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No Senado, um novo ataque à liberdade
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23 Nov 2014
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OpiniãoA PEC da proibição das pesquisas se insere numa rotina, a da campanha subliminar pela restauração da censura prévia, sob diferentes formatos e a qualquer pretexto
Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proibindo a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o primeiro e o segundo turnos de votação. Políticos interessados e defensores da iniciativa argumentam com a suposta necessidade de “proteção” do eleitor, contra o “desperdício” de voto em candidatos eventualmente mal situados nas sondagens. Inexiste dúvida quanto ao confronto dessa iniciativa com os princípios fundamentais da Constituição, no caso, a liberdade de acesso à informação e a liberdade de expressão. É matéria vencida: em 2006, a pretexto de um ajuste nas regras eleitorais, o Congresso aprovou proposta similar. Ela foi derrubada — por unanimidade, lembre-se —, no Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu que tal mudança não tem cabimento porque corrói um dos pilares do regime democrático: o direito de acesso do cidadão à informação — como registrou apropriadamente o então relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Ficou estabelecido que se tratava de iniciativa em ofensa direta ao Artigo 5º da Constituição, onde estão abrigadas garantias e direitos fundamentais dos brasileiros — ou seja, a essência do regime democrático. O Legislativo não deve permitir que artifícios do gênero conduzam o país a patamar digno de uma fictícia República de Sucupira, nascida da imaginação brilhante do dramaturgo Dias Gomes. Afinal, como registrou o ministro Lewandowski, em 2006, “vedar-se a divulgação de pesquisas a pretexto de que estas poderiam influir, de um modo ou de outro, na disposição dos eleitores, afigura-se tão impróprio como proibir-se a divulgação de previsões meteorológicas, prognósticos econômicos ou boletins de trânsito antes das eleições”. Essencialmente, mais uma vez coloca-se em jogo a liberdade. Notável é que parcela relevante daqueles que se têm manifestado perturbados pelo regime vigente de liberdade, nos últimos anos, é composta por agentes públicos, com ou sem mandato. É o que explica, por exemplo, o persistente questionamento da liberdade de imprensa em foros judiciais, inclusive os de pequenas causas. São majoritariamente agentes públicos que não aceitam a submissão à informação e à crítica pública. A PEC da proibição das pesquisas se insere nessa rotina — a da campanha subliminar pela restauração da censura prévia, sob diferentes formatos e a qualquer pretexto. O objetivo é sempre o mesmo: atentado à liberdade. Melhor faria o Congresso se, além de repudiar preliminarmente a iniciativa, voltasse suas energias para reforçar as garantias e direitos previstos no Artigo 5º da Constituição, restringindo de saída ofensivas de agentes públicos contra os consagrados princípios do regime democrático. |
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Flit Paralisante 
EM 64 FORAM OS MILITARES QUE NOS LIVRARAM DESSA CORJA, E AGORA? QUEM PODERÁ NOS SALVAR?QUEM PENSA QUE O GOLPE VAI SER DADO ESTÁ ENGANADO. O GOLPE JÁ ESTA SENDO IMPLEMENTADO SENHORES.
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Pesquisas eleitorais são aspectos até relevantes, porém ainda coadjutórios.
Melhor faria o Senado, a classe política e a sociedade em geral se protestassem por apurações transparentes das eleições.
O que temos hoje é um processo eleitoral tristemente “kafkiano”, em que ninguém sabe como é realmente feita a apuração dos votos.
As autoridades, afinal, limitam-se a, de repente, não mais que de repente, anunciar o nome de quem venceu. E, ponto final. Sem questionamentos.
Temos de confiar, cegamente, sem o menor laivo de questionamento, no que diz o Ministro Toffoli acerca da alegada “lisura” das eleições, como se o próprio Ministro Toffoli não tivesse relações pessoais inegáveis com os atuais donos do Poder e como se não tivéssemos, no Brasil, uma lamentável história recente prenhe de fraudes eleitorais, que se estende desde a República Velha até os dias de hoje, passando pelo escândalo Proconsult do início dos anos 80…
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SE BANCO, A PREVIDÊNCIA,PAGINAS DE INTERNET, SÃO VIOLADAS, NÃO É POSSÍVEL QUE O POVÃO ACREDITE QUE URNA É INVIOLÁVEL. É SER MUITO POLIANA.
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Nossa isso pra mim é novidade!!Será que é verdade??Só ele sabe disso!!Com 30 anos de Policia é a primeira vez que vejo isso!!
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FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/478112-PLENARIO-PODE-VOTAR-APOSENTADORIA-INTEGRAL-POR-INVALIDEZ-A-SERVIDOR-PUBLICO.html
24/11/2014 – 08h44
Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público
Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia
Deputados poderão votar novo texto para a PEC 170, evitando o pagamento de retroativos aos aposentados.
A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).
O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de hoje à noite e amanhã pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.
As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.
Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
Pauta trancada
Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.
À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.
Confira a íntegra da pauta do Plenário.
Íntegra da proposta:
* PEC-170/2012
* PEC-358/2013
* PL-7735/2014
* PEC-426/2014
* MPV-655/2014
* PLN-36/2014
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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Comentários
geilma | 22/11/2014 – 12h27
O que vai dar de servidor fraudando a propria invalidez nao esta no gibi. brasil o pais de todos…de todos os corruptos.
pedro souza | 22/11/2014 – 10h48
Tem de voltar a integralidade pra todos!
Carlos Pereira da Costa | 21/11/2014 – 20h27
Excelências, venho solicitar de Vossas Excelências, a urgência de se votar a PEC 555/2006 por ser uma medida de justiça social e de cunho humanitário da classe dos já sacrificados servidores públicos do Brasil. O Governo dá isenções tributárias de toda a sorte para empresas e empresários, para estrangeiros, financiando com dinheiro do tesouro nacional, obras em outros países, enquanto os servidores públicos aposentados aqui no Brasil, são espoliados em seus míseros e parcos proventos que , ao fim de muitos anos de contribuição, serem descontados para aposentadoria no CÉU. Peço urgência.
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