Arquivo diário: 02/06/2013
Saiba como funciona a investigação criminal na Inglaterra e no País de Gales; quem investiga e quem acusa 22
Do Blog do Delegado, com informações do portal CPS
Após a chegada da notícia do crime à polícia e da tomada de depoimentos de vítimas ou de testemunhas pela autoridade policial, a próxima etapa é a investigação, onde a polícia irá reunir as provas. A polícia poderá diligenciar com a vítima ou com as testemunhas no local do crime para tentar identificar suspeitos ou, ainda, solicitar que reconheçam fotografias ou pessoas.
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‘PAC do Sartori’ – Inimigos de Ivan Sartori acusam o presidente do TJ de adotar modelo chavista para se perpetuar no poder 17
Em 5 meses, TJ paga R$ 87 mi em alimentação
Fausto Macedo | Agência Estado
O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte estadual do País – 353 desembargadores, 2 mil juízes, 50 mil servidores e orçamento de R$ 7,6 bilhões – já empenhou e liquidou em apenas cinco meses do ano R$ 87,092 milhões para despesas com auxílio-alimentação. A dotação para essa rubrica, até o fim de 2013, alcança R$ 310 milhões. Desembargadores da ala independente da toga sustentam que o presidente, Ivan Sartori, está em campanha aberta pela reeleição e, por isso, abriu os cofres da instituição como nunca antes.
Esses magistrados alegam que Sartori quer se perpetuar no poder, implantando um “modelo chavista” na corte. Sartori também autorizou, a título de indenizações e restituições trabalhistas – férias e licença-prêmio acumuladas -, a liberação de R$ 120,7 milhões nos primeiros cinco meses em benefício de seus pares e de funcionários.
O pleito para escolher o mandatário máximo do tribunal será em dezembro, mas o tema já domina os bastidores nas Seções de Direito Público, Privado e Criminal. Veteranos e prestigiados desembargadores repudiam eventual tentativa de reeleição de Sartori. Alegam que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), artigo 102, e a tradição, sobretudo, vetam a recondução, barrando a politização nos tribunais.
“Não é viável e não é da tradição a reeleição”, alerta um magistrado da Seção Criminal. “Não vejo razão para ele (Sartori) buscar a recondução, independentemente se é bom ou ruim para o tribunal.” Outro desembargador, do Direito Público, pondera. “Sou a favor da reeleição, mas não que mudem a regra no meio do jogo. Não vale chavismo.”
“Não sei”, esquivou-se Sartori, indagado se é candidato a mais dois anos no posto. Mas, no melhor estilo populista, não esconde que a ideia o seduz. “Se quiserem a minha permanência, eu fico (veja abaixo).”
A fonte dos recursos distribuídos por Sartori é o Fundo Especial de Despesa (FED), que abriga receitas que entram diretamente para o tribunal – parte das taxas de concursos e judiciária, taxas de permanência dos depósitos judiciais e venda de material inservível.
O FED foi criado para modernização dos fóruns. Em dezembro, sob gestão do presidente Barros Munhoz (PSDB) – réu em ações por improbidade e amigo de Sartori-, a Assembleia aprovou projeto autorizando o TJ a usar o Fundo para pagar benefícios ao pessoal.
‘PAC do Sartori’. O argumento central do grupo que defende a reeleição de Sartori é que sua obra não pode ser interrompida e um sucessor à beira da aposentadoria não teria o vigor necessário. Sartori tem o seu PAC. O “Programa Fórum São Paulo” prevê, em 5 anos – investimento anual de R$ 200 milhões -, ampliação e reforma de prédios e construção de novos edifícios para desembargadores.
Sartori tem feito palanque eleitoral das sessões do Órgão Especial, colegiado de cúpula que reúne 25 desembargadores. No dia 15, estrategicamente tocou num ponto que anima a toga. “O dinheiro do Fundo vai indo bem. Sem o Fundo o tribunal não sobrevive. Mas precisamos agir com prudência. Temos que pôr em dia as férias dos funcionários e dos juízes. Temos servidores passando fome.”
Com ares de estadista, falou das costuras políticas. “Para fazer orçamento real precisamos de pontes políticas, com o governo e a Assembleia. Tem que ter coragem para lidar com essa parte política. O governo tem sido sensível. O presidente já recebe no começo do ano uma conta inicial. Situação delicada para o presidente, sempre com a guilhotina no pescoço.”
Sartori disse ao Estado, por e-mail, que o Fundo “tem sido usado com parcimônia”, quando se trata de indenização de pessoal, autorizada pela Lei 8.876/94, com redação das Leis 12.395/06 e 14.943/13. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
MILK NEWS TV 20/2013 – AGULHADA:DELEGACIA PARA CRIMES DA MODA???ISSO É COISA PRA RONALDO ESPER! 4
Juízes paulistas poderão ganhar anualmente até R$ 38 mil pelas folgas acumuladas. 10
02/06/2013-01h50
Tribunal autoriza juízes a trocar folgas por dinheiro
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO DE SÃO PAULO
Juízes que ocupam cargos de chefia em São Paulo poderão receber a partir deste ano pagamentos extraordinários trocando folgas acumuladas por dinheiro, graças a uma série de mudanças administrativas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Os beneficiários são 201 juízes que ocupam cargos de direção nos fóruns em que atuam ou comandam as dez regiões administrativas em que o TJ dividiu o Estado.
O novo sistema permite que um juiz com salário mensal de R$ 24 mil receba, ao final de um ano exercendo funções de chefia, mais R$ 38 mil pelas folgas acumuladas.
Desde 2008, esses juízes tinham o direito de registrar um dia de folga por mês para compensar a carga de trabalho extra com funções administrativas. As mudanças feitas pelo TJ ampliaram o benefício, além de permitir o resgate das folgas em dinheiro.
Em julho do ano passado, o tribunal criou as dez diretorias regionais e autorizou os ocupantes da função a registrar até quatro folgas por mês, desde que também dirigissem o fórum em que trabalham.
Para promover a iniciativa, o tribunal se baseou numa resolução baixada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2006, que trata do acúmulo de atribuições dos juízes.
No mês passado, o TJ referendou proposta que concede mais um ou dois dias de folga, de acordo com o tamanho da comarca. Na resolução, o tribunal decidiu ainda que os benefícios seriam retroativos a janeiro de 2012.
Na semana passada, por fim, foi retirado um obstáculo que impedia que o dinheiro equivalente às folgas acumuladas fosse sacado de imediato. Antes, ele só poderia ser pago na hora da aposentadoria ou após a morte do juiz, segundo norma de 2007.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça eliminou essas restrições e a resolução foi publicada na segunda-feira. Agora, os juízes têm direito, caso não obtenham autorização para se afastar do serviço, a receber em dinheiro ao acumular 20 dias de crédito, o que pode gerar uma onda de pedidos de pagamento.
Para o tribunal, a conversão do benefício em dinheiro é necessária para evitar a concessão de um número excessivo de folgas aos juízes, o que atrasaria mais ainda o andamento dos processos.
Estima-se que o custo da medida poderá alcançar cerca de R$ 3 milhões por ano, o equivalente a menos de 1% da folha de pagamento do tribunal, que no ano passado gastou R$ 5 bilhões com pessoal, incluindo aposentadorias.
SACRIFÍCIO
As mudanças foram efetivadas pela cúpula do TJ poucos meses depois da eclosão de uma crise provocada por investigações de pagamentos irregulares feitos a desembargadores do Estado, descobertos pela Corregedoria do CNJ.
A aprovação das novas normas teve placar apertado na sessão do Órgão Especial, com 13 votos favoráveis, 5 contrários e outros 7 a favor de benefício menor.
O desembargador Elliot Akel, que considerou exagerada a resolução aprovada, manifestou preocupação com a repercussão que a iniciativa poderia ter: “Isso vai ser chamado de 15º e 16º salário”.
O presidente do tribunal, Ivan Sartori, que defendeu as mudanças, não acha que elas criam vantagem excessiva para a categoria. “Tem que compensar. Esses juízes se sacrificam muito na direção dos fóruns. É um valor ínfimo pelo trabalho hercúleo que esse pessoal tem”, afirmou.
Sartori disse ainda que, caso não fosse possível compensar os diretores, seria preciso contratar administradores profissionais que custariam pelo menos R$ 10 mil ao mês, ou seja, bem mais.
O desembargador Itamar Gaino também discordou. “Não há motivo algum para a compensação”, afirmou.
A conversão das folgas acumuladas em dinheiro só teve um voto contrário, do desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, oriundo do Ministério Público do Estado.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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