Arquivo mensal: março 2012
Acidente com jet ski: O delegado geral, Marcos Carneiro Lima, informa que o caso não foi concluído 37
Inquérito sobre a morte de Grazielly não foi concluído, diz delegado geral
Seccional assume investigação sobre atropelamento com jet ski
DE SÃO PAULO
A Delegacia Seccional de Santos (litoral de São Paulo) assumiu as investigações sobre a morte da menina Grazielly Lames, 3, atropelada por um jet ski no último dia 18 em Bertioga (litoral de SP). Segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), a transferência do caso foi comunicada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima.
De A Tribuna On-line
Com informações do G1
O delegado geral da Polícia Civil do estado de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, informou na manhã desta terça-feira, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que o inquérito que apurou a morte de Grazielly Almeida Lames, de 3 anos, será analisado em instância superior, pela Delegacia Seccional de Santos.
Na segunda-feira, o delegado Maurício Barbosa, responsável pela investigação do caso, informou que o documento havia sido concluído. No relatório, ele relata que o adolescente é o responsável pelo acidente, mas que ninguém seria indiciado. Nesta terça-feira, entretanto, a SSP afirmou que o inquérito não foi finalizado.
“O delegado geral, Marcos Carneiro Lima, informa que o caso não foi concluído. Antes da conclusão do inquérito, devido à sua complexidade e repercussão, ele será analisado pela instância superior, a Seccional de Santos. A medida não significa retirar autonomia do delegado de Bertioga, pois em âmbito administrativo, todos os casos podem ser avocados à instância superior se ele assim entender”, diz nota divulgada pela secretaria.
A embarcação, que ficou retida na delegacia de Bertioga, foi levada para o Instituto de Criminalística e deve passar por uma perícia nos próximos dias. Os trabalhos serão realizados na Baixada Santista. O objetivo é tentar identificar se houve falha mecânica ou humana. O outro adolescente que também estaria na moto aquática vai ser ouvido em Mogi das Cruzes, no interior de São Paulo, onde reside, a pedido dos pais.
Embarcação passará por nova perícia, no Instituto de Criminalística, nos próximos dias
Acidente
O acidente aconteceu na praia do Guaratuba, no último dia 18. Moradora de Artur Nogueira, era a primeira vez que Grazielly via o mar. Ela estava na beira d’água quando foi atropelada pelo jet desgovernado. A garota chegou a ser socorrida, mas não resistiu.
Durante as investigações, testemunhas disseram ter visto o caseiro do imóvel onde o adolescente estava levar o veículo até a praia. A casa e o equipamento são dos padrinhos do acusado.
Elas contaram também que o funcionário estava acompanhado de dois menores (o acusado e seu colega). Segundo o relato, os adolescentes subiram no jet, que foi ligado. Em seguida o equipamento empinou, ambos caíram e ele seguiu até atingir a garota. Os garotos foram embora sem prestar socorro.
Bundamolismo ou decisão acertada?…Delegado não indiciou ninguém pela morte da menina Grazielly Almeida Lames, 3 anos, atropelada por um jet ski em Bertioga 48
Polícia não indicia ninguém por morte de menina com jet ski
O delegado de Bertioga (litoral norte de São Paulo), Maurício Barbosa, concluiu nesta segunda-feira (5) o inquérito sobre a morte da menina Grazielly Lames, atropelada por um jet ski na praia de Guaratuba, em Bertioga, no último dia 18 de fevereiro. Ninguém foi indiciado.
06 de março de 2012 • 07h59 • atualizado às 08h12 ( Terra )
A Polícia Civil não indiciou ninguém pela morte da menina Grazielly Almeida Lames, 3 anos, atropelada por um jet ski em Bertioga, no litoral de São Paulo, no último dia 18. O inquérito do caso foi concluído e deverá ser entregue ao Ministério Público nesta terça-feira. Segundo o documento, o responsável pelo acidente é o jovem de 13 anos que teria pilotado o veículo, mas o delegado preferiu deixar a decisão para o Ministério Público. As informações são do Bom Dia SP.
O jet ski foi levado para o Instituto de Criminalística e vai passar por uma perícia na Baixada Santista nos próximos dias. Outro adolescente que também estaria na moto aquática vai ser ouvido em Mogi das Cruzes, no interior de São Paulo, onde mora, a pedido dos pais. Nove testemunhas prestaram depoimento, além da família da Grazielly, a mãe do adolescente e os padrinhos dele, donos da casa de veraneio e da moto aquática. O inquérito tem depoimentos contraditórios: o adolescente disse à polícia que acionou o jet ski, mas não subiu no veículo; no entanto, alguns turistas disseram que viram dois adolescentes pilotando o veículo. “Nós vamos aguardar a posição do Ministério Público”, afirmou William Amanajás Lobato, advogado da família de Grazielly. “Se eventualmente nenhum maior for responsabilizado, a gente vai procurar provas neste sentido que confirme que realmente o garoto foi autorizado por uma pessoa maior a retirar o jet ski e andar com ele na praia causando esse acidente.”
Daciolo “manchou a honra da corporação ao participar de movimento reivindicatório por melhores salários”. 15
Conselho defende punição de líder dos bombeiros no Rio
06 Mar 2012
Para oficiais, Daciolo “manchou a honra da corporação” com a paralisação
A conclusão dos oficiais será levada para comandante; ele decidirá se grevista será expulso dos Bombeiros
MARCO ANTÔNIO MARTINS
DO RIO
O cabo Benevenuto Daciolo, 35, líder dos bombeiros, foi considerado “culpado” pelos três oficiais do Conselho de Segurança que julgaram sua participação no movimento grevista da corporação, no Rio de Janeiro.
Durante 18 dias, os oficiais analisaram a participação de Daciolo na greve. Por unanimidade, decidiram que ele “manchou a honra da corporação ao participar de movimento reivindicatório por melhores salários”.
EXPULSÃO
A conclusão do conselho será encaminhada ao comandante do Corpo de Bombeiros do Rio, coronel Sérgio Simões, que decidirá se o cabo será expulso da corporação.
A Corregedoria dos Bombeiros anexou ontem uma nova documentação sobre o caso ao processo que decide o futuro do cabo -o teor não foi revelado.
Tanto o conselho como a defesa de Daciolo terão três dias para analisar a documentação. Após esse período, o conselho vai entregar o relatório ao comandante.
Assim que receber a documentação, Simões então terá cinco dias corridos para decidir a punição do cabo.
Na semana passada, advogados do cabo solicitaram a prorrogação de prazos para a defesa e o depoimento de testemunhas, mas os pedidos foram negados. O procedimento para decidir o caso não foi suspenso nem no Carnaval.
Os conselhos de disciplina dos Bombeiros e da PM não decidem a expulsão, mas servem como parâmetro para que os comandantes resolvam o que fazer. O conselho apenas aponta se o servidor é “inocente” ou “culpado”.
Mesmo a notificação de culpa não significa expulsão. Ele pode receber uma anotação em sua ficha (o que atrapalharia futuras promoções) ou ser punido com prisão administrativa.
DEFESA
“Vamos aguardar a decisão do comandante. Se houver a penalidade máxima, que é a expulsão, vamos recorrer”, disse a advogada Grace Santos Martins, que defende o cabo Daciolo.
Procurado, o Corpo de Bombeiros informou que não vai se pronunciar enquanto o processo ainda estiver em tramitação.
Mitigação de penalidade demissória em caso de fuga de preso 3
Aplicando
à vista do apurado nos autos de processo
administrativo disciplinar GS/0467/11 – DGP/0247/09 – Vols. I a
IV, e nos termos dos artigos 67, inciso IV, 69 e 70, inciso II, da LC
207/79, alterada pela LC 922/02, a pena disciplinar mitigada de
SUSPENSÃO por 30 dias, a ODAIR , Carcereiro de 2.ª Classe, efetivo, do QSSP, lotado na
DGP, classificado no DEINTER 6 – Santos, com sede de exercício
na Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, por infração ao
disposto nos artigos 74, inciso II e 75, inciso II, do mesmo diploma
legal. ADV.: IVAN RODRIGUES AFONSO, OAB/SP/128.498 e
GABRIEL DONDON SALUM SANT’ANNA, OAB/SP/276.180.
No processo administrativo disciplinar GS/0467/11 –
DGP/0247/09 – Vols. I a IV, a que respondem ODAIR , Carcereiro e MARIA ,
ex-Carcereira, foi exarado o seguinte
despacho: “Atendendo a instrução do presente feito, a Equipe
Corregedora de Itanhaém, da 6ª Corregedoria Auxiliar de Santos,
conforme relatório às fls. 569/574, por entender pela parcial
procedência da acusação, opinou pela aplicação aos acusados
da pena disciplinar de repreensão, por infração residual aos
artigos 62, incisos II e III e 63, inciso XXXV, da LOP.
Por sua vez, o Egrégio Conselho da Polícia Civil, através do voto 01/11, às
fls. 630/637, aprovado por maioria de seus membros, acentuou
que, a despeito da condenação criminal dos acusados e de seu
reflexo no âmbito administrativo, a instrução sustenta efetivamente
o convencimento de que estes agiram culposamente e,
assim, considerando que a fixação da penalidade, na hipótese
de mitigação, está atrelada aos elementos que norteiam a
aplicação das penas disciplinares definidas no artigo 69, da
LC 207/79, pugnou pela aplicação aos acusados da penalidade
mitigada de repreensão, por infração aos artigos 62, inciso IX e
75, inciso II, do mesmo diploma legal, propositura essa acolhida
pelo despacho APT/DGP 684/11, do Delegado Geral de Polícia,
às fls. 638/639. Instada a se manifestar, a Consultoria Jurídica
da Pasta, consoante parecer nº CJ/2.161/11, às fls. 641/646
e verso, entendeu que a acusação dos autos é procedente,
posto que os acusados incorreram na figura de crime contra
a Administração Pública consubstanciada na fuga de pessoa
presa na modalidade culposa (artigo 351, § 4º, do Código
Penal), entretanto, asseverou que a pena de demissão agravada
a que estariam sujeitos os acusados é desproporcional ao fato
concreto, sugerindo, em decorrência, em juízo de mitigação, a
aplicação da pena de suspensão por 30 dias, ao acusado ODAIR
, por ser reincidente, e a aplicação
da pena de suspensão por 15 dias, a acusada MARIA
como medida adequada, ressaltando, outrossim, a inexistência
de formalidades legais a serem sanadas no presente
feito. Diante do exposto, acolhendo o mérito da manifestação do
Órgão Jurídico da Pasta, julgo procedente a acusação irrogada
a ODAIR XXXXXXXXXXX, Carcereiro,
aplicando-lhe, em conseqüência, a pena disciplinar mitigada de
SUSPENSÃO por 30 dias, nos termos dos artigos 67, inciso IV, 69,
70, inciso II, por infração ao disposto nos artigos 74, inciso II e
75, inciso II, da LC 207/79, alterada pela LC 922/02; julgo, ainda,
procedente a acusação irrogada a MARIA XXXXXXXXX,
ex-Carcereira, o que a sujeitaria a aplicação da pena
disciplinar mitigada de SUSPENSÃO por 15 dias, nos termos dos
artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso II, por infração ao disposto
nos
artigos 74, inciso II e 75, inciso II, da LC 207/79, alterada pela
LC 922/02, caso não tivesse, precedentemente, sido demitida a
bem do serviço público, do cargo que ocupava, conforme publicação
no D.O. de 18/01/11, razão pela qual, deixo de lhe aplicar
a referida penalidade expulsória, determinando, entretanto, a
anotação deste decisório em seu respectivo prontuário funcional,
para resguardo de eventuais interesses da Administração”.
ADV.: IVAN RODRIGUES AFONSO, OAB/SP/128.498 e GABRIEL
DONDON SALUM SANT’ANNA, OAB/SP/276.180.
ISTO É MESMO UM JUIZ? 3
ISTO É MESMO UM JUIZ?
Nem é preciso dizer muito sobre esse episódio lamentável, pois os textos falam por si:
Post 1: “O jornalista Lúcio Flávio Pinto ofendeu a família Maiorana em seu Jornal Pessoal. Aí o Ronaldo Maiorana deu-lhe uns bons e merecidos sopapos no meio da fuça, e o bestalhão gritou aos quatro cantos que foi vitima de violência física; que a justiça não puniu o agressor etc..,.
Mais tarde, justa ou injustamente, o dito jornalista ofendeu o falecido Cecílio do Rego Almeida. A vítima, ao invés de dar o…s sopapos de costume, como fez o Maiorana, recorreu CIVILIZADAMENTE ao judiciário pedindo indenização pela a ofensa.
Eu fui o juiz da causa e poderia ter julgado procedente ou improcedente o pedido, segundo minhas convicções.
Mas minha decisão não valia absolutamente nada, eis que a lei brasileira assegura uma infinidade de recursos e o juiz de primeiro grau nada mais faz do que um projeto de decisão que depende de uma série de recursos a ser confirmada pelos Tribunais.
Tomei uma decisão juridicamente correta (confirmada em todas as instâncias), mas politicamente insana: condenei a irmã Dorothy do jornalismo paraense em favor do satanás da grilagem.
Aí o jornalista faz um monte de insinuações; entre elas de que fui corrompido etc…
Meu direito de errar, de graça ou por ignorância, não foi respeitado. A injustiça tinha necessariamente que resultar de corrupção, não é Lucio?
Detalhe, é que a condenação foi ao pagamento de R$- 8.000,00, de maneira que se eu tivesse sido comprado seria por um valor, imagino, entre 10 e 20% do valor da condenação. Isto é o que mais me magoa; isto é o que mais me dói: um magistrado com a minha história; com o meu passado, ser acusado por um pateta como LFP de prolatar uma sentença em troca de no máximo R$- 1.600,00. Pensei em dá-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na justiça (algo que tenho em comum com o pateta do LFP). Então resolvi usar essa tribuna para registrar o meu protesto. Mas se o Lúcio for realmente MACHO e honrar as calças que veste, esta desafiado para resolver nossas pendências em uma partida de tênis.
Escolha a quadra, o piso, as bolas, o local, data e hora,
CANALHA!!!!! “
Post 2: “Eu quero me aposentar. bem que esse otário do LFP poderia fazer uma recamação no CNJ. Juro que não me defento e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca!!!!!!”
Publicado hoje na coluna Cartas da Amazônia, no Yahoo! Brasil Notícias.
ISTO É MESMO UM JUIZ?
Por Lúcio Flávio Pinto
Em junho de 2006 Amílcar Roberto Bezerra Guimarães era (e continua a ser) o juiz titular da 1ª vara cível do fórum de Belém. Tinha centenas de processos para instruir e julgar. Mesmo assim foi designado para ocupar interinamente a 4ª vara cível da capital paraense. Responderia pela função durante os três dias em que a titular, Luzia do Socorro dos Santos, estaria no Rio de Janeiro, fazendo um curso técnico.
Mas o primeiro dia da interinidade não contou. A portaria de nomeação tinha erro e precisou ser refeita. Na quinta-feira o juiz não apareceu na 4ª vara. Nem no último dia, sexta-feira. Mas mandou buscar um único processo, volumoso, com 400 páginas e dois anexos.
Quatro dias depois, na terça-feira da semana seguinte, ao devolver os autos, o juiz…
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UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E CIVIS EM TODO O BRASIL CRIANDO A POLÍCIA ESTADUAL COM CICLO COMPLETO 208
Submitted on 2012/03/05 at 18:58 – UEDES DUARTE
DIVULGUEM ESTA PROPOSTA PARA QUANTO MAIS PESSOAS POSSÍVEL, VAMOS MUDAR A SEGURANÇA PUBLICA DO BRASIL… ENVIE E-MAIL PARA TODOS SEUS AMIGOS
– ATENÇÃO POLICIAL MILITAR E CIVIL DO BRASIL E VOCÊ CIDADÃO DE BEM QUE ESTA CANSADO DE TANTA INSEGURANÇA, VAMOS LUTAR PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLICIAS E DOS BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL ESTAMOS REIVINDICANDO;
1- DESMILITARIZAÇÃO AS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL, DESVINCULANDO AS POLICIAS CIENTIFICAS E CORPOS DE BOMBEIROS,
2- UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES E CIVIS EM TODO O BRASIL CRIANDO A POLICIA ESTADUAL COM CICLO COMPLETO DE POLICIA, HOJE TEMOS NO BRASIL DUAS POLICIAS SEM O PODER COMPLETO, A CIVIL INVESTIGATÓRIA E A MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO
3- EXTINÇÃO DOS POSTOS SUPERIORES DE COMANDO, MAJOR, TENENTE CORONEL E CORONEL PM, E CRIAÇÃO DE CARREIRA ÚNICA DE SOLDADO A CAPITÃO DE POLICIA COM REDUÇÃO APROXIMADA DE 22% NO EFETIVO DE TODAS AS POLICIAS ESTADUAL ; HOJE A POLICIA MILITA TEM APROXIMADAMENTE 100.000 HOMENS E A POLICIA CIVIL COM POUCO MAIS DE 40.000 HOMENS, TOTALIZANDO 141.000 HOMENS, REDUZINDO PARA 110.000 HOMENS NAS TRÊS NOVAS CORPORAÇÕES COM REDUÇÃO EM 15.6% DA FOLHA DE PAGAMENTO COM SEGURANÇA PUBLICA EM PARA UM CUSTO APROXIMADO DE R$ 1.5 BILHÃO, “CALCULO LEVANDO EM CONTA O ESTADO DE SÃO PAULO”
3.1- O NOVO EFETIVO DA POLICIA CIVIL ESTADUAL FIXADO EM 90.000 HOMENS; HOJE TEMOS UM EFETIVO APROXIMADO EM 141.00 MIL HOMENS NAS DUAS POLICIA MILITAR E CIVIL, MUITOS DELES DESVIADOS DAS SUAS FUNÇÕES OU FAZENDO A MESMA FUNÇÃO, DIVIDIDOS EM DOIS PROCEDIMENTOS DISTINTO O INVESTIGATÓRIO E O POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO,
3.2- O NOVO EFETIVO DA POLICIA CIENTIFICA ESTADUAL FIXADO EM 7.000 HOMENS; HOJE APENAS 5603 ATUAM NA ATUAL POLICIA TÉCNICA PROVOCANDO UMA SOBRECARGA DE SERVIÇO E DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO, ” EXEMPLO DISTO É QUE HOJE EM CASO DE HOMICÍDIO SEJA POR ACIDENTE DE TRANSITO OU OUTRAS CAUSA O RESTOS MORTAIS FICA AGUARDANDO HORAS PARA SER TRANSPORTADOS PARA O IML”
3.3- O NOVO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL FIXADO EM 13.000 HOMENS, HOJE APENAS 9.727 HOMENS ATUAM NO BOMBEIROS PROVOCANDO UMA SOBRECARGA DE SERVIÇO E DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO
3.4- EXTINÇÃO DOS QUADROS DE SAUDE, BANDA, VETERINARIO, E TODOS OS QUADROS DE APOIO, TRANSFERINDO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS E O DEMAS POLICIAIS PARA POLICIA CIVI ESTADUAL;
4- A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL ESTADUAL, SERA RESTRUTURADOS EM CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR ( DELEGADOS DE POLICIA) E TECNICO ( INVESTIGADOR, AGENTES ESCRIVÃO, COMUNICAÇÃO E AGENTES POLICIAL) DA SEGUINTE FORMA;
A: INSPETOR (DELEGADO)————–CAPITÃO DE POLICIA; B: DELEGADO——————————–TENENTE DE POLICIA; C: INVESTIGADOR————————–SARGENTO DE POLICIA; D: AGENTE ESCRIVÃO——————–CABO DE POLICIA; E: AGENTE————————————SOLDADO DE POLICIA.
4.1- O ACESSO A CARREIRA POLICIAL , SERA EM 50% DAS VAGAS POR PROMOÇÕES POR MERECIMENTO “CONCURSO INTERNO”50% DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS NO CARGO INDEPENDENTE DO NUMERO DE VAGA, RESPEITANDO AS EXIGÊNCIA PARA O CARGO.
4.2- OS CONCURSOS PUBLICOS DE ADMISSÃO DEVERÃO SER NO CARGO DE AGENTE E SERÃO EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA, PARA OS DEMAIS CARGOS DEVERÃO SER HIERARQUICAMENTE POR CONCURSOS INTERNOS OU PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO PARA O CARGO DE DELEGADO OU INSPETOR SER POLICIAL COM MAS DE 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO E FORMADO EM BACHAREL EM DIREITO,
4.3- OS POLICIAIS CIVIS SOLDADOS, CABOS UTILIZARÃO FARDAMENTO COM A ESCRITA POLICIA NA COSTA DO UNIFORME (JAQUETA, CAMISA) PODENDO SER LIBERADOS DO USO POR TENENTE OU CAPITÃO QUANDO EM FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA.
4.4- OS POLICIAIS CIVIS SARGENTOS, TENENTES E CAPITÃO NÃO UTILIZARÃO FARDAMENTO, PODERÃO CONFORME FUNÇÃO UTILIZAR FARDAMENTO.
5- DESVINCULAÇÃO E TOTAL INDEPENDÊNCIA AOS CORPOS DE BOMBEIROS DAS POLICIAS MILITARES, COM CARREIRA PRÓPRIA E CARGOS DE BOMBEIRO ESPECIALISTA DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICOS;
A: CAPITÃO BOMBEIRO;SUPERIOR B: TENENTE BOMBEIRO; SUPERIOR C: SARGENTO BOMBEIRO; TÉCNICO D: CABO BOMBEIRO; TÉCNICO E: SOLDADO BOMBEIRO. TÉCNICO
5.1- ACESSO A CARREIRA, 50% PROMOÇÕES POR MERECIMENTO “CONCURSO INTERNO” 50% DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS NO CARGO INDEPENDENTE DO NUMERO DE VAGA, RESPEITANDO AS EXIGÊNCIA PARA O CARGO.
5.2- OS CONCURSOS PUBLICOS DE ADMISSÃO DEVERÃO SER NO CARGO INICIAL DE AGENTE E SERÃO EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA, PARA OS DEMAIS CARGOS DEVERÃO SER HIERARQUICAMENTE POR CONCURSOS INTERNOS OU PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO PARA O CARGO DE CAPITÃO OU TENENTE SER POLICIAL COM MAS DE 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO E FORMADO EM MEDICINA OU ENGENHARIA
5.3- OS COMPONENTES DO CORPO DE BOMBEIROS SERÃO FARDADOS COM UNIFORMES PADRÕES COM ESCRITA BOMBEIRO NAS COSTAS
6- DESVINCULAÇÃO E TOTAL INDEPENDÊNCIA AOS INSTITUTOS CRIMINALISTAS DAS POLICIAS CIVIS E MILITAR CRIANDO CRIAÇÃO DA POLICIA CIENTIFICA ESTADUAL COM CARREIRA PRÓPRIA DE POLICIA CIENTIFICA E CARGOS DE INVESTIGADORES ESPECIALISTAS DE NÍVEL SUPERIOR ( MÉDICOS LEGISTA, ENGENHEIROS PERITOS) E TÉCNICO ( DESENHISTA, PAPILOSCOPISTA, FOTOGRAFO, ATENDENTE DE NECROTÉRIO E AUXILIARES PERITOS, NECROPSIA E PAPILOSCOPISTA) ;
A: CAPITÃO DE POLICIA CIENTIFICA: SUPERIOR; B: TENENTE DE POLICIA CIENTIFICA: SUPERIOR; C: SARGENTO DE POLICIA CIENTIFICA: TÉCNICO; D: CABO DE POLICIA CIENTIFICA: TÉCNICO; E: SOLDADO DE POLICIA CIENTIFICA: TÉCNICO;
6.1- ACESSO A CARREIRA, 50% PROMOÇÕES POR MERECIMENTO “CONCURSO INTERNO” 50% DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CADA 5 (CINCO) ANOS NO CARGO INDEPENDENTE DO NUMERO DE VAGA, RESPEITANDO AS EXIGÊNCIA PARA O CARGO.
6.2- OS CONCURSOS PUBLICOS DE ADMISSÃO DEVERÃO SER NO CARGO DE AGENTE E SERÃO EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA, PARA OS DEMAIS CARGOS DEVERÃO SER HIERARQUICAMENTE POR CONCURSOS INTERNOS OU PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO PARA O CARGO DE CAPITÃO OU TENENTE SER POLICIAL A MAS DE 15 (QUINZE) ANOS E FORMADO EM MEDICINA OU ENGENHARIA.
6.3- OS POLICIAIS CIENTIFICOS CIVILMENTE TRAJADOS, IDENTIFICADOS POR DISTINTIVOS E COLETES PADRONIZADOS COM A ESCRITA POLICIA CIENTIFICA NAS COSTAS.
7- OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES NA CRIAÇÃO DAS POLICIA CIVIL ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS SERÃO CLASSIFICADOS NOS SEGUINTES CARGO E CARREIRA:
7.1- NO CARGO DE SOLDADO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:
– SOLDADO COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AGENTE POLICIAL 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE POLICIA;
– CARCEREIRO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AUXILIAR PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– ATENDENTE NECROTERIO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
7.2- NO CARGO DE CABO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:
– SOLDADO PM COM MAS DE 10 ANOS DE SERVIÇO – CABO PM,
– AGENTE POLICIAL 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE POLICIA;
– CARCEREIRO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AUXILIAR PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– ATENDENTE NECROTERIO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– DESENHISTA TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AGENTE DE COMUNICAÇÃO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SSERVIÇO POLICIAL;
– FOTOGRAFO TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– ESCRIVÃO DE POLICIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
7.3- NO CARGO DE SARGENTO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:
– SUBTENENTE PM;”NÃO BACHAREL EM DIREITO” – 1°, 2º E 3º SARGENTOS PM;
– INVESTIGADOR DE 1º, 2º, E 3º CLASSE;
– ESCRIVÃO DE POLICIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– DESENHISTA TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
– AGENTE DE COMUNICAÇÃO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SSERVIÇO POLICIAL;
– FOTOGRAFO TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;
7.4- NO CARGO DE TENENTE DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO
– SUB-TENENTE BACHAREL EM DIREITO;
– INVESTIGADOR DE CLASSE ESPECIAL BACHARÉL EM DIREITO;
– 1º E 2º TENENTE DE QUADROS EXISTENTES NA PMESP;
– DELEGADO DE POLICIA DE 2º E 3º CLASSE;
– MÉDICO LEGISTA DE 2º E 3º CLASSE;
– PERITO CRIMINAL DE 2º E 3º CLASSE;
7.5- NO CARGO DE CAPITÃO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:
– CAPITÃO PM DOS QUADROS EXISTENTES NA PMESP;
– DELEGADOS DE 1º E CLASSE ESPECIAL;
– MÉDICO LEGISTA DE 1º E CLASSE ESPECIAL;
– PERITO LEGISTA DE 1º E CLASSE ESPECIAL;
7.6- DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO E OCUPAR CARGOS ESPECIFICO DA CARREIRA:
– OS SUB-TENENTES PM E INVESTIGADOR DE CLASSE ESPECIAL NÃO BACHAREL EM DIREITO SERÃO PROMOVIDOS TÃO LOGO CUMPRAM ESTE REQUISITO;
– OS TENENTES PM NÃO BACHAREL NÃO OCUPARÃO FUNÇÃO DE DELEGADO, ASUMINDO A FUNÇÃO TÃO LOGO CUMPRAM ESTE REQUISITO;
– OS CAPITÃES PM NÃO BACHAREL EM DIREITO NÃO OCUPARÃO A FUNÇÃO DE DELEGADO, ASUMINDO A FUNÇÃO TÃO LOGO CUMPRA ESTE REQUISITO;
– OS CAPITÃO E TENENTE PM NÃO FORMADOS EM MEDICINA OU ENGENHARIA NÃO OCUPARÃO A FUNÇÃO TECNICA NA POLICIA CIENTIFICA E CORPO DE BOMBEIRO, NÃO PODENDO ASINAR LAUDOS E CONCLUSÃO TECNICA ESPECIFICO DOS CARGOS, ASUMINDO TÃO LOGO CUMPRA ESTE REQUISITO;
8- A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA DAS POLICIA CIVIL ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS SERÃO EM 05 (CINCO) CARGOS, SOLDADO, CABO, SARGENTO, TENENTE E CAPITÃO, NÃO SENDO PERMITIDO O DESMEMBRO DESTE EM CLASSES OU NIVEL NA CARREIRA;
9- EXTINÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES, E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIL DO ESTADO COM FIM DAS PENAS DE PERMANÊNCIA, DETENÇÃO E PRISÕES ADMINISTRATIVAS,
10- EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, HOJE SOMENTE ALGUNS ESTADO CONTAM COM ESTE SISTEMA QUE SÃO VERDADEIROS BRAÇOS DE PERSEGUIÇÃO AS PRAÇAS DA POLICIAS,
10.1- TRANSFERENCIA DOS JUIZES TORGADOS E FUNCIONARIO DO JUDICIARIO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
10.2- TRANSFERENCIA DOS JUIZES MILITARES PARA RESERVA REMUNERADA,
10.3- TRANSFERENCIA DO MILITARES ATIVOS PARA AS UNIDADES DE POLICIA;
11- FIM DA APLICAÇÃO DO CPM CÓDIGO PENAL MILITAR PARA AS POLICIAS E BOMBEIROS ESTADUAL,
12- OS POLICIAIS, BOMBEIROS E AGENTES DA POLICIA CIENTIFICA QUANDO CONDENADOS PELA JUSTIÇA POR QUALQUER CRIMES, DEVERÃO SER RECOLHIDOS A PRESÍDIOS PRÓPRIOS DE POLICIA, ESTE ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA;
13- OS DEPARTAMENTOS DE POLICIAS E DE POLICIA CIENTIFICA DEVERÃO SER SUBORDINADO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO E SEUS CHEFES DE POLICIAS CIVIL E CIENTIFICA NOMEADOS PELO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA COM AVAL DO GOVERNADOR;
14- OS CORPOS DE BOMBEIRO DEVERÃO SER SUBORDINADOS A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DOS ESTADOS, E SEU CHEFE DO BOMBEIRO NOMEADO PELO SECRETARIO DE DEFESA CIVIL COM AVAL DO GOVERNADOR;
15- A CARGA E O PORTE DE ARMAS DAS CORPORAÇÕES DEVERÃO SER PERMANENTES DO POLICIA ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E BOMBEIROS ESTADUAIS, SENDO ATIVOS OU APOSENTADOS “RECOLHIDA SOMENTE COM FALECIMENTO DO SERVIDOR”
16- OS SALÁRIOS DAS POLICIAS ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS DEVERÃO SE UNIFICADOS EM TODO O BRASIL POR CARGOS SENDO PAGO EM FORMA DE SUBSIDIO, SENDO INCORPORADO O ANUÊNIO DE 2% AO ANO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO CONFORME LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI DAS GRATIFICAÇÕES;
17- A APOSENTADORIA SE DARA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, NÃO SENDO PERMITIDO SER INFERIOR AO FUNCIONÁRIO DA ATIVA NO MESMO CARGO OU NA EXTINÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DESTE.
18. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADA, PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS E SEUS DEPENDENTES
19- SUBSIDIOS DOS NOVOS POLICIAIS E BOMBEIROS DO ESTADO SERÃO FIXADOS CONFORME TABELA ABAIXO; NÃO PODENDO O SUBSIDIO DE O SOLDADO SER MENOR QUE 10 SALARIO MINIMO NACIONAL;
CAPITÃO DE POLICIA/BOMBEIRO——————-R$ 19.699,82
TENENTE DE POLICIA/BOMBEIRO——————-R$ 17.498,40
SARGENTO DE POLICIA/BOMBEIRO—————-R$ 14.970,60
CABO DE POLICIA/BOMBEIRO————————–R$ 9.468,92
SOLDADO DE POLICIA/BOMBEIRO——————–R$ 7.514,33
20- DEVERA SER CRIADO A CARTEIRA FUNCIONAL E O DISTITIVO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO, DA POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO E DO CORPO DE BOMBEIRO, CONTENDO O BRASÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE PORTE DO POLICIAL / BOMBEIRO
PARAGRAFO ÚNICO – DAS JUSTIFICATIVAS: REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAL, REDUÇÃO DO EFETIVO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PUBLICA,
OBS: COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE MAJOR, TENENTE CORONEL E CORONEL E COM APOSENTADORA IMEDIATA DE TODOS OS POLICIAIS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, REDUZINDO O EFETIVO EM 22% E MAS 6.223 CARGOS DE SOLDADO TEMPORARIO E EXTINÇÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR, E DEMAIS ÓRGÃOS, HAVERIA UMA REDUÇÃO IMEDIATA NO CUSTOS ORÇAMENTÁRIOS BEM COMO NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, BEM COMO AS DEMAIS MEDIDAS:
– EXTINÇÃO DOS CARGOS DE SOLDADO TEMPORARIO,
– FIM DAS GRATIFICAÇÕES DE COMANDO
– FIM DO PAGAMENTO DE HORA AULA PAGAS, NA SUA MAIORIA PAGA A OFICIAIS MILITARES PROFESSORES EM TODAS AS POLICIAS DO BRASIL;” HOJE UM OFICIAL PM RECEBE SEUS VENCIMENTOS E RECEBEM HORA/AULA PARA DAR AULAS DE FORMAÇÃO EM ACADEMIAS DE POLICIA, CURSOS E ESCOLAS SUPERIOR DE POLICIA E BOMBEIROS”
– REDUÇÃO NOS CUSTOS DE FORMAÇÃO POLICIAL, COM FORMAÇÃO ÚNICA E CENTRALIZADA EM UMA ÚNICA ACADEMIA DE POLICIA, NO CASO DE SÃO PAULO EXISTE DIVERSOS CENTRO DE FORMAÇÃO POLICIAL SÓ NA CAPITAL, E DIVERSOS NO INTERIOR, COM A EXTINÇÃO DOS DEMAIS CENTROS DE FORMAÇÃO:
– CURSO SUPERIOR DE OFICIAIS “PARA OFICIAIS SUPERIORES” – ACADEMIA BARRO BRANCO “FORMAÇÃO DE OFICIAL”; – ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS; – ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS; – ESCOLA DE BOMBEIROS; – ACADEMIA DE POLICIA CIVIL;
– EXTINÇÃO DO HOSPITAL DA POLICIA MILITAR, TRANSFERINDO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, TRANSFERINDO SEU EFETIVO “ MÉDICO, ENFERMEIROS E UTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE” PARA A POLICIA CIENTIFICA E CORPO DE BOMBEIROS;
– EXTINÇÃO DAS 06 SEÇÕES DO ESTADO MAIOR DA PM, “FAZEM ESTUDOS E PLANEJAMENTOS DE AÇÕES” CADA UMA COMANDADA POR OFICIAL SUPERIOR;
– UNIFICAÇÃO DAS CORREGEDORIAS CIVIL E MILITAR SUBORDINADA DIRETAMENTE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA;
– UNIFICAÇÃO DAS FROTAS DE VIATURAS, “CIVIL E MILITAR” COM TERÇERIZAÇÃO DAS MANUTENÇÃO, E LOCAÇÃO DE VIATURAS E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL REDUZINDO O CUSTOS E O SUCATEAMENTO DAS VIATURAS. ” HOJE AS POLICIA MILITAR E CIVIL TEM POSTOS DE COMBUSTÍVEL PRÓPRIOS” O QUE É INACREDITÁVEL FUGINDO DAS SUAS FUNÇÕES JURÍDICO-CONSTITUCIONAL;
– UNIFICAÇÃO DAS CENTRAIS ELEFÔNICA DE COMUNICAÇÃO DE ENVIO DE VIATURAS, HOJE SÃO 03 NA CAPITAL “MILITAR, CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS” E MAIS DEZENAS DE CENTRAIS TELEFÔNICAS ESPALHADA PELO ESTADO, CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS;
– EXTINÇÃO DOS ORGÃOS DE APOIO, OBRAS, MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO, VIATURAS, LOGÍSTICA, CADA POLICIA CIVIL E MILITAR HOJE TEM O SEUS ÓRGÃOS;
– UNIFICAÇÃO NO CONTROLE DO PATRIMÔNIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAMENTOS, FARDAMENTO E MATERIAIS DIVERSOS E “CIVIL E MILITAR”
NÃO HAVERA GRANDES ONUS AOS GOVERNOS ESTADUAIS EM RESTRUTURAR SUAS POLICIAS, VALORIZANDO SEU PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA TORNANDO AS POLICIAS ESTADUAIS E BOMBEIROS COM CARREIRA ATRATIVA, EFICIENTES E PREPARADAS NO COMBATE A CRIMINALIDADE E DEFESA CIVIL …
Estados não garantem piso para professor 10
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/29505-estados-nao-garantem-piso-para-professor.shtml
Das 27 unidades da federação, ao menos 11 não têm plano para que lei federal aprovada em 2008 seja cumprida
Governadores dizem haver dificuldades de caixa; professores ameaçam parar para que salário seja pago
DE SÃO PAULO DO RIO DE BRASÍLIA
Mesmo com a medida estabelecida em lei desde 2008, Estados não garantem que vão cumprir o novo piso salarial para os professores, anunciado pelo Ministério da Educação na última semana.
Levantamento da Folha mostra que ao menos 11 não têm prazo para se adaptar.
Entre eles, seis dizem que pretendem conceder o reajuste, mas sem saber quando.
Cinco ainda analisam o impacto do reajuste no orçamento e não garantem se vão conseguir cumprir a medida.
O novo piso salarial foi calculado em R$ 1.451 -o que corresponde a pouco mais do que dois salários mínimos. O valor, para professores com jornada semanal de 40 horas, representa reajuste de 22,22% em relação ao ano passado.
O MEC usa o gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) como base para o aumento. Alguns governos querem o cálculo com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou 2011 em 6,08%.
Entre os Estados que ainda não sabem se conseguirão se adaptar, o caso mais grave é do Rio Grande do Sul, que tem o menor piso do país: R$ 791.
No fim de fevereiro, o Estado chegou a fazer um plano para cumprir o piso antigo -mas só em 2014. A lei determina reajuste anual, mas não há punição para quem a descumpre -o que pode haver é um questionamento judicial.
Para o governador Tarso Genro (PT), o ministro da Educação e seu colega de partido, Aloizio Mercadante, tem opinião “furada” sobre o piso.
No Piauí, professores iniciaram greve na segunda passada exigindo o piso. O governo diz que analisa se há condições de dar o reajuste.
A ameaça de greve também existe no Rio Grande do Sul e no Pará, onde o ano letivo, previsto para ter início em abril, pode nem começar. O governo paraense propõe um aumento gradual, chegando em setembro ao valor do piso.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação anunciou greve nacional por três dias na semana que vem. Uma das reivindicações é o cumprimento da lei.
Para Romualdo Portela, professor da Faculdade de Educação da USP, o fato de os Estados não reajustarem o piso demonstra falta de esforço para investir em educação.
“O valor do piso não é nenhum absurdo. Para ter bons professores seria preciso pagar até mais”, afirma Portela.
Jornada fora da sala também é desrespeitada
DE SÃO PAULO DO RIO DE BRASÍLIA
Ao menos 12 Estados não cumprem o segundo pilar da lei nacional do piso dos professores: a determinação de que 33% da jornada de docentes seja destinada a atividades extraclasse.
A ideia é dar tempo para que os professores corrijam exercícios e planejem atividades, por exemplo.
A maior parte dos Estados analisa como cumprir a regra, que pode demandar novas contratações e impactar ainda mais os cofres estaduais, que, dizem os governos, já serão afetados pelos reajustes do piso.
Drogas e celulares nos presídios é culpa do governo!!! 8
Drogas e celulares nos presídios, é culpa do governo. E a falta de estrutura?!(vídeo e comentário sobre a entrevista do secretário)Apesar de não conhecer esses diretores, acho isso PÉSSIMO, principalmente da forma que foi feita, sem apuração e publicamente, isso é PÉSSIMO porque o secretário “apavora” e culpa o diretor, que “apavora” e culpa o ASP e o AEVP. Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo demitiu diretores do CDP I de Osasco após matéria jornalística da TV Band.
Veja a matéria na íntegra:
Esse espaço tem que ter comentário sobre qualquer assunto relacionado ao sistema prisional paulista, aqui não tem “rabo preso”.
Jenis de Andrade http://jenisandrade.blogspot.com/
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Golpes antigos resistem e fazem novas vítimas em SP 8
GIO MENDES CAMILLA HADDAD – Jornal da Tarde
Os golpes são conhecidos há décadas, mas ainda fazem vítimas na capital paulista. Desde os anos 40, com a popularização da loteria federal, estelionatários abordam pessoas nas ruas para vender um bilhete premiado por uma quantia irrisória. No mês passado, uma aposentada de 80 anos quase perdeu R$ 25 mil na Vila Formosa, zona leste, ao cair na conversa de uma golpista que estava abrindo mão de um prêmio de R$ 440 mil.
O “golpe da recompensa”, que surgiu nos anos 90 e no qual o criminoso deixa cair um pacote de dinheiro ou um cheque no chão para ser recuperado pela futura vítima, também foi registrado recentemente na região da Avenida Paulista. Estelionatários ainda costumam aplicar com frequência nas ruas do centro da cidade o “golpe das três tampinhas”, tão velho quanto o do bilhete premiado. Neste, a vítima tem de acertar em qual das tampas está escondida a bolinha. Ela pode até acertar, mas o golpista conseguirá fazer a bola sumir do local indicado.
A moradora da Vila Formosa só não entregou o dinheiro para a golpista e a comparsa dela, que fingiu pagar metade do valor pedido pelo bilhete, porque o gerente do banco Bradesco da Praça Doutor Sampaio Vidal ligou para a polícia. O caso aconteceu no dia 14 de fevereiro. O gerente quis saber o que a idosa faria com tanto dinheiro e ela revelou que iria comprar um “bilhete premiado”. As duas golpistas, de 44 e 63 anos, foram presas, mas saíram da delegacia no mesmo dia, depois de cada uma delas pagar fiança no valor de quatro salários mínimos.
O delegado Manoel Camassa, especialista em casos de estelionato, não se surpreende com o fato de golpes antigos ainda serem executados com tanto sucesso por criminosos. “O estelionatário é um ator que domina a arte de trapacear e enganar com conversa fiada. Se precisar chorar, ele chora. As vítimas ficam envolvidas com a lábia dele”, diz Camassa. Para o cientista político Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública, os golpistas conquistam as vítimas com a ideia do dinheiro fácil. “Todos os golpes têm um mesmo fundamento, que é o de apelar para a ganância das pessoas”, diz Mingardi. Ele afirma que os criminosos têm paciência para encontrar uma vítima que não conheça seus truques. “Se ele tentar enganar dez pessoas, e apenas uma cair em seu golpe manjado, ele já ganhou o dia”, observa.
De acordo com o capitão Cleodato Moisés do Nascimento, porta-voz do Comando de Policiamento da Capital (CPC), o alvo preferencial dos golpistas são idosos, mulheres e turistas. “Mas eles analisam muito a pessoa antes de agir, para ter certeza de que o golpe vai dar certo”, afirma o oficial. Segundo o capitão Moisés, muitas vítimas relutam em dar queixa na delegacia. “No caso do ‘golpe das tampinhas’, quando a PM detém os criminosos, a vítima não quer ir até a delegacia com medo de sofrer represália dos golpistas ou porque acha que vai perder tempo”, diz o porta-voz da PM. De acordo com o cientista político, as vítimas evitam procurar a polícia em alguns casos porque se sentem envergonhadas. “Elas não querem admitir que fizeram papel de bobo”, fala Mingardi. As polícias Civil e Militar não têm um levantamento do número e perfil das vítimas desses golpes, mas reconhecem que os casos são frequentes.
Nunca tivemos duas polícias nos estados, mas duas ‘metades de polícia’ – ‘Ciclo Completo de Policiamento’ 7
Segunda, 5 de março de 2012, 08h13 
Atualizada às 09h28
A reforma da polícia segundo Marcos Rolim
Edmilson Lopes Júnior De Natal (RN)
O jornalista Marcos Rolim foi um dos mais brilhantes parlamentares que o Partido dos Trabalhadores já teve. Nas diversas casas parlamentares onde atuou (Câmara Municipal de Santa Maria, Assembleia Legislativa gaúcha e Câmara dos Deputados), Rolim deixou marcas positivas. Oriundo de uma militância anterior na esquerda tradicional, ele conseguiu incluir na pauta de discussões desses espaços legislativos questões tão fundamentais como os direitos humanos, o respeito à diferença e o tratamento democrático da segurança pública no Brasil.
Crítico e polêmico, Rolim não deixou de ser também um parlamentar criativo e propositivo. O “Relatório Azul”, um minucioso relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil na segunda metade dos anos 1990, foi uma de suas idealizações. Na Câmara dos Deputados, foi um dos organizadores das comoventes “Caravanas Nacionais de Direitos Humanos”. De certa forma, Rolim utilizava os mandatos para colocar o dedo na ferida do que o sociólogo Jessé Sousa, com propriedade, denominou de “sub-cidadania brasileira”.
Em 2002, Rolim, atropelado internamente no PT, não conseguiu renovar o seu mandato. Ainda apostou, por um tempo, na possibilidade de disputar posições dentro do partido. Descobriu que esse tipo de disputa já não mais existia no partido que ajudara a consolidar no Rio Grande do Sul. Nesse momento, passa a dirigir as suas energias para a pesquisa e a consultoria na área de segurança pública. Além da produção de artigos e livros, tornou-se responsável pela elaboração de projetos de defesa social para prefeituras de diversas partes do país, além de ser professor de uma disciplina sobre direitos humanos em cursos do IPA, em Porto Alegre.
Nos últimos tempos, Rolim tem se imposto o desafio de pensar propostas para a reformulação dos organismos policiais brasileiros. Suas propostas, disponíveis no seu site (www.rolim.com.br) , são criativas e merecem a atenção de todos quantos nos preocupamos com a segurança pública no Brasil. Igualmente relevantes são os seus diagnósticos sobre os dramáticos acontecimentos que agitaram algumas de nossas PMs nas últimas semanas (greves e ameaças de motim).
Sobre o cotidiano de trabalho dos policiais militares, a apreensão de Rolim não poderia ser mais objetiva: “Desrespeitados como cidadãos, obrigados a um cotidiano embrutecedor e sem qualquer apoio psicossocial, desvalorizados profissionalmente, desestimulados ao estudo e à reflexão e, não raro, “adestrados” pelo autoritarismo, estes policiais irão para as ruas nas piores condições, tendendo a reproduzir a mesma desconsideração em suas relações com o público, destacadamente quando tratarem com pobres e marginalizados. O círculo de estupidez e ineficiência, então, se completa com os resultados conhecidos.”
E a saída? Nadando contra a maré dominante, Rolim se manifesta contrário à unificação das polícias. E esse posicionamento é alicerçado em uma análise convincente, conforme se pode constatar abaixo:
“O que há de mais notável no modelo de polícia construído no Brasil, entretanto, deriva da opção pela repartição do ciclo de policiamento. A instituição policial moderna em todo o mundo desempenha suas funções a partir do que se denomina ‘Ciclo Completo de Policiamento’; em outras palavras: as polícias modernas são instituições profissionais cujo mandato envolve as tarefas de 1) manutenção da paz pública, 2) garantia dos direitos elementares da cidadania, 3) prevenção do crime e 4) apuração das responsabilidades penais. Mas, no Brasil, se entendeu que uma das polícias – a Militar – seria encarregada da ‘prevenção’, pela presença ostensiva do patrulhamento fardado e outra – a Civil – seria encarregada da investigação criminal. Assim, a especialização entre patrulheiros e investigadores, em todo o mundo feita dentro das polícias, foi aqui dividida entre duas instituições com culturas e estruturas completamente distintas. O resultado é que nunca tivemos duas polícias nos estados, mas duas ‘metades de polícia’, cada uma responsável por metade do ciclo de policiamento.
A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros. Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações. Não por outra razão, recorrem com tanta frequência aos ‘informantes’ – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com frequência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local).”
Ao se reinventar como analista da segurança pública, Rolim continua contribuindo para alargar o nosso espaço público. Suas elaborações, mesmo que discordemos de algumas delas, são aportes incontornáveis para um debate menos passional sobre a necessária e urgente reforma dos organismos policiais brasileiros.
Edmilson Lopes Júnior é professor de sociologia na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Fale com Edmilson Lopes Júnior: edmilsonlopesjr@terra.com.br
Policial Civil é vítima de acidente de trabalho por conta da inovadora reengenharia do DECAP…( A culpa é do Estado e do bêbado ) 52
Enviado em 04/03/2012 as 18:44 – TIRA SEMI-ANARFA
Policial morre em capotamento no centro de SP; presa foge
Atualizado às 17h21.
O policial civil João Garcia de Souza, 50, morreu em um acidente de trânsito por volta da 0h30 deste domingo. A batida aconteceu em frente ao Mercado Municipal, no cruzamento do viaduto Mercúrio com a avenida do Estado, no centro de São Paulo. Ele e outro policial faziam o transporte de três presos.
Segundo a PM, o veículo da polícia foi atingido por outro carro e acabou capotando.
Dois policiais ficaram presos às ferragens e foram atendidos pelo Corpo de Bombeiros. Um dos agentes foi encaminhado ao pronto-socorro do Hospital Santa Isabel. Souza morreu no local.
Uma presa fugiu após o acidente. Os outros dois foram medicados, encaminhados ao pronto-socorro Vergueiro e levados de volta à 1ª Central de Flagrantes.
De acordo com o boletim de ocorrência, um teste de bafômetro comprovou que o motorista do veículo envolvido no acidente estava embriagado. Ele foi indiciado sob suspeita de lesão corporal e homicídio doloso (quando há intenção de matar).
O caso foi registrado no 8º DP (Brás).
Reajuste salarial de 84,32% pago a servidores da PF na década de 1990 terá que ser restituído aos cofres públicos 7
Policiais devolverão R$ 564,8 mi
03 Mar 2012
GUSTAVO HENRIQUE BRAGA
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a devolução de R$ 564,8 milhões aos cofres públicos, que serão cobrados de 10.848 servidores da Polícia Federal. A quantia se refere a um reajuste salarial de 84,32% concedido por força de uma liminar obtida pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Goiás e Tocantins e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) na década de 1990, sob alegação de supostas perdas provocadas pelo Plano Collor. O valor a ser restituído por policial, em alguns casos, ultrapassa R$ 380 mil. Entretanto, a cobrança é questionada pela categoria, que conseguiu suspender o desconto nos contracheques até que se homologue a quantia exata a ser restituída.
A decisão favorável à União, em 1ª instância, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O procurador-chefe da Procuradoria da União em Goiás (PU-GO), Celmo Ricardo Teixeira da Silva, informou que os salários com a incorporação do reajuste indevido foram pagos pelo período de um a oito meses, mas a Fenapef questiona essa afirmação. A entidade diz que, na verdade, foram pagos por três a cinco meses. Teixeira da Silva disse ainda que, agora, a discussão é sobre como o ressarcimento será realizado, já que cerca de 100 servidores discordaram do desconto em folha.
“O juiz decidirá como será feita essa cobrança”, afirmou o procurador-chefe da PU-GO. Ele lembrou que, além da decisão de Goiás, há jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando que o reajuste de 84,32% não é devido. A PU-GO também conseguiu assegurar a devolução dos valores pagos em decorrência do mesmo reajuste em uma ação isolada, proposta por uma policial que se beneficiou do aumento por quatro meses, em 1992.
Boa-fé
Celso Lemos, advogado da Fenapef, alega que a decisão de que o reajuste é indevido data de meados de 1995, mas a União só concluiu as planilhas com a quantia a ser devolvida por cada servidor 15 anos depois. Assim, os policiais só foram notificados sobre a dívida no ano passado. O problema é que a demora na notificação criou um bolo de centenas de milhares de reais acrescidos à dívida, a título de juros de mora. “Queremos pagar, mas não se pode aceitar o acréscimo de15 anos de juros acumulados. Os servidores receberam o dinheiro de boa-fé e não têm culpa da demora na notificação”, argumentou o advogado.
Jones Borges Leal, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), considerou a decisão “um absurdo” e ressaltou que a categoria está sem reajuste há seis anos. “Esses valores são impagáveis. Como fazer um desconto de mais de R$ 300 mil de um colega? Se isso ocorrer, vai acabar com a vida da pessoa”, desabafou. Leal disse que ele próprio pode ter descontos da ordem de R$ 60 mil caso a decisão seja cumprida. “Como eu faço para pagar? Vou deixar de comprar material escolar para o meu filho?”, questionou.
Na avaliação do presidente do Sindipol-DF, é preciso haver um entendimento da Justiça de que os valores foram recebidos de boa-fé, e devem ser encarados como erro processual. “Senão, muitos policiais vão morrer pagando”, acrescentou.
Estado sanciona lei que garante aumento de até 15% no salário mínimo 12
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Portal do Governo do Estado de São Paulosaopaulosite@comunicacao.sp.gov.br
Data: 4 de março de 2012 13:08
Assunto: Estado sanciona lei que garante aumento de até 15% no salário mínimo
Para: dipol@flitparalisante.com
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No estado de São Paulo os 3 poderes formaram uma quadrilha 12
Enviado em 04/03/2012 as 1:40 – TIRANGUEIRO
Só não percebe quem tem ôlho de vidro.
No estado de São Paulo os 3 poderes formaram uma quadrilha, onde cada um protege o outro e todos se locupletam com o dinheiro público. No mais, é tudo jogo de cena para enganar a mídia, o povão otário e reacionário paulista. Os magistrados aliviam para os políticos corruptos do executivo, fingem que não sabem das falcatruas do legislativo e em troca, vão levando vantagens e benefícios que se acumulam, além de manterem seus privilégios inaceitáveis – férias forenses ( dois meses ao ano ), andamento processual moroso e interminável ( quando intere$$a ), folgas totais em finais de semanas prolongados, sem trabalho noturno e em finais de semana e meio expediente diariamente. Já o executivo faz acertos com o legislativo e comanda a assembléia, nomeando deputados e seus apaniguados para cargos rentabilíssimos, como compensação. É o chamado “toma lá dá cá”, ou melhor definindo, a política de uma mão suja lava a autra, enlameada. Tá tudo dominado e manipulam grande parte da mídia com patrocínios mirabolantes nas TVs e Jornais, de obras públicas, fazendo propaganda mentirosa daquilo que seria mera obrigação de fazer. Enquanto isso, grande parte do povinho reacionário entra na onda estimulada pelo próprio governo, de taxar os professores da rede pública de subversivos e incompetentes; os médicos e paramédicos são acusados de faltosos e mal educados com a população, quando na verdade a absoluta maioria trabalha desumanamente em plantões dobrados em vários setores da saúde para complementar os baixos salários e os policiais então, desses eu nem preciso falar o que é dito sobre a vagabundagem e incapacidade. A realidade é que fazemos parte de um povo que adora criticar os poderosos na encolha, generalizando, escondidos na internet ou entre os ladrilhos das paredes dos botécos, mas que se acovarda e curva-se vergonhosamente quando, esporadicamente, se vê frente a frente com qualquer cidadão que esteja ostentando um título de juiz de direito, secretario disso ou daquilo, deputado ou vereador; mas que vem sendo estimulado cada vez mais a desacatar policiais, agredir professores e reclamar abruptamente de médicos e paramédicos, mesmo sendo semi-analfabetos, apedeutas em medicina e desconhecedores das leis vigentes.
Flit Paralisante 