Arquivo diário: 05/03/2012

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E CIVIS EM TODO O BRASIL CRIANDO A POLÍCIA ESTADUAL COM CICLO COMPLETO 208

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Submitted on 2012/03/05 at 18:58 – UEDES DUARTE

DIVULGUEM ESTA PROPOSTA PARA QUANTO MAIS PESSOAS POSSÍVEL, VAMOS MUDAR A SEGURANÇA PUBLICA DO BRASIL… ENVIE E-MAIL PARA TODOS SEUS AMIGOS

– ATENÇÃO POLICIAL MILITAR E CIVIL DO BRASIL E VOCÊ CIDADÃO DE BEM QUE ESTA CANSADO DE TANTA INSEGURANÇA, VAMOS LUTAR PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLICIAS E DOS BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL ESTAMOS REIVINDICANDO;

1- DESMILITARIZAÇÃO AS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL, DESVINCULANDO AS POLICIAS CIENTIFICAS E CORPOS DE BOMBEIROS,

2- UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES E CIVIS EM TODO O BRASIL CRIANDO A POLICIA ESTADUAL COM CICLO COMPLETO DE POLICIA, HOJE TEMOS NO BRASIL DUAS POLICIAS SEM O PODER COMPLETO, A CIVIL INVESTIGATÓRIA E A MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO

3- EXTINÇÃO DOS POSTOS SUPERIORES DE COMANDO, MAJOR, TENENTE CORONEL E CORONEL PM, E CRIAÇÃO DE CARREIRA ÚNICA DE SOLDADO A CAPITÃO DE POLICIA COM REDUÇÃO APROXIMADA DE 22% NO EFETIVO DE TODAS AS POLICIAS ESTADUAL ; HOJE A POLICIA MILITA TEM APROXIMADAMENTE 100.000 HOMENS E A POLICIA CIVIL COM  POUCO MAIS DE 40.000 HOMENS, TOTALIZANDO 141.000 HOMENS, REDUZINDO PARA 110.000 HOMENS NAS TRÊS NOVAS CORPORAÇÕES COM REDUÇÃO EM 15.6% DA FOLHA DE PAGAMENTO COM SEGURANÇA PUBLICA EM  PARA UM CUSTO APROXIMADO DE R$ 1.5 BILHÃO, “CALCULO LEVANDO EM CONTA O ESTADO DE SÃO PAULO”

3.1- O NOVO EFETIVO DA POLICIA CIVIL ESTADUAL FIXADO EM 90.000 HOMENS; HOJE TEMOS UM EFETIVO APROXIMADO EM 141.00 MIL  HOMENS NAS DUAS POLICIA MILITAR E CIVIL, MUITOS DELES DESVIADOS DAS SUAS FUNÇÕES OU FAZENDO A MESMA FUNÇÃO, DIVIDIDOS EM DOIS PROCEDIMENTOS DISTINTO O INVESTIGATÓRIO E O POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO,

3.2- O NOVO EFETIVO DA POLICIA CIENTIFICA ESTADUAL FIXADO EM 7.000 HOMENS; HOJE APENAS 5603 ATUAM NA ATUAL POLICIA TÉCNICA PROVOCANDO UMA SOBRECARGA DE SERVIÇO E DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO, ” EXEMPLO DISTO É QUE HOJE EM CASO DE HOMICÍDIO SEJA POR ACIDENTE DE TRANSITO OU OUTRAS CAUSA O RESTOS MORTAIS FICA AGUARDANDO HORAS PARA SER TRANSPORTADOS PARA O IML”

3.3- O NOVO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL FIXADO EM 13.000 HOMENS, HOJE APENAS 9.727 HOMENS ATUAM NO BOMBEIROS PROVOCANDO UMA SOBRECARGA DE SERVIÇO E DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO

3.4- EXTINÇÃO DOS QUADROS DE SAUDE, BANDA, VETERINARIO, E TODOS OS QUADROS DE APOIO, TRANSFERINDO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS E O DEMAS POLICIAIS PARA POLICIA CIVI ESTADUAL;

4- A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL ESTADUAL, SERA RESTRUTURADOS EM CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR ( DELEGADOS DE POLICIA) E TECNICO ( INVESTIGADOR, AGENTES ESCRIVÃO, COMUNICAÇÃO E AGENTES POLICIAL) DA SEGUINTE FORMA;

A: INSPETOR (DELEGADO)————–CAPITÃO DE POLICIA; B: DELEGADO——————————–TENENTE DE POLICIA; C: INVESTIGADOR————————–SARGENTO DE POLICIA; D: AGENTE ESCRIVÃO——————–CABO DE POLICIA; E: AGENTE————————————SOLDADO DE POLICIA.

4.1-  O ACESSO A CARREIRA POLICIAL , SERA EM 50% DAS VAGAS POR PROMOÇÕES POR MERECIMENTO “CONCURSO INTERNO”50% DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS NO CARGO INDEPENDENTE DO NUMERO DE VAGA, RESPEITANDO AS EXIGÊNCIA PARA O CARGO.

4.2- OS CONCURSOS PUBLICOS DE ADMISSÃO DEVERÃO SER NO CARGO DE AGENTE E SERÃO EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA, PARA OS DEMAIS CARGOS DEVERÃO SER HIERARQUICAMENTE POR CONCURSOS INTERNOS OU PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO PARA O CARGO DE DELEGADO OU INSPETOR SER POLICIAL COM MAS DE 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO E FORMADO EM BACHAREL EM DIREITO,

4.3- OS POLICIAIS CIVIS SOLDADOS, CABOS UTILIZARÃO FARDAMENTO COM A ESCRITA POLICIA NA COSTA DO UNIFORME (JAQUETA, CAMISA) PODENDO SER LIBERADOS DO USO POR TENENTE OU CAPITÃO QUANDO EM FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA.

4.4-  OS POLICIAIS CIVIS SARGENTOS, TENENTES E CAPITÃO NÃO UTILIZARÃO FARDAMENTO, PODERÃO CONFORME FUNÇÃO UTILIZAR FARDAMENTO.

5- DESVINCULAÇÃO E TOTAL INDEPENDÊNCIA AOS CORPOS DE BOMBEIROS DAS POLICIAS MILITARES, COM CARREIRA PRÓPRIA E CARGOS DE  BOMBEIRO ESPECIALISTA DE NÍVEL  SUPERIOR, TÉCNICOS;

A:   CAPITÃO BOMBEIRO;SUPERIOR B:  TENENTE BOMBEIRO; SUPERIOR C:  SARGENTO BOMBEIRO; TÉCNICO D:  CABO BOMBEIRO; TÉCNICO E:  SOLDADO BOMBEIRO. TÉCNICO

5.1- ACESSO A CARREIRA, 50% PROMOÇÕES POR MERECIMENTO “CONCURSO INTERNO” 50% DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS NO CARGO INDEPENDENTE DO NUMERO DE VAGA, RESPEITANDO AS EXIGÊNCIA PARA O CARGO.

5.2- OS CONCURSOS PUBLICOS DE ADMISSÃO DEVERÃO SER NO CARGO INICIAL DE AGENTE E SERÃO EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA, PARA OS DEMAIS CARGOS DEVERÃO SER HIERARQUICAMENTE POR CONCURSOS INTERNOS OU PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO PARA O CARGO DE CAPITÃO OU TENENTE SER POLICIAL COM MAS DE 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO E FORMADO EM MEDICINA OU ENGENHARIA

5.3- OS COMPONENTES DO CORPO DE BOMBEIROS SERÃO FARDADOS COM UNIFORMES PADRÕES COM ESCRITA BOMBEIRO NAS COSTAS

6-  DESVINCULAÇÃO  E TOTAL INDEPENDÊNCIA AOS INSTITUTOS CRIMINALISTAS DAS POLICIAS CIVIS E MILITAR CRIANDO CRIAÇÃO DA POLICIA CIENTIFICA ESTADUAL COM CARREIRA PRÓPRIA DE POLICIA CIENTIFICA E CARGOS  DE INVESTIGADORES ESPECIALISTAS  DE NÍVEL SUPERIOR ( MÉDICOS LEGISTA, ENGENHEIROS PERITOS) E TÉCNICO ( DESENHISTA, PAPILOSCOPISTA, FOTOGRAFO, ATENDENTE DE NECROTÉRIO E AUXILIARES PERITOS, NECROPSIA E PAPILOSCOPISTA) ;

A:   CAPITÃO DE POLICIA CIENTIFICA: SUPERIOR; B:  TENENTE DE POLICIA CIENTIFICA: SUPERIOR; C:  SARGENTO DE POLICIA CIENTIFICA: TÉCNICO; D:  CABO DE POLICIA CIENTIFICA: TÉCNICO; E:  SOLDADO DE POLICIA CIENTIFICA: TÉCNICO;

6.1- ACESSO A CARREIRA,  50% PROMOÇÕES POR MERECIMENTO “CONCURSO INTERNO” 50% DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CADA 5 (CINCO) ANOS NO CARGO INDEPENDENTE DO NUMERO DE VAGA, RESPEITANDO AS EXIGÊNCIA PARA O CARGO.

6.2- OS CONCURSOS PUBLICOS DE ADMISSÃO DEVERÃO SER NO CARGO DE AGENTE E SERÃO EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA, PARA OS DEMAIS CARGOS DEVERÃO SER HIERARQUICAMENTE POR CONCURSOS INTERNOS OU PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEVENDO PARA O CARGO DE CAPITÃO OU TENENTE SER POLICIAL A MAS DE 15 (QUINZE) ANOS E FORMADO EM MEDICINA OU ENGENHARIA.

6.3- OS POLICIAIS CIENTIFICOS CIVILMENTE TRAJADOS, IDENTIFICADOS POR DISTINTIVOS E COLETES PADRONIZADOS COM A ESCRITA POLICIA CIENTIFICA NAS COSTAS.

7-  OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES NA CRIAÇÃO DAS POLICIA CIVIL ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS SERÃO CLASSIFICADOS NOS SEGUINTES  CARGO E CARREIRA:

7.1-  NO CARGO DE SOLDADO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:

–  SOLDADO COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

– AGENTE POLICIAL 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE POLICIA;

–  CARCEREIRO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM  ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  AUXILIAR PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  ATENDENTE NECROTERIO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

7.2-  NO CARGO DE CABO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:

–  SOLDADO PM COM MAS DE 10 ANOS DE SERVIÇO –  CABO PM,

–  AGENTE POLICIAL 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE POLICIA;

–  CARCEREIRO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM  MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  AUXILIAR PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  ATENDENTE NECROTERIO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  DESENHISTA TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  AGENTE DE COMUNICAÇÃO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SSERVIÇO POLICIAL;

–  FOTOGRAFO TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  ESCRIVÃO DE POLICIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM ATÉ 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

7.3- NO CARGO DE SARGENTO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:

–  SUBTENENTE PM;”NÃO BACHAREL EM DIREITO” –  1°, 2º E 3º SARGENTOS PM;

–  INVESTIGADOR DE 1º, 2º,  E 3º CLASSE;

–  ESCRIVÃO DE POLICIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  PAPILOSCOPISTA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  DESENHISTA TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

–  AGENTE DE COMUNICAÇÃO DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SSERVIÇO POLICIAL;

–  FOTOGRAFO TECNICO PERICIAL DE 1º, 2º, 3º E CLASSE ESPECIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL;

7.4- NO CARGO DE TENENTE DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO

–  SUB-TENENTE BACHAREL EM DIREITO;

–  INVESTIGADOR DE CLASSE ESPECIAL BACHARÉL EM DIREITO;

–  1º E 2º TENENTE DE QUADROS EXISTENTES NA PMESP;

–  DELEGADO DE POLICIA DE 2º E 3º CLASSE;

–  MÉDICO LEGISTA DE 2º E 3º CLASSE;

–  PERITO CRIMINAL DE 2º E 3º CLASSE;

7.5-   NO CARGO DE CAPITÃO DE POLICIA / CIENTIFICA / BOMBEIRO:

–  CAPITÃO PM DOS QUADROS EXISTENTES NA PMESP;

–  DELEGADOS DE 1º E CLASSE ESPECIAL;

–  MÉDICO LEGISTA DE 1º E CLASSE ESPECIAL;

–  PERITO LEGISTA DE 1º E CLASSE ESPECIAL;

7.6- DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO E OCUPAR CARGOS ESPECIFICO DA CARREIRA:

– OS SUB-TENENTES PM E INVESTIGADOR DE CLASSE ESPECIAL NÃO BACHAREL EM DIREITO SERÃO PROMOVIDOS TÃO LOGO CUMPRAM ESTE REQUISITO;

– OS TENENTES PM NÃO BACHAREL NÃO OCUPARÃO FUNÇÃO DE DELEGADO, ASUMINDO A FUNÇÃO TÃO LOGO CUMPRAM ESTE REQUISITO;

–  OS  CAPITÃES PM NÃO BACHAREL EM DIREITO NÃO OCUPARÃO A FUNÇÃO DE DELEGADO,  ASUMINDO A FUNÇÃO TÃO LOGO CUMPRA ESTE REQUISITO;

–  OS CAPITÃO E TENENTE PM NÃO FORMADOS EM MEDICINA OU ENGENHARIA NÃO OCUPARÃO A FUNÇÃO TECNICA NA POLICIA CIENTIFICA E CORPO DE BOMBEIRO, NÃO PODENDO ASINAR LAUDOS E CONCLUSÃO TECNICA ESPECIFICO DOS CARGOS, ASUMINDO TÃO LOGO CUMPRA ESTE REQUISITO;

8- A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA DAS POLICIA CIVIL ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS SERÃO EM 05 (CINCO) CARGOS, SOLDADO, CABO, SARGENTO, TENENTE E CAPITÃO, NÃO SENDO PERMITIDO O DESMEMBRO DESTE EM CLASSES OU NIVEL NA CARREIRA;

9- EXTINÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES, E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIL DO ESTADO COM FIM DAS PENAS DE PERMANÊNCIA, DETENÇÃO E PRISÕES ADMINISTRATIVAS,

10- EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, HOJE SOMENTE ALGUNS ESTADO CONTAM COM ESTE SISTEMA QUE SÃO VERDADEIROS BRAÇOS DE PERSEGUIÇÃO AS PRAÇAS DA POLICIAS,

10.1- TRANSFERENCIA DOS JUIZES TORGADOS E FUNCIONARIO DO JUDICIARIO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

10.2- TRANSFERENCIA DOS JUIZES MILITARES PARA RESERVA REMUNERADA,

10.3- TRANSFERENCIA DO MILITARES ATIVOS PARA AS UNIDADES DE POLICIA;

11- FIM DA APLICAÇÃO DO CPM  CÓDIGO PENAL MILITAR PARA AS POLICIAS E BOMBEIROS ESTADUAL,

12- OS POLICIAIS, BOMBEIROS E AGENTES DA POLICIA CIENTIFICA QUANDO CONDENADOS PELA JUSTIÇA POR QUALQUER CRIMES,  DEVERÃO SER RECOLHIDOS A PRESÍDIOS PRÓPRIOS DE POLICIA, ESTE ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA;

13- OS DEPARTAMENTOS DE POLICIAS E DE POLICIA CIENTIFICA DEVERÃO SER SUBORDINADO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO E SEUS CHEFES DE POLICIAS CIVIL E CIENTIFICA NOMEADOS PELO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA COM AVAL DO GOVERNADOR;

14- OS CORPOS DE BOMBEIRO DEVERÃO SER SUBORDINADOS A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DOS ESTADOS, E SEU CHEFE DO BOMBEIRO NOMEADO PELO SECRETARIO DE DEFESA CIVIL COM AVAL DO GOVERNADOR;

15- A CARGA E O PORTE DE ARMAS DAS CORPORAÇÕES DEVERÃO SER PERMANENTES DO POLICIA ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E BOMBEIROS  ESTADUAIS, SENDO ATIVOS OU APOSENTADOS “RECOLHIDA SOMENTE COM FALECIMENTO DO SERVIDOR”

16- OS SALÁRIOS DAS POLICIAS ESTADUAL, POLICIA CIENTIFICA E CORPOS DE BOMBEIROS DEVERÃO SE UNIFICADOS EM TODO O BRASIL  POR CARGOS SENDO PAGO EM FORMA DE SUBSIDIO, SENDO INCORPORADO  O ANUÊNIO DE 2% AO ANO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO CONFORME LEGISLAÇÃO     TRABALHISTA E AS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI DAS GRATIFICAÇÕES;

17- A APOSENTADORIA SE DARA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, NÃO SENDO PERMITIDO SER INFERIOR AO FUNCIONÁRIO DA ATIVA NO MESMO CARGO OU NA EXTINÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DESTE.

18. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADA, PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS E SEUS DEPENDENTES

19- SUBSIDIOS DOS NOVOS POLICIAIS E BOMBEIROS DO ESTADO SERÃO FIXADOS CONFORME TABELA ABAIXO; NÃO PODENDO O SUBSIDIO DE  O SOLDADO SER MENOR QUE 10 SALARIO MINIMO NACIONAL;

CAPITÃO DE POLICIA/BOMBEIRO——————-R$ 19.699,82

TENENTE DE POLICIA/BOMBEIRO——————-R$ 17.498,40

SARGENTO DE POLICIA/BOMBEIRO—————-R$ 14.970,60

CABO DE POLICIA/BOMBEIRO————————–R$ 9.468,92

SOLDADO DE POLICIA/BOMBEIRO——————–R$ 7.514,33

20- DEVERA SER CRIADO A CARTEIRA FUNCIONAL E O DISTITIVO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO, DA POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO E DO CORPO DE BOMBEIRO, CONTENDO O BRASÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE PORTE DO POLICIAL / BOMBEIRO

PARAGRAFO ÚNICO – DAS JUSTIFICATIVAS: REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAL, REDUÇÃO DO EFETIVO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PUBLICA,

OBS: COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE MAJOR, TENENTE CORONEL E CORONEL E COM APOSENTADORA IMEDIATA DE TODOS OS POLICIAIS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, REDUZINDO O EFETIVO EM 22% E MAS 6.223 CARGOS DE SOLDADO TEMPORARIO E EXTINÇÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR, E DEMAIS ÓRGÃOS, HAVERIA UMA REDUÇÃO IMEDIATA NO CUSTOS ORÇAMENTÁRIOS BEM COMO NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, BEM COMO AS DEMAIS MEDIDAS:

– EXTINÇÃO DOS CARGOS DE SOLDADO TEMPORARIO,

– FIM DAS GRATIFICAÇÕES DE COMANDO

– FIM DO PAGAMENTO DE HORA AULA PAGAS, NA SUA MAIORIA PAGA A OFICIAIS MILITARES PROFESSORES   EM TODAS AS POLICIAS DO BRASIL;” HOJE UM OFICIAL PM RECEBE SEUS VENCIMENTOS E RECEBEM  HORA/AULA  PARA DAR AULAS DE FORMAÇÃO EM ACADEMIAS DE POLICIA, CURSOS E ESCOLAS  SUPERIOR DE POLICIA E BOMBEIROS”

– REDUÇÃO NOS CUSTOS DE FORMAÇÃO POLICIAL, COM FORMAÇÃO ÚNICA E CENTRALIZADA EM UMA ÚNICA ACADEMIA DE POLICIA, NO CASO DE SÃO PAULO EXISTE DIVERSOS CENTRO DE FORMAÇÃO POLICIAL SÓ NA CAPITAL, E DIVERSOS NO INTERIOR, COM A EXTINÇÃO DOS DEMAIS CENTROS DE FORMAÇÃO:

– CURSO SUPERIOR DE OFICIAIS “PARA OFICIAIS SUPERIORES” – ACADEMIA BARRO BRANCO “FORMAÇÃO DE OFICIAL”; – ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS; – ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS; – ESCOLA DE BOMBEIROS; – ACADEMIA DE POLICIA CIVIL;

–  EXTINÇÃO DO HOSPITAL DA POLICIA MILITAR, TRANSFERINDO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE PARA  ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, TRANSFERINDO SEU EFETIVO “ MÉDICO, ENFERMEIROS E UTROS  PROFISSIONAIS DA SAÚDE” PARA A POLICIA CIENTIFICA E CORPO DE BOMBEIROS;

– EXTINÇÃO DAS 06 SEÇÕES DO ESTADO MAIOR DA PM, “FAZEM ESTUDOS E PLANEJAMENTOS DE AÇÕES” CADA UMA COMANDADA POR OFICIAL SUPERIOR;

– UNIFICAÇÃO DAS CORREGEDORIAS CIVIL E MILITAR SUBORDINADA DIRETAMENTE A SECRETARIA  DE SEGURANÇA PUBLICA;

–  UNIFICAÇÃO DAS FROTAS DE VIATURAS, “CIVIL E MILITAR” COM  TERÇERIZAÇÃO DAS  MANUTENÇÃO,  E LOCAÇÃO DE VIATURAS E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL  REDUZINDO O CUSTOS  E O SUCATEAMENTO DAS VIATURAS. ” HOJE AS POLICIA MILITAR E CIVIL TEM POSTOS DE COMBUSTÍVEL PRÓPRIOS” O QUE É INACREDITÁVEL FUGINDO DAS SUAS FUNÇÕES JURÍDICO-CONSTITUCIONAL;

– UNIFICAÇÃO DAS CENTRAIS ELEFÔNICA DE COMUNICAÇÃO DE ENVIO DE VIATURAS, HOJE SÃO  03 NA CAPITAL “MILITAR, CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS” E  MAIS DEZENAS DE CENTRAIS TELEFÔNICAS  ESPALHADA PELO ESTADO, CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS;

– EXTINÇÃO DOS ORGÃOS DE APOIO, OBRAS, MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO,  VIATURAS, LOGÍSTICA,  CADA POLICIA  CIVIL E MILITAR HOJE TEM O SEUS ÓRGÃOS;

– UNIFICAÇÃO NO CONTROLE DO PATRIMÔNIO E  DISTRIBUIÇÃO DE ARMAMENTOS,  FARDAMENTO E MATERIAIS DIVERSOS E “CIVIL E MILITAR”

NÃO HAVERA GRANDES ONUS AOS GOVERNOS ESTADUAIS EM RESTRUTURAR SUAS POLICIAS, VALORIZANDO SEU PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA TORNANDO AS POLICIAS ESTADUAIS  E BOMBEIROS COM CARREIRA ATRATIVA, EFICIENTES E PREPARADAS NO COMBATE A CRIMINALIDADE E DEFESA CIVIL …

Estados não garantem piso para professor 10

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http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/29505-estados-nao-garantem-piso-para-professor.shtml

Das 27 unidades da federação, ao menos 11 não têm plano para que lei federal aprovada em 2008 seja cumprida

Governadores dizem haver dificuldades de caixa; professores ameaçam parar para que salário seja pago

DE SÃO PAULO DO RIO DE BRASÍLIA

Mesmo com a medida estabelecida em lei desde 2008, Estados não garantem que vão cumprir o novo piso salarial para os professores, anunciado pelo Ministério da Educação na última semana.

Levantamento da Folha mostra que ao menos 11 não têm prazo para se adaptar.

Entre eles, seis dizem que pretendem conceder o reajuste, mas sem saber quando.

Cinco ainda analisam o impacto do reajuste no orçamento e não garantem se vão conseguir cumprir a medida.

O novo piso salarial foi calculado em R$ 1.451 -o que corresponde a pouco mais do que dois salários mínimos. O valor, para professores com jornada semanal de 40 horas, representa reajuste de 22,22% em relação ao ano passado.

O MEC usa o gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) como base para o aumento. Alguns governos querem o cálculo com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou 2011 em 6,08%.

Entre os Estados que ainda não sabem se conseguirão se adaptar, o caso mais grave é do Rio Grande do Sul, que tem o menor piso do país: R$ 791.

No fim de fevereiro, o Estado chegou a fazer um plano para cumprir o piso antigo -mas só em 2014. A lei determina reajuste anual, mas não há punição para quem a descumpre -o que pode haver é um questionamento judicial.

Para o governador Tarso Genro (PT), o ministro da Educação e seu colega de partido, Aloizio Mercadante, tem opinião “furada” sobre o piso.

No Piauí, professores iniciaram greve na segunda passada exigindo o piso. O governo diz que analisa se há condições de dar o reajuste.

A ameaça de greve também existe no Rio Grande do Sul e no Pará, onde o ano letivo, previsto para ter início em abril, pode nem começar. O governo paraense propõe um aumento gradual, chegando em setembro ao valor do piso.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação anunciou greve nacional por três dias na semana que vem. Uma das reivindicações é o cumprimento da lei.

Para Romualdo Portela, professor da Faculdade de Educação da USP, o fato de os Estados não reajustarem o piso demonstra falta de esforço para investir em educação.

“O valor do piso não é nenhum absurdo. Para ter bons professores seria preciso pagar até mais”, afirma Portela.

Jornada fora da sala também é desrespeitada

DE SÃO PAULO DO RIO DE BRASÍLIA

Ao menos 12 Estados não cumprem o segundo pilar da lei nacional do piso dos professores: a determinação de que 33% da jornada de docentes seja destinada a atividades extraclasse.

A ideia é dar tempo para que os professores corrijam exercícios e planejem atividades, por exemplo.

A maior parte dos Estados analisa como cumprir a regra, que pode demandar novas contratações e impactar ainda mais os cofres estaduais, que, dizem os governos, já serão afetados pelos reajustes do piso.

Drogas e celulares nos presídios é culpa do governo!!! 8

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Drogas e celulares nos presídios, é culpa do governo. E a falta de estrutura?!(vídeo e comentário sobre a entrevista do secretário)

Apesar de não conhecer esses diretores, acho isso PÉSSIMO, principalmente da forma que foi feita, sem apuração e publicamente, isso é PÉSSIMO porque o secretário “apavora” e culpa o diretor, que “apavora” e culpa o ASP e o AEVP.
Mas e o descaso do governo com o Sistema Prisional? Falta de funcionários, de equipamentos como SCANNER CORPORAL, RASTREADORES E BLOQUEADORES DE CELULAR, falta de estrutura e SUPERLOTAÇÃO?! Tem que demitir diretor se ele perseguir funcionários, cometer assédio moral, sexual, se for corrupto, incompetente, determinar ordens absurdas, prevaricar, ou usar do cargo para humilhar os funcionários, como ja vimos acontecer muito no sistema prisional(inclusive com a prisão e demissão de alguns).
Mas não vi nenhum diretor ser demitido do cargo nos últimos tempos, por denúncia de funcionário, aliás, é capaz do servidor penitenciário fazer denúncias e virar réu.
O Governador deveria ser cassado também pela situação que chegou o Sistema Prisional, pelas mortes e agressões de Servidores Penitenciários que vem ocorrendo, pelos ASPs e AEVPs que tem morrido por infarto devido ao stress adquirido no trabalho, e não tem direito nem ao seguro “comédia” do estado, mas como eu disse na Audiência Pública, culpar o servidor é mais fácil.
Talvez o secretário com essa atitude, mostrou a melhor forma de pedir a demissão de um diretor. Jenis de Andrade

Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo demitiu diretores do CDP I de Osasco após matéria jornalística da TV Band.
Veja a matéria na íntegra:
Esse espaço tem que ter comentário sobre qualquer assunto relacionado ao sistema prisional paulista, aqui não tem “rabo preso”.


Golpes antigos resistem e fazem novas vítimas em SP 8

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GIO MENDES CAMILLA HADDAD – Jornal da Tarde

Os golpes são conhecidos há décadas, mas ainda fazem vítimas na capital paulista. Desde os anos 40, com a popularização da loteria federal, estelionatários abordam pessoas nas ruas para vender um bilhete premiado por uma quantia irrisória. No mês passado, uma aposentada de 80 anos quase perdeu R$ 25 mil na Vila Formosa, zona leste, ao cair na conversa de uma golpista que estava abrindo mão de um prêmio de R$ 440 mil.

O “golpe da recompensa”, que surgiu nos anos 90 e no qual o criminoso deixa cair um pacote de dinheiro ou um cheque no chão para ser recuperado pela futura vítima, também foi registrado recentemente na região da Avenida Paulista. Estelionatários ainda costumam aplicar com frequência nas ruas do centro da cidade o “golpe das três tampinhas”, tão velho quanto o do bilhete premiado. Neste, a vítima tem de acertar em qual das tampas está escondida a bolinha. Ela pode até acertar, mas o golpista conseguirá fazer a bola sumir do local indicado.

A moradora da Vila Formosa só não entregou o dinheiro para a golpista e a comparsa dela, que fingiu pagar metade do valor pedido pelo bilhete, porque o gerente do banco Bradesco da Praça Doutor Sampaio Vidal ligou para a polícia. O caso aconteceu no dia 14 de fevereiro. O gerente quis saber o que a idosa faria com tanto dinheiro e ela revelou que iria comprar um “bilhete premiado”. As duas golpistas, de 44 e 63 anos, foram presas, mas saíram da delegacia no mesmo dia, depois de cada uma delas pagar fiança no valor de quatro salários mínimos.

O delegado Manoel Camassa, especialista em casos de estelionato, não se surpreende com o fato de golpes antigos ainda serem executados com tanto sucesso por criminosos. “O estelionatário é um ator que domina a arte de trapacear e enganar com conversa fiada. Se precisar chorar, ele chora. As vítimas ficam envolvidas com a lábia dele”, diz Camassa. Para o cientista político Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública, os golpistas conquistam as vítimas com a ideia do dinheiro fácil. “Todos os golpes têm um mesmo fundamento, que é o de apelar para a ganância das pessoas”, diz Mingardi. Ele afirma que os criminosos têm paciência para encontrar uma vítima que não conheça seus truques. “Se ele tentar enganar dez pessoas, e apenas uma cair em seu golpe manjado, ele já ganhou o dia”, observa.

De acordo com o capitão Cleodato Moisés do Nascimento, porta-voz do Comando de Policiamento da Capital (CPC), o alvo preferencial dos golpistas são idosos, mulheres e turistas. “Mas eles analisam muito a pessoa antes de agir, para ter certeza de que o golpe vai dar certo”, afirma o oficial. Segundo o capitão Moisés, muitas vítimas relutam em dar queixa na delegacia. “No caso do ‘golpe das tampinhas’, quando a PM detém os criminosos, a vítima não quer ir até a delegacia com medo de sofrer represália dos golpistas ou porque acha que vai perder tempo”, diz o porta-voz da PM. De acordo com o cientista político, as vítimas evitam procurar a polícia em alguns casos porque se sentem envergonhadas. “Elas não querem admitir que fizeram papel de bobo”, fala Mingardi. As polícias Civil e Militar não têm um levantamento do número e perfil das vítimas desses golpes, mas reconhecem que os casos são frequentes.

Nunca tivemos duas polícias nos estados, mas duas ‘metades de polícia’ – ‘Ciclo Completo de Policiamento’ 7

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Segunda, 5 de março de 2012, 08h13 Atualizada às 09h28

A reforma da polícia segundo Marcos Rolim

Edmilson Lopes Júnior De Natal (RN)

O jornalista Marcos Rolim foi um dos mais brilhantes parlamentares que o Partido dos Trabalhadores já teve. Nas diversas casas parlamentares onde atuou (Câmara Municipal de Santa Maria, Assembleia Legislativa gaúcha e Câmara dos Deputados), Rolim deixou marcas positivas.  Oriundo de uma militância anterior na esquerda tradicional, ele conseguiu incluir na pauta de discussões desses espaços legislativos questões tão fundamentais como os direitos humanos, o respeito à diferença e o tratamento democrático da segurança pública no Brasil.

Crítico e polêmico, Rolim não deixou de ser também um parlamentar criativo e propositivo.  O “Relatório Azul”, um minucioso relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil na segunda metade dos anos 1990, foi uma de suas idealizações. Na Câmara dos Deputados, foi um dos organizadores das comoventes “Caravanas Nacionais de Direitos Humanos”. De certa forma, Rolim utilizava os mandatos para colocar o dedo na ferida do que o sociólogo Jessé Sousa, com propriedade, denominou de “sub-cidadania brasileira”.

Em 2002, Rolim, atropelado internamente no PT, não conseguiu renovar o seu mandato. Ainda apostou, por um tempo, na possibilidade de disputar posições dentro do partido. Descobriu que esse tipo de disputa já não mais existia no partido que ajudara a consolidar no Rio Grande do Sul. Nesse momento, passa a dirigir as suas energias para a pesquisa e a consultoria na área de segurança pública. Além da produção de artigos e livros, tornou-se responsável pela elaboração de projetos de defesa social para prefeituras de diversas partes do país, além de ser professor de uma disciplina sobre direitos humanos em cursos do IPA, em Porto Alegre.

Nos últimos tempos, Rolim tem se imposto o desafio de pensar propostas para a reformulação dos organismos policiais brasileiros. Suas propostas, disponíveis no seu site (www.rolim.com.br) , são criativas e merecem a atenção de todos quantos nos preocupamos com a segurança pública no Brasil. Igualmente relevantes são os seus diagnósticos sobre os dramáticos acontecimentos que agitaram algumas de nossas PMs nas últimas semanas (greves e ameaças de motim).

Sobre o cotidiano de trabalho dos policiais militares, a apreensão de Rolim não poderia ser mais objetiva: “Desrespeitados como cidadãos, obrigados a um cotidiano embrutecedor e sem qualquer apoio psicossocial, desvalorizados profissionalmente, desestimulados ao estudo e à reflexão e, não raro, “adestrados” pelo autoritarismo, estes policiais irão para as ruas nas piores condições, tendendo a reproduzir a mesma desconsideração em suas relações com o público, destacadamente quando tratarem com pobres e marginalizados. O círculo de estupidez e ineficiência, então, se completa com os resultados conhecidos.”

E a saída? Nadando contra a maré dominante, Rolim se manifesta contrário à unificação das polícias. E esse posicionamento é alicerçado em uma análise convincente, conforme se pode constatar abaixo:

“O que há de mais notável no modelo de polícia construído no Brasil, entretanto, deriva da opção pela repartição do ciclo de policiamento. A instituição policial moderna em todo o mundo desempenha suas funções a partir do que se denomina ‘Ciclo Completo de Policiamento’; em outras palavras: as polícias modernas são instituições profissionais cujo mandato envolve as tarefas de 1) manutenção da paz pública, 2) garantia dos direitos elementares da cidadania, 3) prevenção do crime e 4) apuração das responsabilidades penais. Mas, no Brasil, se entendeu que uma das polícias – a Militar – seria encarregada da ‘prevenção’, pela presença ostensiva do patrulhamento fardado e outra – a Civil – seria encarregada da investigação criminal. Assim, a especialização entre patrulheiros e investigadores, em todo o mundo feita dentro das polícias, foi aqui dividida entre duas instituições com culturas e estruturas completamente distintas. O resultado é que nunca tivemos duas polícias nos estados, mas duas ‘metades de polícia’, cada uma responsável por metade do ciclo de policiamento.

A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros.  Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações.  Não por outra razão, recorrem com tanta frequência aos ‘informantes’ – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com frequência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local).”

Ao se reinventar como analista da segurança pública, Rolim continua contribuindo para alargar o nosso espaço público. Suas elaborações, mesmo que discordemos de algumas delas, são aportes incontornáveis para um debate menos passional sobre a necessária e urgente reforma dos organismos policiais brasileiros.

Edmilson Lopes Júnior é professor de sociologia na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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