalmente arbitrárias.

Embora pudesse ter feito tudo o que fez apenas fazendo uso da força, como fizeram as Ditaduras Argentinas, Chilenas e Uruguaias, a Ditadura Brasileira preocupou-se em ser formalmente adequada, seguindo o “melhor” da tradição jurídica brasileira que prima pela forma em detrimento dos princípios do Estado Democrático de Direito.

O Projeto de excludente de Ilicitude em Operações GLO faz parte dessa tradição do legalismo autoritário brasileiro que vem ressurgindo e ganhando mais forças a cada dia no país. Num momento em que o futuro sobre nossa democracia é incerto, a única certeza é que o primeiro Projeto de Lei do novo AI5 já foi apresentado.

* Diretor Executivo do Instituto Cidade Segura e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Aqui tem palavra” –  Jornalista protesta Márcio França por suposto calote milionário; ex-governador nega ter feito contrato verbal, mas não convence

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Ex-diretor do Domingão do Faustão acusa Márcio França de calote de R$ 1,6 milhão

Ex-governador de SP não pagou dívidas feitas na campanha à reeleição em 2018

Rogério Gentile
São Paulo

“Aqui tem palavra.” Alberto Luchetti, ex-diretor do Domingão do Faustão, cita o slogan da campanha de Márcio França (PSB) ao governo paulista ao acusá-lo de um calote de R$ 1,6 milhão.

Luchetti, que entrou na semana passada na Justiça com pedido de protesto, afirma que o ex-governador, um ano depois, ainda não lhe pagou por serviços prestados na eleição do ano passado.

Márcio França no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de São Paulo – Gabriel Cabral-20.dez.18/Folhapress

O jornalista é proprietário da produtora Infiniti 8, que foi contratada para realizar os programas eleitorais do então candidato do PSB, no primeiro turno da disputa. “Quando o Márcio passou para o segundo turno, foi uma grande correria, pois ele não acreditava nessa possibilidade”, afirma o jornalista.

Luchetti diz que França, então, lhe pediu para continuar no segundo turno e disse que logo formalizaria a contratação, o que nunca ocorreu. “Como ele havia pago o primeiro turno, acreditei nele e fui trabalhando mesmo sem o novo contrato”, afirma. “Não tinha motivos para duvidar da palavra, era o governador de São Paulo, afinal.”

França, que assumiu o cargo de governador em abril de 2018 —quando Geraldo Alckmin (PSDB) deixou o posto para concorrer à Presidência—, ficou toda a campanha em terceiro lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás de João Doria (PSDB) e Paulo Skaf (MDB).

Acabou em segundo, com 89 mil votos a mais que o presidente da Fiesp. Doria teve 31,77% dos votos, França, 21,23%, e Skaf, 21,09%.

O slogan “aqui tem palavra” era um modo de França se contrapor a Doria, que havia deixado a Prefeitura de São Paulo após dizer que cumpriria o mandato até o final. “Quem não teve palavra comigo foi o Márcio”, diz Luchetti, que dirigiu o programa do apresentador Fausto Silva, na Globo, de 1998 a 2002.

O jornalista diz que a campanha eleitoral foi toda feita no estúdio localizado no Morumbi. Afirma que tem fotos e testemunhas, além das notas fiscais emitidas em nome do PSB. “Não há como ele negar”, afirma.

Na petição em que solicita o protesto judicial, o advogado Ricardo Sayeg, que representa Luchetti, anexou um documento com a palavra “confidencial” em letras grandes, que foi encaminhado ao ex-governador em maio de 2019.

O texto afirma que, “embora as prestações de contas indiquem aparente regularidade”, Luchetti possui documentos que “denotam a prática de graves irregularidades”, citando omissão de receitas e de gastos eleitorais. Por causa do não pagamento, diz o jornalista, teve de demitir funcionários e recorrer a empréstimos bancários.

O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão deferiu o protesto, determinando a notificação de França e do PSB. Se a dívida não for paga, o jornalista deverá entrar com uma ação de execução.

França perdeu o segundo turno da eleição por pequena margem. Teve 48,25% contra 51,75% de Doria. Mas venceu na capital, resultado que o coloca como pré-candidato a prefeito da cidade em 2020. O ex-governador diz que nunca houve a conversa relatada por Luchetti.

Valor contratado foi 100% pago, diz ex-governador

Procurado pela Folha, o ex-governador Márcio França (PSB) enviou uma nota, por meio de sua assessoria, afirmando que “o valor contratado pelo partido com a empresa foi 100% acertado e quitado, com as notas fiscais devidamente pagas e juntadas na prestação de Contas no TRE”.

França ressalta que as suas contas de campanha “receberam parecer de aprovação do Ministério Público Eleitoral”. “Não há despesas em aberto”, afirma na nota enviada ao jornal.

“Bastaria a empresa mostrar o contrato assinado pelo representante legal da campanha, com os valores devidos”, afirma. “Isso não foi feito porque não há contrato com saldo a receber da campanha neste caso.”

Segundo ele, nunca houve a conversa relatada por Luchetti sobre formalização da contratação verbal.

A assessoria do ex-governador diz considerar a hipótese de que a empresa do jornalista tenha sido subcontradada por outra empresa que atuou na campanha. “Assim, deve se tratar de terceirização de serviços, essa relação não é com o partido”, afirma.

Descanse em paz, caro Dr. Paulo Fernando Felipe! 2

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Ex-delegado seccional Paulo Felipe morre aos 82 anos em Santos

Eduardo Velozo Fuccia – A TRIBUNA DE SANTOS

 

Ex-delegado seccional de Santos na década de 90, Paulo Felipe é o terceiro da esquerda para a direita

O delegado de polícia aposentado Paulo Fernando Felipe, de 82 anos, faleceu na madrugada desta quinta-feira (21), na Casa de Saúde de Santos, onde estava internado há três semanas.

O velório acontece a partir das 11 horas na Memorial Necrópole Ecumênica, onde o corpo será cremado às 15 horas. Ex-delegado seccional de Santos na década de 90, Paulo Felipe deixa dois filhos.

Grande colega e chefe; de um coração maior que a si próprio!

Esse, verdadeiramente,  deixa saudades!

Governador João Doria nomeia mais 3.755 policiais civis e militares 20

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Governo de SP nomeia 3.700 profissionais para polícias Militar e Civil

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concursos policiais doria

SÃO PAULO, SP – – O governador João Doria (PSDB) nomeou 3.755 aprovados em concurso público para cinco carreiras diferentes das polícias Civil e Militar. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (19).

Para a Polícia Militar, foram nomeados 2.655 soldados de 2ª classe. Para a Polícia Civil, foram 400 agentes policiais, 300 agentes de telecomunicações, 200 auxiliares de papiloscopista e 200 papiloscopistas.

A próxima etapa, segundo o governo estadual, será a posse dos nomeados, que deve acontecer dentro de aproximadamente 15 dias. Em seguida, diz a pasta, os novos policiais iniciarão os cursos na Escola Superior de Soldados (ESSd) e Academia da Polícia Civil (Acadepol).

Após a formação, os alunos devem passar por um período de estágio probatório. Os novos policiais serão designados para reforçar o efetivo nos batalhões territoriais da Polícia Militar e nas delegacias e departamentos da Polícia Civil de todo o Estado.

De acordo com o governo do estado, “em breve” outros 1.650 policiais civis devem ser nomeados –serão 250 delegados, 600 investigadores e 800 escrivães– totalizando as 2.750 nomeações anunciadas por Doria no início da gestão.

Policiais reclamam de reajuste de 5% O pacote de medidas voltadas a policiais e agentes de segurança do estado de São Paulo, anunciado no final de outubro pelo governador João Doria, foi recebido com críticas por representantes da categoria.

A principal queixa é a de que o reajuste salarial de 5% para policiais militares, civis e técnico-científicos e agentes de segurança, escolta e vigilância penitenciária, estaria muito abaixo da faixa de polícias de outros estados.

“A polícia de São Paulo está em 24º lugar no ranking dos estados. É um absurdo, tendo em vista que é o estado mais rico da nação”, disse o deputado estadual Major Mecca (PSL), no anúncio.

Para o governo de São Paulo, o déficit orçamentário recebido da gestão anterior faz necessário um ajuste nas contas.

“Só a Previdência estadual tem um rombo de R$ 23 bilhões. Por isso, estamos num cenário de contenção de despesas, com a extinção de secretarias, empresas estatais e gastos com folha de pagamento”, disse o vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) na coletiva.

A remuneração de servidores da segurança é composta, além do salário-base, pelo RETP (Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial), que, somados, formam o salário inicial.

O aumento salarial concedido pelo estado representará um acréscimo de R$ 110 no salário-base de carreiras como a de investigador, no que diz respeito ao vencimento inicial, e de R$ 72 para policiais militares ingressando na área, descontados valores “extras” de frequência, como diárias.

Reforço de efetivo Segundo o estado, há concursos em andamento para preencher 5,4 mil vagas de soldados de 2ª classe e 190 alunos-oficiais. A distribuição do efetivo é feita após a formatura.

Também há, de acordo com a pasta, 6,2 mil futuros policiais em formação –5.822 PMs, sendo 5.190 soldados e 632 alunos-oficiais; além de 378 científicos, sendo 78 fotógrafos, 36 médicos-legistas, 242 peritos, 20 desenhistas e 2 auxiliares de necropsia

O governo de São Paulo autorizou ainda a abertura 2.750 vagas para concursos da Polícia Civil, sendo 250 delegados, 900 investigadores e 1.600 escrivães. Também foram autorizadas 189 vagas para médicos-legistas da Polícia Técnico-Científica.

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EU NÃO RESPEITO NENHUM NEGRO QUE DEFENDA A DITADURA MILITAR – Indubitavelmente, todo negro que enaltece execução sumária, AI-5, intervenção no Congresso e no STF , antes de tudo , deveria clamar pela revogação da Lei Áurea…Não há nada mais nojento do que negro defender ditadura! 4

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Caso Marielle: À PF, porteiro diz que errou em anotação que cita Bolsonaro

Portaria do condomíno Vivendas da Barra, onde morava Ronnie Lessa - Gabriel Sabóia/UOL

 

Portaria do condomíno Vivendas da Barra, onde morava Ronnie Lessa Imagem: Gabriel Sabóia/UOL

Igor Mello e Eduardo Militão

Do UOL, no Rio e em Brasília

20/11/2019 17h44Atualizada em 20/11/2019 21h26

O porteiro que citou Jair Bolsonaro (sem partido) no caso Marielle afirmou ontem à PF (Polícia Federal) que errou ao atribuir ao presidente a autorização para a entrada de um dos acusados no condomínio Vivendas da Barra. Aos investigadores, ele afirmou ter se sentido confuso durante os dois depoimentos à Polícia Civil em outubro.

Em 7 e 9 de outubro, o porteiro teria afirmado que “seu Jair” autorizou a entrada do ex-PM Élcio de Queiroz, um dos acusados pelas mortes de Marielle e do motorista Anderson Gomes, no condomínio.o

Élcio teria ido à casa do policial militar reformado Ronnie Lessa, o outro réu pelo assassinato. A Polícia Civil e o MP (Ministério Público) do Rio afirmam que eles saíram de lá para cometer o crime. Bolsonaro morava nesse mesmo condomínio até tomar posse na Presidência da República.

Na portaria do condomínio, uma anotação manual registra a entrada de Élcio como visita para a casa 58, onde morava Bolsonaro. Há também planilhas de acesso feitas em computador, mas ainda não se sabe se elas corroboram ou não a versão inicial do porteiro.

Registros da Câmara dos Deputados mostram que Bolsonaro, então deputado federal, estava em Brasília no momento da ligação da portaria — não se sabe se o sistema de interfones do Condomínio faz ligação para celulares dos moradores. Por isso, a tendência é que a Polícia Federal aguarde perícia para verificar que a nova versão do porteiro condiz com a realidade.

Erro na anotação e nervosismo

Segundo duas fontes ouvidas pelo UOL, no depoimento dado ontem à PF o porteiro disse que, primeiro, errou na anotação. Não se sabe exatamente por que ele teria trocado os números 58 por 65. Depois contou que, ao ser chamado pela Polícia Civil para explicar o episódio, ficou nervoso e passou a dizer que ouviu a voz de “seu Jair” na casa 58, mas que o carro foi parar na casa de Ronnie.

O funcionário do Vivendas da Barra chegou à Superintendência da PF no Rio por volta de meio dia. Ele estava acompanhado por defensores públicos e depôs por aproximadamente três horas. A PF diz que o depoimento corre sob sigilo.

O porteiro foi ouvido em inquérito aberto a pedido do ministro Sérgio Moro (Justiça). Por solicitação dele, o procurador-geral da República Augusto Aras determinou que o porteiro seja investigado por possível prática dos crimes de de obstrução de justiça, falso testemunho, denunciação caluniosa e por ter violado um artigo da Lei de Segurança Nacional, promulgada durante a ditadura militar. A medida foi criticada por parlamentares da oposição.

O depoimento do porteiro veio à tona no dia 30 de outubro, em reportagem da TV Globo. Pouco depois da exibição da matéria, o presidente Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais da Arábia Saudita, onde estava em missão oficial. Ele se isentou de responsabilidade pelo crime e fez duras críticas à imprensa, sobretudo à Globo, pelas reportagens que envolvem não apenas ele, mas também seus familiares. Bolsonaro também afirmou que a informação havia sido vazada pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).

No dia seguinte, diante da repercussão política do caso, as promotoras do MP do Rio responsáveis pelo caso Marielle Franco afirmaram, em entrevista coletiva, que o depoimento do porteiro estava equivocado.

Para sustentar essa conclusão, usaram um laudo pericial feito em gravações do sistema de comunicação do condomínio Vivendas da Barra. Segundo as promotoras, não havia nenhuma ligação para a casa de Bolsonaro no dia e horário citados no controle de acesso do condomínio. Por outro lado, foi encontrada uma chamada para a casa 65, de Ronnie Lessa, autorizando a entrada de Élcio.

O UOL mostrou que a perícia realizada pelo MP apresentava uma série de lacunas que não permitiam desconsiderar o depoimento do porteiro. A análise foi feita com base em áudios das ligações feitas na portaria entregues voluntariamente pelo administrador do condomínio à Polícia Civil e gravados em um DVD, o que deixa aberta a possibilidade de que algum arquivo tivesse sido excluído. Embora tenham cumprido um mandado de busca e apreensão na portaria do condomínio, os investigadores não apreenderam o sistema de gravação, prejudicando a análise.

Após a reportagem do UOL apontar os problemas na análise feita pelo MP, o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota criticando a análise feita pelo MP.

“Lamentamos que um evento de grande importância criminal para o país, que envolveu até o Presidente da República, venha a ser apresentado sem o devido processo de comprovação científica. Uma prova técnica robusta e incontestável só pode ser produzida com respeito à cadeia de custódia e com a devida Perícia Oficial da mídia original e do equipamento original no qual foi gravada”, diz a entidade.

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Com todo respeito, não se trata de preconceito ou racismo, apenas um alerta para a falta de consciência da própria condição e natureza  de alguns negros, ou seja, como todo humano, por subir da sarjeta para o meio fio se acha mais bonito, melhor e mais inteligente do que os seus irmãos…Se gosta de ser escravizado volta pra senzala, não queira ser capitão de mato de pessoa livre!

Vale dizer – quem quiser ser como eu – como cantava Marinho da Vila – tem que penar um bocado! Só que ele não canta a mesma coisa  há muitos anos! Não se defende a exceção, o padrão é  , na verdade,   que poucos conseguem subir do asfalto paro o meio fio.

Mérito , antes  tudo, é afeto , educação e valorização  desde o ventre:  idênticas!

 

Eu não passo
De um pobre coitado
E quem quiser ser como eu
Vai ter é que penar um bocado
Um bom bocado!
Vai penar um bom bocado
Um bom bocado!
Vai penar um bom bocado
Um bom bocado!
Vai penar um bom bocado…

Justiça condena mulher por ter chamado policial de ‘macaco’ 6

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Justiça condena mulher por ter chamado policial de ‘macaco’

Acusada atribuiu ao agente ‘abuso de autoridade’ e alegou que apenas respondeu suposta ofensa; para relator da ação, desembargador Helio Faria, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ‘eventual abuso, despreparo ou injusta agressão’ por parte do policial não teriam relação com as injúrias raciais

Pepita Ortega

18 de novembro de 2019 | 12h31

Viatura Polícia de São Paulo. Foto: Paulo Pinto / AE

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por racismo. Segundo o processo, ela foi presa em flagrante após chamar um policial de ‘macaco’ e dizer a ele: “Sua família não presta, são um bando de pobres e vagabundos.”

A mulher foi, posteriormente, liberada após pagamento de fiança de R$ 8 mil.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi unânime pelos desembargadores da 18.ª Câmara de Direito Privado.

Os magistrados analisaram recurso da ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil pelo crime de injúria racial.

Na apelação, ela alegou não ter proferido os xingamentos de cunho racial, ‘apenas respondeu ofensa do policial’.

O agente teria chamado a mulher de ‘loira vagabunda’ após ela reclamar do aperto das algemas que foram postas em seu pai.

Na ocasião, o policial atendia uma ocorrência envolvendo o dono do estabelecimento que o pai da mulher alugava. Houve um desentendimento entre os dois com relação à retenção de chaves do lugar, e segundo os autos, o pai teria agredido o locador.

A mulher afirmou que o policial praticou abuso de autoridade contra ela e seu pai, tendo registrado a alegação no boletim de ocorrência e realizado denúncia junto à Comissão de Direitos Humanos da OAB.

Segundo testemunha, o policial teria pisado na cabeça do pai da mulher, que estava imobilizado.
Ao Tribunal a ré argumentou que agiu em ‘legítima defesa de seu pai, por causa das injustificadas as agressões físicas e verbais praticadas pelos policiais despreparados’.

Segundo a sentença, ela também alegou que os xingamentos foram proporcionais ‘à atitude do autor e seus demais colegas, havendo cerca de quinze policiais no desenvolver da ocorrência’ .

Durante a tramitação do processo em primeira instância, a mulher sustentou que acusação de injúria racial seria ‘inverídica’. Segundo ela, houve um ‘simples desagravo imediato perante o abuso de autoridade praticado pelo autor’.

O policial havia entrado com processo também contra o pai dela, mas depois desistiu da acusação.

O relator da ação, desembargador Hélio Faria, considerou que a materialidade e autoria das ofensas estavam reconhecidas. Para o magistrado, é evidente que as injúrias provocaram danos morais ao policial, e, segundo ele, nenhum fato isentaria responsabilidade da mulher acerca das ofensas.

“Eventual abuso de autoridade, despreparo ou injusta agressão por parte do autor (da ação), assim como violenta emoção por parte da requerida, não possuem relação com o teor das ofensas proferidas pela ré, que visam a diminuir a dignidade humana do autor.”

Democrático seria assassinar esse coronel Tadeu que apenas envergonha a PM fazendo prova de que todo policial é ignorante e violento 28

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Deputado do PSL rasga placa de genocídio negro na Câmara: “Desnecessária”

Guilherme Mazieiro

Do UOL, em Brasília

19/11/2019 17h16Atualizada em 19/11/2019 19h35

Erramos: este conteúdo foi alterado

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) se manifestou hoje na Câmara dos Deputados ao rasgar uma placa afixada no túnel localizado entre o Anexo II e o Plenário da Câmara dos Deputados contra o genocídio da população negra. A imagem que estampava o objeto continha a imagem de um homem negro algemado e deitado no chão e um policial com a arma saindo fumaça, como se tivesse acabado de disparar.

Entre 2017 e 2018, negros foram mais de 75% das vítimas de letalidade policial, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança 2019.

Em ofício enviado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o deputado pediu a retirada da peça e a classificou como “desnecessária e inoportuna manifestação de desonra e generalização de ilegalidade na atuação dos policiais”. Tadeu é coronel da Polícia Militar.

“Conforme se verifica do conteúdo da imagem, há a absurda atribuição da responsabilidade pelo genocídio da população negra aos policiais militares, prestando-se, assim, verdadeiro desserviço junto à população que trafega pelas dependências da Câmara, retratando negativamente o salutar papel dos policiais militares para a manutenção da ordem pública no nosso país”.

UOL
Imagem: UOL

“Os policiais militares, que todos os dias colocam suas vidas e de suas famílias em risco para garantir o bem-estar dos nossos cidadãos, devem ser reconhecidos, privilegiados e valorizados, não podendo esta Casa compactuar com essa desnecessária e inoportuna manifestação de desonra e generalização de ilegalidade na atuação dos policiais”, alega.

Após a atitude do Coronel Tadeu, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) afirmou que entrará no conselho de ética contra o deputado do PSL. Outros deputados da oposição acionaram a Polícia Legislativa e vão relatar o caso ao Presidente da Câmara Rodrigo Maia.

“Sem dúvida, é democrático quebrar a placa”

Em entrevista ao UOL, o deputado Coronel Tadeu assumiu a responsabilidade de ter quebrado a placa e diz tê-la considerado um atentado aos policiais.

“Eu quebrei, sim. É uma placa absolutamente contra os policiais. É um atentado contra os policiais que protegem a sociedade. Não estamos aqui para proteger brancos, amarelos ou negros. São todos. Não fazemos distinção, não fazemos racismo”, argumentou.

O Coronel diz ainda que a atitude partiu da esquerda, que tem como intuito “satanizar a vida do policial no Brasil”, o que ele considera inadmissível.

“Eu considero democrático [quebrar a placa], sem dúvida nenhuma. Não podemos aceitar um atentado daquele contra a democracia. Aquilo é um racismo, não o que eu fiz. Que eles a coloquem outra no lugar com números sobre negros mortos no país. Sou favorável a causa, mas querer induzir que a polícia é a responsável pela mortalidade das pessoas negras, eu não vou admitir”, concluiu.

Errata: o texto foi atualizado
Diferentemente do que informou a matéria, a deputada federal Jandira Feghali é do PCdoB, e não do PCB. A informação foi corrigida.

Polícia de São Paulo – Um dos piores salários do País 62

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Sexta, 15 Novembro 2019 00:58

Um dos piores salários do País

Políticos e entidades dizem que João Doria não cumpriu – e nem cumprirá – sua promessa de campanha de tornar a polícia do Estado a segunda mais bem paga do País após oferecer reajuste salarial de 5%
Durante campanha, Doria disse que a polícia de SP só ganharia menos do que a do Distrito FederalDurante campanha, Doria disse que a polícia de SP só ganharia menos do que a do Distrito FederalDiogo Moreira/A2 Fotografia

“Até o fim do meu mandato os policiais militares e civis de São Paulo serão os mais bem pagos do País, depois de Brasília”. A promessa feita por João Doria (PSDB) durante a campanha eleitoral ao governo paulista em 2018 deixou esperançosa parte das polícias Militar e Civil do Estado. No fim do mês passado, porém, a expectativa foi frustrada com o anúncio do governador de reajustar os salários das forças policiais em 5%, começando a valer somente em 2020. O valor foi considerado irrisório.

O tucano ainda afirmou em campanha que a valorização salarial seria colocada em prática no início de 2019. O ano vai terminar sem um real de aumento. Apesar de ser o Estado mais rico, São Paulo está entre as polícias mais mal pagas do País (veja quadro abaixo). Além do reajuste de 5%, Doria ainda anunciou um “pacote de valorização” com bônus de produtividade, assistência jurídica gratuita, equiparação do auxílio alimentação e adicional de insalubridade.

De acordo com o senador Major Olimpio (PSL-SP), é impossível que o governador cumpra a palavra de tornar a polícia paulista a mais bem paga. “Há casos de defasagem de piso de soldado em comparação a outros estados que chegam a 90%. Como com 5% de correção ele vai tornar a polícia a mais bem paga até o fim de seu mandato? Ainda mais que em 2019 não houve aumento e em 2022 não pode fazer reposição salarial. É impossível ele cumprir a palavra”.

Para ele, Doria fez a promessa por acreditar no “marketing pelo marketing”. “O pessoal que o assessorava avaliou mal a possibilidade real de cumprir. Ele também precisava de votos naquele momento… Ele tropeçou nas palavras e no compromisso”.

Sobre o governo do Estado ter feitos anúncios publicitários recentemente exaltando a aquisição de novos equipamentos à polícia, Major Olimpio diz: “Viatura sozinha, rádio sozinho, colete sozinho, arma sozinha não faz segurança. Doria segue as mesmas mentiras dos outros governos tucanos do passado”.

‘NÃO É AUMENTO’

Para o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), o valor oferecido por Doria não pode sequer ser chamado de aumento.

“Não é aumento. Aumento é quando se tem toda a sua reposição inflacionária já garantida e então recebe um aumento. Desde 2014 até hoje só tivemos dois aumentos: um de 4% e outro de 4%. A defasagem salarial dos policiais de São Paulo está hoje em 30%. Quando ele vem com 5% de aumento, ele não está repondo sequer as perdas inflacionárias”.

Assim como Major Olimpio, Coronel Tadeu também acha muito improvável que Doria consiga cumprir a palavra de tornar a polícia paulista a mais bem paga do País. Além disso, explica o deputado, uma semana após anunciar o aumento de 5% Doria enviou um projeto aumentando a contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%. “Ou seja, ele deu aumento de 5% mas tirou 3%”.

Tanto Major Olimpio quanto Coronel Tadeu dizem que entidades ligadas às forças policiais vão protestar em prol de valorização em todos os eventos abertos com a participação de Doria.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública diz que conjunto de medidas de valorização da categoria encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa tem um impacto de R$ 1,5 bilhão no orçamento do Estado. “Apesar do déficit fiscal do governo anterior, a atual gestão pagou os bônus que estavam atrasados desde 2018 e reforçou o policiamento com a compra de armas, equipamentos e a autorização para a contratação de mais de 20 mil policiais”.

POLÍCIA CIVIL SE DIZ DECEPCIONADA

Entidades de policiais civis se mostraram decepcionados com João Doria. A presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindpesp), delegada Raquel Kobashi Gallinati, afirmou que a categoria “recebe com tristeza a notícia sobre o pacote de medidas para a Polícia Civil”. De acordo com ela, o salário dos policiais civis no Estado tem uma defasagem de quase 50% e só após esse acréscimo que se pode falar de aumento real.

Para o presidente da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), delegado Gustavo Mesquita, a medida está “muito distante do compromisso firmado por ele [Doria]”.

CONTRIBUIÇÃO SOBE DE 11% PARA 14%

O principal ponto da reforma previdenciária do funcionalismo paulista enviado por João Doria para a Alesp na terça-feira (12) segue os moldes das regras adotadas na União, instituindo idade mínima nas aposentadorias, de 65 anos, para homens, e de 62 anos, para mulheres. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos.

As mudanças na legislação previdenciária estadual estão distribuídas em dois projetos: a Proposta de Emenda à Constituição do Estado número 18 de 2019 e o Projeto de Lei Complementar número 80 de 2019, ambos publicados nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado.

O cálculo do benefício também deverá mudar, assim como a pensão por morte, que será paga por cotas.

A alíquota de contribuição vai subir de 11% para 14%. Segundo o deputado Coronel Tadeu, os policiais civis do Estado estarão incluídos nessa alíquota de 14%, o que desvalorizará ainda mais seus salários.

ESTADO Ranking de salários no Brasil 1

ESTADO Ranking de salários no Brasil 2

*Com informações da Folhapress

https://www.gazetasp.com.br/estado/57833-um-dos-piores-salarios-do-pais

Bancada da Bala ignora trabalhadores da base da segurança pública 12

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Artigo | Bancada da Bala ignora trabalhadores da base da segurança pública

13/11/19 por Almir Felitte, dos Policiais Antifascismo

Número de militares e policiais na política aumentou de 18 para 73, mas maioria é de alto escalão e representatividade acaba deixada de lado

Muito além da vitória de Jair Bolsonaro (PSL), as eleições de 2018 foram marcadas pelo enorme avanço de um grupo político do qual o atual presidente sempre fora representante: a Bancada da Bala teve um crescimento expressivo e ganhou um peso inédito nas casas legislativas do país. Para se ter uma ideia, um estudo que levou em conta apenas a autodeclaração dos eleitos mostrou que o número de militares e policiais saltou de 18 para 73 nas Assembleias Legislativas estaduais, na Câmara dos Deputados e no Senado.

O número da Bancada é ainda maior se contabilizarmos outros que não declararam a profissão e os membros da sociedade civil que se elegeram endossando o discurso “linha dura” para a segurança pública.

É notório que este grupo político apostou suas fichas na chamada “política do medo”, prometendo respostas cada vez mais enérgicas e violentas contra o crônico problema da insegurança e da criminalidade no país. Não faltam estudos, doutrinas e fatos que mostrem o quanto este tipo de resposta política, apesar de sedutora, é ineficiente e acaba por ter o efeito reverso de aumentar ainda mais a violência na sociedade. Porém, não é este o foco deste texto.

Isso porque a Bancada da Bala não se elege apenas prometendo soluções violentas para a segurança pública. Boa parte de sua plataforma eleitoral também é voltada aos profissionais dessa área, prometendo-se uma defesa intransigente dos direitos dos policiais. Ao analisar a atuação dos “políticos da bala”, porém, é de se questionar se os “nobres” legisladores e gestores realmente atuam na defesa de todos os trabalhadores da segurança pública.

Para entender este fenômeno, porém, é preciso compreender, primeiro, como funcionam as estruturas policiais brasileiras. E não demora muito para se notar que estas são verdadeiras “sociedades de casta”. Isso porque, no Brasil, as polícias possuem uma divisão interna de carreiras fortemente demarcada, sendo que o acesso aos postos mais altos é vedado aos que começam por baixo.

Na Polícia Militar, por exemplo, há a divisão entre Oficiais e Praças, sendo que os postos do oficialato são reservados àqueles que tenham entrado pela “porta lateral” das instituições, através das Academias de Oficiais. Ou seja, são policiais que não precisaram passar pelos postos mais baixos da corporação antes de assumir posições de comando. É certo que, hoje, já existem brechas para que alguns poucos Praças consigam chegar a posições mais baixas do oficialato, mas em um número bem limitado e com cumprimento limitado de funções.

Na Polícia Civil, a divisão de castas é ainda mais forte, sendo que os que ocupam as posições mais baixas (investigadores, agentes, peritos, etc) somente poderiam atingir a posição superior de delegado através de concurso externo, como qualquer outro membro da sociedade civil.

Em uma estrutura altamente hierarquizada e regida por códigos disciplinares duros que preveem punições extremamente arbitrárias a qualquer coisa que possa ser considerada insubordinação, essa divisão de castas nas polícias se transformou num verdadeiro mecanismo de controle dos policiais de baixas patentes pelos que ocupam as posições mais altas. E essa lógica acabou por se estender à luta política da Bancada da Bala.

Se levarmos em conta apenas os oriundos de carreiras militares eleitos em 2018, vemos que 40 ocupavam postos de Oficial, enquanto 31 eram Praças. Some-se a isso, ainda, o impressionante número de 34 delegados (federais e estaduais) eleitos nas Casas Legislativas do país. Na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), onde a Bancada da Bala teve o resultado mais expressivo, apenas 2 dos 13 representantes das forças policiais pertencem à base das instituições, sendo que os demais ocupam postos mais altos. Os números impressionam se considerarmos que, proporcionalmente, as posições mais baixas das polícias são infinitamente mais numerosas do que o alto escalão.

Com uma composição dessas, não é surpresa que as pautas da Bancada da Bala reproduzam, quase sempre, a mesma lógica hierárquica de militares e das polícias, privilegiando as demandas do alto escalão e, por vezes, até reprimindo as propostas defendidas pelos trabalhadores da base da segurança pública e das Forças Armadas.

Um caso simbólico desse problema tem se desenrolado nas últimas semanas. O PL 1645/2019 é uma proposta que irá aumentar ainda mais o abismo salarial entre Praças e Oficiais das Forças Armadas. Curiosamente, o PL, que chega a dar aumentos de mais de 50% a Generais enquanto concede aumentos de menos de 5% a Sargentos, é de autoria do próprio presidente Jair Bolsonaro e, por isso mesmo, vem sendo chamado de “PL da Traição”. Para escancarar ainda mais as contradições da Bancada da Bala, nesse caso, foi o PSOL, partido socialista de esquerda, que agiu em defesa dos direitos dos Praças, evitando que o PL fosse enviado diretamente ao Senado.

Mas as contradições não param por aí. Na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), outra Casa marcada pela presença da Bancada da Bala, ainda em 2016, o então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apresentou um PL (Projeto de Lei) para testes de segurança em armas usadas por policiais, uma vez que não são raros os problemas apresentados que colocam em risco a vida desses trabalhadores. Aprovado, o PL acabou vetado pelo governador Wilson Witzel (PSC-RJ), outro ex-militar, neste ano. Na discussão pela derrubada do veto, foi justamente o PSL de Bolsonaro e seus representantes da Bala que articularam para que o veto fosse mantido e o PL arquivado.

Em São Paulo, também neste ano, outra polêmica envolvendo um candidato que surfou no discurso da Bancada da Bala. O Governador João Doria (PSDB-SP) fora eleito com promessas de valorização da carreira policial. Na primeira oportunidade que teve de cumprir a promessa, porém, vetou o PL 232/2018, do ex-deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), que garantia assistência, auxílio e atendimento psicológico, médico e terapêutico a policiais vítimas de violência. Dias depois, lançou um programa de valorização policial que consiste, basicamente, em distribuir certificados e prêmios (como cafeteiras) a policiais que se destacaram em suas atividades.

Mas essas contradições não vêm de hoje. Historicamente, pautas de extremo interesse das bases policiais e militares são sistematicamente ignoradas pela Bancada da Bala. Questões como a desmilitarização das polícias (defendida por mais de 77% dos policiais, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública), a instituição das carreiras únicas e o direito de fazer greves e manifestações nem chegam a passar pela agenda da Bancada da Bala, que parece mais preocupada em manter privilégios dos altos escalões policiais enquanto a “máquina de guerra urbana” que coloca a vida das bases em risco diariamente segue funcionando.

Assim, percebe-se que os direitos políticos dos trabalhadores da segurança pública são, de fato, mitigados apenas para aqueles que ocupam as posições mais subalternas dessas instituições, enquanto, do outro lado, o alto escalão goza inclusive de bancada própria para seguir fazendo um verdadeiro lobby em defesa de seus interesses nas esferas de poder do país. Definitivamente, a ampliação dos direitos dos trabalhadores das bases da segurança pública e das Forças Armadas não está na ordem do dia da Bancada da Bala.

*Almir Felitte, Advogado-membro do Policiais Antifascismo

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Primo Rico, Primo Pobre – Delegado da PF rouba 3 milhões, Delegado da PC rouba 400 mil 8

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Delegado da PF denunciado no caso Marielle pegou propina de R$ 3 mi, diz delator

Delegado federal Hélio Khristian em foto de março de 2005 - Márcia Foletto/Agência O Globo

Delegado federal Hélio Khristian em foto de março de 2005 Imagem: Márcia Foletto/Agência O Globo

Paulo Roberto Netto e Ricardo Brandt

São Paulo

14/11/2019 11h34

O delegado de Polícia Federal Hélio Khristian de Cunha Almeira, acusado de obstruir as investigações no caso Marielle Franco, teria participado de esquema para enterrar inquérito aberto contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor). A informação consta da delação do ex-presidente da entidade, Lélis Teixeira, e liga o nome do agente à Lava Jato.

Hélio Khristian foi denunciado em outubro pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em um dos seus últimos atos no cargo.

Segundo a PGR, o delegado teria obstruído as investigações do caso Marielle Franco em esquema montado pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Domingos Brazão, suspeito de ser o mandante do assassinato.

Marielle foi morta com nove tiros em março de 2018.

No relato de Lélis Teixeira, Hélio Khristian teria se envolvido em esquema para beneficiar a Fetranspor em um inquérito da Delegacia Previdenciária da PF no Rio que investigava supostos crimes cometidos no âmbito da entidade.

Em troca, o delegado teria recebido de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões em propinas. O caso ocorreu em 2017, afirmou o delator.

A reportagem teve acesso à delação premiada de Lélis Teixeira, que tramita em segredo de justiça. São 25 anexos que mostram a suposta atuação de políticos, servidores da Receita e da Polícia Federal, e magistrados do Judiciário fluminense em prol da Fetranspor em licitações e processos contra a empresa.

Lélis Teixeira afirma ter sido informado pelo então diretor financeiro da Rio-Ônibus, Enéas Bueno, sobre a abertura de um inquérito na Polícia Federal solicitado pelo Ministério Público Federal contra a Fetranspor.

A informação teria sido repassada por um advogado, não nomeado na delação, que apontou como alvo das investigações as empresas de Jacob Barata, o ‘Rei do Ônibus’, João Pereira e Álvaro Lopes – todas associadas à Rio-Ônibus.

Segundo Lélis, o advogado teria oferecido uma ‘ajuda’ que seria destinada ao delegado de Polícia Federal responsável pelo caso. O objetivo era que o agente ‘beneficiasse as empresas investigadas’. O delegado era Hélio Khristian, lotado na Delegacia Previdenciária, no Rio.

O delator diz que o esquema foi acertado por Enéas Bueno em um almoço com Hélio Khristian em um restaurante próximo à Praça Mauá, onde, segundo soube por Bueno, o diretor teve a ‘consistência’ de tudo que ficou acordado entre o delegado e o advogado intermediário para a ‘solução do caso’.

A propina, segundo Lélis Teixeira, teria ficado em torno de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões, que teriam sido quitados em parcelas. O dinheiro saiu da conta destinada a pagamentos de caixa dois da Fetranspor e entregues ao advogado intermediário do esquema.

Marielle

Além da Lava Jato, o delegado Hélio Khristian também é alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República por supostamente obstruir as investigações sobre o assassinato de Marielle.

Segundo a acusação movida por Raquel Dodge, o delegado da PF teria integrado esquema que buscou atrapalhar o caso sob ordem de Domingos Brazão, conselheiro afastado do TCE-Rio e suposto mandante do crime. Ele nega envolvimento no caso.

De acordo com Raquel, foram colhidas provas de que Brazão teria influído no caso para evitar que os culpados pelos assassinatos da vereadora fossem identificados enquanto se buscava incriminar o miliciano Orlando Araújo e o vereador Marcelo Siciliano.

A estratégia, segundo a procuradora, foi plantar informações falsas por meio da Polícia Federal, via Hélio Khristian, para que elas chegassem à Polícia Civil do Rio.

O plano de Brazão teria sido realizado por cerca de um ano e envolveu, além do delegado Khristian, o policial federal aposentado Gilberto Ribeiro da Costa, ex-funcionário do gabinete do conselheiro, o policial militar Rodrigo Ferreira, o ‘Ferreirinha’ e a advogada Camila Moreira Lima Nogueira.

Condenação

Khristian foi condenado em 2016 pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) por supostamente integrar esquema de simulação de inquéritos para cobrança de propinas de investigados.

No ano seguinte, no entanto, a Corte anulou a condenação após a defesa alegar que o delegado foi condenado por um crime diferente do que foi denunciado.

A reportagem entrou em contato por e-mail com a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e aguarda resposta. A corporação informou que ainda busca contato com o delegado, que se encontra aposentado. A reportagem entrou em contato com a defesa do delegado no caso Marielle, que não quis comentar o assunto. O espaço está aberto a manifestações.

E tem trouxa que acredita no falso moralismo da Polícia Federal!

Cinco policiais civis e militares da região de Presidente Prudente recebem homenagem do governo do Estado 25

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Solenidade em reconhecimento ao trabalho dos agentes foi realizada nesta quarta-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.

Por G1 Presidente Prudente

 

Policiais civis

O delegado Edmar Rogério Dias Caparroz, o escrivão José Hamilton Castilho e o auxiliar de papiloscopista João Luiz Rios Neves destacaram-se no mês de outubro após deflagrarem a Operação Blackjack para desestruturar uma facção criminosa que organizava uma loteria ilegal no interior do Estado.

A equipe, que integra a Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Presidente Venceslau (SP) e a Delegacia de Teodoro Sampaio (SP), investigava o esquema quando descobriu a identificação de um homem que exercia a função de “Geral da Rifa do Interior” para a organização. Ele chefiava a confecção e a distribuição de bilhetes de loteria ilegal, denominada Rifa ou RF, para captação de recursos financeiros para manutenção da facção.

“Essa operação nasceu de um mandado de busca contra um homem que havia saído do sistema prisional. Com isso, apesar de não encontrarmos ele na residência, conseguimos farto material que confirmava seu envolvimento com uma organização criminosa e também sua função [dentro do esquema]”, contou o delegado.

Após essa primeira atuação em campo, foi possível identificar mais 11 envolvidos, cada um responsável por um município. Estima-se que a cada edição do sorteio da rifa, o qual acontecia a cada dois meses, a organização confeccionava e comercializava a média de 60 mil números ao custo individual de R$ 40, gerando uma receita bruta de aproximadamente R$ 2,4 milhões.

Policiais militares foram homenageados nesta quarta-feira (13) — Foto: DivulgaçãoPoliciais militares foram homenageados nesta quarta-feira (13) — Foto: Divulgação

Policiais militares foram homenageados nesta quarta-feira (13) — Foto: Divulgação

Os cabos da Polícia Militar Marcos Antônio Gossi e Maycon Ribeiro Moura, do 18° Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), com sede em Presidente Prudente, também receberam o certificado de “Policial Nota 10”.

Os dois PMs foram reconhecidos pela detenção de um adolescente e um adulto e pela apreensão de 304 quilos de maconha, além de 58 munições de fuzil de calibre 762 e R$ 2 mil de origem ilícita.

No dia 4 de outubro, em patrulhamento pela Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), em trecho próximo ao km 472, em Pirapozinho (SP), os policiais suspeitaram de um veículo que reduziu a velocidade bruscamente ao avistar a viatura.

Foi iniciado acompanhamento para abordagem e, após alguns quilômetros, o condutor do automóvel perdeu o controle e entrou em uma área de pastagem às margens da rodovia. Ele e o segundo suspeito saíram do veículo na tentativa de fugir, mas foram detidos.

Os entorpecentes foram encontrados dentro do veículo durante vistoria e estavam distribuídos em tabletes. A dupla foi autuada em flagrante por tráfico de droga e porte ilegal de munição de calibre restrito.

“São 28 anos de polícia e receber essa homenagem é muito importante e um incentivo ao nosso trabalho. Tenho um filho, de 18 anos, que quer ingressar na PM e isto serve como motivação para ele continuar na carreira policial”, relatou o cabo Gossi

Policiais nota 10 do Estado de SP são homenageados 18

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Integrantes das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica são reconhecidos por atuações de destaque e bom desempenho das funções

Qua, 13/11/2019 – 13h48 | Do Portal do Governo

O Governador João Doria e o Secretário da Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, homenagearam, nesta quarta-feira (13), 17 policiais militares, nove policiais civis e dois técnico-científicos da Capital, Grande São Paulo e das regiões de São José dos Campos, Campinas, Presidente Prudente e Piracicaba com o certificado “Policial Nota 10”.

“Prestigiar as forças de segurança faz parte do programa de priorizar a atividade da segurança pública. É com orgulho que participo desta 10ª edição do Policial Nota 10 e quero dizer a todos como fico orgulhoso de participar dessa cerimônia, apertar as mãos da melhor polícia do país e poder oferecer este certificado. Vocês representam um orgulho para São Paulo”, disse Doria.

Em sua décima edição, a iniciativa, criada pela Secretaria da Segurança Pública, tem como objetivo reconhecer e estimular o bom trabalho policial em todo o Estado de São Paulo. A solenidade aconteceu na sede do Palácio dos Bandeirantes, localizado na zona oeste da capital paulista.

Os casos que geraram destaques aos profissionais são de prisões de assaltantes e integrantes de organizações criminosas, que resultaram na apreensão de entorpecentes, armas e munições, além da implementação de medidas para acelerar a incineração de drogas. Também foram reconhecidas duas peritas pelo trabalho nos exames de documentoscópicos e grafotécnicos, permitindo o esclarecimento de crimes.

Polícia Militar

Os soldados Álvaro Aparecido Brasil da Silva e Juliana Santos Soares, do 1° Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M), sediado em Santo Amaro, foram condecorados pelo atendimento a duas ocorrências distintas que resultaram na prisão de quatro homens, no dia 18 de outubro. Três criminosos foram detidos por roubo a estabelecimento comercial e o quarto por fazer um motorista refém por meio de ameaça com arma de fogo.

Outra equipe homenageada é formada pelos cabos Chray Linsley do Nascimento e Adriano Roda dos Santos, do 8° BPM/M, sediado no bairro Tatuapé. A dupla foi agraciada por prender cinco homens e apreender armas de fogo e munições, no dia 25 de setembro. Na ação, o bando confessou que tinha a intenção de roubar uma loja de eletrônicos de um shopping da região.

Também recebem o certificado os soldados Gilvan Luís da Silva e Tamiris Alves dos Santos, do 41° BPM/M, sediado em Santo André. A dupla foi reconhecida pela prisão de um homem e apreensão de três armas, além de munições diversas, no dia 12 de outubro, durante o atendimento a uma ocorrência de desentendimento entre um casal.

Representando o interior paulista, foram condecorados o sargento Edson Francisco Crispim e os cabos Orlei Rodrigues Ceseti Junior e Edson de Souza Lima, integrantes do 1° Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep). A equipe foi homenageada pelo atendimento à ocorrência de roubo a uma empresa de valores, ocorrida no interior do Aeroporto Internacional de Viracopos, no dia 17 de outubro. Na data, os PMs se depararam com 12 dos assaltantes, que faziam uma sargento refém. Houve troca de tiros e o policial foi libertado. Os criminosos fugiram e os policiais conseguiram recuperar todo o dinheiro subtraído, além de armas e munições.

Os cabos Marcos Antônio Gossi e Marycon Ribeiro Moura, do 18° Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), foram agraciados pela prisão de dois homens e apreensão de 304 quilos de maconha, além de 58 munições calibre 762, no dia 4 de outubro, em Pirapozinho. Os entorpecentes estavam escondidos no carro ocupado pela dupla.

A última equipe da PM agraciada é formada pelo tenente Victor Oliveira Guerra, os cabos Leandro Francisco, Alex Sandro Augusto de Freitas e Felipe Ribeiro dos Santos e os soldados Wellington de Souza Cabral e Victor Jacob Pedrozo, do 3° Grupamento de Bombeiros Metropolitano, sediado na Mooca. O grupo foi reconhecido por evitar um suicídio no dia 1° de outubro. Na ocasião, um homem, de 60 anos, ameaçava se jogar do 20° andar de um prédio e, no momento que pulou, foi laçado pelas pernas com o uso de uma tela de proteção. A ação evitou a queda, salvando a vida da vítima.

Polícia Civil

Na Polícia Civil, foram homenageadas a delegada Nayara Caetano Borlina Duque, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic); e as escrivãs Erica Pinheiro Lopes Ces, da Delegacia Geral de Polícia Adjunta (DGPAd), e Ana Lúcia Ribeiro, do Setor de Depósito de Drogas da Diretoria do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc).

As três foram reconhecidas pela implantação de sistema e aplicação de métodos e organização do local para acondicionamento de entorpecentes do Setor de Depósitos de Drogas do Denarc, onde todas atuavam na época. A metodologia levou a incineração de mais de 100 toneladas de drogas que estavam ali armazenadas e apreendidas no decorrer dos anos de 2015 a 2019.

No interior do Estado, foram agraciados os investigadores Antonio Carlos Correia e Ricardo Cesar Labaroni e o delegado Luis Carlos Gazarini, que integram a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Americana. Eles deflagraram ações conjuntas com outros órgãos e Estados para desarticular uma facção criminosa, resultando na apreensão de oito aeronaves, com valor aproximado de R$ 18 milhões, utilizados para o transporte de drogas. Além disso, a investigação da equipe subsidiou a apreensão de 1,3 tonelada de cocaína e diversas prisões realizadas pelas polícias civis do Amazonas e Goiás.

Por último, receberam o certificado representando a Polícia Civil o delegado Edmar Rogério Dias Caparroz, o escrivão José Hamilton Castilho e o auxiliar de papiloscopista João Luiz Rios Neves, que integram a Central de Polícia Judiciária de Presidente Venceslau e a delegacia de Teodoro Sampaio. O trio foi homenageado pela realização da Operação Blackjack para desestruturar uma facção criminosa que organizava uma loteria ilegal. Na ação, deflagrada em 3 de outubro, foram cumpridos 12 mandados de prisão preventiva e 26 de busca domiciliar.

Polícia Técnico-Científica

Por parte da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, foram homenageadas as peritas Elizabel da Conceição Modesto e Ana Carolina Vieira Machado, que atuam no Núcleo de Perícias Criminalísticas (NPC) de São José dos Campos. Ambas desenvolvem um excelente trabalho com exames documentoscópicos e grafotécnicos, auxiliando no esclarecimento de crimes. Em um dos casos, as atividades executadas pelas policiais permitiram descobrir uma fraude no INSS.

Lula obtém mais uma vitória – Tribunal Regional Federal – a contragosto – é obrigado a anular sentença estelionatária no caso do sítio do presidente Luís Inácio da Silva 21

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Tribunal anula sentença que condenou Lula no caso do sítio

Desembargadores entenderam que a juíza Gabriela Hardt utilizou argumentos de outras sentenças ao condenar o petista a 12 anos e 11 meses de prisão

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) anulou nesta quarta-feira (13) a sentença da juíza Gabriela Hardt pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sitio de Atibaia (SP)

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Na avaliação dos desembargadores da 8ª Turma do tribunal de segunda instância, a juíza que substituiu Sérgio Moro temporariamente utilizou de argumentos de outras de outras decisões condenar o ex-presidente.

“Constato a nulidade também da sentença e faço o destaque para que, adiante, não se reproduza o mesmo vício”, determina o desembargador Leandro Paulsen, que classifica como “inadmissível” o ato de “reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte”.

“Como se pode constatar da leitura desta peça processual (ev. 604), quando da análise da autoria referente à apelante Keli – item 4.4., por exemplo, de fato a sentença apropriou-se ipsis litteris dos fundamentos constantes nas alegações finais do MPF (ev. 544 – item 2.4.), sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos, o que não se pode admitir”, avalia Paulsen.

Atualmente, o cargo de juiz da Lava Jato em Curitiba é ocupado por Luiz Antônio Bonat, que foi aprovado para assumir o posto em fevereiro, após Moro assumir o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro.

Tribunal anula sentença que condenou Lula no caso do sítio …

 

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15 horas atrás – Desembargadores entenderam que a juíza Gabriela Hardt utilizou argumentos de outras sentenças ao condenar o petista a 12 anos e 11 …

Doria quer enfrentar PCC, mas Polícia Civil sofre sem estrutura e salário 33

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Doria quer enfrentar PCC, mas Polícia Civil sofre sem estrutura e salário

Viatura descaracterizada da Polícia Civil atingida por marquise do 68º DP, que despencou - 16.abr.2019 - Rivaldo Gomes/Folhapress

Viatura descaracterizada da Polícia Civil atingida por marquise do 68º DP, que despencou

Imagem: 16.abr.2019 – Rivaldo Gomes/Folhapress

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

13/11/2019 04h00

Resumo da notícia

  • Polícia Civil, que investiga o PCC em SP, tem déficit de 15 mil agentes
  • Delegados, investigadores e escrivães têm o segundo pior salário do país
  • Com polícia fragilizada, Doria tenta angariar créditos por enfrentamento ao PCC

Com falta de quase 15 mil homens e mulheres no escopo da Polícia Civil, os agentes da corporação têm que trabalhar dobrado e conviver com delegacias, estrutura e salário sucateados. Enquanto isso, o governador usa a inteligência da corporação investigativa e divulgações de ações ostensivas da PM (Polícia Militar) para afirmar que está agindo contra a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Em abril deste ano, parte da marquise do 68º DP (Distrito Policial), no Lajeado, zona leste de São Paulo, despencou sobre duas viaturas, uma caracterizada, outra descaracterizada. Em novembro de 2017, o 91º DP, no Ceasa, zona oeste, teve de parar os trabalhos porque o local ficou inundado durante uma forte chuva. Não faltam relatos de delegacias sem estruturas mínimas, como até as que têm falta de papel higiênico.

Nessas condições, a Polícia Civil de São Paulo tem 27.207 funcionários. Um déficit de 14.705 profissionais. Com trabalho muitas vezes dobrado, recebem o segundo pior salário entre as unidades federativas do Brasil, segundo o sindicato dos delegados. A média salarial de um delegado paulista é de R$ 9.888,70. Um delegado de Mato Grosso recebe, em média, R$ 24.451,11. E a média de um investigador ou escrivão em São Paulo é de R$ 3.743,98. Já investigadores e escrivães do Amazonas recebem o triplo.

A assessoria de imprensa pessoal de João Doria afirmou que o governador não iria se manifestar sobre o assunto. Procurada, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) informou que o governo encaminhou à Assembleia Legislativa, no último dia 1º, um PL (Projeto de Lei) que prevê reajuste salarial para toda categoria, além de um conjunto de medidas de valorização.

“Somadas, as iniciativas têm um impacto de R$ 1,5 bilhão no orçamento do estado. Paralelamente, a atual gestão autorizou a contratação de mais de 20 mil policiais civis e militares, sendo 5.500 somente para a Polícia Civil. Destes, 2.750 já estão com os respectivos concursos em andamento. Os certames para as demais vagas já estão autorizados e deverão ter início no próximo ano. O governo do estado também investe na aquisição de mais de 8.000 coletes balísticos, armas, viaturas e equipamentos aplicados à inteligência para a Polícia Civil”, pontuou a SSP, em nota.

Em junho deste ano, o governo estadual anunciou que iria reformar 120 delegacias de São Paulo, a um custo estimado em R$ 480 milhões.

No fim de outubro, Doria anunciou reajuste de 5% aos policiais, além de bônus, assistência jurídica, equiparação do auxílio-alimentação e adicional de insalubridade. O aumento, no entanto, frustrou a classe. “São vários os problemas enfrentados como o déficit de funcionários, salários baixos e por exemplo a falta de coletes balísticos aos policiais. São apenas 13 mil coletes dentro do prazo de validade para 28 mil policiais”, disse Raquel Kobashi, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado.

“O valor anunciado está aquém das expectativas, 5% significa pagar a data-base, o reajuste constitucional que deveria ter sido pago em março e não foi. Não representa um aumento. O salário dos policiais civis de São Paulo conta com uma defasagem de quase 50% de reajuste e, somente depois desse acréscimo, seria possível falar em aumento salarial”, disse a presidente do sindicato.

Ainda segundo a delegada, “a Polícia Civil é essencial no sistema de justiça criminal, que se inicia na perseguição do crime, bem como se garante o direito de todos aqueles que são lesados pela criminalidade. Se tais profissionais, que são altamente qualificados, não possuem remuneração adequada e à altura, o povo paulista é quem mais perde”.

Gustavo Mesquita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia, complementou que o projeto de reforma da previdência é “extremamente vil e cruel com o funcionalismo público em geral, especialmente com relação à Polícia Civil”.

Para ele, “como se não bastasse o pífio reajuste salarial, dano indícios de que quebrará a promessa de melhor salário do Brasil, exceto DF, o governador sugere uma reforma da previdência cruel contra os policiais”. “Ele não dá valor à palavra empenhada”, complementou.

De acordo com especialistas, o salário baixo influencia diretamente nas mortes de policiais, uma vez de 80% dessas baixas ocorrem quando os agentes estão em folga. Dessas mortes em folga, grande parte ocorre quando o policial está sozinho, armado, trabalhando em um bico não oficial, para complementar a renda.

Segundo Rafael Alcadipani, professor de gestão pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas), não existe combate ao crime organizado sem polícias estruturadas e bem remuneradas.

“Infelizmente, a gente vê que isso não está acontecendo. O governador fala uma coisa e espera que ela vire a realidade. A questão do combate ao PCC precisa de um aprimoramento muito mais forte da inteligência policial, uma integração maior das polícias e o governo não está cuidando disso. Muita fala e pouca ação”, afirmou.

“Polícia de respeito” contra o PCC

Investigação da Polícia Civil serviu de base para que o MP (Ministério Público) denunciasse, através da Operação Echelon, em 2018, que o PCC está com atuação mais violenta e se expandindo. A facção já atua em todas as unidades federativas e tem negócios no exterior, em países como Bolívia, Paraguai, Colômbia, México e Itália.

Desde que assumiu o governo de São Paulo, João Doria (PSDB) tenta se valer de decisões judiciais que determinaram as transferências de chefes do PCC, do sistema penitenciário estadual para o sistema federal, como se fosse uma “produtividade policial” fruto de sua gestão. As medidas, no entanto, são resultado de investigações da polícia, do MP (Ministério Público) e de determinações da Justiça.

O promotor Lincoln Gakiya, responsável pelo pedido da transferência da cúpula da facção e considerado o principal investigador do país contra a facção, afirmou que o pedido de remoção foi feito pelo MP e deferido pelo juiz da 5ª VEC (Vara de Execução Criminal) de São Paulo. Segundo ele, não houve ação dos governos federal e estadual na ação.

“O papel do governo federal foi apenas disponibilizar vagas através do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e de organizar a “logística da transferência. Apenas isso. O mesmo se diz do governo Doria, que também apenas auxiliou na logística. O que houve foi apenas cumprimento de ordem judicial. Não cabia a governos federal ‘determinarem’ ou ‘negarem’ as transferências”, afirmou.

Em campanha publicitária veiculada na TV desde setembro e na divulgação das estatísticas criminais, a gestão Doria assume para si a transferência da cúpula do PCC, entre eles, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, e do segundo escalão da facção. Na propaganda, ao citar a polícia paulista como “de respeito”, a gestão divulga a medida como ação direta do governo.

Campanha publicitária aponta transferências de líderes do PCC como produtividade da gestão Doria - Reprodução
Campanha publicitária aponta transferências de líderes do PCC como produtividade da gestão Doria

Imagem: Reprodução

De acordo com o governador, o PCC, atualmente, não é nem um décimo do que já foi. A afirmação, no entanto, contraria o que apontam longas investigações da inteligência da sua polícia. Segundo as apurações, avalizadas pelo MP, o PCC cresceu, desde 1993, quando foi fundado por oito presidiários, para aproximadamente 33 mil membros. A facção domina a exportação de drogas no Brasil para Europa, África e Ásia.

Segundo Samira Bueno, diretora-executiva do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), “João Doria está fazendo isso em outras pautas da segurança também. No caso da Polícia Civil, tem a história do enfrentamento ao PCC, mas tem também a questão das delegacias da mulher 24 horas. São duas agendas prioritárias para São Paulo, mas qualquer ação que se pretenda sustentável precisa ser feita olhando para este profissional de segurança, o que não ocorre”.

“A Polícia Civil sofre com baixos salários, falta de concursos e, quando os concursos acontecem, é difícil segurar os novos policiais na organização por muito tempo, pois muitos prestam outros concursos e acabam indo para o que paga mais. Se eu fosse o governador, teria muito cuidado com tudo o que ele está fazendo com a polícia, porque o que ele não precisa é da Polícia Civil em greve. E, se ele continuar pressionando por resultados sem cuidar da organização, ela vai acabar parando”, diz a especialista.

Sem suporte, policial morre mais em suicídios

Em outubro de 2019, a Polícia Civil tinha 27.207 funcionários. Com déficit de 14.705 profissionais. Muitos desses policiais contratados têm que trabalhar dobrado. Esse é um dos motivos, segundo a Ouvidoria das Polícias, para o aumento do estresse do policial, que morre em São Paulo mais por suicídio do que por confronto.

Em 2017 e 2018, 17 policiais civis do estado tiraram a própria vida. Segundo a ouvidoria, trata-se de uma taxa média de 30,3 suicídios a cada 100 mil policiais, por ano —três vezes o índice aceitável pela OMS (Organização Mundial da Saúde), que considera situação de epidemia a partir de 10 suicídios a cada 100 mil. A taxa de suicídios é seis vezes maior do que a taxa dos mortos em serviço (5 a cada 100 mil).

Apesar de o índice ser alto, a Polícia Civil não tem programa nem suporte para a saúde mental, segundo o ouvidor Benedito Mariano. “Precisa começar do zero na Polícia Civil. O sucateamento dialoga com o estresse do policial, porque tem que fazer o serviço de dois ou três. Existe uma negligência com relação à saúde mental dos policiais civis de São Paulo”, disse.

Rogério Giannini, presidente do CFP (Conselho Federal de Psicologia), afirmou que o índice da Polícia Civil é “alarmante”. “Se a gente olhar na sociedade como um todo, a gente diria que há um sintoma que mostra que algo não está indo bem. E a polícia faz parte desse sintoma”, pontuou.

 

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