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Quadrilha cancelava multa e fraudava exames no Guarujá 17

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Enviado em 09/02/2013 as 20:19 – FLITIZINHO

Para Publicar Doutor Guerra!

Quadrilha cancelava multa no Guarujá

BRUNO RIBEIRO – O Estado de S.Paulo

Uma fraude que envolvia aprovação ilegal em exames teóricos e o cancelamento de multas de trânsito na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do Guarujá, no litoral sul do Estado, foi descoberta em uma operação conjunta de agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e das Corregedorias da Administração do Estado e da Polícia Civil.

No caso dos exames teóricos, a fraude consistia em aprovar cidadãos que não passavam no teste (obrigatório para a obtenção e, em alguns casos, de renovação da carteira) mediante pagamento de propina. No caso do cancelamento das multas, as infrações – e o apontamento da pontuação no prontuário dos motoristas – eram deletadas do sistema do Detran pelos agentes do Guarujá.

O esquema foi denunciado ao Detran há cerca de dois meses, segundo o presidente do órgão, Daniel Annenberg. “Ainda estamos apurando o tamanho do esquema”, afirmou, em entrevista anteontem. A operação, classificada como “rotineira” pelo Palácio dos Bandeirantes, foi deflagrada na sexta-feira.

Funcionários da sede do Detran na capital também estão envolvidos. Mas Annenberg não confirmou quantas são as pessoas nem quais são os crimes a que elas devem responder. Nenhuma prisão foi confirmada pelo governo do Estado.

O Detran, que já foi símbolo da corrupção da Polícia Civil de São Paulo, foi transformado em autarquia no mês passado por determinação do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Mas ainda há cerca de 900 policiais civis trabalhando no órgão. A transformação em autarquia é uma resposta às denúncias de corrupção. Um concurso público foi anunciado para a contratação de 1.600 servidores para a nova autarquia, mas a seleção ainda não começou.

Mudanças. Segundo Annenberg, o esquema descoberto deve resultar em propostas de alteração de procedimentos internos nos órgãos.

“Já passamos a oferecer uma série de serviços em nosso site para facilitar a vida do usuário e para diminuir essas denúncias”, afirmou o presidente do Detran.

Na capital, o departamento está instalando postos de atendimento que seguem o estilo do Poupatempo, com a realização dos serviços feita de forma eletrônica e por um novo corpo técnico

Senhores leitores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também é competente para apurar atos ilegais de agentes políticos e públicos perpetrados contra seus subordinados 17

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Enviado em 09/02/2013 as 14:40 – Anônimo

Em tempo, os policiais militares (praças), policiais civis e servidores penitenciários: para peticionar, reclamar, denunciar abusos e omissões, informar, expor problemas e dificuldades em procedimentos administrativos, suspensões ilegais, permanências, sanções e prisões administrativas ilegais em quartéis, ordens absurdas, constrangimentos, assédios e danos morais, perseguições de superiores e perseguições traçadas a mando de outros superiores, não cumprimento do destino de verbas para o aparelhamento e reaparelhamento dos equipamentos de segurança, viaturas, fardamentos, não pagamento dos vencimento de acordo com a lei pelo governo de estado etc, deverão serem endereçados e enviados nos seguintes endereços abaixo:

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – (CIDH) Avenida 10, Calles 45 y 47 Los YOSES, San Pedro, Costa Rica F. (506) 25271600

cortedh@corteidh.gor.cr apartado postal 6906-1000, san jose, costa rica

Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1889, F STREET. N.W WASHINGTON, D. C.20006 USA

CIDH Rua Santa Isabel, 137, conj. 42, CEP 01221-010, São Paulo – SP, F (55) 11 3256-7852

http://www.dhnet.org.br copyleft F. (055)-84-3221-5932 skype:direitoshumanos_djnet@dhnet.org.br

Advocacia Geral da União Ed. Sed. I – Setor de Autarquias Sul – Quadra 3 – Lote 5/6, Ed. Mult Brasil Corporate – Brasília – DR – CEP 70070-000, F. (61) 2026-9202/ 2026-9712

Ed. Sed. II – Setor de Industrias Gráficas – quadra 6 – lote 800, Brasília- DR, CEP 70610-460 – F. (61) 2026-7709/ 2026-7807

É sugerido que a petição de reclamação ou denúncia, siga o seguinte modelo:

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, função pública, Cédula de Identidade R.G. n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, CEP, Bairro, Cidade – Estado, venho, respeitosamente, oferecer (reclamação, denunciar, informar, etc.) em face do Sr. Siclano de Tal, nacionalidade, estado civil, função pública, domiciliado profissinalmente no orgão do Estado de São Paulo localizado no endereço (R. n.º, CEP, Bairro, Cidade – Estado, conforme a seguir exposto nos fatos.

Dos Fatos

(Expor os fatos e abusos, dia, hora e ano)

Do Requerimento

Requer a Vossa Senhoria, as providências civeis, administrativas e judiciais cabiveis ao fato contrário a Lei. Requer a proteção da lei em face de ameaças e revanchismo posterior advindo por parte do (s) denunciado (s), bem como, os benefícios da Lei de Proteção de Testemunhas.

Nesses termos, peço o deferimento.

São Paulo, ….. de ……………….. de 2013.

_______________________________ Fulano e Tal

Senhores leitores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também é competente para apurar atos ilegais de agentes políticos e públicos perpetrados contra seus subordinados eleitores e contribuintes.

Divulguem e repasse essas recomendações nos demais links e saites de interesse dos servidores da segurança pública.

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27/01/11 – Direitos dos profissionais da Segurança Pública

 https://flitparalisante.wordpress.com/2011/01/29/direitos-dos-profissionais-de-seguranca-publica-portaria-interministerial-sedhmj-n%C2%B0-2-estabelece-as-diretrizes-nacionais-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-para-a-categoria/

Os profissionais de Segurança Pública podem comemorar mais uma vitória. Graças a uma ação da Cobrapol, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 16 de dezembro último, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria.

A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2° da portaria, compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da Justiça estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem à implementação das ações para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros.

A íntegra do documento está disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/12/2010

Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria:

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa CObrapol

Juízes do Trabalho põem Poder Judiciário no pau: reclamam dos salários – mais de R$ 15 mil líquidos – do STF e recorrem à Corte Interamericana de Direitos Humanos…( Os policiais que ganham menos de R$ 3 mil deverão pedir ajuda a quem ? ) 10

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Juízes reclamam dos salários e recorrem à Corte Interamericana

09 Fev 2013 – ESTADÃO.COM.BR

Anamatra pede ajuda externa para recompor perdas desde 2006 com inflação e diz que diálogo com governo esgotou-se

marcelo Gomes / rio

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, sob a acusação de desrespeitar os princípios constitucionais da independência harmônica entre os Três Poderes e da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos.

No documento de 95 páginas, entregue quarta-feira à comissão – ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) -, a Anamatra alega que a omissão do Executivo e do Legislativo na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura representa uma agressão à independência do Judiciário. Além disso, a associação ressalta que foram esgotadas todas as possibilidades de reversão do problema no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de mandados de injunção que sequer foram julgados.

“O Executivo e o Legislativo vêm ignorando as propostas orçamentárias do Judiciário, que preveem reajuste dos subsídios da magistratura como forma de compensar a inflação. Desde 2006, tivemos 25% de perda do poder de compra. O juiz do trabalho com 20 anos de carreira recebe hoje cerca de R$ 15 mil líquidos. No médio prazo isso pode representar uma brutal perda salarial, como ocorreu com os professores do Estado de São Paulo, por exemplo, que no passado eram bem remunerados e hoje não o são. Não estamos falando de marajás. Nós, magistrados, vivemos exclusivamente dos nossos salários. Esquisito seria se não nos preocupássemos com essa questão”, afirmou Renato Henry Sant”Anna, presidente da Anamatra.

Se a comissão entender que a denúncia da Anamatra é cabível, o caso será encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica. A associação solicita que se obrigue o Estado brasileiro a recompor as perdas inflacionárias da magistratura desde 2006, bem como pagar indenização, a título de danos materiais, aos juizes associados à Anamatra “à vista da diminuição dos seus patrimônios individuais e da progressiva corrosão do poder aquisitivo do valor de face dos subsídios, sem competente compensação anual”. Não há prazo para a decisão.

O Brasil ratificou em 1992 o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, cujo objetivo é consolidar entre os países americanos o respeito aos direitos humanos. Em 1998, o País aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana. “A denúncia é direito de todos os brasileiros, já que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida mostra o sentimento de esgotamento do diálogo. Em tese, o que for decidido pela corte terá de ser cumprido pelo Brasil”, disse Sant”Anna.

DO NOSSO GOVERNADOR – 8,01 milhões de votos – ALOIZIO MERCADANTE: bolsa de estudo a filhos de policiais mortos 42

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“07/02/2013

Governo federal planeja dar bolsa de estudo a filhos de policiais mortos

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta quinta-feira que o governo federal quer instituir uma bolsa de estudo para filhos de policiais mortos em serviço, no intuito de garantir que esses jovens concluam o aprendizado. O comentário foi feito durante coletiva de imprensa em que o governo anunciou que pretende ofertar cursos técnicos a presos via Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

“Vamos lançar algumas iniciativas para proteger os filhos dos policiais que foram mortos em serviço. Porque esse também é um outro lado dessa história que o Estado brasileiro tem de olhar com toda atenção e garantir o estudo de todos esses jovens até que possam concluir o ensino superior”, afirmou Mercadante.

“Temos obrigação de garantir bolsa a todos os filhos de policiais que morreram servindo à sociedade brasileira, assassinado de forma covarde como temos visto ultimamente. Estamos terminando a formatação do projeto de lei.”

Segundo Mercadante, o objetivo do governo é garantir que esses jovens, caso não consigam acesso à educação pública, tenham uma bolsa integral no padrão do Programa Universidade Para Todos (ProUni) em faculdades privadas. O Ministério da Educação (MEC) está levantando ainda dados para saber quantas pessoas poderão ser atendidas e qual o perfil desses estudantes.

“O mais breve possível estaremos lançando o projeto para a bolsa dos filhos de policiais”, garantiu Mercadante, destacando que deseja estender o benefício a filhos de agentes penitenciários que morreram no cumprimento de suas tarefas.

Procurado pelo Grupo Estado, o Ministério da Justiça informou que os levantamentos sobre mortes em serviço de agentes penitenciários e policiais estão defasados em virtude da falta de informações disponibilizadas pelas secretarias estaduais de segurança.”

http://portalpmbrasil.com/governo-federal-planeja-dar-bolsa-de-estudo-a-filhos-de-policiais-mortos/

PREVENTIVO ESPECIALIZADO NO DEINTER-6: 101 prisões nas cidades da região 17

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Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 – 18h22

Contra o crime

Operação da Polícia Civil resulta em 101 prisões nas cidades da região

Eduardo Velozo Fuccia de A Tribuna de Santos

aldogalianojrDeflagrada pela Polícia Civil nos 24 municípios da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira, a Operação Carnaval resultou em 101 prisões em flagrante e de procurados da Justiça pelos mais variados crimes, 101 adultos foram retirados de circulação e levados à cadeia.
Segundo Aldo Galiano Júnior, delegado e diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior-6 (Deinter-6), cuja área vai de Bertioga até Barra do Turvo, entre os procurados da Justiça, 23 não são da região. ”Isso demonstra que não são só os turistas que procuram as praias nos feriados, como o Carnaval que se aproxima, mas também os criminosos”.
Ainda de acordo com o diretor do Deinter-6, a operação contra o crime surpreendeu de modo positivo, mesmo apesar da forte chuva que caiu na região nesta tarde. Além das prisões, a ação resultou nas apreensões de cerca de 3,5 quilos de entorpecentes, de quatro armas de fogo (entre as quais uma submetralhadora) e de cinco veículos.
Balanço
Responsável pela Unidade de Inteligência Policial (UIP) do Deinter-6, o delegado Mauro Argachoff destaca no balanço da blitz os seguintes dados: 21 prisões em flagrante, 80 capturas de procurados e 14 apreensões de adolescentes infratores. A operação ainda resultou nas apreensões de cerca de 3,5 quilos de entorpecentes, de quatro armas de fogo (entre as quais uma submetralhadora) e de cinco veículos.

João Alkimin: DE QUEM É A CULPA 9

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DE QUEM É A CULPA

Policiais estressados, amedrontados, sem animo para trabalhar, de quem é a culpa?
Certamente a culpa é do governo do Estado e da administração superior da Polícia Civil que não vê os faz de conta que não vê que para  a polícia funcionar seriam necessários 5 equipes em delegacias que são abertas 24 horas mais o Delegado Titular, o Assistente e assim as coisas talvez funcionassem.
Mas o que vemos, quando muito quatro equipes com um delegado, um investigador, um escrivão e com muito boa sorte um carcereiro ou um agente policial que são obrigados a fazer o trabalho do investigador e do escrivão, salientando-se que não tem sequer o reconhecimento da população ou da administração.
Por outro lado, os salários não podem ser chamados de salário, talvez esmola do governo do Estado.
Algumas coisas me causam estranheza se uma associação de classe da Polícia Civil receber convite para um fim de semana digamos para estudos num resort com certeza as críticas virão de todos os lados. Se uma associação de classe da Polícia Civil receber como mimo para sortear entre seus associados um automóvel com certeza o Ministério Público irá investigar e também poderá dizer que não é uma atitude republicana, que se trata de improbidade. Agora, as associações de Magistrados e o Ministério Público recebem e aceitam esses mimos como uma coisa natural e de minha parte cabe a seguinte indagação: Empresas de plano de saúde entre outras oferecem isso as associações de classe dos magistrados e os mesmos acham normal. Agora será que eu cidadão se ingressar com uma ação contra a referida empresa poderei ter certeza de tratamento equânime? – Eu não acredito, pois o Juiz até prova em contrário é um ser humano e ao decidir poderá lembrar das águas azuis do mar, das refeições, dos brindes e até do veículo que foi sorteado e ele teve a sorte de ganhar e ai qual seria sua decisão.
Digo isso pois assisti um julgamento em que um hospital exigiu caução em cheque para atendimento de uma senhora enfartada, por óbvio que quem emitiu o cheque não tinha provisão de fundos, e por tal motivo entrou em juízo para anulá-lo, perdeu a ação em 1 ª instância e recorreu ao Tribunal e lá em uma de suas câmaras de direito privado ouvi a seguinte pérola de um Desembargador: ” Ora se não tinha condições leva-se para um hospital público”. Talvez sua excelência não tenha lido com a devida cautela o processo, pois o médico do hospital aonde ela estava internada foi claro ” Se remover há risco de morte” por outro lado a mídia noticiou que um senhor estava infartado no hospital e necessitava de um leito de UTI a família entrou em juízo as 19 horas o Magistrado de uma vara cível do foro central denegou a ordem, às 22 horas o paciente morreu.
Por tal motivo, é que quem tem esse tipo de problema se dirige a Polícia Civil e já vi vários casos em que à autoridade Policial dirigiu-se ao hospital e exigiu o atendimento sob pena de autuar o recalcitrante pelo crime Omissão de Socorro.
O que me causa também estranheza é que Magistrados e Promotores possuem hoje Blog`s onde tecem ácidas críticas aquilo que lhes desgosta e nada acontece. Já o Delegado Conde Guerra repercutiu notícia e foi demitido, repercutiu senhores não foi o autor da notícia. A notícia foi dada pela Rede Globo. É o típico caso onde se poupa quem manda a notícia e se mata o mensageiro, coisas de São Paulo.
Não vi até o momento absolutamente  nada de mudanças na Polícia Civil, vejo somente uma dança de cadeiras, um sai daqui e vai pra lá, outro sai de lá em vem pra cá. E o governador não cumpre sua obrigação, não paga o que é devido aos Policias Civis e quer exigir alguma coisa. Lembre-se senhor governador quem quer ser respeitado deve se dar ao devido respeito.
Bom Carnaval a todos, pois esse Estado de São Paulo se jogar uma lona em cima vira circo e se cercar nosocômio.
João Alkimin

Senador quer “infiltrar” a Polícia Militar nas investigações das Polícias Civil e Federal…( Xô xuá! Cada macaco no seu galho…Primeiramente a polícia ostensiva deverá ser civilizada…Policial Civil não se bica com Militar…E vice-versa! ) 40

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 FOLHA DE S. PAULO

Inteligência policial e o crime organizado

08 Fev 2013

Armando Monteiro Neto

O combate ao crime organizado requer ações de inteligência e cooperação das polícias Militar e Rodoviária Federal em investigações

Dados do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional mostram que as despesas realizadas pela União com segurança pública totalizaram R$ 9 bilhões em 2010. Somados aos gastos dos Estados, o montante chegou a R$ 47 bilhões no período.

Mas episódios como os observados em São Paulo e, recentemente, em Santa Catarina, sugerem que o enfrentamento da crescente violência exige mais do que apenas a garantia de recursos. O Estado brasileiro precisa rever sua estratégia geral de combate à criminalidade.

É notório que evoluiu a cooperação entre grupos que atuam em diferentes nichos criminais e em diferentes regiões do Brasil. Também cresceu seu poder no rastro do rápido desenvolvimento de novas tecnologias e da exploração de gama diferenciada de ilícitos, como a biopirataria, o tráfico de órgãos e a falsificação de produtos industriais.

A expansão do crime organizado exerce forte pressão sobre os sistemas nacionais de segurança pública. A construção de um sistema de inteligência policial em rede é parte do enfrentamento do problema. Nesse caso, o trabalho de inteligência não é privativo de agências policiais especializadas, mas encontra-se distribuído no sistema de Justiça criminal.

Tal enfoque tomou forma após os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos e disseminou-se não apenas entre as nações diretamente afetadas por ameaças terroristas, mas também em países que convivem com organizações criminosas.

O crime organizado tem natureza complexa e envolve atividades realizadas em diferentes jurisdições. É necessário dispor de razoável capacidade tecnológica e de conhecimento especializado para detectar e reprimir as atividades dos grupos que o praticam.

O sucesso da ação dependerá da capacidade de os agentes estatais reduzirem os conflitos entre instituições que atuam em diferentes níveis e com competências diversas.

As Polícias Militares realizam a maior parte das prisões em flagrante. Mas é preciso uma nova legislação que garanta maior participação das polícias ostensivas (Militar e Rodoviária Federal) nas atividades de inteligência. Tais tarefas, apesar de contínuas e fundamentais, estão desamparadas do ponto de vista legal e requerem regulação constitucional.

Uma boa resposta seria a reforma do artigo 144, com o objetivo de permitir às polícias ostensivas atuar em cooperação com as judiciárias (Civil e Federal) nas suas investigações, além daquelas conduzidas pelo Ministério Público.

A regulação constitucional dessa matéria visa não apenas a proteção dos policiais envolvidos nas atividades de inteligência, mas tem o objetivo precípuo de garantir que o Ministério Público disponha de meios para exercer o controle externo das polícias que passarão a ter a prerrogativa legal de realizar atividades de inteligência.

O aspecto positivo dessa regulação é o potencial de eliminar os embates corporativistas hoje existentes entre órgãos policiais e estabelecer uma lógica de cooperação em benefício da segurança pública. Cabe ao Poder Legislativo preencher a lacuna legal existente.

A experiência externa mostra que não há melhor momento para combater o crime organizado do que em estágios iniciais. Depois, o custo das intervenções aumenta exponencialmente. Essa dinâmica afeta diretamente a estabilidade política de vários países latino-americanos.

ARMANDO MONTEIRO NETO, 60, senador pelo PTB de Pernambuco, é membro da Comissão Especial de Reforma do Código Penal.

Quem tem medo da Transparência ? …OS PARASITAS DO ERÁRIO! 21

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Enviado em 08/02/2013 as 0:36 – ROTA ADOTA BRAÇOS DE HORAÇIO

Associação dos Oficiais da PMESP –  CONQUISTAM MAIS UMA VITÓRIA JURÍDICA

A AOPM, em agosto, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo que previu a divulgação do nome e remuneração dos Oficiais da PM no Portal da Transparência. O writ tramita perante a 9ª. Vara da Fazenda Pública da Capital sob número 0040373-94.2012.8.26.0053 e, após regular tramitação, sobreveio sentença favorável, em 06.02.2013, que reconheceu o direito dos associados da AOPM a não terem os seus nomes divulgados no Portal da Transparência do Governo do Estado, permitindo no máximo, a relação direta entre a remuneração e o registro funcional, CPF ou cargo do agente. Fazenda Pública poderá recorrer, mas o Ministério Público do Estado já se manifestou favorável à concessão da segurança.

Parabéns ao Corpo Jurídico da AOPM.  (TRANSPARENCIA É ISTO, NÃO MUDA NADA PARA SANGUE AZUL)

DIRETOR JURÍDICO

Cel. PM. Robert Eder Neto

Convocação ADPESP: dia 19 de fevereiro , a partir das 15h, campanha “A Grande Vigília”. 113

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Enviado em 07/02/2013 as 22:16 – Mário

07/02/2013 – Comunicado sobre a 2ª reunião da Assembleia Geral Permanente

Prezados associados,

A segunda reunião, marcada para o próximo dia 19 de fevereiro, em decorrência da Assembleia Geral Permanente, foi remarcada para o próximo dia 5 de março. Será às 19h30 no auditório da sede da Adpesp.

No dia 19, a partir das 15h, começarão os atos preparatórios para uma grande ação pela Segurança Pública, que ocorrerá no mesmo dia – no período da noite. A ação é parte da campanha midiática que a entidade tem movido no Estado de São Paulo e esta foi denominada: “A Grande Vigília”.

É de extrema importância que os colegas estejam engajados. Os interessados em participar da vigília e colaborar com a campanha devem estar na sede da Associação neste dia (19/2), às 15 horas, quando receberão maiores informações sobre a ação.

Participe!

07/02/2013 – Assembleia de SP prepara emenda para reduzir poder de promotores de Justiça 11

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Enviado em 07/02/2013 as 22:09 – ZÉPOVIM……QUERENDO DIM DIM NÉ?VAI PARTIR PARA A BRIGA kkkkkkkkkkkkkkkk

 

A Assembleia Legislativa deflagrou uma forte reação aos promotores de Justiça de São Paulo. Por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), os parlamentares miram o enfraquecimento dos promotores e almejam concentrar poderes nas mãos do procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ofensiva para rever o texto da Constituição Estadual de 1989 se dá apenas uma semana depois que dois promotores do Patrimônio Público e Social – braço do Ministério Público que combate improbidade – obtiveram liminar judicial para cortar o auxílio-moradia dos deputados, privilégio que custa R$ 2,5 milhões por ano ao Tesouro.

A perda da regalia irritou profundamente os parlamentares. Na tarde de terça-feira, 5, líderes se reuniram e declararam guerra ao que classificam de abusos.

“O Parlamento de São Paulo não pode ficar à mercê de dois promotores”, esbravejou um deputado do PSDB, em alusão a Saad Mazloum e Silvio Marques, que subscrevem a ação contra a verba da moradia. “Quem estiver contra o Parlamento que se pronuncie agora”, desafiou o tucano, segundo relatos.

Outros promotores têm sido alvo de ataques. O deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Casa, recentemente criticou a atuação de promotores de Itapira que o processaram por atos de sua gestão como prefeito da cidade. Munhoz recriminou uma promotora de Mogi Mirim.

A PEC, que começou a circular pelos gabinetes do Palácio Nove de Julho, é de autoria do deputado Campos Machado, cacique do PTB, veterano articulador da Casa e já condecorado com o Colar do Mérito do Ministério Público. É necessário um terço de assinaturas dos 94 parlamentares para o projeto avançar.

O texto inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Carta estadual e confere ao procurador-geral competência privativa para executar investigações (função prevista nos incisos II e III do artigo 129) quando a “autoridade reclamada” for o governador do Estado, o vice-governador, secretário de Estado, deputado estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, conselheiro do Tribunal de Contas e até prefeitos.

A justificativa para a emenda que esvazia a atuação dos promotores é que o chefe deles, “autoridade maior do Ministério Público do Estado, por sua representatividade, garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição, é a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa”.

“É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente contra aquelas autoridades”, diz o texto da PEC.

Inconstitucional

O chefe do Ministério Público, a quem a maioria da Assembleia quer entregar poder quase pleno, é nomeado pelo governador. Mas apenas os deputados podem destituir o procurador-geral, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

A exclusividade do procurador-geral nas investigações sobre corrupção e fraudes já é prevista no artigo 116 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, de 1993. Na época, a oposição na instituição ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que, em caráter liminar, derrubou a concentração de forças do chefe do MP paulista.

“O Legislativo está muito enfraquecido, temos que pôr fim a abusos”, declarou Campos Machado. “Eu asseguro que não se trata de uma represália, tenho muito orgulho de ser promotor honorário. O problema é que um promotor de Estrela do Norte, por exemplo, acha de propor ação civil pública contra um deputado ou um secretário. Tem política em todo lugar. Há promotores prefeitos e promotores deputados. Quer queira, quer não queira, há política e muitos promotores novos sedentos de publicidade.”

Para o petebista, a alteração “evita contendas políticas tão comuns no interior que fazem as paixões políticas falarem mais alto”. Segundo ele, “o procurador-geral, pela sua experiência e imparcialidade, tem condições de verificar caso a caso com mais parcimônia.”

“Temos notícia de que os promotores, no início e no fim do ano, recebem salários para comprar livros. Vamos cobrar informações sobre a verba-livro deles.”

Projeto previne práticas abusivas em abordagens policiais…( Não seria melhor desarmar as polícias ? ) 38

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06/02/2013 – 10h05

Sônia Baiocchi
Segurança pública - Policiais- Polícia Militar
Projeto prevê que policiais só coloquem os dedos no gatilho em último caso.

Tramita na Câmara projeto que normatiza a abordagem policial com o objetivo de prevenir práticas abusivas contra a população durante as chamadas batidas policiais.

Pela proposta (PL 4608/12), do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), na abordagem de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.

Ainda de acordo com o projeto, a condução de pessoa presa será feita sem o uso de algemas, salvo em caso de resistência, tentativa de fuga ou de risco à própria segurança, à de seus condutores, à de terceiros ou ao patrimônio. No caso de barreiras de trânsito, também será exigido o documento de identificação dos passageiros.

Leonardo Prado
Edson Pimenta Pimenta: postura de alguns policiais é agressão contra a sociedade.

Sem constrangimentos As revistas motivadas exclusivamente por prisão ou suspeita, com prévia explicação ao revistado, serão feitas “sem constrangimentos desnecessários e sempre por agente do mesmo sexo do revistado”, depois te terem sido explicadas à pessoa que está sendo revistada.

“Diante de alguns abusos que têm sido verificados no curso da atividade policial, submetendo pessoas, em geral, e presos ou detidos, em particular, a constrangimentos desnecessários, é imprescindível que o Poder Legislativo regule os procedimentos a serem adotados pelos agentes das autoridades policiais quanto às abordagens dos cidadãos”, afirma o autor.

Segundo o deputado, a postura de alguns policiais representa “uma agressão contra a sociedade e uma violação do Estado Democrático”.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.