Plenário julga seis ADIs contra normas estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas a normas de quatro estados e do Distrito Federal. Entre as questões abordadas, estão a vinculação de salários entre policiais civis e militares, a autonomia de polícia científica com relação à polícia civil, participação de servidores em conselhos de estatais, indenização a vítimas de agentes do Estado e a vinculação de gastos dos municípios com a educação.
ADI 3777
Foi julgada procedente por unanimidade a ADI 3777, na qual é questionado o artigo 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece vinculação isonômica entre os vencimentos de policiais civil e militares. No entendimento do relator, ministro Luiz Fux, o dispositivo se choca com a vedação expressa no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias de servidores públicos. “A norma da Constituição Estadual a toda evidência fixa hipótese de vinculação remuneratória entre os policiais civis e militares”, afirmou Luiz Fux.
ADIs 2616 e 2575
Foram questionados em duas ADIs os artigos 46 e 50 da Constituição Estadual do Paraná, que instituem a polícia científica como mais um órgão da Segurança Pública do estado, ao lado da polícia civil e militar, segundo redação dada pela Emenda Constitucional 10, de 2001. No julgamento da ADI 2616, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a emenda foi declarada inconstitucional, por unanimidade. Para o relator, a emenda apresenta vício de inciativa, uma vez que disciplina órgão administrativo, devendo portanto ser de iniciativa do Executivo.
A ADI 2575, sobre o mesmo tema, teve julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Nesse caso, o relator julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 10/2001, bem como para conferir interpretação conforme a Constituição Federal à expressão “polícia científica”, da redação originária na Carta estadual, afastando qualquer interpretação que lhe confira caráter de órgão de segurança pública. Para o relator, a polícia científica pode ser um órgão autônomo. “Nada impede que o órgão continue a exercer suas atividades, não precisando necessariamente ser vinculado à polícia civil”, afirmou.
O ministro Luís Roberto Barroso iniciou divergência ao entender que a atividade da política técnica é inerente à atividade da polícia civil, e que ela não pode estar pode estar fora da estrutura dos órgãos de segurança pública. Para o ministro, a redação original do artigo 50 da Constituição estadual também é inconstitucional.
Leia mais:
11/09/2006 – Adepol pede suspensão de artigo da Constituição baiana
26/02/2002 – Governo do PR questiona no STF criação de polícia científica autônoma
28/11/2001 – PSL ajuíza ação contra inclusão de Polícia Científica na Segurança Pública do PR
Flit Paralisante 
Toda e qualquer tentativa de alterar a seg. pública no Brasil deve antes alterar o art. 144 da CF.
Não vejo nada de mal ocorrer uma alteração neste artigo.
POLÍCIA MUNICIPAL – polícia de seg. pública e trânsito;
POLÍCIAS ESTADUAIS – judiciária, rodoviária, ambiental e cientifica;
POLÍCIAS FEDERAIS – judiciária, transportes, cientifíca, imigração.
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Grandes merda. Delegado continua ganhando menos do que Oficial. Tiras e escribas ganham menos do que soldados em SP.
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Já que ele esta sendo visto, lembre ele que isso é inconstitucional.
Mas aqui é outro País, ou se toca como fosse e as Leis são interpretadas a arrepio da Legalidade.
Vamos lá, já que estão tão juntinhos.Lado a lado em em sofás aconchegante.
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Qual vantagem maria leva?Onde isso afeta a combalida e falida Policia Civil de Sao Paulo?
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Melhor pra PM
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Policia…..
Irmão, não sei onde Tira de SPaulo ganha menos que soldado.
É só ver a Tabela de vencimentos.
O Classe Especial principalmente ganha igual a 2 Ten PM, uma merda de salário ainda, mas, não se compara ao soldado
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Aê pessoal, o coro está comendo geral, salve do pcc para matar pc, pm e gcm no bico ou em casa, partiu do cdp de Pinheiros;
Mike baleado em Sumaré dentro de casa;
Tentaram fazer um outro mike na área do 89ºdp, equipe da área pegou os malas com pistola 9mm e .380,
Parece que já queimaram uma vtr, não sei se pm, pc ou gcm;
Tentaram derrubar um cabo da pm na área do 37.
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VTR DA POLICIA MILITAR FUZILADA EM SUZANO, DOIS POLICIAIS EM ESTADO GRAVÍSSIMO, , CABO O PM EXECUTADO EM SP, VTR DA POLICIA RODOVIÁRIA ESSA NOITE EM ITÚ, COM DOIS POLICIAIS EM ESTADO GRAVE, SEM FALAR EM DIVERSOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXECUTADOS, NOS ÚLTIMOS MESES.
AINDA BEM QUE TAMBÉM OS MARGINAIS NÃO CONSIDERA A POLICIA CIVIL COM SENDO POLICIA !!!!!!!!!!!, PELO MENOS ESSA GRANDE VANTEGEM
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VAZA POLÍCIA CIENTÍFICA, VAZAAAAAAAAAAA
NUNCA DEU CERTO ESSES PERITOS JUNTO CONOSCO.
GOSTEI.
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Mais Mike na regiao do Guarujá,e assim vai!! Mais quatro anos e mais quantos de nós?Quem será o proximo?
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Logo logo surgem uma chacinas e os malas se acalmam. Caso contrário, a tendência será piorar com a saída pro indulto de Natal. Acho que ta na hora do troco.
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NOS ÚLTIMOS 20 ANOS A SOCIEDADE MUDOU. HOJE A INFORMAÇÃO TRAFEGA EM UMA VELOCIDADE INIMAGINÁVEL. A POPULAÇÃO ESTÁ MAIS INFORMADA, TEM MAIS CULTURA, TEM FÁCIL ACESSO A SERVIÇOS ENTRE OUTRAS COISA. POREM NOSSA POLICIA CONTINUA NOS MESMOS MOLDES DO SECULO XIX. A ESTRUTURA DAS POLICIAS PRECISA MUDAR URGENTEMENTE PARA QUE POSSA COMBATER O CRIME COM EFICACIA. O GRANDE PROBLEMA DAS POLICIAS É A FALTA DE INTERESSE DE CERTOS MANDATÁRIOS DE PERDER SEU “FEUDO”. A SEGURANÇA PUBLICA ESTÁ UM VERDADEIRO CAOS, O SISTEMA PRISIONAL ENTÃO NEM SE FALA. JUNTE A TUDO ISSO ÓRGÃO INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, ONG INTERESSEIRAS, MOVIMENTOS PARTIDÁRIOS DESFAÇADOS (MTST, MST, BLACK BLOCS), QUE AJUDAM A FIRMAR UMA IMAGEM NEGATIVA NAS POLICIAS, JOGANDO A OPINIÃO PUBLICA CONTRA AS FORÇAS DE SEGURANÇA. TEM ALGUNS VIDEOS NA INTERNET ONDE SOLDADOS QUE VOLTARAM DE GUERRAS(IRAQUE,AFEGANISTÃO ETC), QUE SÃO RECEBIDOS COMO HERÓIS PELO POVO. JÁ AQUI EM TERRA BRASILIS…
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O STF não tem peito pra impor nada aqui no estado de SP.
Quem manda nesse estado é o governador picolé de chuchu…
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A Polícia Científica precise ser desvinculada da Polícia Judiciária para ter independência total. Está na hora de se mudar a constituição, que já nasceu defeituosa, quando deveria ter unificado a PM com a PC e criado uma Polícia Científica totalmente independente. Bachareis em direito não tem familiaridade com matemática, física, química e biologia e não podem ter poder nenhum sobre as atividades de polícia científica. Aliás, diga-se de passagem, com a decadência da investigação policial, que ultimamente parece só existir na Polícia Federal, as Polícias Científicas dos estados estão sendo muito mais úteis para esclarecimentos de delitos do que as polícias judiciárias.
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EM TEMPO: Quando forem mudar a constituição, se é que isso irá ocorrer nos próximos 500 anos, aproveitem para instituir o concurso público para ministro do supremo. Seria uma forma de garantir a independência dos poder judiciário, bem como selecionar os melhores.
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Primeiro foi a PM que se desvinculou da PC, no quesito salários.$$ agora estamos a anos luz atráz deles.$$$$.
pelo jeito o próximo a nos deixar para tráz $$$$$ será a P. Científica…..
daqui a alguns anos estaremos ganhando 01 salário mínimo.. e olhe lá …….
ou seremos exterminados igual os TIRANOSSAUROS REX.?????????????
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sorte dos pms, que conseguiram ultrapassar nossos salários; além o bico oficial, que nada mais é que plantões pagos como horas extras. assim, não precisam ficar se rebaixando como segurancinhas de loja, posto, lotérica, madame etc.
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Até que foi uma boa esse desmantelamento do Denarc e Deic.
Explico: como a PC parou, não prende mais ninguém , os malas e PCC nem mexe com a civil.
Pq vou falar: se eles quisessem em uma noite tomavam todas as delpols da Pc….fica 2 tiozinhos esparramados no sofá (qdo 1 não ta no carro ) sozinhos e com um canela seca.
Essa é a realidade.
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Mais 1, vc falou tudo, tem os que qdo estao na parte interna da delegacia deixam a arma no carro!
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E TEM MAIS, ALGUMAS DELEGANTES (DELEGADAS ELEGANTES QUE MAIS PARECEM MODELOS), SE RECUSAM A PORTAR A BENDITA ARMA. TALVEZ SE A SSP PAGASSE UMA CARGA MAIS BONITA COMO GLOCK COR-DE-ROSA, OU MESMO VERDE OLIVA, TALVEZ COMBINASSE COM SEUS MODELITOS.
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Não entendo determinadas afirmações. Claro que o trabalho da policia cientifica é de extrema importância assim como salutar sua autonomia e independência, mas porque alguns somente se sente melhores quando tentam desprestigiar o trabalho o alheio??
Afirmar que “com a decadência da investigação a perícia passou a esclarecer a maioria dos delitos” é algo absolutamente sem qualquer lastro factual.
Excetuando-se os casos de local de homicídio, acidente de transito e alguns outros, a imensa maioria do corpo de delito ofertado a polícia científica advém de atuação nos inquéritos policiais ou flagrantes apresentados pela PM.Dessa forma as armas, computadores, pessoas, objetos, drogas , locais, documentos e outra infinidade de coisas chegam aos peritos por meio da investigação que os identificou, localizou , apreendeu e os encaminhou à perícia.
Ou será que por alguma formula mágica, seja ela matemática, biológica, física ou química, tais elementos foram descoberto nas quebradas da cidade pela perícia?
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Em tempo: a escolha do ministro do STF pelo presidente da republica homenageia a teoria dos freios e contrapesos. talvez Montesquieu estivesse errado e você certo.
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me TIRA daqui disse:
22/11/2014 ÀS 10:47
Em tempo: a escolha do ministro do STF pelo presidente da republica homenageia a teoria dos freios e contrapesos. talvez Montesquieu estivesse errado e você certo.
INCLUSIVE ESSE SISTEMA CHECKS AND BALANCES, QUE GARANTIA A HARMONIA ENTRE OS PODERES FOI JOGADO NO LIXO QUANDO O EXECUTIVO PASSOU A INDICAR MINISTRO DO JUDICIÁRIO. O JUDICIÁRIO POR SUA VEZ PASSOU A “LEGISLAR” INVADINDO A PRERROGATIVA DO OUTRO PODER. RESUMINDO: VIROU SAMBA DO CRIOULO DOIDO. A COISA FICA CONFUSA E NINGUÉM SE ENTENDE. FICA A ACUSAÇÃO MUTUA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
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Com a desvinculação, quem levou ferro fomos nós, em especial as carreiras de 2º grau, ganhamos menos que um soldadinho novo, vergonhoso, meu sobrinho com 3 anos, ganha 3500,00 e eu com 15 anos, ganho pouco mais, a diária de alimentação deles é muito maior, ou melhor 3 vezes o valor da nossa e agora vai pra mais de 700,00 e a nossa 240,00, ninguém vê isso, e ainda vem filho da p…. falando que alimentação não é salário e o cacete a quatro, concordo que não lavaremos para aposentadoria, mais se paga pra pm, tem pagar pra pc porra, estou de saco cheio de gente ficar falando besteira e não ajudando em nada, sindicatos falidos e sem ação e dirigentes que não pensam nos peões da polícia.
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Salário pode ser baixo mas não é merda, quem acha que é merda pede pra sair.
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kkkkkkkk CADA QUE PASSA POR AQUI KKKK
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SÓ SEI DE UMA COISA, TEM COLEGAS QUE CHEGARAM E ESTÃO ESTUDANDO PARA PULAR FORA E OUTROS QUE ESTÃO PULANDO FORA PELA APOSENTADORIA, QUEM VAI FICAR?
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Policia Cientifica é Inconstitucional e ponto final. Apenas alguns Peritos Pseudo Autoridades acham q são diferentes. Cansaram de levar passa moleque dos Delegados. Eu tive q escutar de grandes personalidades dentro da Cientifica que eles eram Autoridades Cientificas e Administrativas… Bom o q estes grandes Peritos têm a dizer agora? Viram? Alguns Escribas e Tiras tb se achavam iguais aos senhores e a resposta veio a cavalo, tomem seu NU e agora a Cientifica tome sua autoridade.
É o q dá olhar apenas para o próprio umbigo e se utilizar de manobras legais para tentar tornar o insatisfatório em satisfatório ‘para mim’.
Teve um Perito que chegou a falar que era frustração minha não concordar com a criação da Policia Cientifica e que deveria aceitá-lo como autoridade. Para este Super Perito eu digo: E agora? Tá feliz em sua interpretação legal? Precisou de ministro para clarear a cabeça de vossas autoridades rsrsrs kkkkk? Era frustração minha ou sua em querer ser o que não é? (vide CF para os Pseudos)
No fim todos se acham algo diferenciado até explodir a VERDADE. Em SP a iniciativa foi do Executivo, porém vcs sabem se tem ADIN aqui?Em q pé está?
Será triste o fim de alguns…
Conseguiram dividir agora quero ver juntar (obs: não apenas os Peritos).
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Hélio, o escrotáceo do blog. PM frustrado e invejoso vive aqui dando pitaco
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