Obrigado pela atenção do desabafo.

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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Portaria DGP-75, de 12-9-2019
Altera a Portaria DGP-37, de 29-10-2013, que
estabelece diretrizes para o registro, a distribuição
e o controle de armas de fogo e munições da
Polícia Civil e dá outras providências
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando a demanda de racionalização do quantitativo
de material bélico e de adequação ao limite dotacional estabelecido pelo Exército Brasileiro;
Considerando o ideal de contínuo aperfeiçoamento da
gestão pública, da otimização e eficiência dos procedimentos
administrativos, determina:
Artigo 1º – Os seguintes dispositivos da Portaria DGP-37,
de 29-10-2013, passam a vigorar com alterações que seguem:
I – o artigo 4º:
“Artigo 4º – A quantidade de armas de fogo para concessão
de carga pessoal para cada Policial Civil atenderá os seguintes
critérios:
I – função de execução e de apoio às atividades de polícia judiciária: uma arma de fogo, mediante requerimento do
interessado;
II – função operacional especial e tática de polícia judiciária:
até duas armas de fogo, mediante requerimento do interessado.
[…]
§ 2º – O requerimento de arma de fogo sobressalente,
observado o limite estabelecido no inciso II, será encaminhado,
com a devida justificativa, ao Delegado Divisionário de Polícia
da Divisão de Serviços Diversos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, demonstrando a
efetiva necessidade para o exercício funcional com relação ao
tipo e calibre.
§ 3º – O Policial Civil que possuir armas de fogo em quantidade superior aos limites estabelecidos nesta Portaria terá o
prazo de 30 dias para regularização, independentemente de
notificação, sob pena de responsabilidade.” (NR)
II – o artigo 10:
“Artigo 10 – As incorporações de armas de fogo e munições
decorrentes de decisão judicial ou originárias de outras entidades públicas ou, ainda, provenientes de doações de pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado, após a devida autorização da Secretaria da Segurança Pública, serão cadastradas em
sistema da Polícia Civil pela Divisão de Serviços Diversos do
DAP e incluídas no Sistema Nacional de Registros de Armas –
SINARM.” (NR)
III – o artigo 11:
“Artigo 11 – A movimentação de carga pessoal de arma de
fogo e de munição será efetuada pela Divisão de Serviços Diversos do DAP, mediante controles e registros da cadeia de custódia
e de distribuição em sistema da Polícia Civil.
“Parágrafo único. A movimentação de carga unidade, efetuada pelo órgão a cujo patrimônio pertença, após as competentes
medidas administrativas, será imediatamente comunicada pela
respectiva autoridade policial à Divisão de Serviços Diversos do
DAP, para fins de atualização ou lançamento no correspondente
banco de dados.” (NR)
IV – o artigo 12:
“Artigo 12 – Sem prejuízo das providências pertinentes, as
ocorrências envolvendo armas de fogo e munições pertencentes
à Polícia Civil do Estado de São Paulo deverão ser imediatamente comunicadas, por meio eletrônico, à(ao):
I – Divisão de Serviços Diversos do DAP;
II – Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil
do DIPOL;
III – Corregedoria Geral da Polícia Civil.
V – o artigo 17:
“Artigo 17 – […]
Parágrafo único. O uso em serviço de armas de fogo e
respectivas munições particulares será precedido de prévia
autorização da Divisão de Serviços Diversos do DAP, instruído
por meio de procedimento eletrônico, mediante digitalização
dos seguintes documentos:
I – requerimento do interessado, com expressa anuência da
autoridade policial titular da unidade a que estiver subordinado;
II – identidade funcional;
III – registro válido da arma de fogo;
IV – comprovação da equivalência de sua habilitação
técnica.” (NR)
VI – o artigo 18:
“Artigo 18 – A aquisição de material de uso estratégico,
dependente de autorização do Exército Brasileiro, nos termos
da legislação federal, será realizada de forma concentrada pelo
Departamento de Administração e Planejamento da Polícia
Civil – DAP.” (NR)
Artigo 2º – Os dispositivos adiante indicados da Portaria
DGP-37, de 29-10-2013 ficam acrescidos:
I – o número 4 ao § 1º do artigo 7º, com a seguinte redação:
“Artigo 7º – […]
§ 1º – As munições serão classificadas em:
[…]
4 – dotação para teste, a ser utilizada exclusivamente pela
Divisão de Serviços Diversos do DAP e pela Academia de Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.” (NR)
II – o parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação:
Art. 12 […]
Parágrafo único. Os documentos que compõem a ocorrência deverão ser digitalizados e comporão o procedimento
de comunicação, preservando a integridade, a autenticidade, a
legibilidade e o sigilo.” (NR)
Artigo 3º – Observado o prazo consignado para devolução, a arma de fogo acima do limite estabelecido deverá ser
entregue na Delegacia Seccional de Polícia do Departamento
de Polícia Judiciária ou na Divisão de Administração do
Departamento de Polícia Especializada, a qual o Policial Civil
estiver subordinado.
§ 1º – A Delegacia Seccional de Polícia ou a Divisão de
Administração realizará o encaminhamento das armas de fogo
diretamente à Divisão de Serviços Diversos do DAP.
§ 2º – A arma de fogo restituída deverá ser entregue acompanhada de eventuais acessórios fornecidos.
Artigo 4º – A Delegacia Seccional de Polícia ou a Divisão de
Administração deverá regularizar todos os registros das armas
de fogo curtas classificadas como carga unidade, entregues ou
não aos policiais civis, mediante transferência da conta patrimonial para o Departamento de Administração e Planejamento da
Polícia Civil – DAP.
§ 1º – As armas de fogo acauteladas deverão ser encaminhadas diretamente à Divisão de Serviços Diversos do DAP.
§ 2º – Na hipótese de o Policial Civil optar pelo uso da
arma de fogo anteriormente classificada como carga unidade, a
unidade policial deverá comunicar a Divisão de Serviços Diversos
do DAP para anotação em sistema próprio, com prévia comprovação da regularização patrimonial no SIAFEM.
§ 3º – Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação do Policial Civil em relação à continuidade do uso da arma
de fogo, deverá ela ser recolhida, observado o disposto no artigo
3º desta Portaria.
§ 4º – As armas longas permanecerão registradas e acauteladas como carga unidade.
Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

Dois policiais militares foram detidos na madrugada de quinta-feira (19), suspeitos de terem abandonado o serviço. Eles foram encontrados em um motel no bairro do Parque Verde, em Belém, no horário em que deveriam estar em plantão nas ruas.

Segundo a Corregedoria da Policia Militar, foi possível fazer o flagrante porque houve uma denúncia. O sargento e a soldada, do 24º Batalhão, foram encontrados dormindo no motel. O casal foi autuado por dormir em serviço, abandono de posto e prevaricação, que é o crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, deixa de praticar ato de ofício visando satisfazer interesse pessoal.

A Corregedoria, os militares serão encaminhados para o Centro de Reclusão Coronel Anastácio das Neves, no Complexo Penitenciário de Santa Izabel, no Distrito de Americano, e serão submetidos à Audiência de Custódia nas próximas 24 horas.

Os policiais foram conduzidos até a Corregedoria para início dos procedimentos legais. Um outro membro da guarnição teria sido levado para servir de testemunha.

NESTA SEGUNDA FEIRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU O RETORNO DOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS QUE TRABALHAM NAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE HORTOLÂNDIA.

A CIDADE DE HORTOLÂNDIA É SEM DÚVIDA A CIDADE MAIS VIOLENTA DO INTERIOR PAULISTA E COM UM CRESCIMENTO POPULACIONAL CADA VEZ MAIS ACELERADO. ESTIMA-SE QUE HOJE A POPULAÇÃO ESTEJA EM TORNO DE 230.000 MIL HABITANTES, ALÉM DA POPULAÇÃO CARCERARIA LOTADA EM 04 PENITENCIÁRIAS

POR OUTRO LADO, ENQUANTO A POPULAÇÃO DE HORTOLÂNDIA SÓ AUMENTA O GOVERNO CONTINUA VIRANDO AS COSTAS PARA A POLICIA CIVIL DE HORTOLÂNDIA, E O EFETIVO POLICIAL CIVIL DE HORTOLÂNDIA CHEGA A SER RIDÍCULO COMPARADO A OUTRAS CIDADES COM MENOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA.

HOJE SE NÃO FOSSE OS  11 ASSESSORES EM CARGO COMISSIONADOS QUE SOCORREM A POLÍCIA CIVIL COM CERTEZA OS TRABALHOS E O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO ESTARIAM PREJUDICADOS, PRINCIPALMENTE PELA FALTA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EMBORA A FUNÇÃO FIM DEVESSE SER EXERCIDA POR POLICIAIS DE CARREIRA, INFELIZMENTE DEVIDO AO GRANDE DEFICIT JÁ APONTADO PELAS ENTIDADES SINDICAIS É UM SONHO ACREDITAR QUE A ADMINISTRAÇÃO IRIA REPOR E SUPRIR TAMANHA FALTA, PORTANTO, SEM QUALQUER DEMAGOGIA SÃO ESSES ASSESSORES QUE ESTAVAM ATÉ HOJE SEGURANDO UMA “BOMBA” PRONTA A EXPLODIR, VISTO QUE TRABALHAM COM ACERVO CARTÓRIO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, ATENDIMENTO A RECEPÇÃO ELABORANDO BOLETINS DE OCORRÊNCIA E AUXILIANDO NOS CARTÓRIOS CENTRAIS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO DA POLICIA CIVIL EM HORTOLÂNDIA.

É REVOLTANTE QUE A ADMINISTRAÇÃO AINDA NÃO APREENDEU E NÃO RESPEITA HORTOLÂNDIA, NOS ANOS DE 2008 E 2009 A POLICIA CIVIL DE HORTOLÂNDIA JUSTAMENTE PELA FALTA DE FUNCIONÁRIOS FOI ALVO DE DUAS FORÇAS TAREFAS, SENDO SOCORRIDA PELO DEINTER 9 QUE DISTRIBUIU MAIS DE 1.500 INQUÉRITOS POR DIVERSAS DELEGACIAS DE SUA ABRANGÊNCIA. NESSE PERÍODO PARA SOBREVIER A POLÍCIA CIVIL EM HORTOLÂNDIA ACABOU FECHANDO O ATENDIMENTO NOS DISTRITOS POLICIAIS, E O PÚBLICO  PASSOU A SER ATENDIDO APENAS NO PLANTÃO, GERANDO ASSIM LONGAS FILAS PARA FLAGRANTES E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS O QUE MOTIVOU INCLUSIVE MOVIMENTO DA SOCIEDADE CONTRA O FECHAMENTO DAS DELEGACIAS.

DEVERIA TER SIDO UMA ÉPOCA, DE APRENDIZAGEM, MAS INFELIZMENTE DE LÁ PARA CÁ NADA MUDOU E SÓ PIOROU.  POLICIAIS SE APOSENTARAM, DELEGADOS FORAM TRANSFERIDOS RESULTANDO HOJE EM APENAS 03 DELEGADOS DE POLICIA QUE AINDA RESPONDEM CONJUNTAMENTE PELA CIDADE DE MONTE MOR QUE NÃO TEM DELEGADO. PARA PIORAR A SITUAÇÃO UM INVESTIGADOR E O ÚNICO AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES FORAM TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NA SECCIONAL SEM SUBSTITUIÇÃO.

INFELIZMENTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA AO TOMAR TAL DECISÃO EM RETIRAR OS 11 ASSESSORES DAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL NÃO ESTA CONSIDERANDO O CAOS QUE ISSO TRARÁ PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E PARA O ANDAMENTO DO TRABALHO DE POLICIA JUDICIÁRIA, E TAMBÉM, INFELIZMENTE, MAIS UMA VEZ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRINCA COM SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO TRATA ESTA CIDADE QUE ALÉM DE SER A MAIS VIOLENTA E QUE MAIS TRABALHA NA SECCIONAL DE AMERICANA E DEINTER 9 E CONTA COM 04 PENITENCIÁRIAS.