REMUNERAÇÃO – Mês de Referência 05 / 2013
NOME ÓRGÃO CARGO TOTAL BRUTO (R$)
ADOLECIR PUGLIA PMESP CEL PM 30.993,00
ALBERTO TARGAS NETO PMESP CEL PM 30.993,00
ALUIZIO SILVEIRA DE CARVALHO P ** PMESP CEL PM 33.325,95
ANTONIO CARLOS RUFINO FREIRE PMESP CEL PM 30.993,00
ANTONIO DE MELLO BELUCCI PMESP CEL PM 30.993,00
ANTONIO SERGIO PALAZZI PMESP CEL PM 30.993,00
AYRTON MONTEIRO MENDES PMESP CEL PM 30.993,00
CARLOS ALBERTO MERCADANTE PMESP CEL PM 30.993,00
CARLOS FUGA PMESP CEL PM 30.993,00
CELSO APARECIDO MONARI PMESP CEL PM 32.174,77
CLOVIS DE MELO PMESP CEL PM 30.993,00
DECIO DE SOUZA TEIXEIRA PMESP CEL PM 30.993,00
DOMINGOS FERNANDES DE AGUIAR ** PMESP CEL PM 52.883,66
DORIVAL ROSSI PMESP CEL PM 30.993,00
EDSON ISAC CORREA PMESP CEL PM 30.993,00
EDSON SAMPAIO ** PMESP CEL PM 38.196,15
EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA PMESP CEL PM 30.993,00
FERNANDO ISIDORO TADDEO PMESP CEL PM 30.993,00
FRANCISCO DORCE JUNIOR PMESP CEL PM 30.993,00
FRANCISCO RITONDARO PMESP CEL PM 30.993,00
HELIO VERZA FILHO PMESP CEL PM 31.840,01
IRAHYBA DE PAULA ROSA PMESP CEL PM 30.993,00
JAIRO DE ALMEIDA LIMA PMESP CEL PM 30.993,00
JOAO FRANCISCO GIURNI DA ROCHA PMESP CEL PM 30.993,00
JOAO PAULO CORREA PMESP CEL PM 30.993,00
JOSE CARLOS NOGUEIRA ** PMESP CEL PM 40.384,49
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO PMESP CEL PM 30.993,00
JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA PMESP CEL PM 30.993,00
JULIO ANTONIO DE FREITAS GONCA PMESP CEL PM 30.993,00
LUIS CARLOS NUNES PMESP CEL PM 30.993,00
LUIZ ANTONIO PONTES PMESP CEL PM 30.993,00
LUIZ FRANCISCO DE CAMARGO PMESP CEL PM 30.993,00
MARCELO AFONSO PRADO PMESP CEL PM 32.078,60
MAURO VIAFORA VIEIRA PMESP CEL PM 30.993,00
MOACYR ALVARENGA DE OLIVEIRA PMESP CEL PM 30.993,00
ODILON PINHEIRO GUIMARAES PMESP CEL PM 30.993,00
OLAVO ALVES DE ANDRADE ** PMESP CEL PM 34.024,80
ORLANDO DA SILVA MARCONDES ** PMESP CEL PM 34.942,17
PAULO CEZAR NEVES PMESP CEL PM 30.993,00
PEDRO ANTONIO CARLINI PEREIRA PMESP CEL PM 30.993,00
RENATO NOGUEIRA MAGALHAES PMESP CEL PM 30.993,00
ROBERTO RENSI CUNHA PMESP CEL PM 30.885,26
SEBASTIAO DE AGUIAR PMESP CEL PM 30.993,00
SERGIO GUEDES BRASIL PMESP CEL PM 30.993,00
SILVERIO LEME FILHO PMESP CEL PM 30.993,00
TOROS KHARMANDAIAN NETO PMESP CEL PM 30.154,37
VALDEMAR LOPES PMESP CEL PM 30.993,00
VICENTE ANTONIO MARIANO FERRAZ PMESP CEL PM 31.113,00″
Um roubo a cada dois minutos – Por que o povo não se manifesta pela criação de “Centrais de Tortura” ? …Para diminuição da criminalidade não basta a cultura do “bandido bom é bandido morto” , a sociedade e o governo devem totelar o retorno das prisões discricionárias ( sem ordem judicial ) , do pau de arara e das máquinas de choque 14
Edição do dia 30/06/2013
30/06/2013 21h50 – Atualizado em 01/07/2013 00h14
Estado de São Paulo tem um roubo a cada dois minutos
Em média, na capital, uma pessoa foi morta por ladrões a cada dois dias, um aumento de 44%, em comparação aos cinco primeiros meses de 2012.

No estado de São Paulo, aumentou o número de latrocínios, ou seja, roubos seguidos de morte.
Esta semana foi marcada por um crime desse tipo: o assassinato do menino boliviano Brayan, na Zona Leste paulistana. Insatisfeito com os R$ 4,5 mil que roubou da família, o bandido atirou na criança, que estava no colo da mãe.
“Você só quer que aquilo termine logo, que você deixa levar o que tem e que reste a sua vida”, conta uma vítima.
Números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo mostram o tamanho do perigo: em média, um roubo a cada dois minutos.
Na sexta-feira (21), na Zona Leste da capital paulista, ladrões encapuzados invadiram uma casa e ameaçam os moradores: 11 bolivianos, sendo 3 crianças. Roubaram R$ 4,5 mil.
Com medo e no colo da mãe, Brayan, de 5 anos, chorava muito. O pai conta. Um dos bandidos matou o menino com um tiro na cabeça. Brayan vai ser enterrado na Bolívia.
No mesmo dia do crime, um suspeito, de 19 anos, foi para a cadeia. No sábado (29), a polícia prendeu outro rapaz, de 18.
Eduardo, de 39 anos, Renata, de 30, Reginaldo, de 51, e Felipe, de 19 anos, também foram assassinados por ladrões. Durante um mês, o Fantástico acompanhou esses e outros casos de latrocínio, que é o roubo seguido de morte.
A pizzaria já estava fechando quando dois assaltantes apareceram. Tio e sobrinho foram mortos. As câmeras de segurança registraram tudo. Em outro latrocínio, o bandido queria o dinheiro que um auxiliar de manutenção tinha acabado de sacar do banco.
Como é a investigação da polícia? E como retomar a vida, depois de perder um parente de forma tão violenta?
“Estamos pensando em vender o comércio, vender a casa e mudar de estado”, diz Luciano Vizani, pai de Felipe.
“Aquele tiro não matou só meu pai. Matou minha família inteira”, lembra Paulo Henrique Souza, filho de Reginaldo.
Vinte e sete dias se passaram e a polícia ainda não prendeu o ladrão que matou Eduardo Paiva, que era auxiliar de manutenção do colégio Sion, um dos mais tradicionais de São Paulo. O crime aconteceu perto da escola, em uma área nobre da cidade.
“Infelizmente, um ladrão tirou a vida de um pai de família, de um tio espetacular”, diz Jonathan Paiva, sobrinho de Eduardo.
O bandido fugiu com um comparsa, sem levar os R$ 3 mil que Eduardo tinha sacado do banco: dinheiro para pagar os pedreiros.
O auxiliar de manutenção estava construindo uma casa para a família. A intenção dele era mudar para o local até o fim do ano. Eduardo era casado e tinha três filhos.
“Foi um dinheiro suado, que ele trabalhou fazendo bico. Ele era tão guerreiro que eu acho que ele não queria que eu desistisse. Então, eu vou continuar, vou tentar, pelo menos, terminar de construir a casa”, diz Martha Silva Souza, mulher de Eduardo.
Nove dias depois do crime, o irmão e o sobrinho de Eduardo foram à delegacia. “Eu me senti um pouco satisfeito nas investigações. Está bem encaminhada nesse sentido. Vou lutar para, no mínimo, dar essa resposta para o meu irmão, que ele merecia”, diz o irmão da vítima.
Mas duas semanas depois, reencontramos a família de Eduardo decepcionada. “Ninguém está preso. E a gente está tentando sobreviver. O pequeno, não sei se ele entende muito, mas ele só fala que o pai dele está viajando”, lamenta a mulher de Eduardo.
Os ladrões que mataram Renata Alves em fevereiro de 2012 também não foram presos. A professora de informática estava com duas amigas em frente da casa de uma delas, na Zona Leste paulistana. Três assaltantes exigiram que Renata entregasse a chave do carro.
“Ela abriu uma das portas de trás para pegar a mochila que tinha um notebook. Acho que ela ficou preocupada: ‘puxa, levar o carro com o computador da aluna’”, lembra o irmão da vítima.
A professora levou um tiro na cabeça. O carro dela foi encontrado no dia seguinte.
“O delegado falou que é praticamente impossível de solucionar esse caso, porque latrocínio é muito difícil. Ainda mais quando não tem imagem”, diz o irmão de Renata.
Renata morava com a mãe. “Agora eu sou obrigada a fazer um bico de costura para pagar as dívidas. Eu pergunto: ‘por Deus, para que fizeram isso com ela? Por que, Pai?’”, conta a mãe.
Vinte dias depois desta entrevista, o Fantástico voltou a conversar com a mãe de Renata. “Eu não me conformo, de jeito nenhum. Eles estão soltos por aí, fazendo outros crimes”, ela disse.
No estado de São Paulo, foram 175 pessoas vítimas de latrocínio nos primeiros cinco meses de 2013. A capital concentrou quase 40% dos casos: foram 69 mortes. Em média, na capital paulista, uma pessoa foi morta por ladrões a cada dois dias, um aumento de 44%, em comparação aos cinco primeiros meses de 2012.
A polícia diz que está reforçando o combate aos roubos e que 40% dos latrocínios são solucionados, com a prisão dos bandidos.
“O latrocínio é um crime muito difícil de ser esclarecido, porque, rarissimamente, existe vínculo entre vítima e criminoso. É o encontro casual do criminoso com a vítima que ele elegeu naquele minuto”, explica Wagner Giudice, diretor do departamento de investigações sobre crime organizado de São Paulo.
Gilberto Rocha, 38 anos, estava em uma padaria da Zona Leste de São Paulo quando três assaltantes chegaram. O açougueiro tentou esconder a carteira e levou um tiro.
O produtor do Fantástico esteve no hospital. Gilberto não se lembrava de tudo, mas já teve alta.
Os bandidos não foram presos e roubaram R$ 200 do caixa da padaria.
Segundo a polícia, a maioria dos assassinos tem cerca de 20 anos. “Muitas vezes, usuários de drogas, inexperientes, nervosos e que arriscam tudo para roubar R$ 100, R$ 200”, avalia.
Diogo Barros, apelido Digão, de 18 anos, foi preso, acusado de cometer dois latrocínios. “É um ladrão que roubava as vítimas e não pensava duas vezes em atirar, mesmo sem qualquer tipo de reação”, explica Luis Fernando Teixeira, delegado do Departamento.de Homicídios de SP.
Diogo tem uma tatuagem de palhaço parecida com a de Alef Ferreira, de 19 anos, outro acusado de latrocínio. “Tem a tatuagem de palhaço, que costumeiramente ladrão usa”, diz o delegado.
Alef Ferreira e Kelvin Rocha, também de 19 anos, estão presos, acusados de roubar e matar o dono de uma pizzaria e o sobrinho dele, três semanas atrás, na Zona Norte de São Paulo.
“Desde 2008, desde os 14 anos, eles já roubavam juntos”, afirma o delegado Elder Leal.
O crime na pizzaria foi esclarecido em três dias. “O que nos ajuda muito são as câmeras de segurança e alguma testemunha presencial que possa, pelo menos, contribuir para um retrato-falado”, explica Luis Fernando Teixeira.
Alef Ferreira tem um apelido: Pepeco. Ele morava em uma favela, a menos de um quilômetro da pizzaria. Alef estudou no mesmo colégio de Felipe Vizani, o sobrinho do dono da pizzaria. Para a polícia, o fato ajuda a entender a reação de Felipe. “O Felipe reconheceu e tentou segurá-lo e por isso que aconteceu tudo isso”, diz o delegado
“A ação dele foi de bravura, mas ele não está comigo. Então, mais vale um covarde vivo do que um herói morto”, lamenta o pai de Felipe.
Segundo as investigações, foi Kelvin Rocha, o comparsa de Alef, quem matou Felipe e Reginaldo Vizani.
“O cara foi pegar a carteira, com o revólver já engatilhado. De ele pegar a carteira, o disparo ocorreu”, relata o filho de Reginaldo.
O Fantástico acompanhou o drama da família Vizani, desde o momento do crime até agora.
O pai de Felipe tem uma lanchonete, perto da pizzaria. Ele deu entrevista no dia seguinte ao crime. “Eu vou fazer o que da vida? Eu vou abrir o comércio de novo? É uma coisa que a gente vai ter que conversar bastante porque a gente fica com medo”, diz ele.
“Estou sem dormir. Meu primo, de 19 anos, moleque novo. Tinha tudo para viver”, diz o primo da vítima.
Esta semana, encontramos o pai de Felipe, trabalhando na lanchonete da família. “A gente vai levando a vida. Vai continuando. Não pode parar. Mas tudo o que eu fizer na vida, aqui, para minha família, não vai ser igual. Não vai ser”, disse.
A pizzaria que a família Vizani tem há 13 anos também foi reaberta. Com medo, um funcionário pediu demissão. “Nada vai fazer esquecer, nada vai redimir, entendeu? Então, a gente está aí tentando só manter o que ele queria, lutou”.
Já as famílias que ainda esperam a prisão de criminosas ainda esperam com um pedido: “Se tiverem alguma pista, que denunciem. Eles não mataram só uma pessoa, mataram uma família inteira”, lamenta a mãe de Renata.
Mamando até 75 anos – PEC da bengala é repudiada por advogados e magistrados 8
01/07/2013 – 17h25 Comissões – Constituição e Justiça – Atualizado em 01/07/2013 – 17h42
Advogados e magistrados são contra aumento da idade para aposentadoria compulsória
Augusto Castro
Nelson Calandra (d): adiar aposentadoria dificultaria renovação de tribunais
Em audiência pública nesta segunda-feira (1º), representantes de associações de classe da magistratura se declararam contrários ao aumento da idade limite de 70 para 75 anos para juízes no serviço público. Eles argumentam que a elevação dificultaria a renovação dos quadros e a “oxigenação de ideias”, indo contra o interesse público. Durante a reunião, presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE), os cinco palestrantes defenderam a manutenção das regras atuais, ou seja, a aposentadoria compulsória aos 70 anos para servidores públicos.
O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Afonso Arantes de Paula, afirmou que 70 anos é uma “idade razoável” para a aposentadoria de juízes em geral. Ele defendeu a manutenção do artigo 40 da Constituição.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que o aumento da idade para a aposentadoria compulsória dificultaria a renovação dos tribunais e inibiria a progressão na carreira. Ele aproveitou para defender a eleição direta para a presidência dos tribunais, o que, em sua opinião, democratizaria a gestão das cortes.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que, apesar do aumento da expectativa de vida média da população brasileira, a elevação do limite de idade contraria o interesse público por diminuir a renovação dos tribunais, principalmente em cargos superiores. Assim, argumentou, a carreira ficaria mais estagnada do que é atualmente, devido à ascensão profissional ficar mais difícil.
– Os juízes jovens terão dificuldade de progresso na carreira, um fenômeno que já vem ocorrendo. É uma carreira com vagas restritas – disse.
Toldo afirmou que a Ajufe é contrária à PEC 21/2012, a qual classificou de “casuística”. A proposta, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), prevê a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para o dia em que findar o seu mandato na Presidência.
O presidente da Ajufe também criticou a PEC 3/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL). Na opinião de Toldo, essa proposta “é uma aberração” porque, além de elevar o limite da aposentadoria compulsória dos magistrados para 75 anos, também os obriga a trabalharem até os 70, retirando o direito de aposentadoria voluntária antes dessa idade.
Minoria
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, apoiou os argumentos dos demais palestrantes contrários ao aumento da idade para aposentadoria compulsória de juízes. Ele informou que a maioria dos servidores públicos acaba por se aposentar antes dos 70 anos, inclusive no Poder Judiciário. Em sua opinião, a alteração atenderia a um público muito restrito: apenas 15% dos juízes brasileiros foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos.
Schmidt afirmou que boa parte dos “julgamentos históricos” do STF na última década não teria acontecido se não houvesse renovação dos ministros. Ele citou os casos da união homoafetiva e das pesquisas com células-tronco para exemplificar que a renovação e oxigenação daquela corte propiciaram “um salto qualificado para um futuro mais democrático e mais harmônico” para o Brasil.
– A renovação dos quadros é fundamental para a renovação da interpretação do Direito com base nos anseios da sociedade – afirmou.
A presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela de Morais do Monte Varandas, afirmou que o aumento para 75 anos da aposentadoria compulsória não atende o interesse público.
– É preciso a renovação das ideias – disse.
O senador José Pimentel (PT-CE), que requereu a audiência pública com o senador Pedro Taques (PDT-MT), agradeceu a participação dos convidados e disse que as exposições foram valiosas para basear o trabalho dos senadores na apreciação das diversas propostas que tratam do tema, como a PEC 6/2008, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que amplia para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF.
Restrição ao Judiciário
Fugindo ao tema da audiência, Nelson Calandra, da AMB, alertou os parlamentares sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que prevê a aprovação pelo Congresso Nacional de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião de Calandra, contrário à proposta, a PEC 33/2011 é “irmã gêmea da PEC 37”. Devido às recentes manifestações por todo o país, a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37, que restringiria o poder investigativo do Ministério Público e de outros órgãos.
– A PEC 33 é até pior que a PEC 37, pois pretende mutilar poderes e garantias que a Constituição Cidadã outorgou ao Poder Judiciário – disse.
Calandra chamou atenção ainda para as constantes ameaças físicas e de morte sofridas por juízes em todo o país. Segundo informou, 170 juízes estão ameaçados de morte atualmente, a maioria por decisões que atingem o crime organizado e o narcotráfico.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
O Estado de S.Paulo: A rejeição da PEC 37 51
O Executivo e o Legislativo estão dando respostas irrefletidas a algumas das reivindicações levadas às ruas pelas manifestações dos últimos dias. A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 37, pela Câmara dos Deputados, é exemplo disso. Até o início das manifestações, a aprovação dessa PEC – que proibia explicitamente o Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais e executar diligências, reforçando a competência exclusiva das polícias judiciárias – era dada como certa. Para tentar aplacar os protestos, a Câmara mudou de entendimento e derrubou a PEC por 430 votos contra 9. A Mesa da Câmara chegou a anunciar que a votação seria adiada para agosto, mas o presidente Henrique Alves (PMDB-RN) voltou atrás, fazendo um apelo pela rejeição, alegando que “o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção”.
No plano político, a decisão primou pelo oportunismo. No plano técnico, ela terá efeitos desastrosos. Alegando que os promotores e procuradores têm exorbitado de suas competências, os delegados das Polícias Civil e Federal argumentavam que a PEC 37 redefinia as competências das duas categorias, evitando conflitos funcionais. Temendo perder poder e prestígio institucional, os MPs federal e estaduais alegaram que a aprovação da PEC 37 comprometeria a autonomia da instituição, impedindo-a de “combater a impunidade”. O lobby dos promotores foi mais forte que o dos delegados e o marketing político prevaleceu sobre a racionalidade jurídica.
Essa disputa corporativa dura 25 anos. Ela começou quando promotores e procuradores, depois de terem pressionado a Assembleia Constituinte a definir o MP como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”, incumbida “da defesa da ordem jurídica e do regime democrático”, passaram a se comportar como se pertencessem a um Poder tão autônomo e soberano quanto o Judiciário, o Executivo e o Legislativo. Sentindo-se independentes, muitos promotores colocaram suas prerrogativas a serviço de ideologias, partidos e movimentos sociais. Vários macularam a imagem de governantes e promoveram perseguições políticas, com base em denúncias infundadas. E alguns até chegaram a usar suas prerrogativas para pressionar o Executivo a formular políticas públicas, como se tivessem mandato parlamentar.
A PEC 37 foi uma reação das Polícias Civil e Federal contra esses abusos. E, ao contrário do que dizem promotores e procuradores, ela apenas estabelecia de forma mais precisa o que já consta da Constituição. Embora atribua competências específicas ao MP, como patrocinar com exclusividade ações penais públicas, impetrar ação civil pública e exercer o controle externo, a Constituição não faz menção às prerrogativas dos promotores e procuradores em matéria de investigação criminal. Invocando a tese de que quem pode o mais também pode o menos, a categoria alegou que, se tem exclusividade na proposição de ações penais públicas, implicitamente detém competência para fazer investigações criminais.
A interpretação é enviesada. Se a Assembleia Constituinte não incluiu a investigação criminal na lista de competências específicas do MP, enunciada pelo artigo 129, é porque não quis dar ao MP uma força institucional que pusesse em risco as garantias processuais dos cidadãos. Afinal, o MP é parte nas ações judiciais. Por isso, não faz sentido que, nos inquéritos criminais, os promotores e procuradores sejam simultaneamente acusadores e condutores da investigação. Isso desequilibra o devido processo legal, na medida em que a outra parte – a defesa – não pode investigar nem promover diligências. Além do mais, a Constituição é clara ao afirmar que cabe às Polícias Civil e Federal exercer a função de polícia judiciária – e, por tabela, presidir inquéritos criminais.
Como se vê, a PEC 37 em nada impediria o MP de coibir a corrupção e a impunidade. A emenda foi rejeitada porque, assustados com os protestos em todo o País, os parlamentares estão agindo precipitadamente para dar respostas ao clamor das ruas.
*Editorial do Jornal O Estado de S.Paulo, de 30 de junho de 2013
Assembleia Unificada da Polícia – Rumo à Greve 116
Ministério Público, esse mesmo aí tão ético da PEC 37, tem sentado em cima do processo do mensalão da Globo: R$ 1 bilhão 76
Ecos do mensalão platinado
Alguns esclarecimentos importantes sobre o mensalão platinado. Primeiro, sobre os valores.
Olhem o documento abaixo com atenção:
Alguns blogs que reproduziram a matéria se confundiram nos números. A dívida original da Globo com o fisco, resultado de uma comprovada fraude da emissora, é de R$ 183,14 milhões, referente ao ano de 2002. A este valor, deve-se somar R$ 157,23 milhões de juros de mora e R$ 274,72 milhões de multa. O total que a Globo devia ao fisco em 2006 é de R$ 615 milhões. Fernando Brito, do blog Tijolaço, atualizou o valor da dívida para aproximadamente R$ 1 bilhão, e lembrou que isso daria para bancar o passe livre dos paulistanos por um ano inteiro.
As informações que eu tenho é que a Globo ainda não pagou essa dívida, e não fez acordo. Há rumores também que o Ministério Público, esse mesmo aí tão ético da PEC 37, tem sentado em cima do processo.
De qualquer forma, sempre é bom lembrar que a indignação das ruas, a minha indignação, contra a Globo não é por sonegar impostos, é por sonegar informação, um crime muito pior.
João Roberto Marinho pode quitar seu débito com a justiça cumprindo serviço comunitário, além de pagar a multa devida. Não sou sádico como esses reaças de facebook, que babam por ver seus adversários na cadeia. Sou contra o sistema prisional como é. Não gosto de ver nem bicho atrás de uma grade, quanto mais seres humanos. Aliás, taí um bom tema para os marchadeiros: um sistema prisional mais humano e eficiente.
Minha pinimba com a Globo é puramente política, porque eu acho o monopólio da informação profundamente nocivo à democracia. A culpa recai sobre a classe política, todas aquelas famílias que detêm concessões públicas pra repetir a programação da Globo em seus estados. A responsabilidade por esta situação é de toda a sociedade, que vem aceitando isso calada. Não poupemos o governo federal. Lula e Dilma, além de jamais terem tocado no monopólio da mídia, ainda encheram a Globo de dinheiro, via publicidade oficial. Alimentaram o monstro.
Sugiro que os protestos contra a corrupção incluam o combate à sonegação, que causa tão ou mais prejuízo ao Tesouro quanto os desvios de verba pública. Na Inglaterra e nos EUA, há uma cultura bem desenvolvida de prender os que praticam crimes contra a Receita. Aqui, não. Nem mídia, nem a população, incorporaram a indignação tributária.
Meu único objetivo com essa denúncia é que ajude a sociedade brasileira a abraçar com mais ênfase a bandeira da democratização da mídia. Aí sim eu acreditaria que o ”gigante acordou”.
Minha foto não ficou muito boa. Mas dá para ver claramente do que se trata. Uma grande faixa contra a Globo, feita pelos jovens que marchavam em Brasília, no dia 20/06. Isso prova que parte da “insatisfação popular” é contra a concentração da mídia
– See more at: http://www.ocafezinho.com/2013/06/28/ecos-do-mensalao-platinado/#more-12027
O mensalão da Globo! 7
Globo pagou multa de R$ 274 mi à Receita por causa da Copa 2002
Ricardo Feltrin, colunista do UOL
29/06/201317h50
Em comunicado oficial, a Globo Comunicação e Participações confirmou neste sábado (29) que pagou multa de mais de R$ 270 milhões à Receita Federal em 2006. O motivo da multa foi –no entendimento da Receita– irregularidades na operação de compra dos direitos exclusivos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. A notícia sobre o auto de infração lavrado contra a emissora foi dado pelo repórter e blogueiro Miguel do Rosário.
No total, a emissora teve de desembolsar entre multa (R$ 274 milhões) , juros de mora (R$ 157 mi) e imposto não pago (R$ 183 milhões) um total de mais de R$ 615 milhões. A emissora “disfarçou” a compra dos direitos sobre a rubrica “investimentos e participação societária no exterior”, utilizando para esse fim um paraíso fiscal, as Ilhas Virgens. O Fisco discordou da estratégia contábil e aplicou a multa, que já foi paga, segundo a emissora. O processo correu em sigilo até então.
Usando de eufemismo, a assessoria que responde pela Globo nesse assunto (uma assessoria particular, e não a CGCom) tentou a princípio tergiversar.
“A Globo Comunicação e Participações esclarece que não existe nenhuma pendência tributária da empresa com a Receita Federal referente à aquisição dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de Futebol de 2002. Os impostos devidos foram integralmente pagos.”
Ao ser novamente questionada pelo fato de que não havia respondido à pergunta inicial e fundamental desta coluna –a Globo foi multada ou não pela Receita?–, a assessoria enviou uma nova nota esclarecendo que, sim, a TV Globo fora multada.
“Todos os procedimentos de aquisição de direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002 pela TV Globo deram-se de acordo com as legislações aplicáveis, segundo nosso entendimento. Houve entendimento diferente por parte do Fisco. Este entendimento é passível de discussão, como permite a lei, mas a empresa acabou optando pelo pagamento”, informava uma segunda nota oficial enviada neste sábado.
A Receita Federal entendeu que houve erro ou sonegação, não aceitou as justificativas contábeis e fez a cobrança.
“A pessoa jurídica realizou operações simuladas, ocultando as circunstâncias materiais do fato gerador de imposto de renda na fonte”, afirma página do processo 0719000/0409/2006, obtida pelo blog de Rosário.
Radialista Joao Alkimin depoe na justiça sobre Grampolândia em quartel da PM 65
Grampolandia em quartel da PM 11
VEM PRA RUA VEM, O MINISTÉRIO PÚBLICO GARANTE SUA SEGURANÇA ! 52
QUANDO AS VÍTIMAS NOS PROCURAREM VAMOS ORIENTÁ-LOS A PROCURAR OS PROMOTORES E DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA A PEC 37, QUEM SABE ELES PRENDEM OS LADRÕES QUE ROUBARAM SEU VEÍCULO , QUEM SABE ELES PRENDAM OS TRAFICANTES QUE VICIARAM SEUS FILHOS, QUEM SABE ELES PRENDAM OS SEQUESTRADORES DE SEUS FAMILIARES, QUEM SABE ELES PRENDAM OS ESTUPRADORES QUE ABUSARAM DE SUAS FILHAS. VAMOS TODOS ORIENTAR A POPULAÇÃO PARA FAZEREM FILAS NAS PORTAS DAS PROMOTORIAS,, AGORA ELES TEM A LEI QUE GARANTE QUE TAMBÉM SÃO INVESTIGADORES ! VAMOS AGUARDAR A BOMBA !
SINPOLSAN FORNECERÁ TRANSPORTE PARA ASSEMBLÉIA 04.07 14
O SINPOLSAN/SANTOS ESTARÁ FORNECENDO TRANSPORTE PARA A ASSEMBLÉIA GERAL DIA 04.07.2013.
Major Olímpio – Assembleia Geral de Policiais será realizada no dia 04 de julho, às 10h, na rua Galvão Bueno, 782 , sede do Sindicato dos Metalúrgicos. 112
Deputado Major Olímpio convida para a Assembleia Geral de Policiais, que será realizada no dia 04 de julho, às 10h, na rua Galvão Bueno, 782 , sede do Sindicato dos Metalúrgicos.
SIPOL Prudente e Região. 8
www.sipol-prudente.blogspot.com
Fábio Morrone – Presidente do SIPOL Prudente e Região.
A disposição via E-mail também e pelo fone (18) 9697-9700
Creio na justiça, apesar de saber que ela tarda, às vezes falha e tem uma queda pelos mais ricos 9
Luís Roberto Barroso: Bem, justiça e tolerância
Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz.
Considero ser um direito da sociedade saber um pouco mais sobre a minha visão de mundo. Apresento-me, assim, mais por dever do que por desejo, tendo em mente a advertência severa de Ortega y Gasset: “Entre o querer ser e o crer que já se é, vai a distância entre o sublime e o ridículo”.
Filosoficamente, creio no bem, na justiça e na tolerância. Creio no bem como uma energia positiva que vem desde o início dos tempos. Trata-se da força propulsora do processo civilizatório, que nos levou de uma época de aspereza, sacrifícios humanos e tiranias diversas para a era da democracia e dos direitos humanos.
Creio na justiça, apesar de saber que ela tarda, às vezes falha e tem uma queda pelos mais ricos. Mas toda sociedade precisa de um sistema adequado de preservação de direitos, imposição de deveres e distribuição de riquezas.
Creio, por fim, na tolerância. O mundo é marcado pelo pluralismo e pela diversidade: racial, sexual, religiosa, política. A verdade não tem dono nem existe uma fórmula única para a vida boa.
Politicamente, creio em ensino público de qualidade, na igualdade essencial das pessoas e na livre-iniciativa. Creio que ensino público de qualidade até o final do nível médio é a melhor coisa que um país pode fazer por seus filhos.
Creio, também, na igualdade essencial das pessoas, apesar das diferenças. O papel do Estado é o de promover a distribuição adequada de riqueza e de poder para que todos tenham paridade de condições no ponto de partida da vida.
Ah, sim: e todo trabalho, desde o mais humilde, deve trazer, junto com o suor, o pão e a dignidade.
Por fim, creio na livre-iniciativa, no empreendedorismo e na inovação como as melhores formas de geração de riquezas.
Trata-se de uma constatação e não de uma preferência.
Do ponto de vista institucional, creio que o constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século 20. Constitucionalismo significa Estado de Direito, poder limitado, respeito aos direitos fundamentais. Democracia significa soberania popular, governo representativo, vontade da maioria.
Da soma dos dois surge o arranjo institucional que proporciona o governo do povo, assegurados os direitos fundamentais de todos e as regras do jogo democrático.
Em suma: creio no bem, na justiça e na tolerância como valores filosóficos essenciais. Creio na educação, na igualdade, no trabalho e na livre-iniciativa como valores políticos fundamentais. E no constitucionalismo democrático como forma institucional ideal.
Essa a minha fé racional. Procurei expô-la do modo simples, claro e autêntico. Espero ser abençoado para continuar fiel a ela e a mim mesmo no Supremo Tribunal Federal.
LUÍS ROBERTO BARROSO, 55, é professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e ministro nomeado do Supremo Tribunal Federa
Lei nº 12.830 garante predicamentos funcionais e autonomia aos delegados na investigação policial 35
Os delegados de polícia ganharam um importante instrumento que consagra as funções exercidas na investigação criminal.
Na quinta-feira (20.06), a presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Confira outros pontos da lei:




