Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

02/10/2019 16h34Atualizada em 02/10/2019 16h34

Resumo da notícia

• PM participou de sete ocorrências com nove mortes em SP entre 2011 e 2019
• Corregedoria apura possível excesso policial em morte de jovem
• Jovem que iria depor contra PM é espancado e desiste de denunciar
• Governo diz que cabo está em função administrativa

Desconhecido da população em geral, o cabo da PM (Polícia Militar) Thiago Santos Sudré, 40, é conhecido na periferia de São José dos Campos, no interior de São Paulo, sob a alcunha de Carioca e por ser ríspido contra suspeitos de crime contra o patrimônio.

Ele foi o responsável por atirar duas vezes contra Miguel Gustavo Lucena de Souza, 12, que estaria em um carro roubado em um parque de diversões da cidade, às 22h45 de 6 de setembro. O policial alegou à Polícia Civil e à Corregedoria da PM que agiu em legítima defesa.

Após mãe investigar assassinato de filho, MP denuncia PMs de SP

O caso veio à tona após a mãe de Miguel denunciar à Corregedoria que o policial teria atirado contra seu filho depois de ele ter se rendido. O caso é investigado pelo órgão corregedor que também apurou, no passado, outras seis MDIP (Mortes Decorrentes de Intervenção Policial) em que o cabo Sudré estava envolvido, entre 2011 e 2019.

Nessas outras seis ocorrências, oito homens foram mortos. As idades deles variavam entre 17 e 46 anos, mas a dinâmica foi semelhante: houve suspeitas de roubo, tiroteios, suspeitos mortos e o policial sem ferimentos. Em nenhum caso o PM foi penalizado.

Segundo denúncia feita pela mãe de Miguel, Andreia Gonçalves Pena, 36, à Ouvidoria da Polícia, cerca de duas semanas antes de seu filho ser morto, o cabo Sudré foi até sua casa e afirmou: “Compra um caixão bem pequeno, porque, se eu pegar seu filho na rua de novo, vou matar”.

A mãe afirmou que Miguel era dependente químico e que vendia balas em semáforos da região. Andreia relatou que o menino chegou a traficar drogas, mas que, depois de ter sido internado em uma casa de recuperação, deixou a criminalidade. No entanto, relatou que ele era perseguido pelo policial por seu passado no tráfico.

Ela disse que foi informada da morte de seu filho por uma vizinha. Ao chegar ao local, um policial disse a ela que ele estava conduzindo um carro, um Volkswagen Fox de cor vermelha, roubado e que havia atropelado “várias” pessoas.

No entanto, testemunhas teriam gritado, na sequência, que a versão policial era mentirosa: que Miguel estava no banco traseiro, desarmado e que desceu do carro com as mãos para cima. Não houve registros de ninguém atropelado na região.

As testemunhas disseram à mãe que Miguel foi atingido, ainda com as mãos para cima, próximo a axila. Depois, Andreia foi até a delegacia. Lá, encontrou o policial Sudré e afirmou a ele: “Parabéns, você conseguiu. Tô indo comprar o caixão”. Ela relatou que ele retrucou: “Sua louca, boa coisa ele não era. O que tava fazendo em um carro roubado?”.

Ainda segundo a denúncia de Andreia à Ouvidoria, ela continua sendo ameaçada pelo policial, que voltou ao seu apartamento, segundo narraram seus vizinhos. Na noite de 15 de setembro, ela teve seu apartamento invadido. A porta foi arrombada e os armários revirados. Numa parede, foi gravado com objeto pontudo os nomes dos seus filhos. O de Miguel, cruzado com um risco. A família mudou de bairro.

Andreia afirmou, também, que não é contra a Polícia Militar, mas que quer justiça para seu filho, que, dependente químico, precisava de ajuda. Ela nega que ele fosse ladrão ou assassino.

Miguel era negro, franzino e tinha 1,33 m de altura. Aluno na Escola Estadual José Frederico Marques, começou a fumar maconha com dez anos, o que desapontava a mãe, que é cuidadora de idosos, tem dois filhos mais velhos empregados no setor de aviação e é evangélica.

Para manter o vício, o garoto foi “recrutado” pelo tráfico de drogas da cidade como “aviãozinho” —vendedor de drogas em “biqueiras” da região. A reportagem apurou que um adolescente de 14 anos, que testemunhou a ocorrência e que iria depor na Corregedoria, foi espancado por um policial um dia antes de prestar depoimento. Com medo, ele desistiu de depor e não quis registrar as agressões.

Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, conselheiro do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e que está acompanhando a família, “aparentemente, foi um assassinato planejado, premeditado e anunciado pelo policial autor do homicídio”. “A sensação de impunidade dos PMs é tão grande, que os PMs ficam promovendo ameaças e perseguições contra a mãe da vítima.”

Atendendo pedido do ouvidor Benedito Domingos Mariano, a corregedoria-geral da PM instaurou investigação. “Estive em São José e obtive mais detalhes do caso. Solicitei da Polícia Técnica laudos do local, exames de balística das armas e laudo necroscópico. Assim que receber, terei condições de fazer um relatório preliminar para anexar à investigação”, disse Mariano.

De acordo com o Boletim de Ocorrência, que teve como base os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência, Miguel e outros três jovens teriam roubado o carro por volta das 18h. Localizado o veículo, os policiais iniciaram uma perseguição que terminou quando eles entraram com o carro num descampado. Lá, havia um parque de diversões. O condutor perdeu o controle da direção e bateu na grade de um carrossel.

Os garotos saíram com as mãos para cima e atenderam a ordem para se deitarem no chão, segundo os policiais. No entanto, ainda segundo a versão policial, Miguel teria saído com uma arma em punho e foi atingido por dois disparos. Outros três menores, um jovem de 17 anos e dois adolescentes de 13 e 14 anos, foram detidos e encaminhados para a Fundação Casa.

O comando da PM de São José dos Campos informou que o garoto morto estava com um revólver calibre 32 nas mãos e escondia um simulacro de pistola sob o tapete do veículo. A dona do automóvel não reconheceu nenhum dos garotos como autores do roubo do veículo. A investigação teria apontado que os menores seriam receptadores do carro roubado.

Os oito mortos antes de Miguel

Dois suspeitos em janeiro de 2011

Na noite de 28 de janeiro de 2011, dois homens, não identificados, foram mortos a tiros pelo policial. Os suspeitos teriam roubado uma casa na rua Lorenzo Lotto, no Parque Maria Helena, zona sul da capital paulista. Segundo o que afirmou o PM no 92º DP (Distrito Policial), no Parque Santo Antônio, os suspeitos tentaram fugir em um Volkswagen Golf e, durante troca de tiros, foram mortos.

Um em março de 2014

Em 17 de março de 2014, o policial Sudré teria atirado e matado um motorista que teve apenas a idade revelada (33 anos) em Poço das Antas, Caraguatatuba, litoral de São Paulo. Após a participação no caso, ele foi transferido para o Vale do Paraíba.

Dois em maio de 2015

Em 29 de maio de 2015, o policial participou de uma intervenção que resultou na morte de mais dois suspeitos. Foram mortos Uanderson de Oliveira Gonçalves Martins, 18, e Lucas Aguiar, 17. Naquela ocorrência, segundo a investigação policial apurou, ele não atirou.

Durante a ocorrência, os dois jovens estariam conduzindo um carro roubado na estrada Natan Sampaio, no Jardim Capetingal, em São José dos Campos, por volta das 4h. A equipe policial teria dado ordem para que os suspeitos parassem o carro, o que não aconteceu. Nenhum policial se feriu durante a ação.

Um em fevereiro de 2016

Na noite de 8 de fevereiro de 2016, o cabo atirou contra Matheus Pietro Santos Queres, 21, na rua Antônio José Matos Lima, no Parque Residencial União, também em São José dos Campos.

Desta vez, o policial informou na delegacia que o suspeito estava com uma motocicleta Honda CB 300R roubada e tinha sob posse uma arma de fogo de uso restrito. Os policiais só apresentaram o caso no 3º DP da cidade dois dias depois.

Um em abril de 2018

Na madrugada de 25 de abril de 2018, o policial estava na equipe que matou Bruno do Nascimento Barbosa, 28, no Parque Novo Horizonte, em São José dos Campos. Segundo a investigação policial, o cabo Sudré não atirou, mas participou da intervenção.

Os policiais disseram na delegacia que Barbosa estava com uma arma e atirou contra eles, que “revidaram à injusta agressão”. Nenhum policial ficou ferido na ocorrência.

Um em janeiro de 2019

No noite de 5 de janeiro de 2019, o policial Sudré atirou contra um homem, identificado apenas pela idade (46), na rua Caravelas, no Parque Independência, também em São José dos Campos. Ele teria roubado um estabelecimento e, na tentativa de fuga, teria trocado tiros com o policial.

Outro lado

A reportagem ligou na 2ª Companhia do 46º BPM/I (Batalhão da Polícia Militar no Interior), onde o cabo Thiago Santos Sudré está lotado, mas foi informada de que ele não estava lá no momento da ligação. Um colega de farda do cabo anotou o telefone da reportagem e disse que encaminharia a ele. Até a última atualização deste texto, o policial não entrou em contato.

A reportagem questionou à Corregedoria da corporação se o policial tinha um advogado constituído e foi informada que ele foi ao órgão prestar depoimento sozinho. A reportagem também pediu entrevista a ele via SSP (Secretaria da Segurança Pública), mas não teve retorno sobre o pedido. Procurada, a pasta não se manifestou sobre o assunto até esta publicação.

Com relação ao caso do adolescente Miguel, a pasta havia divulgado nota, anteriormente, informando que todas as circunstâncias relativas aos fatos são apuradas pelo 3º DP de São José dos Campos e pela Polícia Militar por meio de um IPM (Inquérito Policial Militar), que é acompanhado pela Corregedoria da corporação.

“As armas dos policiais foram encaminhadas para perícia, assim como o revólver calibre 32 e um simulacro utilizado pelos suspeitos. Os envolvidos seguem afastados da atividade operacional, cumprindo expediente administrativo, enquanto durarem as investigações”, disse a pasta por meio de nota oficial.

As mortes da polícia e a política de João Doria

Estudo do Instituto Sou da Paz, publicado em primeira mão pelo UOL, aponta que, nos primeiros seis meses deste ano, a cada três mortes violentas registradas na capital paulista, pelo menos uma tinha como autor um policial, militar ou civil. Questionado sobre os números, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou que a redução da letalidade policial no estado “pode acontecer, mas não é uma obrigatoriedade”. O discurso foi criticado pelos principais especialistas de segurança pública do país, ligados ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

Oficialmente, a Polícia Militar considera como negativas ocorrências que terminam em morte, sejam de suspeitos ou de policiais. Doria já havia sido criticado por oposicionistas durante a campanha eleitoral do ano passado, depois de afirmar que o policial deve “atirar para matar” e de dizer, ao lado do deputado Coronel Paulo Telhada (PP), que os policiais que matarem devem ter, pagos pelo estado, “os melhores advogados” disponíveis. À época, o comandante-geral da PM disse que a orientação é de proteger vidas.

Em uma ação de abril deste ano, em que policiais militares mataram 11 suspeitos de participarem de uma tentativa de assalto a banco na cidade de Guararema, o governador homenageou os PMs envolvidos na ocorrência em um evento no Palácio dos Bandeirantes. Relatório da ouvidoria das polícias apontou que, em ao menos quatro mortes daquela ocorrência, os suspeitos já estariam rendidos. Em coletiva de imprensa, Doria desacreditou o relatório da ouvidoria e afirmou que não houve excesso na ocorrência.

Para o professor de gestão pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Rafael Alcadipani, “qualquer ação policial que resulta em morte jamais deve ser celebrada. Porque toda vez que há confronto o policial também está em risco”. Ainda de acordo com o especialista, “a ação policial perfeita, e que deve ser comemorada, é aquela em que não há confronto e o suspeito é preso”.

Em 2018, durante a gestão do governador Márcio França (PSB), a PM de São Paulo reduziu em 9,5% o número de pessoas mortas por policiais. No ano anterior, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), as polícias de São Paulo bateram recorde de letalidade. Em contraponto, 60 policiais foram mortos em serviço e durante a folga tanto em 2017 quanto em 2018

Eu fui e sou perseguido até hj:
…
por ter ideais,
por um dia ter acreditado nas Polícias e na Justiça,
por ter sido leal aos pares e aos superiores hierárquicos,
por dar as maiores produções e as melhores canas,
por não ser puxa saco,
por ter conquistado o pouco que tenho e muito o que perdi com árduo labor, sem canalhice e putaria…
Pq sou apenado até hj?
Pq sou perseguido até hj?
Pq não encontrei a paz?
Será que esse grupo possibilitaria esperanças concretas de Justiça?
Os FDPs do Ferreirinha e do Chupiscolé, até hj não foram presos e jamais serão sancionados por qualquer coisa.
Todo pelo qual lutei, me doei, acreditei e vivenciei um sacerdócio, abneguei e abir mão, serviu apenas para me foder…
Até acidentes com vtr onde era vítima, e o terceiro pagou e reconheceu a culpabilidade e não houve ônua para o Estado, desarquivaram e tentaram de tudo para me entubar…
Tentaram me matar algumas vezes, buscando silenciar…
Hj repercute na memória, monodia…
Somente para os policiais, na grande maioria, pobres e desapadrinhados, nunca existirá justiça e sempre estarão na mira das estatísticas da Corró.
Diga-se de passagem, enquanto o irmão de um Delta, tbm majura, tentou me bater e percebeu que apanharia de volta, ainda que algemado, os demais PCs do Dop me trataram com a máxima dignidade e respeito e isenção que as forças ocultas e os interesses escusos, deixaram, pena que as polícias são as putas políticas…

Doutor, tenho interesse nas tratativas…

Wálter Nunes

São Paulo

Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, 48, diz que a recém-criada lei contra o abuso de autoridade irá inibir os membros do Ministério Público e outros operadores da Justiça em suas atividades de combate ao crime.

“Existem vários tipos penais [na nova lei], crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande”, afirma.

A ANPR, ao lado de associações de magistrados, vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra alguns pontos da lei, aprovada agora e que passa a valer em janeiro de 2020.

Sobre a indicação e aprovação de Augusto Aras como novo procurador-geral da República, o presidente da ANPR diz que o novo chefe do Ministério Público Federal precisa expor ideias e projetos a partir de agora, já que não participou da eleição para a lista tríplice da categoria, ignorada depois pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega – Pedro Ladeira/Folhapress

Procuradores e juízes dizem que vão ao STF contra a lei do abuso de autoridade. Por que essa lei é tão combatida por vocês? Existem vários tipos penais, crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande na medida em que questões que eram resolvidas no próprio sistema de Justiça através de recursos. Nossa instituição entrava com uma ação e o Judiciário compreendia. Traz uma insegurança jurídica muito grande.

Existem outros artigos [da lei] mais dirigidos à magistratura, como o de decretar prisão fora das hipóteses legais. Algo sujeito a uma interpretação, sujeito a uma discussão, a um posicionamento diverso.

Na medida em que essas questões, que são normais da conformação do sistema judicial, permitem divergência, permitem recursos, são resolvidas ali no sistema de Justiça, elas passam a caracterizar crime, isso traz uma insegurança jurídica na atuação de policiais, membros do Ministério Público, magistrados, particularmente no combate à corrupção e o crime organizado.

Então isso fere, ao nosso ver, um dos princípios fundamentais, que é o princípio da legalidade. É preciso que a definição de crime seja a mais fechada, a mais clara, indiscutível possível para que as pessoas saibam o que podem fazer e o que não podem fazer.

Então a ideia é justamente questionar no STF esses artigos de lei que em nada colaboram para o trabalho de aperfeiçoamento das instituições no cumprimento das suas missões.

Quais os pontos que mais incomodam? Eu citei um exemplo, o artigo 30 incomoda muito particularmente ao Ministério Público e a outras instituições como a polícia, que tem o trabalho de realizar a investigação.

Diz assim: dar início à persecução penal, civil ou administrativa, dar início à investigação, ou ao processo penal, civil ou administrativo, sem justa causa fundamentada. Bom, muitas vezes a gente entende que há indícios suficientes para que a ação seja proposta, e o juiz discorda, e nós recorremos e conseguimos ganhar essa causa em grau de recurso. Às vezes o juiz discorda razoavelmente e nós recorremos razoavelmente e essa decisão é mantida.

Esse artigo incomoda demais porque põe um risco muito grande na atribuição normal de investigar ou de acusar pessoas, tanto na seara penal, como civil, como administrativa, já que esse conceito de justa causa fundamentada, que é um conceito fluido, aberto e subjetivo, que caracterizará, se não vier ser reconhecido, um crime.

Existe um outro artigo que importa mais à magistratura, que é o artigo nono. Decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. É muito comum que o juiz decrete a prisão, e o preso, através do seu advogado, impetre um habeas corpus. [O pedido] muitas vezes não é concedido na segunda instância, [então] se recorre ao STJ [Superior Tribunal de Justiça], [onde] não é concedido, e se recorre ao STF, que algumas vezes concede o habeas corpus.

De uma outra forma, quando você caracteriza isso, que é um conceito normalmente discutido no sistema de Justiça, como crime, você coloca um receio muito grande dos juízes de decretar prisões. Porque estarão sujeitos à apreciação se aquela decisão é ou não é manifestamente desconforme com a lei.

E como mais um exemplo citaria o artigo 43, que diz que passa a configurar crime o descumprimento das prerrogativas dos advogados. Tem várias hipóteses que estão ali mencionadas. Veja, a partir de agora os advogados serão a única categoria profissional em nosso país, juiz não tem isso, membros do Ministério Público não têm isso, nenhuma outra profissão tem isso, cuja violação de suas prerrogativas passa a ser configurada como crime.

Então é usual do sistema de Justiça que o advogado às vezes pleiteie algum direito junto ao juiz, o juiz discorde por algum motivo, haja, portanto, como normalmente no sistema de recursos há interposição de recursos, o manejo de recursos, e muitas vezes esta matéria é revista ou não é revista.

Mas na hora em que se considera isto como crime podemos imaginar que haverá uma quantidade enorme de representação de advogados contra juízes e promotores, delegados, policiais e isso, sem dúvida nenhuma, dificultará sobremaneira a atuação desses profissionais.

Na prática, quais seriam os efeitos? Uma quantidade enorme de representações de advogados contra policiais, delegados, membros do Ministério Público e juízes. E é claro que isso atrapalha sobremaneira o funcionamento dessas instituições e particularmente quando se atua contra a criminalidade organizada, contra o crime financeiro, do colarinho branco, a corrupção.

Para uma reclamação de abuso de autoridade virar uma ação formal precisa da participação dos próprios integrantes do Ministério Público. Sim, quando a gente considera a possibilidade de que isso tenha uma ação penal e que ao final possa ter uma condenação. Mas veja que isso tudo serve também para representações, ou seja, para que acionando essas instituições todos que atuam no sistema de Justiça tenham a necessidade de se defender regularmente de todas essas acusações e imputações que venham a ser realizadas. Isso vai passar a ser corriqueiro na atuação judicial.

Mas de fato há um debate sobre a necessidade de se conter o abuso de autoridades. Sem dúvida, sem dúvida. A lei atual precisava ser revista. A magistratura e o Ministério Público sempre se colocaram à discussão, à disposição do Congresso Nacional para que a lei pudesse ser aperfeiçoada.

Particularmente cobrando que houvesse audiências públicas, que houvesse participação da sociedade e dos atores de Justiça na construção dessa nova lei. Infelizmente isso foi feito de maneira apressada, sem que houvesse esses espaços de participação e de construção e por isso mesmo nós achamos que a norma acabou ao final trazendo essa série de imperfeições.

“POLÍTICA DO ABATE”

Aumento da letalidade policial não diminui crimes, diz estudo do MP-RJ

Por Sérgio Rodas

Com base na pesquisa, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP-RJ aditou, nesta sexta-feira (24/9), portaria de inquérito civil para que seja apurada a elevação do índice de letalidade policial no estado.

Cruzando números de homicídios dolosos e mortes decorrentes de intervenção policial de diversas áreas do estado, o Centro de Pesquisas afirma que não é possível identificar correlação entre os dois tipos de morte.

A pesquisa destaca que a polícia do Rio prioriza o enfrentamento ao tráfico de drogas e o combate nas favelas sob a dupla premissa de que nelas estão localizados os criminosos e de que o tráfico é o principal crime a ser enfrentado pelo Estado.

“No entanto, as evidências internacionais na área de Segurança Pública apontam para maior efetividade de ações preventivas como o patrulhamento de manchas criminais, que prioriza o policiamento ostensivo em áreas onde o crime ocorre (e não onde supostamente está o criminoso)”, diz o estudo.

O órgão do MP-RJ ressalta o aumento da letalidade policial no ano. “Até a presente data, houve um recorde do número de mortes decorrentes de intervenção por agentes do Estado, sendo, entre janeiro e julho de 2019, registrados 1.079 casos. No mesmo período do ano passado, foram 899 casos, ou seja, houve um crescimento de quase 20%. Só no mês de julho, o índice de mortes alcançou 194 casos, o maior em um mês desde 1998”, diz o documento, referindo-se a números do Instituto de Segurança Pública e do Observatório de Segurança Pública.

Embora o Rio não esteja entre os 10 estados mais violentos, sua polícia responde por 23% das mortes causadas por forças de segurança no Brasil, destaca a pesquisa. E os 89 agentes mortos em 2018 representam 26% das vítimas estatais no país.

A política do confronto, segundo o Centro de Pesquisas, aumento o risco de inocentes serem atingidos e mortos e afeta o funcionamento de serviços públicos, como hospitais e escolas. Além disso, aumenta a desconfiança da população em relação ao sistema de Justiça Criminal.

“Considerando os custos sociais e os resultados obtidos na prática, o número elevado da letalidade policial no Rio de Janeiro pode colocar em xeque a confiança que a sociedade deposita nas forças de segurança, em especial na capacidade de as polícias operarem como instituições adequadas ao exercício do controle social”.

Dessa maneira, o Centro de Pesquisas do MP-RJ defende que a atuação policial se guie por evidências, deixando de lado a política do confronto. Assim, argumenta, é possível reduzir a criminalidade e diminuir os riscos de danos colaterais.

Inquérito civil
A instauração do inquérito foi motivada pelo fato de o MP-RJ ter recebido representações, que demandam uma reflexão responsável sobre a legalidade da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

O grupo juntou essas demandas em um único inquérito civil, com o fim de apurar a elevação dos índices de letalidade, de acordo com as diretrizes da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Nova Brasília. Para auxiliar nas investigações, o órgão solicitou ao Centro de Pesquisas do Ministério Público a elaboração de estudo sobre o fenômeno da letalidade policial no Rio.

Sem bônus
Policiais do Rio de Janeiro deixarão de receber bônus pela redução de mortes em confronto. A mudança no sistema de gratificação a policiais civis e militares foi estabelecida pelo Decreto 46.775/2019, publicado na edição desta terça-feira (24/9) do Diário Oficial fluminense.

A norma retira as mortes causadas por policiais da categoria “crimes violentos letais intencionais”, que passa a ser composta por homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Essa categoria compõe o “índice de desempenho de metas”, ao lado de roubos de veículos, roubos de rua e roubos de carga. Se houver redução no número desses delitos, os policiais recebem uma gratificação no fim do semestre.

O decreto do governador Wilson Witzel (PSC) foi publicado quatro dias depois de a menina Ágatha Felix, de oito anos, morrer após ser atingida por um tiro de policial no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. De janeiro a agosto, as polícias fluminenses mataram 1.249 pessoas — o maior número da série histórica do Instituto de Segurança Pública.

Com o argumento de que as estatísticas indicam que a letalidade das ações da polícia do Rio refletem uma política de segurança genocida encampada de forma institucional, PCdoB, PDT, PT, Psol e PSB apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça notícia-crime por incitação ao crime e apologia ao crime contra Witzel.

Responsabilidade pessoal
Vários profissionais do Direito afirmam que Witzel pode responder pela “política do abate”. O criminalista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Yarochewsky opina que, como o governador é o chefe das polícias, ele pode ser processado pelas mortes que decorrerem da ordem “inconstitucional” de agentes atirarem para matar.

O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, entende que, como a Constituição Federal proíbe a pena de morte, qualquer ato administrativo ou lei que autorizasse a “execução sumária” de pessoas seria “flagrantemente inconstitucional”. E não só: se ficar provado que um policial matou alguém por ordem expressa e direta do governador, o governador também pode ser denunciado por homicídio, diz Benones. Witzel seria acusado de coautoria. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

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