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O Deputado Capitão não era ferveroso defensor da liberdade de manifestação dos PMs?…Pede pra sair , se manca que está “derretendo” a popularidade do Governador 4

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Derrite transfere coronéis desafetos e agrava crise na cúpula da PM de SP

OUTRO LADO: governo Tarcísio diz que valoriza o trabalho dos policiais e que realiza movimentações a partir de critérios técnicos

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1º.set.2023 às 16h38

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Rogério Pagnan Carlos Petrocilo

São Paulo

A transferência de dois coronéis da Polícia Militar de São Paulo, publicada na última terça (29) no Diário Oficial do Estado, agravou a crise entre o secretário da Segurança, Guilherme Derrite, e integrantes da cúpula da corporação.

De acordo com oficiais ouvidos pela reportagem, o clima é considerado tão tenso que não está descartada uma inédita debandada de nomes do coronelato, entre eles o próprio comandante-geral da PM, Cássio Araújo de Freitas.

O motivo da irritação dos oficiais não é, segundo eles, pela transferência, algo inerente da função. O problema estaria na forma como ela teria ocorrido, que classificam como desrespeitosa, e também por indicar uma possível perseguição pessoal de Derrite.

Os coronéis da PM de SP Hudson Covolan (esq.) e Marcos de Paula Barreto, que foram transferidos pela gestão Tarcísio; ambos teriam manifestado decepção com a falta de preparo de Derrite para comandar a Segurança – Divulgação

O descontentamento dos oficiais é amplificado, segundo eles, pelo perfil dos coronéis transferidos, Hudson Covolan e Marcos de Paula Barreto. Ambos são considerados por colegas como profissionais exemplares, e assim não haveria justificativa técnica para mudanças por “conveniência do serviço”.

Em nota, o governo afirma que reconhece e valoriza o trabalho dos policiais e que vem realizando “movimentações de rotina” a partir de critérios técnicos.

O posto de coronel é o mais alto entre os oficiais superiores da PM. Todas as transferências de coronéis costumam ser precedidas de conversas com explicações da necessidade de eventuais trocas. Na PM de SP existem 64 coronéis na ativa, entre os cerca de 80 mil policiais militares.

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Segundo oficiais, os coronéis Hudson e de Paula teriam ficado sabendo das mudanças pelo Diário Oficial. O primeiro, que comandava a região de Bauru, foi enviado para comandar região de Osasco, a 300 km de distância. De Paula, que comandava a academia do Barro Branco, foi transferido para região de Bauru.

Como comandante de um CPI (Comando de Policiamento do Interior), Hudson fazia parte do alto comando da corporação. Por isso, a forma como dizem que foi tratado é considerada inadmissível, até porque, na visão deles, coloca todos os outros oficiais como possíveis alvos.

O motivo para tal decisão da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), segundo oficiais, seriam supostas críticas feitas por esses coronéis. Ambos teriam manifestado, em reuniões internas, certa decepção com a falta de preparo de Derrite para dirigir a pasta da Segurança.

Essas críticas teriam chegado ao conhecido do secretário, que, irritado, teria determinado a transferência de ambos. O comandante-geral, coronel Cássio, teria defendido a permanência dos dois colegas, pelo bom trabalho e pela possibilidade de crise.

Para oficiais ouvidos pela Folha, Cássio fica enfraquecido. Eles lembraram que, em março de 2020, o então comandante-geral Marcelo Vieira Salles deixou o comando da instituição descontente com a ordem do então governador João Doria de afastar os PMs (praças, em sua maioria) envolvidos na ação que terminou com nove mortes em um baile funk em Paraisópolis.

Coronel Cássio Freitas vestido com o uniforme da Polícia Militar
Coronel Cássio Araújo de Freitas, comandante-geral da PM paulista, que, segundo colegas, teria sido atropelado por decisão de Guilherme Derrite de transferir coronéis – Reprodução

Por ser uma suposta questão pessoal do secretário, essas transferências estão sendo atribuídas pelo oficialato a Derrite, e não a Tarcísio, embora tenham sido assinadas pelo governador, que tem competência legal para transferir coronéis.

Procurado, o Governo de São Paulo não explicou se a decisão partiu de Tarcísio ou de Derrite nem quais foram os critérios para a transferência. Em nota, afirmou que “a atual gestão da Secretaria da Segurança Pública reconhece e valoriza o trabalho dos policiais paulistas”.

“Desde o início do ano, uma série de promoções por mérito e movimentações de rotina foi efetivada junto às polícias Civil, Militar e Técnico-Científica do Estado. Tais medidas são planejadas e executadas a partir de critérios estritamente técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente a atuação policial e reforçar a segurança de toda população”, diz a nota.

Críticas a Derrite entre tenentes-coronéis e coronéis da PM paulista têm sido frequentes e aumentaram com a Operação Escudo, na Baixada Santista, considerada, ao menos por parte desses oficiais, um desastre para a imagem da instituição e para a política de redução da letalidade policial.

 

Quem é Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de SP

 

 

 

Oficiais superiores da PM têm manifestado insatisfação com Derrite desde o anúncio de que ele fora escolhido para a pasta, no final do ano passado. Primeiro porque o secretário é visto como um tenente (uma das classes mais baixas do oficialato) e, por isso, não chegou a realizar os cursos necessários para entender as funções de comando e da própria PM, como o CSP (Curso Superior de Polícia).

Segundo porque, de acordo com coronéis, Derrite nunca foi um oficial exemplar, em razão do grande número de mortes em serviço e da quantidade de punições no currículo, e eles temiam um espírito de vingança do futuro chefe.

Hudson está na Polícia Militar desde 1988. Já trabalhou por três anos na Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) e liderou a Força Tática na região do Capão Redondo, zona sul da capital.

A mudança de comando teve repercussão negativa entre a população e políticos de Bauru. Em novembro do ano passado, Hudson foi homenageado na Câmara Municipal pelo trabalho realizado.

Natural de Bauru, Hudson estava à frente do Comando de Policiamento da região desde 2021. No mês de julho deste ano, a região de Bauru registrou queda de 46% no número de homicídios dolosos (intencionais), de 27% no número de roubos em geral e de 14,7% no número de furtos em geral, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Procurados pela Folha, nem Hudson Covolan nem Marcos de Paula Barreto se manifestaram.

 

Conselho de direitos humanos deve recomendar a federalização das torturas e execuções sumárias praticadas pela PM comandada pelo Deputado Capitão Derrite…Governador, uma vez que “não existe combate ao crime sem efeito colateral” a morte de um soldado da ROTA foi apenas um ovo quebrado para fazer o seu omelete…Coloca salsinha que fica melhor…Só não esqueça do Omeprazol! 7

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Guarujá: Conselho de direitos humanos recomenda que Tarcísio encerre ação

Fabíola Perez e Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

01/09/2023 13h20

Atualizada em

01/09/2023 17h42

Policiais na Vila Baiana, no Guarujá, após chacina
Policiais na Vila Baiana, no Guarujá, após chacina Imagem: Herculano Barreto Filho/UOL

O CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) recomendou ao governo de São Paulo a “interrupção imediata” da Operação Escudo, que já dura mais de um mês na Baixada Santista, no litoral de São Paulo. Vinte e quatro pessoas morreram na ação. O conselho, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, divulgou levantamento inédito nesta sexta (1º), com relatos de moradores da região.

O que aconteceu

O método dos policiais militares que integravam a operação era mandar moradores de comunidades para casa e, com as ruas vazias, promoverem assassinatos, segundo os depoimentos. Foram ouvidos 11 relatos entre 14 e 15 de agosto.

Além das mortes, familiares das vítimas e lideranças comunitárias narraram tortura, invasão de domicílios, destruição de moradias, abusos e excessos praticados pelas forças de segurança de São Paulo.

“Pessoas contaram que ouviam policiais comemorando as execuções”, afirma André Carneiro Leão, defensor público federal e presidente do CNDH. De acordo com ele, mais de um morador afirmou que os agentes mandavam a pessoas para suas casas e, com as ruas vaziais, davam início a “execuções”.

Um morador disse que presenciou um policial mais experiente dar ordens para um soldado mais novo matar uma pessoa. Com o assassinato, o agente seria “batizado” na corporação.

Os assassinatos tiveram início após a morte do soldado da Rota Patrick Bastos Reis, 30, em 27 de julho, no Guarujá. Ele foi baleado durante uma ação de patrulhamento.

Às vezes, os depoimentos apontam que eram trazidas pessoas de outras comunidades para serem executadas.André Carneiro Leão, defensor público

A Operação Escudo é a mais letal da polícia desde o massacre do Carandiru, em 1992, quando uma rebelião na penitenciária da capital terminou com a morte de 111 detentos.

O Ministério Público de São Paulo instaurou 24 inquéritos e disse que a “regularidade” da operação na Baixada Santista deve ser apurada. O promotor Danilo Orlando Pugliesi disse que o MP assumiu o compromisso de instaurar um procedimento autônomo para cada morte em decorrência da ação policial. “Infelizmente já temos 24 procedimentos instaurados, mas cada uma vai gerar uma investigação autônoma.”

O ouvidor da Polícia de São Paulo, Cláudio Aparecido da Silva, afirmou que “toda a expectativa de esclarecer os crimes” ele deposita no MP.

Sinais de lesão corporal

O relatório indicou ainda que em 1 de cada 4 casos houve registro em laudo de que a pessoa presa foi apresentada com sinais de lesão corporal. Em relação às 94 prisões decorrentes de mandado judicial, 22 deles decorriam de prisão civil — sem qualquer relação com a Operação Escudo.

Em 91% dos casos, o boletim de ocorrência não fazia qualquer menção à operação. Em 90% dos casos analisados, não houve apreensão de armas de fogo e em 67% deles não houve apreensão de drogas.

Em relação ao perfil das pessoas presas em flagrante, constatou-se que se trata, em sua maioria, de jovens (entre 18 e 24), negros (71,8%), sem antecedentes criminais (55%), presas sob a acusação de crimes sem violência ou grave ameaça (73%).

 

Com relação às prisões pelo cumprimento de mandados de prisão durante a Operação Escudo, no período de 27 de julho de 2023 a 27 de agosto de 2023, foram contabilizados 164 casos. Desse total, 36 casos referem-se a prisões por dívida de pensão alimentícia. Dos 128 casos de mandado judicial criminal, 23% são de ordens judiciais para cumprimento de pena em regime aberto.

É urgente que a gente responda as denúncias de tortura, execução sumárias em torno das mortes da baixada. Os governos devem ser responsabilizados pelo desastre da Operação Escudo. Dimitri Sales, presidente do Condepe

Relatório apresentado a autoridades

O relatório reúne recomendações do CNDH ao governo de São Paulo, às prefeituras de cidades da Baixada Santista e ao governo federal. “Cobramos do governo do estado, das prefeituras e do governo federal que cumpram os protocolos internacionais de Direitos Humanos”, diz Carneiro.

Além da interrupção imediata da operação, o defensor cobrou ainda relatórios detalhados. O órgão quer uma investigação aprofundada sobre a morte do policial Patrick Reis e das vítimas dos policiais.

O conselho deu 20 dias para que o governo de São Paulo apresente um plano de redução da letalidade policial. Carneiro afirmou ainda que o órgão pede tratamento psicológico, psiquiátrico e médico para os familiares de vítimas.

O defensor disse que o CNDH fez reuniões com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, o procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubo, e a Defensoria Pública. “Estava programada uma reunião com o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, para o dia 24 de agosto, mas ele cancelou”.

O que diz o governo

Tanto o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) quanto o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, já defenderam a atuação das forças policias em municípios da Baixada.

Em nota, Derrite disse que “desde o início do ano, realizamos prisões de grandes traficantes, batemos recordes de apreensões de drogas com o policiamento rodoviário e a Polícia Civil tem dado um verdadeiro exemplo de trabalho de inteligência”. “A integração entre as polícias é nosso trunfo para lidar com o crime.”

Não existe combate ao crime sem efeito colateral. Me desculpa, não tem. Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, em coletiva em 1/8

Defendo que o crime precisa deixar de ser compensatório para que perca sua força e todas as ações da SSP são pautadas nesse princípio.

Guilherme Derrite, secretário da Segurança Pública, em nota

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/09/01/operacao-escudo-relatorio-defensoria-guaruja.htm

 

VÍCIO BILATERAL – Viciada em apostar dinheiro em caça-níqueis denuncia cassino clandestino por manter máquinas viciadas em dinheiro…Certamente apostou R$ 9.000,00 querendo “quebrar a banca” , né ? 4

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Mulher denuncia cassino clandestino após perder R$ 9 mil e ‘desconfiar’ de máquina caça-níquel no litoral de SP

Jogadora acionou a Polícia Militar (PM) após desconfiar que o equipamento estava ‘viciado’, ou seja, manipulado para lesar os jogadores. Caso aconteceu no bairro Vila Mathias, em Santos.

Por g1 Santos

31/08/2023 05h10  Atualizado há 4 horas

Imagem ilustrativa de máquinas caça-níqueis — Foto: Reprodução/TV Gazeta

Imagem ilustrativa de máquinas caça-níqueis — Foto: Reprodução/TV Gazeta

Uma mulher, de 56 anos, perdeu R$ 9 mil em jogos de uma máquina caça-níquel e decidiu denunciar o cassino clandestino, em Santos, no litoral de São Paulo. Conforme apurado pelo g1, a jogadora acionou a Polícia Militar (PM) após desconfiar que o equipamento estivesse ‘viciado’, ou seja, manipulado para lesar os jogadores.

Após ser acionada, a PM informou que uma equipe foi até o estabelecimento, no bairro Vila Mathias, mas os responsáveis pelo cassino clandestino não foram encontrados. No local, foram apreendidas 28 máquinas caça-níqueis, três cartões de memória e diversas cartelas usadas em jogos de azar.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), o caso foi registrado como jogos de azar na Central de Polícia Judiciária (CPJ) da cidade.

A pasta disse ter solicitado ao Instituto de Criminalística laudos sobre as máquinas. As análises estão em andamento e, assim que concluídas, serão avaliadas pela Polícia Civil.

Prefeitinhos precisam do seu próprio pequeno exército…Guardas Municipais em alguns municípios foram transformadas em maquinações malignas para arrecadar dinheiro de várias fontes: fiscalização de trânsito multando e apreendendo veículos ilegalmente, comércio e NARCOTRÁFICO…Quando verificar um GCM armado é bom se proteger! 5

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PARA QUEM PRECISA DE POLÍCIA

Decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e revistar pessoas

30 de agosto de 2023

CONJUR

Por José Higídio

Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal Federal não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais, tampouco entrou em conflito com a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Atuação das GCMs ainda é restrita às suas atribuições previstas na ConstituiçãoArquivo PMBC

No último ano, a 6ª Turma do STJ definiu que as guardas não podem exercer atribuições das polícias civis e militares. Também estipulou que os agentes municipais não podem abordar e revistar pessoas, a não ser em situações absolutamente excepcionais, quando tais medidas estiverem diretamente relacionadas à finalidade da corporação — que, segundo a Constituição, é a proteção de bens, serviços e instalações do município.

Já na última sexta-feira (25/8), o Supremo declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as GCMs como integrantes do Susp. Segundo o defensor público Bruno Shimizu, que atuou no caso do STJ, “isso não significa que a atribuição das guardas tenha sido expandida pelo STF”. Ou seja, a Corte não transformou as guardas em “polícias militares municipais”.

O defensor explica que as atribuições das GCMs não eram objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental debatida pelo Supremo: “O que o STF diz é que as guardas civis integram o sistema de segurança. Isso não quer dizer que os guardas possam sair abordando pessoas aleatoriamente pela rua, fazendo fishing expedition” — uma busca não específica de informações incriminatórias.

Da mesma forma, a criminalista Márcia Dinis ressalta: “O reconhecimento de que as guardas municipais também são órgãos de segurança pública não significa que possam atuar como policiais”. Ela lembra que cada órgão de segurança pública possui atribuições e responsabilidades próprias. “Corpos de bombeiros militares e polícias civis, por exemplo, são órgãos de segurança pública com funções diferentes”, aponta.

Já Shimizu destaca que a Polícia Rodoviária Federal, também prevista como órgão de segurança pública na Constituição, não pode, por exemplo, fazer diligências em uma região metropolitana, pois suas funções se restringem ao patrulhamento ostensivo de rodovias federais. O fato de fazer parte do sistema de segurança pública não atrai para nenhum órgão as atribuições dos demais. Em resumo, as GCMs não são polícias.

De acordo com o defensor, as implicações da decisão do STF dizem mais respeito a certos benefícios que podem ser estendidos aos guardas, a exemplo de direitos de progressão em carreira reservados a órgãos do Susp. O fato de integrar esse sistema também pode autorizar e facilitar o repasse de recursos federais às corporações.

Por outro lado, o também criminalista Aury Lopes Jr. vê o entendimento do STF com certa preocupação. Segundo ele, embora não haja autorização expressa para que os guardas atuem como policiais, há uma brecha para que isso aconteça no futuro:

“Se a Corte reconhece que as guardas municipais fazem parte do sistema público de segurança, ao lado da Polícia Civil, Federal e Militar, abre-se a porta para a equiparação de poderes, incluindo a busca pessoal e demais poderes vinculados aos policiais, na atuação de policiamento preventivo/repressivo”, assinala. A grande repercussão gerada pela decisão pode levar juízes e tribunais a entender que as GCMs têm o direito de atuar como polícias.

STF x STJ
Shimizu diz que o julgamento da ADPF pelo Supremo “não muda em nada” o acórdão do STJ do último ano, que tratou dos limites de atuação das guardas civis. Isso porque em nenhum momento o relator do Recurso Especial, ministro Rogerio Schietti, disse que as GCMs não fazem parte do sistema de segurança pública.

Julgamento do STF foi desempatado com voto do ministro Cristiano ZaninNelson Jr./SCO/STF

Pelo contrário: Schietti reconheceu que as guardas têm uma atribuição específica — “sui generis“, nas palavras do ministro — de segurança. “Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns”, assinalou ele, na ocasião.

“Se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro lado também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’; são servidores públicos dotados do importante poder-dever de proteger o patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações”, continuou.

Schietti apontou que, embora as GCMs não estejam no rol de órgãos de segurança pública trazido pelo artigo 144 da Constituição, suas funções estão descritas no § 8º do mesmo dispositivo, inserido dentro do capítulo que trata justamente da segurança pública. O magistrado apenas fez a ressalva de que tais corporações “devem se ater aos limites de suas competências”.

O entendimento do STF sequer é novidade. A Corte Constitucional já tinha admitido a interpretação de que as GCMs fazem parte da segurança pública em diversos outros casos, como na decisão que definiu a competência da Justiça comum para julgar greves de guardas municipais celetistas; no acórdão que autorizou o porte de arma fora do serviço aos guardas de cidades pequenas; e no julgamento que negou o direito dos guardas à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

As Defensorias e o Ministério Público não participaram como amicus curiae na ADPF analisada na última semana. Não houve interesse pelo caso, pois o resultado já era esperado.

Guardas x polícias
Por serem autoridades públicas, as guardas municipais podem ter poder de polícia — um conceito do Direito Administrativo que envolve a possibilidade de restrição dos direitos dos cidadãos. O mesmo ocorre com um guarda de trânsito que apreende um carro.

Mas o poder de polícia não é sinônimo de poder das polícias, que diz respeito ao monopólio do uso da força pelo ente estatal. As polícias têm essa prerrogativa, diferentemente das GCMs.

O constituinte rejeitou todas as propostas de criar polícias municipais. Para classificar as guardas municipais como polícias, seria preciso desconsiderar a regra do § 8º do artigo 144 da Constituição.

Ministro Rogerio Schietti, do STJ, relatou acórdão paradigmático sobre o temaLucas Pricken/STJ

Assim, na prática, mesmo com o reconhecimento das GCMs como parte do sistema de segurança pública, o STJ ainda pode julgar ilegais eventuais ações policialescas desses órgãos.

A decisão da 6ª Turma no último ano foi proferida após notícias de cidades em que as GCMs assumiram o lugar da polícia, especialmente no estado de São Paulo. Em Holambra (SP), por exemplo, uma lei local alterou o nome da Guarda para Polícia Municipal.

Há um processo de militarização das GCMs. Também em 2022, a Guarda Metropolitana da capital paulista passou a ostentar fuzis e carabinas. Isso também ocorreu em cidades bem menores, como Arapongas (PR), de 125 mil habitantes

A Guarda Municipal de São Caetano do Sul (SP) chegou a montar uma espécie de Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que já atuou até fora dos limites da cidade, com abordagens ostensivas e agressivas.

Já as atividades da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) da GCM de Sorocaba (SP) precisaram ser suspensas pela Justiça, devido ao uso de tortura de suspeitos para obter informações sobre traficantes. Quatro agentes foram presos e condenados.

O inciso VII do artigo 129 da Constituição trata do controle externo da atividade policial, feito pelo MP. Mas as guardas municipais não estão inclusas neste dispositivo. Elas respondem apenas às suas corregedorias internas e ouvidorias.

Assim, se uma GCM atua como polícia — com rondas ostensivas, invasão de domicílios, investigações de denúncias anônimas etc. —, não há qualquer controle externo quanto a eventuais abusos. O MP só pode controlar o que uma Guarda faz se receber alguma denúncia de abuso, como aconteceu em Sorocaba.

https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/stf-nao-autorizou-guardas-municipais-abordar-revistar-pessoas

Diretor do DEINTER-6 afirma durante entrevista concedida a TV A TRIBUNA DE SANTOS: “operação Escudo da PM foi motivada pelo assassinato do soldado da ROTA” …Ou seja, nada tem a ver com a segurança da população…De fato, para que – além de torturar e matar – se traz para o litoral equipes do BAEP de Presidente Prudente e Araçatuba? …Duas das maiores porteiras abertas para o narcotráfico! 3

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Muita demagogia das autoridades e cooperação criminosa para a coonestação da violência governamental. 

Quando da ditadura militar nenhum perito criminal ou médico legista descrevia sinais de tortura e evidências de execução sumária.

Continua igual!

Alguns pelo medo físico e intelectual, outros por total psicopatia ao acreditarem que todos na favela, todo dependente e todo escurinho, não valem nada!

Descobri a fórmula do sucesso nas duas polícias de São Paulo: FINGIMENTO!

Para quem aprova esse cultural “modus operandi”, ou seja, matar em nome da população e mentir pelo bom nome das instituições, digo: amanhã a vítima será você!

No Brasil a criminalidade foi introduzida por “autoridades”; não foi invenção dos “povos nativos e dos escravos”.

As polícias criaram, alimentaram e continuam realimentando a violência.

A violência dá muito dinheiro, fama e poder!

Por tais motivos poucas autoridades aprovam a descriminalização do uso de drogas em geral.

Se isso acontecer terão dificuldades em demonstrar serviços.

Prender maconheiro como sendo traficante é a maior “produção das polícias”.

Por fim, não seria melhor se esse pessoal de Prudente, Araçatuba, Rio Preto e outras porteiras da cocaína trabalhassem efetivamente em suas localidades?

Sendo bastante pragmático e cínico: foda-se a droga que vai para o exterior por meio de embarcações estrangeiras.

O importante é reprimir o tráfico interno, já que não querem descriminalizar o comércio de drogas.

Lembrando, maconha não é inicialização de futuros dependentes de drogas mais nocivas.

A dependência química é iniciada pela cerveja, pinga e cigarros.

 

Cartel de banqueiros do jogo de bicho informatiza a jogatina de rua, criam sites de apostas instalados em bares ; disputam areas e pontos com caça-níqueis e bilhares e ainda arrumam “soldados” 8

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Voz masculina 3: queira ou não queira, nós temos um inimigo aí que é o MP na cola, né?
Voz masculina 1: Não só ele. Ele e mais um monte. Aí dando continuidade, amigo. Sentei também com o Maneco.
Voz masculina 3: O velho.
Voz masculina 1: O velho. Ele veio em cima. Falou que ia mandar num sei quem, num sei quem, mas não. Não quero num sei quem, num sei quem, num sei quem. Você é, porque eu vou entrar, vou pagar,vou fazer da forma correta. Respeitando todos, perguntando um consenso com o João, com o Tiago, fui entrando. O Maneco sentou comigo: não, pá, que isso, que aquilo, minha cidade, meus barato, bicho,
eu que isso, eu que aquilo. Legal. Falei: amigo, eu tô vindo aqui bater na porta de vocês pra conversarcom vocês, porque nós não temo tempo pra se encontrar. Eu quero fazer parte de uma situação. O que eu não aceitar, vou expor o meu ponto de vista. E o que eu tiver que aprender com vocês eu vou aprender também. Legal. Da hora. O velho fez umas promessas pra mim lá, num cumpriu. O Tiago é prova. Bateu
na porta várias vezes. Num quero. Num apertei nem a mão. Falei: agora pra ele vir conversar comigo ele tem que vir falar que ele, mesmo tendo sessenta anos de idade, cabelo branco, num cumpriu o que ele me falou. Sentou na mesa, conversou comigo, virou as costas e foi embora. Não devo nada pra ele.
Não devo satisfação pra ele.
Voz masculina 3: Pra nós ele nem precisava falar que esse barato aí é ilegal. Enquanto tava no legal, tava de boa. Eu vim passar pra vocês o entendimento agora do que que os caras entendem.
Voz masculina 1: Passa pra nós então. Dá um resumo pra nós do teu entendimento.
Voz masculina 3: Lá existe uma situação que vocês sabem que existe, né? Tem um valor que sobe pro prédio todo mês. Os caras têm uma arrecadação de seiscentos contos, que eu falei pro João: João,esses caras tem uma arrecadação de máquina aqui de seissentos paus por mês (ininteligível). Eles não quer arriscar por que vai subir cem, na bagunça que tá.

: Então, irmão. Se liga. É… Ele sabe porque é, o sistema é dele. E aí ele falou que os cara fecharam até lá pro lado de Itanhaém, Monganguá e o caralho.
Entendeu? Aí o, eu, eu fui ver um mentiroso aqui agora que o filho careca queria
enfiar pra nóis de sócio, que só falou mentira. Inda bem que eu fui no João; que eu soube do João, os número do João, condições e o caralho e o cara veio aqui pra chavecar a gente pra investir com ele.
Falou tudo do, em dobro do João. Tu entendeu? Então o caminho é o João memo. Só que aí o mentiroso pegô e deu um canal que a gente precisava. Que a dificuldade aqui tá a tal da televisão Android. Porque tá uma febre isso aí, doido. Pra você ter uma ideia, o João comprou duas mil, doido, com mais um sócio aí. Que ele tá oferecendo, ele tá fazendo que nem os cara do futebol. Oferece TV, POS e ganha meio a meio. Entendeu? Então tá arrematando tudo. Agora o mentiroso aqui me deu uma informação aqui que chegou quinhentas TV no Carrefou do Analia Franco. Eu vou mandar alguém pra cima lá, doido. Se der pra você fechar o golpe aí, doidão. Já fecha a área toda, hein. Eu já to arrumando os soldados aí

Relembrando postagens anteriores, desde 2013, o GAECO do Ministério Público sem muito estardalhaço (o assunto aparentemente não agrada a imprensa local ) realizou diversas operações contra o jogo do bicho na Baixada Santista, especialmente em Santos e São Vicente.

Levando para a prisão um dos banqueiros mais ricos da região:  o Carlinhos Virtuoso , herdeiro da banca do seu Damasco. 

Bicheiro esse que vivia em debochada ostentação nas colunas sociais alardeando os seus passeios de costa a costa dos EUA, acompanhando de seus amigos aficionados por motos Harley.

Alem de propagandear empresa de eventos que só realizava festas familiares. Também um restaurante que dificilmente conseguiria auferir, há dez anos, R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) por mês. Mas contabilizava mais de R$ 150.000,00.

Esse tal Carlinhos Virtuoso mesmo preso fez o milagre de mandar mulher , filhos e colaboradores para a prisão.

SERÃO PRESOS…POR EXCLUSIVA CULPA DESSE “POBRE RAPAZ”!

Um tipo tão asqueroso e perigoso que elaborava planilhas comprometendo quem nunca recebeu quaisquer centavos do seu construtivo empreendimento.

UM GRANDE FILHO DA PUTA…Diga-se!

A última operação , anos atrás ( 2017 ) foi efetiva contra a banca do NECO ( outro filho e herdeiro de bicheiro ).

Foi denominada Game Over, que literalmente significa “fim de jogo”.

Que nada, continua firme, forte e informatizada!

O GAECO não acabou com a jogatina e ainda deu uma forcinha para novas modalidades!

Os sites de jogos e as TVs foram instaladas por todos os cantos.

Recentemente, durante a pandemia, um grupo de bicheiros e maquineiros fez uma associação que agora controla todas as apostas na região.

Existe até interceptação de conversa de determinado contraventor que fez uma consulta com o tal “cabelo branco de 60 anos”.

Contudo , o bicheiro parece preferir resolver seus negócios conforme a lei da bala!

Aliás, até granadas mantinha sob a sua posse!

Mas responde em liberdade processo que se arrastará por décadas!

E a folga é tanta que logo depois da prisão e condenação do concorrente suas primeiras providências: unificar para menor a premiação em toda a Baixada Santista.

E espalhar seus pontos nas quebradas do PCC.

Em 2013 a antiga banca Damasco pagava R$ 4.000,00 para cada real apostado no milhar vencedor, enquanto as demais bancas pagavam apenas R$ 3.000,00.

Diziam que a Damasco praticava concorrência desleal, pois apostadores de outras localidades preferiam efetuar suas apostas em São Vicente, em razão da possibilidade de ganho maior.

Mentira, o faturamento em São Vicente nunca foi tão grande como as bancas de Santos.

A unificação do valor da premiação foi praticamente a monopolização do jogo.

Como deixaram de concorrem entre si, desde então , pagam prêmios cada vez menores.

Aliás, nunca houve propriamente concorrência! Cada banca pagava para políticos e policia pela sua respectiva área de atuação.

Um ou outro cambista é que invadia área alheia.

O resultado (na cabeça) dessa maior e melhor organização: mais milhões de reais no bolso dos banqueiros.

Dá para passar metade do ano em Portugal.

O jogo de bicho na Baixada Santista continua movimentando milhões de reais por mês. Hoje totalmente informatizado, com equipe de engenheiros de tecnologia da informação e desenvolvimento de sistemas.

Doutores em site!

Hoje são vários sorteios por dia empregando-se aparelhos de TV; além dos sorteios tradicionais e os da Caixa Economica Federal (quartas e sábados).

Cerca de 50 milhões de reais nos anos de 2012/2013 apenas em São Vicente (laudo do Ministério Público).

Mais da metade desse montante é lucro do então Chefão de uma das CINCO BANCAS DA REGIÃO!

Além da Banca do Damasco havia mais 4 grandes Bancas…Certamente, tem mais!

Neste sentido foi recebida no GAECO em junho de 2013 ligação de pessoa que não quis se identificar, apontando a existência de uma banca do bicho na rua Joaquim Távora n.º 173, que seria de responsabilidade do bicheiro conhecido por “Neco” (fls. 22 do PIC). Posteriormente, em setembro, foi recebido pelo GAECO um e-mail de pessoa que não quis se identificar, apontando a existência de 5 bicheiros na cidade de Santos, que contariam com a cobertura de policiais civis e militares, apontando os bicheiros “Carlinhos Virtuoso”, “Neco”,“Manequinho Perneta”, “Gato Preto” e “Adão”.

Retomando a “reorganização criminosa”: não bastasse a modificação da premiação, também automatizaram o sistema de captação das apostas (informatização).

Agora efetuada por meio da internet; cujos servidores estão alojados em provedores internacionais.

Tudo com criptografia de ponta a ponta.

Do mundo real as bancas migraram para as nuvens (mundo virtual e virtuoso da internet ) , tornando ainda mais difícil e complexa a repressão criminal.

E o atual governo, buscando arrecadar impostos, assegurará o monopólio da jogatina. Não haverá nunca livre iniciativa.

Tente criar um site de apostas? Choverá balas na sua cabeça!

É sabido que conforme estimativas da Polícia Civil e do Ministério Público, os “banqueiros” do jogo de bicho lavam no estado de São Paulo cerca de meio bilhão de reais por ano em segmentos como turismo, construção civil, revendas de veículos importados, universidades, academias de ginastica, lojas de materiais para construção, hotelaria, postos de gasolina e até no segmento de roupas de grife, além de praticamente monopolizarem a compra e venda de bilhetes premiados da CEF.


Os grandes bicheiros são donos de centenas de lotéricas na Capital e grandes cidades do interior.

Estima-se uma movimentação bruta de cerca de R$ 2 bilhões no estado, cerca de R$ 1 bilhão na Capital e Grande São Paulo.

Na base da nova administração dos negócios:  equipamentos eletrônicos modernos e sistemas informatizados, capazes de permitir ao bicheiro que ele tenha, on-line, condições de aferir instantaneamente as apostas e o lucro de cada ponto de bicho.

Na Baixada Santista o jogo continua sendo explorado em qualquer esquina sem impedimento por parte das autoridades e agentes da Administração.

Dizem que nem o antigo e famoso “pau” (propina) está sendo recolhido.

Fala-se “tá tudo parado”; que acabou a recolha…

MENTIRA!

De qualquer forma, com ou sem propina, o jogo de bicho continua sendo a loteria mais rentável do Brasil; aparentemente continuará sendo por muitos e muitos anos.

A melhor providência seria a sua extirpação!

Com bandido não adianta falar em regulamentação.

Enfim, “Game Over”, nada…

Senhoras e senhores, façam as suas apostas!

Gaeco estoura banca do jogo do bicho e denuncia família inteira e mais quatro pessoas

Reformada sentença que condenou os promotores Cássio Roberto Conserino e Silvio de Cillo Leite Loubeh, do Gaeco , a indenizar por danos morais advogado de Santos 8

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Em decorrência de operação do Ministério Público – por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo Santos, supervisionando as Corregedorias da Polícia Militar e da Polícia Civil, foram presos, no dia 7de julho de 2012, 10 policiais militares, três policiais civis, um advogado e outras quatro pessoas, todas por suposto envolvimento com a exploração de jogo ilegal na Baixada Santista.
 
Na época, além das buscas domiciliares, todos os então investigados tiveram a prisão temporária deferida por Juiz de Direito por representação do Ministério Público.

A operação, além das prisões, também cumpriu mandados de busca e apreensão, que resultaram na apreensão de 81 máquinas caça-níqueis, 102 monitores, 78 noteiros,  6 CPUs de computador, dois aparelhos de TV, dois teclados de computador, dois aparelhos de rádio/celular, duas máquinas de cartões de débito/crédito, R$ 27,3 mil em dinheiro e R$ 3,7 mil em cheques.
 
Verdadeiramente, havia notório esquema de operação de jogo ilegal por meio de máquinas caça-níqueis em funcionamento em Santos, São Vicente e Praia Grande.

Uma “associação organizada” cadastrava comerciantes da Baixada, interessados em manter máquinas caça-níqueis em seus estabelecimentos; efetivando controle, venda do ponto, da área; de forma que nos “pontos só poderiam funcionar máquinas da “associação”, identificadas de forma “sui generis” por um vetusto colante que levava ao entendimento de que o funcionamento era autorizado pelo Juizado da Infância e Juventude. Obviamente os selos eram distribuídos e substituídos periodicamente mediante pagamento quinzenal de valores fixados pelos exploradores chefes da associação.
 
Ainda de acordo com as investigações, essa “associação” contratava os PMs presos para efetuar a segurança dos locais de exploração dos jogos. Além disso, pagava propina a policiais civis para que o jogo ilegal não fosse combatido.

Vários documentos que comprovam esses pagamentos também foram apreendidos na operação. Sendo que em agenda pessoal do advogado constava supostas anotações de pagamento de propinas para peritos do Instituto de Criminalística, com a finalidade de que os laudos fossem fraudados e os componentes mais valiosos fossem, furtivamente, devolvidos!

Em razão da negativa repercussão o advogado ingressou com ação de indenização por danos morais alegando quebra de sigilo funcional e ser vítima de vingança pessoal dos promotores.

Os doutores Cássio Roberto Conserino e Silvio de Cillo Leite Loubeh, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado(Gaeco) – Núcleo Santos.

Em primeira instância, os promotores foram condenados a indenizar o advogado na ordem de R$ 20.000,00. De se ver:

“Nesse sentido, entendo razoável e proporcional a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do autor, valor este a ser corrigido monetariamente desde o arbitramento, com juros moratórios calculados desde o evento danoso (07de agosto de 2012 – data da publicação da notícia no site oficial do Ministério Público de São Paulo), sendo certo, ainda, que o autor não será condenado nas custas e despesas processuais(respectivamente, Súmulas 362, 54 e 326, todas do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente os réus Cassio Roberto Conserino e Silvio de Cillo Leite Loubeh, a pagarem a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do autor Armando de Mattos Junior, a título de dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data, com juros de mora calculados desde o evento danoso (07 de agosto de 2012).Condeno os réus, ainda, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Ocorre que, processado recurso de apelação tanto do Autor como dos Promotores, o Tribunal de Justiça, peremptoriamente reformou a decisão com fundamento em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de se conferir:

“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que:

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (Tema 940).

A presente ação foi ajuizada sob alegação deque os réus, promotores de justiça, coordenadores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Núcleo de Santos (GAECO/Santos), forneceram à imprensa informações relevantes sobre as investigações, a despeito do sigilo imposto judicialmente, causando autor. Portanto, de fato, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes, com consequente extinção do feito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a responsabilização decorreu de suas atuações como agentes públicos.

Na esteira dos fundamentos acima, a sentença foi reformada julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência da ação (ILEGITIMIDADE PASSIVA), invertidos os ônus de sucumbência e fixados os honorários advocatícios, devidos pelo autor, no montante equivalente a 15% do valor atualizado da causa.

Ou seja, o advogado, salvo reforma do Acórdão, deverá recolher R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde o mês de setembro de 2013.

Cabe Recurso Especial já manejado pelo sucumbente, mas com ínfimas possibilidades de admissibilidade.

O respectivo processo penal tramita na Comarca de São Vicente; encontrando-se conclusos para sentença.

O Flit Paralisante, por meio deste, requer que o Ministério Público e o Poder Judiciário adotem meditas em desfavor da ADPESP e SINDPESP…Entidade de classe não pode praticar CORPORATIVISMO MAFIOSO! 18

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Em notas de apoio, sem assinaturas, as duas entidades de classe – sem demonstração documental que fundamentasse tais manifestos – assacaram ofensas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público; sob o falso pretexto de pretensa ofensa coletiva.

Inexistente!

As duas entidades classistas são mantidas, em grande parte, por benefícios legais outorgados pelo Estado.

Logo, não podem – sem demostrada necessidade – empregar uma estrutura custeada pelo Estado em defesa “irrefletida ” a, também, pouco refletido ato de um único delegado.

Cuja decisão não representa NADA em favor ou desfavor da carreira !

Aliás , decisão – CONCRETAMENTE – errada”!

Nota de apoio da ADPESP em defesa do Exmº Dr. César Saad é prova objetiva e irrefutável da parajuridicidade da carreira de delegado de polícia…Pior do que delegado falar no DATENA é ler nota de apoio de DAR PENA! 12

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NOTA DE APOIO

Publicado em: 13 de Jul de 2023

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, vem, por meio desta, apoiar o Excelentíssimo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva (DRADE), Dr. César Saad, que foi acusado pelo Promotor de Justiça de ter mentido sobre a investigação envolvendo o homicídio da torcedora palmeirense, Gabriela Anelli Marchiano, pedindo ainda que o inquérito policial passasse para o DHPP, enquanto a meritíssima juíza, além de concordar com a promotoria disse, conforme publicação do jornal ‘O Estado de São Paulo’ desta quinta feira, que o delegado ” se mostrou açodado e despreparado para conduzir as investigações ”

Sem ingressar no mérito do caso, destacamos que a avaliação sobre fatos e provas em uma investigação criminal é subjetiva e está dentro das atribuições exercidas pelas autoridades que representam o Estado, no caso o Delegado de Polícia. Para quem atua, rotineiramente, no sistema de Justiça Criminal, é comum a existência de casos em que investigados confessam, ainda que informalmente, a prática do crime e, após, não ratificam a versão anteriormente apresentada em suas declarações formais, inclusive por recomendação de seus defensores.

Ocorre que, para além disso, de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante, o investigado confessou informalmente ter lançado objetos contra a vítima aos policiais militares que o detiveram, e duas testemunhas também apresentaram versões semelhantes.

De todo modo, acusar uma autoridade pública de ter mentido, de ser despreparado e de ter sido açodado, sem apresentar qualquer argumentação que dê subsídio a esta conclusão, é, no mínimo, uma postura leviana e inconsequente, representando fato gerador de desnecessário embate institucional. Registre-se, por fim, que uma adjetivação irresponsável desse jaez ofende não apenas o Delegado de Polícia desagravado, mas a própria Polícia Civil.

Prisão Flagrante É CERTEZA VISUAL DO CRIME E RESPECTIVA AUTORIA!

Me desculpem pela minha  ignorancia, mas não acredito nem em mim…Tudo tem que estar OBJETIVAMENTE demostrado! 

E “confissão informal” não existe!

Aliás, já utilizávamos gravador em 1989. Filmadora de videocasete desde 1993! 

Confissão infor4mal se faz para O PADRE!