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Aprovação de Lei Geral das Polícias Civis é prioridade para ministro da Justiça 40

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Enviado em 21/03/2013 as 19:01 – Polícia do futuro é polícia unida
 Dr.Guerra posta ai !!!!!

Da Agência Câmara Notícias

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu nesta terça-feira (19) aos deputados a aprovação de propostas relacionadas à segurança pública. Os projetos destacados como prioritários pelo ministro criam regras uniformes para as polícias civis, indenizam policiais que trabalham em fronteiras, facilitam a identificação de explosivos, criam um sistema de prevenção à tortura, entre outras medidas.

O apelo foi feito durante comissão geral sobre segurança pública e violência no trânsito, que aconteceu hoje na Câmara. Mais de 40 deputados, autoridades de todos os níveis de governo e representantes de movimentos sociais, participaram do encontro, que durou todo o dia.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, algumas das propostas prioritárias poderão ser votadas ainda nesta semana pelos deputados. “Esta Casa tem a obrigação de ser protagonista dos grandes debates nacionais e buscar as suas soluções”, destacou Alves. O autor do requerimento para a realização da comissão geral, deputado Lincoln Portela (PR-MG), complementou: “O debate [de hoje] é o pontapé para darmos um basta à contradição brasileira entre desenvolvimento econômico e social, por um lado, e índices crescentes de violência, por outro”.

Ação conjunta Cardozo pediu a ação conjunta dos deputados, independentemente dos partidos, para a aprovação das propostas. “Às vezes, temos grandes polêmicas, porém algumas questões são maiores que as nossas divergências, tendo em vista o interesse público”, declarou.

O presidente da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), concordou com a aprovação das propostas, mas cobrou do Ministério da Justiça “mais efetividade no combate à violência”. “Em 2012, a dotação orçamentária da pasta foi de R$ 12,4 bilhões e somente cerca de 60% foram executados. O orçamento do órgão para este ano diminuiu para R$ 10,7 bilhões. Isso é falta de priorização?”, questionou.

Propostas A primeira proposta destacada por Cardozo estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis (PL 1949/07 – Lei Geral das Polícias Civis).

Presidente de associação de delegados de SP diz que estatísticas de violência são uma fraude 26

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marilza

A delegada Marilda Pansonato  — filha, esposa e mãe de policiais militares — é a primeira mulher a presidir a Associação dos Delegados do Estado de São Paulo desde 1964. Em entrevista exclusiva ao R7, a delegada faz uma série de denúncias e revelações sobre a situação da segurança do Estado. No último dia 12 de março, 300 delegados se reuniram na Praça da Sé, no centro de São Paulo, para se manifestar contra a política de segurança do Estado. Segundo ela, foi um ato de indignação da categoria. A reportagem é do Portal R7

— Indignação em relação às políticas de segurança pública que não satisfazem as necessidades da sociedade e ainda manipulam números para transmitir uma falsa sensação de controle.

Ela até cita uma frase do jornalista Joelmir Beting para exemplificar o que considera manipulação.

— A estatística é a arte de torturar os números até que eles confessem.

A delegada afirma que os últimos números apresentados pela Secretaria de Segurança Pública foram torturados, referindo-se às estatísticas comparadas entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, que indicam uma redução da violência.

— A forma como essa estatística foi apresentada é uma fraude. Estatísticas comparam o mês de um ano com o mesmo mês do ano anterior.

Para ela, a crise de segurança do Estado é provocada pelos baixos salários pagos para delegados, a falta de renovação dos quadros mais antigos da polícia, o sucateamento da estrutura de investigação e a deturpação das funções entre as corporações, inclusive as funções dos peritos criminais. Segundo ela, um delegado, em São Paulo, ganha R$ 7 mil de salário inicial bruto, o 25º mais baixo do País, ficando atrás apenas de Minas Gerais e Pará, o que está provocando um abandono da carreira. De acordo com Marilia, dos 3.200 delegados que existem no Estado, um abandona a profissão a cada dez dias, ou presta concurso em outros Estados.

— É só atravessar a fronteira que no Paraná ele recebe R$ 13.000.

Ela cita o concurso público de dezembro de 2012, que formou 135 delegados na Academia de Polícia. Vinte e oito já abandonaram o cargo, antes mesmo de tomar posse.

— As exigências para se tornar delegado são as mesmas que para um promotor. Ambos estudam a mesma faculdade (além do título de bacharel em Direito, tem que demonstrar um mínimo de dois anos de experiência jurídica). O salário de delegado é uma esmola social.

Para ela, o baixo salário nunca justifica, mas explica a corrupção nos quadros da polícia. “O sucateamento se iniciou há 20 anos e nosso grito de socorro é porque estamos agonizando, mas não só pelos salários”. De acordo com a presidente da associação, há ainda desvios de função que provocam o que ela chama de progressão criminosa. Cita o acúmulo de funções dos delegados nos Ciretrans (Circunscrição Regional de Trânsito), o que faz que o tempo que deveria ser dedicado à investigação seja utilizado em questões administrativas, deixando investigações mal resolvidas. Segundo ela, isso gera impunidade, porque a Justiça não recebe as informações necessárias para punir o criminoso.

— A Polícia Civil foi sucateada e teve sua função investigativa esvaziada em detrimento da Polícia Militar.

A delegada cita como exemplo o programa Guardião, destinado à interceptação telefônica, que segundo ela foi retirado da Polícia Civil e entregue para a Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar).

— Nós delegados de polícia somos filhos da legalidade. Não podemos admitir que a polícia aja na ilegalidade. Não dá para aceitar que se expeça alvará para que se mate, que se faça julgamento e já se apene com pena de morte e se execute. É inadmissível.

A delegada diz que a maior preocupação em relação a interceptações telefônicas feitas nos quartéis da PM é o destino dado às informações obtidas. Segundo ela, a PM a rigor não pode pedir autorização ao judiciário para efetuar os chamados grampos telefônicos, já que a atribuição é da Polícia Civil, mas ela acredita que isto estaria acontecendo quando promotores do Gaeco (Grupo de Combate ao Crime Organizado), que solicitam autorizações ao judiciário e repassam à Polícia Militar a função da interceptação.

Para corrigir estas distorções, a delegada afirma que o Governo do Estado precisa aumentar os salários dos delegados, oxigenar a carreira, criar uma carreira auxiliar na área administrativa e acabar com situações de ilegalidade.

— Nossa polícia está envelhecida. Há delegados que há 22 anos alcançaram o topo da profissão como delegados de classe especial e entopem a possibilidade de ascensão dos mais novos. Deve se trazer gente com uma filosofia nova. É necessário extinguir situações que envergonham. Existe também a necessidade de se criar uma carreira administrativa auxiliar para permitir que a polícia se dedique exclusivamente à investigação e não administrar almoxarifado, frota, departamento de pessoal. Isto é um desvio de função. Nós não somos treinados para gerir, somos treinados para investigar.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou, em nota, que tem investido na remuneração e aparelhamento da Polícia Civil, “diferentemente do que afirma a sindicalista”. De acordo com a nota, “em outubro de 2011, as polícias passaram por uma reestruturação. Na Polícia Civil, a 4ª classe foi extinta, houve a criação de 20 vagas para delegado de classe especial, promoção automática – os policiais serão promovidos à 2ª classe ao completarem 15 anos de serviço, e à 1ª classe, quando tiverem 25 anos de carreira”.

A SSP informou também que os policiais poderão ser promovidos antes, por mérito e que um aumento salarial foi concedido pelo Governo do Estado — o reajuste foi de 27,7% no salário base dos policiais civis, militares e científicos. O acréscimo foi incorporado em duas etapas, sendo 15% em julho de 2011 e 12,7% em agosto de 2012.

De acordo com a SSP, em 2012 tomaram posse 134 delegados e outros 184 estão em fase de estágio. Os novos policiais civis serão destinados a todas as regiões do Estado e se juntarão aos mais de 3 mil delegados já existentes. Em outubro, tomaram posse os novos agentes de telecomunicação. Além disso, em maio do ano passado, a Polícia Civil formou 568 investigadores e 245 escrivães e o Governo do Estado autorizou a abertura de concursos para a contratação de 113 auxiliares de papiloscopistas, e 391 agentes policiais, ambos os concursos estão em andamento, segundo a SSP.

A nota informa, ainda, que “ao contrário do que diz a associação, o programa Guardião ainda é utilizado pela Polícia Civil, e não há privilégios entre as polícias, que têm atuado de maneira integrada e colaborativa. O Instituto de Criminalística é importante para dar maior autonomia aos laudos elaborados, não prejudicando em nenhuma hipótese o trabalho investigativo da Polícia Civil”.

Armação da família da ex-mulher do cantor Hudson com a PM poderá resultar em ilicitude da prova 14

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Boa tarde Dr. Guerra, envio cópia do mandado de busca e apreensão cumprido pela PM contra o cantor Hudson, obtido na matéria da rede globo, link anexo, onde solicito postar um tema com as supostas irregularidades de ter sido solicitado pela PM diretamente à Justiça, através do MP e sem nenhum inquérito policial instaurado, bem como, qualquer procedimento investigatório instaurado pelo MP, e o pior, em cima de uma denúncia anônima e sem qualquer participação de Policiais Civis. Diante disso, abriu um precedente para que os Delegados de Polícia possam solicitar um mandado de busca em cima de uma denúncia anônima e sem a instauração de inquérito policial. Uma aberração!

http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/03/preso-cantor-hudson-divulga-carta-qual-garoto-nao-gosta-de-armas.html

Delegados, aprendam: engenheiro chefe de pedreiro recebe salário de pedreiro, R$ 5.495,30. Engenheiro chefe de outros engenheiros, recebe salário de Gente Grande 22

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Enviado em 21/03/2013 as 14:05 – FABIANO RINALDI

Puta que pariu, imaginem o salário dos demais Policiais.

O que a ADPESP vai fazer por eles? Os CORONÉIS permitem praças se aposentem como primeiro tentente recebendo o base e o ALE de oficial. Em resposta tem uma corporação muito melhor que a Polícia Civil. Já os Delegados não querem sequer ver os Investigadores e Escrivães com o Nível Univertisátio Implementado. PURA IGNORÂNCIA EM ESTRATÉGIA. Você não concorda? Pergunte aos Coronéis. São eles os vitoriosos. NÃO HÁ CAMPANHA DA PM PARA OFICIAL IR TRAMPAR NO PARANÁ. Delegados, aprendam: engenheiro chefe de pedreiro recebe salário de pedreiro, R$ 5.495,30. Engenheiro chefe de outros engenheiros, recebe salário de Gente Grande.

Quatro agentes do Denarc foram presos em imóveis de alto padrão 89

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PF prende 4 policiais do Denarc suspeitos de desviar drogas a traficantes

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira quatro policiais do Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos) suspeitos de negociar a compra de cocaína com traficantes colombianos e bolivianos para fazer apreensões de grandes cargas e desviar parte ou toda a droga e vender a quadrilhas de São Paulo.
O esquema foi descoberto pela PF de Sorocaba (99 km de São Paulo), que em fevereiro já havia prendido dois agentes do Denarc, órgão especializado da Polícia Civil paulista, e um agente da cidade com 300 kg de cocaína de alta qualidade.
Segundo a delegada federal Erika Nogueira, os quatro agentes do Denarc foram presos em imóveis de alto padrão. Em fevereiro, um dos agentes estava em um apartamento na rua Apinajés, em Perdizes (zona oeste de São Paulo), avaliado em R$ 1,5 milhão.
A suposta quadrilha formada por policiais, com a ajuda de um empresário de Sorocaba, atraía os traficantes internacionais com promessas de comprar grande quantidade de cocaína -lotes acima de 200 kg. Os estrangeiros eram hospedados em casas e hotéis de luxo às expensas da quadrilha, para dar impressão de que tratavam com grupos de alto poder econômico.
Depois que conquistavam a confiança dos estrangeiros, conforme a delegada, o grupo aplicava o golpe conhecido nos meios policiais como “puxada”. “Quando a droga chegava, eles diziam que eram policiais e davam voz de prisão. Depois, cobravam propina para liberar os chefes, prendiam os subordinados e ficavam com a maior parte da droga. O restante era levado ao Denarc”, afirma.
Para transportar a droga, os agentes utilizam os chamados carros frios, que a Polícia Civil apreende e, com placas falsas, usa em operações.
No total, a operação da PF cumpriu 19 mandados de prisão, entre policiais e criminosos comuns brasileiros e estrangeiros. Bens encontrado com os membros da suposta quadrilha ainda serão avaliados.
Antes de chegar aos policiais, a PF vinha investigando a atuação de colombianos e bolivianos com quadrilhas de traficantes de São Paulo. Foram realizadas escutas telefônicas e acompanhamento dos grupos.
Após a prisão dos primeiros policiais, ainda conforme a PF, os outros agentes do Denarc vinham tentando se desvencilhar de provas.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que “não tolera delitos de qualquer natureza praticados por policiais.” O órgão afirmou ainda que se for comprovado o “envolvimento destes policiais com práticas criminosas, os procedimentos resultarão na demissão dos servidores a bem do serviço público.”(Folha de São Paulo).

A maior injustiça que o PSDB faz aos policiais civis: promoção no ato da aposentadoria do PM é lei ( Mérito Coletivo ) 38

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Promoção ao posto imediato no ato da passagem para a reserva.

Na PMESP agora é lei!

A Lei 1.150  de 2011 garante aos Oficiais e Praças a ascensão ao posto ou graduação imediato  por ocasião da passagem para a reserva remunerada.
É necessário ter completado trinta anos de serviço e estar no último posto há dois anos.  Por que a Polícia Civil não luta por direitos semelhantes?
CAMBADA DE CONFORMADOS ACOVARDADOS  OU  UM BANDO DE ASNOS ?
Lei Complementar 1150/11 | Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 de São Paulo

Artigo 2º – O integrante do serviço ativo da Polícia Militar fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º – A promoção a que se refere este artigo far-se-á independentemente de vaga, interstício ou habilitação em cursos, ainda que inexista, no Quadro ou Qualificação à qual pertença o policial militar, posto ou graduação imediatamente superior.

§ 2º – Para os fins do disposto neste artigo, por posto imediatamente superior ao posto de Subtenente PM entende-se o de 2º Tenente PM.

§ 3º – A promoção a que se refere este artigo só poderá ser requerida por Oficial que ocupe o posto por, no mínimo, 2 (dois) anos.

§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Artigo 3º – O Coronel PM fará jus ao acréscimo de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço e 2 (dois) anos no posto.

pcsequestionando

O policial civil , depois da “reestruturação ” , ingressa na 3a. classe e por tempo de serviço poderá se aposentar na 1a.  classe.  Diminuta parcela logrará alcançar , na ativa,  por merecimento , a classe especial.

Assim , nada mais justo que quando da aposentadoria  todos recebessem  promoção a classe superior ,  satisfeitos alguns requisitos.

E para o  delegado classe especial que quiser se aposentar  , antes da compulsória  ( PARA NÃO FICAR EMPACANDO A FILA )  ainda mais justo  –  tal como os coronéis –  a vantagem de 20 %  sobre os vencimentos.

Manifestantes invadem Secretaria de Segurança Pública de São Paulo 13

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Enviado em 20/03/2013 as 21:12 – HOMEM QUE SABIA DEMAIS

Grupo de 150 pessoas reclamava ausência de secretario em audiência negociada há quatro meses

Wanderley Preite Sobrinho – iG São Paulo

 20/03/2013 15:35:33

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-03-20/manifestantes-invadem-secretaria-de-seguranca-publica-de-sao-paulo.html     Vejam o vídeo.

Cerca de 150 manifestantes ligados a diversos movimentos sociais invadiram na noite de terça-feira (19) a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP). A razão foi a ausência do secretário Fernando Grela Vieira a uma audiência pública no Salão Nobre do Campus de Direito da USP, no Largo São Francisco, centro de São Paulo.

De acordo com os organizadores, a presença do secretário vinha sendo negociada há quatro meses. A advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Tatiane Cardoso, afirma que, uma semana antes do evento, o secretario avisou que só permaneceria uma hora no encontro. “Mas nem esse compromisso ele cumpriu”, afirmou.

De acordo com a secretaria, o comunicado dizia formalmente que o secretario não apareceria e que, em seu lugar, seu assessor, o promotor de Justiça Eduardo Dias, o representaria. “O movimento não permitiu que o assessor se manifestasse na audiência, o que é lamentável”, afirma a assessoria da imprensa da pasta.

Invasão

Insatisfeito, o grupo empunhou faixas e fotos de adolescentes mortos pela polícia e, com palavras de ordem, se dirigiu ao prédio da secretaria, a 50 metros da Faculdade de Direito. Os  manifestantes, que deveriam permanecer fora do prédio, decidiram de última hora impedir o fechamento da portaria do edifício e ocupar o hall de entrada.

Diante de policiais e funcionários da secretaria, os manifestantes “exigiram”, por cerca de meia hora, a presença do secretário, o que não ocorreu.

“O secretario esteve em uma reunião com os comandos das policias do interior do Estado discutindo programas de metas e indicadores criminais”, afirma a secretaria. “Diante da manifestação, o secretário enviou um emissário para chamar os líderes do movimento para uma conversa em seu gabinete, mas, quando o funcionário chegou, a manifestação já havia terminado.”

A BANANA TÁ COMENDO MACACO, SE FOSSEM POLICIAIS CIVIS QUE FIZESSEM ISSO SERIAM RECEBIDOS A TIROS

Policiais divergem em depoimento e suspeito de tráfico é absolvido: por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII , do CPP ) 26

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20/03/2013-

        Pelo fato de os depoimentos de dois policiais militares serem contraditórios, o juiz Marcos Fleury Silveira de Alvarenga, da 12ª Vara Criminal Central, absolveu um homem suspeito de tráfico de drogas no Jardim São Paulo, bairro da zona norte da capital.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o acusado C.C.D. foi abordado pelos PMs próximo a um conhecido ponto de tráfico, que teriam encontrado com ele quatro invólucros de cocaína, 58 pedras de crack e 22 papelotes de maconha, além de R$ 60 em espécie. Interrogado, afirmou ser usuário de entorpecente e disse que estava esperando pelo traficante que lhe venderia a droga para consumo próprio.

No entanto, em depoimentos prestados em juízo, os agentes não apresentaram versões similares, fato que, segundo o magistrado, deixou dúvidas quanto à autoria do delito. “Não há como condená-lo por tal crime exclusivamente em razão de sua presença e revista quando da abordagem efetuada pelos policiais”, declarou.

Diante disso, julgou o pedido improcedente e, como consequência, absolveu o réu por falta de provas.

DINHEIRINHO

Processo nº 0090196-46.2012.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

FALANDO MERDA – Por que Barbosa não fala sobre membros do Ministério Público corruptos que fazem conchavos para serem nomeados Desembargadores e Ministros ? 13

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20/03/2013-03h00

Associações de juízes contestam declarações do presidente do STF

DE SÃO PAULO

As associações de juízes do país rebateram as declarações do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, sobre o que chamou de “conluio entre juízes e advogados”.

De acordo com as entidades, as relações de amizade entre magistrados e advogados em geral não prejudicam a imparcialidade.

Na terça-feira (19), Barbosa, afirmou que essa situação revela o que existe de mais “pernicioso” na Justiça brasileira.

Nino Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, disse que “os códigos de ética da magistratura não proíbem a amizade com advogados. O juiz não faz voto de isolamento social. É um exagero superdimensionar as situações pontuais”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Sant’Anna, “esse tipo de acusação genérica não é compatível com um membro do Judiciário. Se existe irregularidade, é preciso apontar quem, onde e quando”.

Henrique Calandra, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, disse que “o comportamento dos juízes é reto, e os casos que chegam ao CNJ são exceções”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado, disse que a OAB “está à disposição do ministro Joaquim Barbosa caso queira denunciar algum caso de lobby”.

Editoria de Arte/Folhapress

CNJ

Barbosa fez as declarações em uma sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu aposentar um juiz do Piauí acusado de beneficiar advogados.

“Há muitos [juízes] para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”, afirmou.

Barbosa disse que é preciso ter transparência nas reuniões: “Não há nada demais juiz receber advogado, mas o que custa trazer a parte contrária ao advogado? É a recusa, a falta dessa notificação, da transparência que faz o mal-estar”. Para o presidente do STF, essa prática garante “igualdade de armas”.

Oriundo do Ministério Público Federal, Joaquim Barbosa é conhecido por ser crítico da proximidade entre juízes e advogados e já teve vários embates com a defesa, principalmente no caso do julgamento do mensalão.

No STF desde 2003, ele diz que só discute um caso com a defesa se todas as partes estiverem no mesmo encontro. Outros ministros adotam metodologia diferente e recebem advogados de uma só parte.

A previsão para que juízes e ministros recebam advogados está na Lei Orgânica da Magistratura e no Estatuto da Advocacia. A Lei da Magistratura diz que os juízes precisam tratá-los com urbanidade e atendê-los quando se trata de uma providência que reclame solução de urgência.

Já o estatuto aponta que é um direito do advogado dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes, independente do horário marcado.

CONTRAPONTO

Único a votar contra a aposentadoria do juiz do Piauí na reunião do CNJ, o conselheiro Tourinho Neto fez o contraponto a Barbosa durante o debate. Desembargador da 1ª Região, Tourinho disse que não é possível inferir que toda relação de juiz e advogado é interesseira.

“Juiz não pode ter amizade nenhuma com advogado? Isso é uma excrescência. […] Fui juiz do interior da Bahia, tomava uísque na casa de um, tomava cerveja na casa de outro, e isso nunca me influenciou”, disse. Tourinho, que há pouco foi criticado por mandar soltar o empresário Carlos Cachoeira, disse que é preciso separar as relações.

Tourinho lembrou –mas sem citar o nome do ministro envolvido– a viagem do ministro do Supremo José Antonio Dias Toffoli à Itália para o casamento de um amigo criminalista, o advogado Roberto Podval, em 2011: “Tem juiz que viaja para o exterior com festa paga por advogado, e aí nada acontece”.

Ele comentou a sugestão de Barbosa de colocar juízes “para fora”: “Se for colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive de tribunais superiores”.

O desembargador respondeu ainda às críticas de Barbosa e disse que ele era “mais duro que o diabo”. Tourinho afirmou ainda que os juízes estavam acovardados enquanto Barbosa gozava da notoriedade obtida com a relatoria do processo do mensalão: “Quem sabe não será o próximo presidente da República?”

Novas decisões do Tribunal de Justiça confirmam o direito à incorporação total do ALE 41

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AFAM – Associação Fundo   de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo

Agora já são em número de 05 as Câmaras de Direito Público a adotar esse entendimento.

Novas e recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Mandados de Segurança individuais, têm confirmado o entendimento de que a incorporação total do ALE ao Salário-Base (Padrão) é direito de todos os policiais militares.

Em Acórdão de 11 de março de 2013, relativo à Apelação/Reexame Necessário nº. 0029083-82.2012.8.26.0053, assim se manifestou a 6 ª. Câmara de Direito Público do TJ/SP:

“Assim, no caso do impetrante, policial em atividade, quinquênios, sexta-parte e RETP incidem sobre as vantagens efetivamente incorporadas, dentre as quais, a partir da LC nº 1.114/10, o ALE”.

Não foi outro o entendimento da 12ª. Câmara de Direito Público do TJ/SP, ao julgar a Apelação nº. 0031214-30.2012.8.26.053 da Comarca de São Paulo, em Acórdão datado de 06 de março de 2013:

“Desta forma, o recurso é provido para conceder a ordem, determinando-se que seja incorporado ao salário do impetrante (salário padrão) o valor do adicional de local de exercício (ALE), para todos os fins legais, apostilando-se e pagando-se as diferenças decorrentes dessa incorporação a partir da impetração do presente (Súmula 271 do STF), com correção monetária desde então e juros de mora contados da notificação, na forma do disposto na Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em verbas honorárias, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 STF e 105do STJ”.

O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AFAM para assegurar a Incorporação Total do ALE ao Padrão se encontra em fase de Apelação, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça, com grandes chances de êxito, levando em conta as últimas decisões e o crescente número de Câmaras de Direito Público adotando o mesmo entendimento.

É a AFAM continuando na luta pelos direitos de seus associados.

Maiores informações Divisão de Assistência Jurídica AFAM Tel.: (11) 3207-3990 e-mail: juridico@afam.com.br

Fonte: AFAM

Colaboração  –   Jacaré Sem Dente

Defensoria pede indenização de R$ 10 milhões para ex-moradores do Pinheirinho 9

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DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS

UOL – 19/03/2013 – 10h57

Cerca de um ano após o cumprimento de ordem judicial que retirou mais de 1.600 famílias de suas casas no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos (94km da Capital), a Defensoria Pública de SP ajuizou uma ação civil pública para garantir indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, tratamento psicológico, além de pedir que os moradores sejam reinseridos em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional.

 

Entre outros pedidos, a ação também pede que sejam retirados os resíduos sólidos que se encontram no terreno desocupado. A ação foi proposta perante o Estado, Município e a massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, esta última proprietária da área.

Proposta por Defensores do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, a ação argumenta que “medidas devem ser efetivadas de modo a amenizar parte dos grandes efeitos perpretados pelo Estado de SP, franqueando aos moradores do Pinheirinho alternativas para que possam integrar-se novamente ao seio social da cidade, e ainda para reduzir os danos psicológicos causados às crianças e aos adolescentes vítimas do assédio moral e da violência decorrente dos atos de reintegração”.

A ação é assinada pelos Defensores Públicos Jairo Salvador de Souza, Sabrina Nasser de Carvalho, Ana Carvalho de Moraes, Anaí Arantes Rodrigues, Carolina Nunes Pannain e Douglas Tadashi Magami. Divulgado nessa terça-feira (19/3), o processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.

Pedidos

Com relação ao atendimento psicológico, a Defensoria Pública de SP pede que um programa voltado para pais e crianças seja implementado pelo Município de São José dos Campos e custeado pela massa falida Selecta, de modo a não onerar ainda mais o orçamento público. “Entre as estratégias utilizadas no cumprimento do mandado de integração pelos policiais militares para a intimidação dos moradores, estava a desmoralização da figura paterna diante de seus filhos, visando ultrajar a dignidade do pai ou da mãe de família. (…) Crianças e adolescentes foram vítimas de bala de borrada, spray de pimenta, xingamentos, bombas de efeito moral, entre outros aparatos utilizados para agredir e violentar a comunidade Pinheirinho. (…) [É necessário] um programa imediato para reduzir os reflexos psicológicos oriundos do evento traumático, amenizando a dor e o sofrimento dos pais e filhos e afastando a possibilidade do alargamento das conseqüências do dano psicológico”.

A Defensoria pede, ainda, a reinserção social e laboral dos trabalhadores que residiam no Pinheirinho. “Muitos  moradores perderam seus empregos em razão da desocupação desumana em cumprimento ao mandado de reintegração de posse. Isso porque, de uma hora para outra, eles tiveram suas casas destruídas, juntamente com todos os bens móveis e todos os demais pertences pessoais. (…) É imprescindível a implementação de programas governamentais, custeados pela massa falida Selecta, destinados à qualificação profissional, à geração de renda e à reinserção laboral dos moradores do Pinheirinho”.

No aspecto ambiental, a Defensoria requer que a massa falida Selecta retire todos os resíduos sólidos que ainda se encontram na área. “Demonstrada a violação à legislação de resíduos sólidos, o que ocasiona reflexos diretos ao meio ambiente, é imperativo que seja condenada a massa falida Selecta a retirar todos os resíduos sólidos que ainda se encontram no imóvel objeto da remoção, dando destinação adequada de acordo com as normas ambientais. (…) Há mais de um ano da desocupação, a massa falida Selecta não apenas não franqueou destinação social, como sequer retirou os resíduos sólidos do terreno, violando a legislação que trata do assunto”.

Além do pedido de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, a Defensoria pede que o Estado de SP e o Município de São José dos Campos se retratem publicamente em razão dos excessos cometidos pelos agentes do Estado no cumprimento ao mandado de reintegração de posse, que gerou “violência física e intenso sofrimento psicológico para os moradores do Pinheirinho”.

Com o objetivo de evitar que excessos praticados durante a desocupação venham a se repetir, pede-se também que o Estado de SP uniformize os procedimentos operacionais da Polícia Militar em caso de desocupações, implementando um programa de treinamento específico aos policiais envolvidos que aborde o respeito aos direitos das pessoas removidas.

Os Defensores Públicos que assinam a ação também pedem que o Município de São José dos Campos apresente um plano de atuação nos casos de desocupações, abrangendo atendimento habitacional aos moradores removidos, alimentação no dia de desocupação, suporte às pessoas idosas, enfermas, grávidas, crianças e adolescentes, atendimento psicossocial aos moradores e planejamento quanto aos instrumentos públicos de educação e saúde.

Governo quer fechar centrais de flagrante 47

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19/03/2013

130782Fernanda Barbosa e Fabiana Cambricoli do Agora

O governo planeja fechar durante o dia as centrais de flagrante, criadas há um ano e meio para concentrar os registros das prisões em flagrante feitas por policiais militares, e desafogar os distritos policiais.

Agora, esse atendimento deve voltar para as delegacias.

Os delegados da capital foram informados sobre os novos planos durante uma reunião no Decap (Departamento de Polícia Judiciária), apurou a reportagem.

As centrais de flagrante foram anunciadas como um artifício para diminuir o tempo de registro de um boletim de ocorrência nos DPs para até 20 minutos.

Os espaços reservados a PMs também visavam aumentar a segurança no trânsito de presos.

  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta terça, 19 de março, nas bancas