Carcereiro pode cumprir Ordem de Serviço ?…( Sim, desde que expressamente nomeado e compromissado como investigador “ad hoc” ) 111

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Snap 2013-09-15 at 00.52.38Enviado em 14/09/2013 as 22:15 – TORRES

Dr. Conde Guerra, como carcereiro, posso ser obrigado a realizar O.S. de investigações???????????

Aguardo uma resposta.

OBRIGADO.

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Enviado em 15/09/2013 as 0:35 | Em resposta a TORRES.

Deve recusar, salvo a ordem de serviço seja EXPRESSAMENTE a você.

Exija a lavratura de nomeação e termo de compromisso para que você realize tarefas de investigadores ( diligências para esclarecimento de BOs , atividades de inteligência, busca de pessoas , cumprimento de mandados de prisão , OS em geral , etc. ) ou tarefas de escrivães ( lavraturas de autos de flagrante e ofício em inquéritos ).

Você não pode – sob pena de incorrer em acusação de crimes e faltas administrativas – realizar tarefas pertinentes a outras carreiras sem ordem expressa , registrada em livro ou publicada no DO , do delegado titular da sua Unidade.

Idem , para agentes !

A formal nomeação e compromissamento salvaguarda o funcionário de eventuais acusações de exercício irregular das atribuições , além de fazer prova do desvio de função para fins de ação de indenização proposta contra a Administração.

Exemplo: Se durante a diligência ocorrer um acidente qualquer ( troca de tiros ) , logo será posto como suspeito de estar  extorquindo.

Caso você esteja oficialmente resguardado , ocorrendo acidente com você , sua família não encontrará dificuldades de obter a justa indenização pelo acidente de trabalho.

Toda vez que um servidor público estiver desempenhando tarefas que não são próprias do cargo que ocupa, estará em desvio de função. E isso independe do fato de exercer atribuições de cargo de nível salarial superior, no mesmo padrão ou inferior àquele que prestou concurso.

Se realiza tarefas de nível superior tem direito às diferenças de retribuição; se realiza atribuições de nível inferior sofre ASSÉDIO MORAL ; tendo direito a indenização por danos morais.

Lembre-se ,  tem chefe que não sustenta em pé aquilo que diz sentado .

Na hora de se explicar ninguém segura o desvio de função; deixando o alheio como único responsável pela “iniciativa “.

Motivos do desvio de função:

1. Absoluta necessidade do serviço.

2. Problemas de saúde com diminuição da capacidade laboral.

3. PROTECIONISMO .

O desvio de função na Polícia Civil , de regra , decorre do insuficiente preenchimento dos postos de trabalho ( lotação de claros na Unidade ) , levando os Delegados a tomadas de medidas irregulares para dar atendimento às necessidades do serviço.

Assim , havendo sobra de carcereiro e carência de investigador ou escrivão , desloca-se o primeiro para exercer as atribuições dos segundos.

E o que deveria ser transitório passa a ser permanente; com consequências danosas.

Obviamente , um servidor deslocado para o exercício de tarefas de grau superior ás suas  não compreende, tampouco se conforma em não ter a retribuição também alterada para maior.

O SIPOL e a ADPESP convidam todos os Policiais Civis a participarem da Operação Blecaute e Operação Transparência no dia 17 de setembro de 2013 das 10:00 às 16:00 207

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O SIPOL e a ADPESP convidam todos os Policiais Civis a participarem da Operação Blecaute e Operação Transparência no dia 17 de setembro de 2013 das 10:00 às 16:00, na frente da Central de Flagrantes na rua Dr. Gurgel, 720, Centro de Presidente Prudente, com a MARCHA DE PROTESTO NA CIDADE DE SANTOS – SP.

É uma DATA ESPECIAL, pois é preparatória para a Operação Blecaute do dia 26/09/2013, ocasião em que ocorrerá COM A MARCHA DE PROTESTO EM PRESIDENTE PRUDENTE às 14 horas com a presença da Presidenta da ADPESP e o Presidente do SINDPESP, FEIPOL e demais Presidentes dos SINPOLS.

Todos os projetos e preparativos ficarão por conta do SIPOL (Presidente Prudente): trajeto, carro de som, Autoridades convidadas, imprensa, material gráfico e publicitário.

A ADPESP custeará os projetos. Tudo já acertado entre a Presidência do SIPOL e da ADPESP.

Portanto dia 17/09/13, terça-feira, é uma data de suma importância. Vamos comparecer em peso.

DISTRIBUIÇÃO DAS NOVAS CAMISETAS DO SIPOL NA OCASIÃO.

Operação Transparência = visa esclarecer o porquê de a força auxiliar paulista não querer perder o “vínculo de preponderância” em face do salário dos policiais civis. Visa demonstrar a sociedade o número de funcionários que tem o Departamento de Pessoal da força auxiliar paulista. E de estabelecer quantos policiais teriam a mais os bairros pobres se a Secretaria da Fazenda fizesse sua obrigação também nesse quesito, como o fazem extremamente bem com a Polícia Civil. Bem como lançar o CONCURSO MESADA: para descobrirmos se realmente existe e qual o significado da gíria “mesada da pm” eventualmente aplicada nos corredores da Secretaria da Fazenda. Visa esclarecer qual a porcentagem financeira REAL paga por um Policial Civil ao IAMSPE e qual a mesma porcentagem paga por um PM ao APAS, bem como qual o repasse do Governo a ambos; se existem cargos em comissão; e quem administra e nomeia os gestores de ambas as entidades.

Coisinha simples.

Fábio Morrone – Presidente do SIPOL. Ah sim, quem tiver informações a respeito pode ir jogando no FLIT, com a devida licença Dr. Guerra.

HC – É por minha família que irei junto com o movimento paredista da Polícia Civil 108

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Enviado em 14/09/2013 as 0:25 – HC

Está me intimidando? É por minha família que irei junto a movimento paredista, como em 2008. Se não for eu vou parar de ser policia na policia.
Na verdade não há ilegalidade na greve, pois greve é uma reivindicação extremada de algo que não se consegue e é necessário. Se você BANANA PODRE for PC, continue a ler adiante: O problema é que recebemos um salário necessário para nossa subsistência e se ficar um mês sem ele vai se ferrar, assim sentimos medo, mas como sentimos medo se vamos a lugares incomuns e perigosos, é o medo das forças incrustadas no judiciário que mesmo sabendo a verdade pode ser nosso algoz.
BANANA PODE se esta bom para você é só ir para a sua Delegacia e trabalhar enquanto o movimento de greve, entre no RDO, no Prodesp, responda uma OS, esclareça um crime, ouça a termo alguém, digo trabalhe os 30% necessários ficará comprovado que é fiel e assíduo.
Eu tenho do que reclamar:

1. Da falta de funcionário.
2. Da falta de estrutura.
3. Da falta de plano de carreiras.
4. Do N.U.
5. Do C.J.
6. Da paridade que dizem que há a nivel interinstitucional.
7. Do meu RETP não ser calculado sob 100% das referenciaS de vencimentoS. (salário de oficial turbinado)
8, Do meu ALE e GAP não terem sido incorporados no salário Base ( uma só das minhas referencias de vencimentos)
9. Da miséria que é meu salário, pai de família como você diz, não tem como dar condições a sua família.
10. De ter que fazer bico e largar a família para buscar complementação ao sustento. Onde muitas vezes a policia é que virou o bico.

Bom BANANA PODRE se você leu até aqui percebeu que tenho dez motivos para um pai de família querer melhora, e compreendo que a maior barreira é o salário de fome e que sem ele, um único mês, podemos falir.
Mas agora é a hora de mostrar nossa força, fecha as centrais de flagrantes e vamos ver em quantos dias o lixo vai feder e quem vai trata-lo.
Alguns me disseram que se a PM parar o negócio fica feio, eu até acredito, mas o que aumentou os índices de grave violência, comprovados, foi as estatísticas de um estado do nordeste quando da greve da Policia Civil, nunca vi uma da PM por isso me mantenho somente no campo de acreditar.
Só nos falta peito, e assim o governo vai nos enganando e protelando o aumento que seria justo

DELEGADOS DE POLÍCIA – Esmorecer jamais! – terça-feira, dia 17 de Setembro, das 10h às 16h 47

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Depois  da injeção de ânimo “aplicada” pelo Delegado Geral e todos os Conselheiros da “nova” Polícia Civil que hoje nos encheu de orgulho, devolvendo a todos nós a disposição para lutar por nossos direitos e defender com muita força, disposição e obediência à legalidade, pois dela somos filhos, as nossas prerrogativas, especialmente garantindo a manutenção do Estado Democrático de Direito, informo que estamos finalizando o material que será utilizado na OPERAÇÃO BELCAUTE já agendada para terça-feira, dia 17 de Setembro, das 10h às 16h e que, por falta de tempo hábil e falha do correio na entrega desse material para todo Estado, mais uma vez precisamos e contamos com a colaboração de todos no sentido de imprimir o material, providenciar as faixas e panfletos conforme as orientações anexas a eles, tais como tamanho papel etc, para padronização, poisinfelizmente, não chegaria a tempo.
O material será enviado via moto boy apenas para o Decap e estará disponível, além do site, também na sede da Adpesp onde os colegas do Demacro, Campinas, Sorocaba etc que estão mais próximos, poderão retirar, caso desejarem, contatando o Setor de Comunicação Social para tanto.
Estamos, ainda, elaborando um Manual de Procedimento que, pelas mesmas razões não serão enviados para todos, exceto Decap, mas igualmente estará disponibilizado no site e na sede da Adpesp. Esse Manual visa padronizar as condutas, personalizar nossa ação, fornecer telefones de contato etc. Brevemente disponibilizamos todo material.
Na quinta-feira, dia 19 de setembro, teremos a passeata na cidade de Santos a partir das 14h e não é preciso dizer da importância dessa manifestação ser maciça, mormente porque deverá acontecer após o esperado anúncio do governador que, conforme já dito, independentemente de seu teor, nos obrigará continuarmos firmes com ações, quer para assegurar a aprovação do projeto se nos for interessante, quer para protestar caso não seja o esperado.
Por ora, vamos nos preparando para as ações, reiterando que aguardamos posicionamento do Sindpesp, que conta com nosso integral e irrestrito apoio.
Marilda – Presidente Adpesp

 

Comunicado do Delegado Geral para delegados, escrivães e investigadores de polícia 185

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Enviado em 13/09/2013 as 20:44 – DOPS

Senhores Policiais Civis

O aumento linear de 7% anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo atenderá policiais civis e militares, ativos e inativos.

Outrossim, seguem em ritmo acelerado as negociações quanto à carreira jurídica e ao nível universitário, conduzidas pelos integrantes da administração estadual e pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública, independentemente do índice anunciado.

Agradeço a expressiva manifestação de apoio recebida e reitero o nosso propósito de união em busca dos objetivos pretendidos.

Luiz Mauricio Souza Blazeck

Delegado Geral de Polícia

http://www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/modules/news/article.php?storyid=4575

Major Olímpio – Inimigo da polícia de são paulo é o governador e a cambada que o segue e o defende 38

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Enviado em 13/09/2013 as 20:28 – MAJOR OLÍMPIO

Nao so me manifestei neste momento mas defendi a emenda constitucional 35 em todos os instantes.e continuo a defender a valorizacao da carreira de delegado de policia e da instituicao policial civil.inimigo da policia de sao paulo e e governador e a cambada que o segue e o defende.

Major olimpio

7% – Parabéns a todos os policiais militares com menos de 20 anos de casa: CONTINUARÃO NA MERDA! 131

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13/09/2013 – 18h52

Governo de SP propõe 7% de aumento a policiais civis e militares

BRUNO BOGHOSSIAN
DO PAINEL

Atualizado às 20h15.

O governo de São Paulo afirmou que vai propor um aumento salarial de 7% aos integrantes das polícias Civil, Militar e Científica, além dos agentes penitenciários do Estado. O projeto será enviado à Assembleia Legislativa, em regime de urgência.

A equipe do governo decidiu apresentar um aumento linear para todas as categorias policiais depois de enfrentar pressões de entidades da Polícia Militar. A proposta original do Estado previa reajustes diferenciados, com uma alta maior para os delegados da Polícia Civil, por exemplo.

Segundo o governo, o aumento de 7% está acima da inflação acumulada nos últimos 12 meses, calculada em 5,66% pelos integrantes da equipe econômica, com base no IPC-Fipe. O reajuste é pouco maior que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 6,09%.

O governo afirmou que devem ser beneficiados 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários. O Estado afirmou em nota que o custo será de R$ 983 milhões por ano.

Integrantes da administração estadual ainda pretendem negociar o atendimento a outras reivindicações dos policiais, como a concessão de benefícios.

Desde 20 de agosto, Delegados de Polícia de São Paulo estão em estado de greve. Na última terça-feira (10), policiais civis do Estado pararam as atividades por cerca de seis horas em protesto contra as “péssimas condições de trabalho” da categoria.

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Observação: quem contra mais de 20 anos de serviço público recebe a vantagem denominada : SEXTA PARTE.

A sexta parte é é concedida após 20 anos (7300 dias) de efetivo exercício, passando a receber o valor correspondente a 1/6 da soma dos valores de salário base e dos 4 quinquênios a que faz jus. A concessão será a partir do dia imediato em que completar os 20 anos de efetivo exercício. O valor da sexta-parte corresponderá, também, a 1/6 dos proventos de aposentadoria do servidor.

Este benefício é, também concedido automaticamente, recebendo o benefício de imediato no holerite.

13/09/2013 – Nova mensagem do Delegado Geral 39

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Prezados Policiais Civis,
Em apoio às reivindicações encaminhadas ao Governador do Estado, o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), por sua Presidente, Dra. Martha Rocha, enviou, nesta data, ofício ao Exmo. Sr. Dr. Geraldo Alckmin demonstrando a justeza de nossas postulações, uma vez que não mais cabe discutir sobre o que dispõe expressamente o art. 2º da Lei 12.830/13, ou seja, carreira jurídica dos Delegados de Polícia. Acrescenta o ofício que, embora outras categorias da segurança pública possam compreender equivocadamente a medida, a sociedade reconhece o que é juridicamente previsto.
Respeitosamente,
 
Luiz Mauricio Souza Blazeck
 
Delegado Geral de Polícia

12/09/2013 – COMUNICADO PARA A SOCIEDADE CIVIL 45

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12/09/2013 – COMUNICADO PARA A SOCIEDADE CIVIL

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo reafirmando o seu comprometimento com a sociedade civil, da qual também faz parte, vem tornar público sua profunda indignação pela falta de segurança que vem vitimizando as famílias paulistas por conta da Política equivocada de Segurança Pública que há duas décadas privilegia a Polícia Preventiva que é a Polícia Militar em detrimento da Polícia Investigativa, da Inteligência, que é a Polícia Civil.

As Operações Blecaute, protagonizadas pela Polícia Civil com interrupções temporárias dos atendimentos das Delegacias, não visam prejudicar a população já penalizada pela falta de segurança, mas demonstrar publicamente o descaso com que a Instituição vem sendo tratada pelo governo tucano.
Não é de hoje que a dualidade de tratamento entre as Polícias pode ser constatada. Segundo dados oficiais do sistema orçamentário de 2011, por exemplo, o investimento destinado à corporação da Polícia Militar superou 35% do previsto nos seis anos anteriores, na prática R$ 296 milhões a mais. Enquanto a Polícia Civil teve de se conformar em receber 13% a menos do que o previsto (equivalente a R$ 65 milhões em investimentos).
A desigualdade entre as Polícias também pode ser notada pela gestão de suas corregedorias: na PM é interna, responde à própria instituição; na Polícia Civil está subordinada à Secretaria de Segurança Pública. A lista de tratamento diferenciado entre as duas Polícias não para por aí, são inúmeros os benefícios e privilégios adquiridos, conforme  quadro sobre Tratamento Isonômico Interinstitucional, clique aqui para conferir.
É sabido que as instituições se complementam, mas em todos os outros estados da Nação não há isonomia salarial entre as polícias. Sem contar que São Paulo, o Estado que mais arrecada, é o que pior remunera seus Policiais Civis. Os Delegados de Polícia ocupam hoje a última posição no ranking salarial. Lembrando que estamos em SÃO PAULO, a “locomotiva da nação”.
Esta política discriminatória implementada durante décadas de “tratamento isonômico interinstitucional” é a principal causa do avanço da criminalidade que hoje transita impune por falta de investimento na Polícia que investiga e prende. O cenário atual é de falência da Segurança Pública, que caminha a passos largos rumo ao colapso, caso não haja investimento que possibilitem a permanência dos Delegados de Polícia no nosso Estado e na nossa carreira, considerando-se que a cada dez dias um de nós a abandona por outra carreira jurídica ou por outro estado onde existe o merecido reconhecimento.
A Polícia Civil de São Paulo não busca simplesmente o aumento salarial, mas principalmente, o atendimento de excelência que a sociedade precisa e merece. Ao cidadão, que contribui com altos impostos, não se pode admitir deixá-lo sem a devida resposta quando se vê atingido pela violência, levando-o a ser duplamente vitimizado, primeiro pelo crime e depois pelo Estado que tem o poder – dever de garantir a sua segurança.
Nosso compromisso é com o cidadão, na condição de primeiro garantidor de seus direitos, esposados pelas leis brasileiras e pelo Estado Democrático de Direito, das quais somos legítimos operadores e no qual não mais existe espaço para a truculência, a violência armada sem controle e a ameaça, ainda que velada, de derrotar-se a democracia, conquistada com sangue da sociedade que é civil.
Marilda Pansonato Pinheiro
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Adpesp

Dr. JORGE ÁLVARO GONÇALVES CRUZ – Questão salarial põe em jogo o próprio Estado Democrático de Direito 47

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Enviado em 13/09/2013 as 12:01 – JORGE ÁLVARO GONÇALVES CRUZ

A discussão ora travada extrapola apenas a questão salarial ela põe em jogo o próprio Estado Democrático de Direito.

É fácil percebermos a extrema preocupação dos oficiais da polícia militar.

Em 2006 a proposta original do Deputado Campos Machado pleiteava que o cargo de Delegado de Polícia se transformasse em carreira jurídica. Naquela feita, levante similar foi praticado pelos coronéis que conseguiram mudar o projeto.

Para tanto utilizaram-se – como agora – de todos os meios possíveis para pressionar o Secretário de Segurança, os líderes dos partidos bem como a população em geral, através de “advertências” publicadas em jornais de grande circulação alertando a população do prejuízo que causaria a toda sociedade, sic: “a inovação legislativa pretendida, diante do recrudescimento do crime organizado, só virá em prejuízo de toda a sociedade paulista”.

Ocorre que atualmente a situação lhes é ainda mais desfavorável.

Hoje já se encontra normatizada a carreira jurídica aos Delegados de Polícia e o nível universitário aos Escrivães e Investigadores de Polícia, fato irreversível e de necessária adequação salarial, o que distanciou por completo os Delegados dos Oficiais.

É fato que todas as carreiras policiais devem ser devidamente reconhecidas pelo árduo trabalho que desempenham, mas aceitar tamanha insensatez nas atitudes praticadas pelos Oficiais os quais novamente optam em vilipendiar direitos legítimos de outras carreiras, sem, contudo, buscarem caminhos próprios para obterem o que acham correto, é permitir que a democracia sucumba à força de alguns, principalmente por aqueles que têm o dever legal de impedir atos contrários à norma e não incitá-los.

Fábio Morrone – Presidente do SIPOL : DOIS HOMENS E UM DESTINO 83

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-Boa noite Dr. Guerra.

DOIS HOMENS E UM DESTINO.

Tenho acompanhado passo a passo os acontecimentos próximo-passados e presentes, muitas vezes sob a pecha de ingênuo, desinformado, criador de “bizu” e sabe-se mais lá o que.

O que não tenho mais conseguido acompanhar é um traço identificável que delimita o protesto da insubordinação e da ameaça de golpe.

Nunca um Governador e um Secretário tiveram a chance de se tornarem tão grandes quanto o Estado de São Paulo, como têm agora.

Nunca tiveram a chance de mostrar aos cidadãos do Estado de São Paulo, e como corolário dar exemplo à Nação, de quem é que manda no Poder Executivo Paulista permeado que é pelo Estado Democrático de Direito.

Foram muitos os momentos desses Senhores inclinados a resgatar parte da dignidade da Polícia Civil nas últimas semanas.  Até o próprio enfrentamento que se avizinha cada vez mais rápido denota isso.

Repito a pergunta que não quer calar: “se esse dragão de gandola, coturno, calça e cassetete cospe todo esse fogo agora, o que não fará ano que vem se continuar a receber poder e mais poder”? O dragão é funcionário ou mercenário? Porque se o dragão mede hierarquia e comando pelo salário que recebe, então a opção correta é a segunda.

Dois homens, um destino. Escrever na lousa do Palácio dos Bandeirantes: “isso aqui tem dono, o Povo Paulista. E quem o representa é aquele que foi para tal mister eleito”.

Desembainhem as espadinhas para os bandidos, senhores, e não para o seu chefe. Acreditem vocês tem um, e não usa farda nem uniforme.

Agora, se um Secretário realmente tiver que entregar cargo (coisa que acho impossível, mesmo vindo do PSBD) por conta de forças militares, QUE NÃO QUEREM QUE A LEI SEJA CUMPRIDA, eu me filio amanhã ao PT e passo a dar outra conotação ao vocábulo “militar”, dentro de minhas possibilidades.

Aos Policiais Militares: nunca, em nenhum momento de minha vida dediquei um único segundo a me preocupar em ver frear qualquer benefício a qualquer outro policial. Tanto que nos calamos durante anos sobre a não cobrança de previdência sobre o ALE dos PMs, a aposentadoria aos 30 anos com paridade e integralidade dos PMs, a ter passado a existir o cargo de General de Divisão na PM (30 anos de PM, mais 2 de coroné = 20% de aumento, ou seja, não de direito, mas de fato um General, oras). Só levantei algumas poucas coisas e construí aquela tabela de diferenças de benefícios, depois daquelas Associações atacarem o Nível Universitário e a Carreira Jurídica com clara ameaça à sociedade. Mas tem mais. Não tivessem nossos superiores nos aconselhado já teria publicado o resto. Mas não falha.

Cabe agora ao Estado resolver essa situação, ajustando os freios e contrapesos, para o bem de sua própria existência civil.

Fábio Morrone – Presidente do SIPOL

SIPOL LOGO E MAIL

sipol-prudente.blogspot.com.br

ALERTA POLICIAIS CIVIS – Delegado Geral e Conselho exortam a Polícia Civil a hipotecar irrestrito apoio ao Dr. Fernando Grella vítima de tentativa de golpe por parte da Polícia Militar, com o apoio do alto comando , alguns políticos fardados e do ex-secretário Antônio F.P. ( Secretário balança por aprovar as reivindicações dos policiais civis ) 329

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blazeckPrezados Policiais Civis,
Na condição de Dirigente de nossa Instituição, respeitosamente, volto a me dirigir a todos os Senhores e Senhoras.

É forçoso reconhecermos que vivemos um momento singular.

Reitero os exatos termos de minha mensagem anterior (04/09/13), ressaltando, porém, que o Estado Democrático de Direito, alicerce de uma sociedade sadia, tem, ao longo dos últimos dias, sido colocado em risco.

Confiante na postura profissional serena e respeitosa, de cada um dos senhores e senhoras, continuamos empenhados na manutenção do império da legalidade, respeito aos nossos Direitos, proteção das Autoridades constituídas e, sobretudo, da Sociedade Paulista.

Segue, para conhecimento, síntese da manifestação do Egrégio Conselho da Polícia Civil, já encaminhada à Administração Superior.

Respeitosamente,

Luiz Mauricio Souza Blazeck
Delegado Geral de Polícia

MOÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

12 de setembro de 2013

O Conselho da Polícia Civil do Estado de São Paulo manifesta irrestrito apoio às proposituras encaminhadas à Administração Superior no sentido de dar validade às disposições legais que reconhecem a carreira jurídica aos Delegados de Polícia e o nível universitário aos ocupantes dos cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.

A Polícia Civil defende o Estado Democrático de Direito e o cumprimento do princípio da legalidade. Assim, garantias já asseguradas, como o nível superior para duas carreiras policiais civis merecem ser implementadas. O mesmo deve ocorrer com relação ao reconhecimento da carreira jurídica para os Delegados de Polícia. Por possuir formação jurídica é que a Constituição Federal incumbiu ao Delegado de Polícia a direção de uma instituição tão importante, razão pela qual, por ocasião da aprovação da EC 35/2012 houve manifestação favorável de representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo e Ministério Público.

Por tais argumentos é que o Colegiado da Polícia Civil hipoteca absoluto, integral e irrevogável apoio e solidariedade a todas as autoridades legalmente constituídas, demonstrando confiança na sensibilidade da Administração Superior e Legislativo no sentido de que se empenharão para que o Estado de Direito se cumpra, não obstante a renitência de alguns que – impregnados do vezo autoritário – querem fazer a força valer sobre o Direito.

Cumpre ressaltarmos que, nós policiais civis, primeiros garantidores do Estado democrático de direito não permitiremos sobre qualquer pretexto que forças negativas avancem contra as autoridades constituídas do Estado e que também lançaremos mão de todos os meios legais nessa luta.