Prezado Guerra,
A título de orientação a todos os policiais civis, segue texto abaixo sobre a aposentadoria especial do policial civil.
Essa SPPrev não tem o direito de normatizar dispositivos de lei e da própria constituição federal, sempre em desfavor do policial civil, o qual não tem outra alternativa senão buscar em juízo o que lhe é devido por lei e pela constituição e o governo estadual se nega a cumprir.
Segue abaixo, parte da decisão judicial, em processo de conhecimento declaratório e condenatório que movi contra a fazenda pública, através do departamento jurídico de nossa ADPESP, pedindo que fosse reconhecido em juízo o meu direito de se aposentar quando assim o desejasse com vencimentos integrais e paridade de conformidade com a LC 51 que normatiza a aposentadoria especial do policial civil.
Foi uma verdadeira batalha judicial só resolvida em sede de Supremo Tribunal Federal.
– A ação foi ajuizada no Juizado Especial da Vara da Fazenda Publica.
– Ganhei a ação conforme trecho do decisório abaixo:
“A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria
especial a servidor público estadual, integrante de careira da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os
paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. I e II, da CF, c.c. o art.
1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985.
Há competência deste Juizado Especial pois o Provimento 1768/10 foi revogado e
a competência atual do Juizado Especial é plena.
O pedido deve ser acolhido, existindo farta jurisprudência no sentido favorável ao
autor.”
– A Fazenda interpôs embargos declaratórios questionando a paridade e a juíza confirmou a integralidade e a paridade.
– A Fazenda interpôs recurso inominado e a Turma de Juízes do Colégio Recursal Central por votação unânime negou provimento ao recurso e confirmou na íntegra a sentença de 1º grau condenando a Fazenda às custas processuais.
– Não satisfeita, a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário e o Presidente do Colégio Recursal Central, em sede de despacho quanto ao juízo de admissibilidade do recurso, negou o encaminhamento do mesmo ao STF por falta de todos os requisitos extrínsecos para seu encaminhamento.
– A Fazenda agravou a decisão do Presidente do Colégio Recursal e empurrou o Recurso Extraordinário ao STF, o qual foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno ao Colégio Recursal pois sobre o assunto já existe repercussão geral tendo como paradigma o acórdão da Ministra Carmen Lúcia e, depois de um ano e oito meses da data de ajuizamento da ação, no final de mês passado deu-se o trânsito em julgado.
É isso aí, depois de trinta e sete anos de polícia tenho que me submeter a isso para ter meus direitos reconhecidos.
Julio Cezar Moreno
Flit Paralisante 
JUDICIÁRIO É A ÚNICA SAÍDA NOSSA …………..
CurtirCurtir
que os sindicatos,se interessem para a civil tenha uma aposentadoria digna.
CurtirCurtir
SE TIVESSEM CULHOES COMO MUITOS PROPALAM QUE AGORA SE TEM CULHAO ESSA DECISAO DEVERIA SER CAPA DA INTRANET E NAO NOTICIA DE VENDEDOR DE CARRO PELA WEB.
Com todo respeito ao delegado com 37 anos de casa mas: quem abaixou as calças pro governo? O senhor ja viu os delpols se mobilizarem para resolver isso de uma vez por todas diante do governo?
Se houvesse uma paralisação geral por conta disso o Governo ficaria sem saída.
Mas preferem colocar cada noticia esrapafurdia na intranet.
CurtirCurtir
Enquanto isso corre uns boatos que todos os carcepas que trabalham auxiliando os Investigadores de Polícia ou em trabalhos burocráticos nas Delegacias irão voltar para a tranca em virtude de terem entrado com ação contra o Estado pleiteando isonomia salarial com os tiras e escribas. Alguém sabe algo sobre o assunto.
CurtirCurtir
Caro Tomaz Tigando,nada mais justo do que essa mobilização dos Carcereiros e tambem deveria ser abrangida pela categoria dos Agentes Policiais,nada mais justo uma vez que fazem o trabalho que não é deles, e não recebem por isso,embora tenho muitos amigos Agentes e Carcereiros que são otimos Investigadores,ta na hora de cobrar uma Justiça Séria contra esse desmando do Estado.Agora tambem fico feliz por ver um integrante da Policia Civil ser contemplado com essa decisão Judicial,agora esta decisão ser obedecida são outros quinhentos,pois o a Procuradoria do Estado de São Paulo pouco se lixa pela decisão do Poder Judiciario em qualquer instancia!
CurtirCurtir
Ah sim quando todos as Carreiras da Policia se unirem e exigirem que a Lei seja cumprida ai isso acaba,mas talvez só no século XXII.Judiciario sério é isso!!
CurtirCurtir
Doutor Guerra, favor colocar um post desse assunto, é de interesse nosso.
Passou da hora do CDP receber preso 24 horas por dia. Os agentes penitenciario não querem receber preso porque? Não é pra isso que foi criada a SAP?
No estado de Santa Catarina um agente penitenciário foi preso em flagrante porque se negou a recer o preso fora do seu horário. Mas lá na delegacia um grupo de outros agentes penitenciários resgataram esse agente das mãos da polícia civil.
Tem que esses CDP começar a receber preso 24 horas, tão com muita frescura essa SAP.
Olha a matéria
http://www.tudosobrefloripa.com.br/index.php/desc_noticias/agente_penitenciario_preso_por_policiais_civis_e_resgatado_por_colegas_em_f
CurtirCurtir
Esta nova resolução da SPPREV é tão absurda, que o parágrafo referente a interpretação da integralidade chega a ser cômico. Estão apenas facilitando as coisas pro Judiciário. Que o PT é um lixo, já é público e notório, mas a aversão que o PSDB tem pela classe trabalhadora em geral não se justifica. E como nós, funcionários públicos do estado de São Paulo, estamos sob influência direta da administração desse partido, sofremos as consequências em dobro. Os votos de aproximadamente metade dos brasileiros no Aécio no segundo turno, foi mais uma resposta à maneira como o PT vem governando o Brasil, do que um voto de confiança num partido que de social democracia não tem nada.
CurtirCurtir
ENQUANTO ISSO O SINPOLSAN FOI LEVAR AS SUAS REIVINDICAÇÕES NA DELEGACIA GERAL, “AINDA BEM QUE ESSAS REUNIÕES NÃO SÃO SÉRIAS ” (criação do cargo de auxiliar técnico de cartório e auxiliar de investigador) kkkkkkkkkkkk só rindo mesmo uma entidade de classe que se presta a isso é o fim. Esse presidente do Sinpolsan é mais um dos que fazem um esforço tremendo para manter os Agepols e Carcepols em condição de inferioridade.
EXTRAIDO DO SITE SINPOLSAN :
REESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO POLICIAL
Geral – Agenda
No dia 06 de Novembro, será realizada uma reunião no gabinete do Secretário de Segurança Pública Dr. Fernando Grella Vieira, atendendo no disposto no SSP-93 de 28/07/2014, onde estabelece que a federação interestadual dos Policiais Civis, da região Sudeste, participa do grupo de trabalho que apresentará o projeto da reestruturação do trabalho policial.
O SINPOLSAN se fará representar pelo presidente Dr. Walter de Oliveira Santos e o Secretário Geral Ronald Puga Filho. Lembramos que está inserida nesse projeto alguma reivindicações indicadas pelo nosso sindicato, tai como: Aproveitamento da carreira de carcereiro, optativamente como auxiliar técnico de cartório (escrivão) e a inclusão do agente policial, como auxiliar de investigador de polícia, ambos com melhora de salário e curso de aperfeiçoamento na Academia de Polícia em São Paulo.
CurtirCurtir
SSPREV SEMPRE TENTANDO UM JEITO DE ROUBAR O TRABALHADOR POLICIAL CIVIL…
EXCELENTE A DECISÃO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO DELEGADO!!!
NÃO DEVERÍAMOS ESTAR COMEMORANDO POIS DEVERIA SER REGRA!
MAS, COM UM GOVERNO DE MENTIRAS ESPECIALIZADO EM FALCATRUAS DAS MAIS DIVERSAS E SEMPRE PENSANDO EM DAR UM “CHAPÉU” NO FUNCIONALISMO, ACABAMOS POR COMEMORAR QUANDO ESSA CORJA DE SAFADOS TOM UMA INVERTIDA NA JUSTIÇA.
QUE ISSO SE TORNE UMA REGRA E QUE SIRVA DE JURISPRUDÊNCIA E QUE “PIPOQUEM” AÇÕES NO RABO DO GOVERNO ATÉ QUE A LEI SEJA CUMPRIDA. SEM QUE A FAMIGERADA SPREV TENHA COMO LUDIBRIAR O FUNCIONÁRIO.
É UM ABSURDO A GENTE DAR A VIDA INTEIRA PELA INSTITUIÇÃO. E QUANDO CHEGA A HORA DE SE APOSENTAR COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE, ESSE GOVERNO DESGRAÇADO COM SUA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIQUE INVENTANDO MIL MANOBRAS PARA ROUBAR NOSSOS DIREITOS GARANTIDOS POR LEI FEDERAL!
PAU NO C. DA SSPREV!
CurtirCurtir
SPPREV, cujo presidente recebe ordens de Geraldo Alckmin, PASSA RASTEIRA NOS POLICIAIS CIVIS, RETIRANDO-LHES ILEGALMENTE ATÉ % DE SUAS APOSENTADORIAS SEGUNDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALE A PENA REPETIR “Luizinho Piu”:
SSPREV SEMPRE TENTANDO UM JEITO DE ROUBAR O TRABALHADOR POLICIAL CIVIL… EXCELENTE A DECISÃO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO DELEGADO !!! NÃO DEVERÍAMOS ESTAR COMEMORANDO POIS DEVERIA SER REGRA ! MAS, COM UM GOVERNO DE MENTIRAS ESPECIALIZADO EM FALCATRUAS DAS MAIS DIVERSAS E SEMPRE PENSANDO EM DAR UM “CHAPÉU” NO FUNCIONALISMO, ACABAMOS POR COMEMORAR QUANDO ESSA CORJA DE SAFADOS TOM UMA INVERTIDA NA JUSTIÇA.
QUE ISSO SE TORNE UMA REGRA E QUE SIRVA DE JURISPRUDÊNCIA E QUE “PIPOQUEM” AÇÕES NO RABO DO GOVERNO ATÉ QUE A LEI SEJA CUMPRIDA. SEM QUE A FAMIGERADA SPREV TENHA COMO LUDIBRIAR O FUNCIONÁRIO.
É UM ABSURDO A GENTE DAR A VIDA INTEIRA PELA INSTITUIÇÃO. E QUANDO CHEGA A HORA DE SE APOSENTAR COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE, ESSE GOVERNO DESGRAÇADO COM SUA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIQUE INVENTANDO MIL MANOBRAS PARA ROUBAR NOSSOS DIREITOS GARANTIDOS POR LEI FEDERAL!
PAU NO C. DA SSPREV!
CurtirCurtir
Vamos repetir pois vale a pena mostrarmos a VERDADE:
Muttley, faça alguma coisa!!! disse: 09/11/2014 ÀS 13:48
Esta nova resolução da SPPREV é tão absurda, que o parágrafo referente a interpretação da integralidade chega a ser cômico. Estão apenas facilitando as coisas pro Judiciário.
QUE “PIPOQUEM” AÇÕES NO RABO DO GOVERNO ATÉ QUE A LEI SEJA CUMPRIDA. SEM QUE A FAMIGERADA SPPREV TENHA COMO LUDIBRIAR O FUNCIONÁRIO com suas falcatruas.
CurtirCurtir
é engraçado … será que o Delegado Geral tem pleno conhecimento da ILEGALIDADE que o SPPREV está fazendo com as aposentadorias dos Policiais Civis e simplesmente ele NÃO FAZ NADA … será que que simplesmente IGNORA as decisões do Tribunal de Justiça dando conta que a aplicação da média da Lei 10,887 é só para funcionários comuns e nunca para policiais civis … e o Sr, Governador também desconhece tudo isto … não faz nada para reparar esta INJUSTIÇA totalmente comprovada no Tribunal ? !
CurtirCurtir
Bom Dia!
Senhoras e Senhores.
Afinal! Vivemos num País sério ou num País de faz de conta?
Caronte.
CurtirCurtir
O DG tem conhecimento de tudo………..mas como ocupa cargo político………..faz o que o Malkimim pede……….
Esse texto foi postado aqui, por um colega que disse ter participado da tal reunião:
“””””””Quanto a paridade, da Lei 144/2014, para os demais policiais, o Dr. Mauricio ,disse que enquanto o governo não equipar a policia, é impossível ele dar a paridade agora, foi feito um levantamento, hj a policia civil tem 14.000 mil com tempo para sair,isso significa dizer que é um terço do contingente.”””””””””
CurtirCurtir
Em 20 anos………..o PSDBosta vem afundando a PC (com o aval dos nossos dirigentes)……….e agora temos que pagar essa conta….
Só lutam por uma cadeira macia e mais nada…………..
Outrora, lutavam pelas mesmas cadeiras,……………… mas também pela PC………………..hoje, só pelas cadeiras….
CurtirCurtir
Interessante é que a Polícia Civil tem o dever de cumprir as leis, e o Governo do Estado porque não cumpre a lei 144-2014 como se deve… prejudicando e muito os policiais civis que desejam se aposentar voluntariamente e com dignidade…
CurtirCurtir
reclamam, reclamam…..mas continuam trabalhando e ainda fazem o trabalho que seria dos delegados! vamos todos deixar de ser burros, vamos fingir que aceitamos, fingir que trabalhamos, fingir que fazemos o trabalho dos delegados e afundar todos os dps, aí eu quero ver ! abram os olhos, inicial de delegado ano que vem vai para R$12 mil !!!
CurtirCurtir
Acredito que está ocorrendo um equívoco no caso em questão, pois houve a interposição de recurso extraordinário, o qual será sobrestado. Assim, não houve transito em julgado da decisão. Vários processos serão sobrestados e se houver decisão favorável, deverá receber a integralidade e paridade daqui a 20 anos.
CurtirCurtir