Quarta-feira, 3 de julho de 2013 – 15h08

Defeito

Em Guarujá, modelos apresentaram defeito

Enviado em 03/07/2013 as 14:49 | Em resposta a horário de almoço.

Horário de Almoço, você já deveria ter aprendido que para defender ideias e aspirações pessoais é desnecessário tentar desqualificar o alheio; muito pior quando se macula o próprio órgão em que trabalha enaltecendo o órgão em que pretende ingressar.

Aliás, se é que você é verdadeiramente, como já afirmou neste Blog, investigador de polícia pretendente a ocupar cargo de Promotor!

Diga-se de passagem, se você não é da família dos Bacarat, dos Guimarães Pereira, dos Tucunduva e quejandos, morrerá na Polícia Civil, pois é mais fácil um camelo atravessar buraco de fechadura do que investigador de polícia, desprovido de nome e parentes importantes ,  por mais capaz que seja, ser aprovado como Promotor .

Para o MP aprovação de investigador de polícia compromete a imagem da Instituição.

Antigamente um ou outro escrivão foi aceito na casta.

Mas, atualmente, investigador e negro no MP é a mesma coisa… Um negro a cada cem anos para comemoração de data cívica.

O MP não aprova negros, mulheres gordas e feias; muito menos policiais civis… Todos vocacionados para a corrupção.

Os novos Promotores de Justiça, com o Procurador-Geral de Justiça e a Banca Examinadora, na solenidade de posse

Governo de São Paulo cria 4,6 mil cargos na Polícia Civil

O governo do Estado de São Paulo anunciou na manhã desta quarta-feira a criação de um total de 4.653 vagas na Polícia Civil, representando um aumento nos gastos de R$ 305 milhões por ano, sendo R$ 135 milhões apenas para a polícia científica e o restante para outros cargos.
A cerimônia que oficializou o anúncio foi realizada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, no Palácio dos Bandeirantes.
Alckmin sancionou um Projeto de Lei Complementar (PLC) criando 1.853 cargos para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, as vagas serão preenchidas por 200 médicos legistas, 529 peritos criminais, 55 desenhistas técnico-periciais, 120 fotógrafos técnico-periciais, 155 auxiliares de necropsia e 110 atendentes de necrotérios policiais. Além disso, serão abertos 600 cargos de oficial administrativo e 84 de técnico de laboratório.
A Secretaria de Segurança Pública anunciou também que serão abertas outras 2.800 vagas para a Polícia Civil, sendo 129 para delegados e 1.384 para investigadores.

Quarta-feira, 03 de Julho de 2013 Alckmin cria 1.853 novos cargos  técnico-científicos da Polícia Civil

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira, 3, Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria 1.853 novos cargos à Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo (SPTC). O projeto havia sido encaminhado pelo governador, no dia 22 de maio, à Assembleia Legislativa (Alesp), onde foi aprovado por unanimidade e na íntegra, no dia 19 de junho. “É um marco histórico nos quadros técnico-científicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, um aumento de 64% dos cargos. Quatro concursos já estão em andamento, rapidamente eles vão começar a trabalhar. Além disso, R$ 24 milhões já foram liberados para construção e reforma dos prédios, e teremos também novos equipamentos. E o que nós precisamos é elucidar os crimes e ter as provas que levem à prisão e condenação dos criminosos”, afirmou o governador. Com a promulgação, concursos públicos serão abertos para reforçar o efetivo do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico-Legal (IML), subordinados à SPTC. As novas vagas serão preenchidas por 200 médicos legistas, 529 peritos criminais, 55 desenhistas técnico-periciais, 120 fotógrafos técnico-periciais, 155 auxiliares de necropsia e 110 atendentes de necrotério policiais. Além disso, estão previstos mais 600 cargos de oficial administrativo e 84 de técnico de laboratório. Os novos cargos da SPTC representarão um investimento de cerca de R$ 135 milhões, por ano, do Governo do Estado. A iniciativa é resultado de um conjunto de ações estratégicas anunciado por Alckmin e pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, em maio. Denominado “SP Contra o Crime”, o programa visa diminuir os índices criminais e aumentar o efetivo das polícias Civil e Científica. Reforço no efetivo No caso da Polícia Civil, serão abertos concursos e autorizadas nomeações para mais de 2.800 servidores em várias carreiras. Serão preenchidas 129 vagas de delegados, 1.384 de investigadores, 1.075 de escrivães e 217 de agentes policiais. O investimento será de R$ 170 milhões por ano. Além disso, já estão em andamento processos seletivos para desenhista (sete vagas), médico legista (77), agente de telecomunicação (1), perito criminal (103), investigador (433), escrivão (244), agente policial (391), papiloscopista (103), auxiliar de necropsia (16), auxiliar de papiloscopista (113) e atendente de necrotério (22). Consultoria do Instituto Sou da Paz Outra medida do “SP contra o Crime” é a celebração de um convênio com o Instituto Sou da Paz, que está, desde o anúncio do programa, prestando consultoria para a Secretaria da Segurança Pública (SSP) com o objetivo de elaborar um sistema de metas e meritocracia policiais para a redução de índices criminais – em especial, homicídio doloso, roubo, latrocínio e furto e roubo de veículos. A consultoria prevê a realização de estudos para dar mais eficiência à gestão das polícias, com o objetivo de melhorar o atendimento à população e integrar os trabalhos. Também está prevista a apresentação de um diagnóstico sobre as áreas mais “sensíveis” da Capital – ou seja, onde há mais ocorrências criminais. O projeto de consultoria vai complementar outra ação: a abertura de licitação internacional para a contratação de um sistema de tecnologia que permita a integração dos bancos de dados criminais das polícias Civil e Militar. “A meta é aumentar a integração das polícias e permitir mecanismos inteligentes de alerta para subsidiar os trabalhos de prevenção e repressão criminal”, explica Grella. Reestruturação de unidades O conjunto de ações estratégicas melhorou, ainda, a estrutura de três departamentos especializados da Polícia Civil, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e o de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), que inaugurou, no mês passado, a 5ª Delegacia da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista (Deatur) – Porto de Santos, fortalecendo os trabalhos para a Copa de 2014. No caso do Deic, a Delegacia de Roubos passou a investigar também os latrocínios. Já a 2ª Delegacia de Furtos e Roubos de Joias foi transformada em 2ª Delegacia de Investigações de Crimes Patrimoniais de Intervenção Estratégica, ficando focada na apuração de infrações “sazonais”, como assaltos a restaurantes. Uma terceira reformulação é elevação do Serviço Aerotático (SAT) em nível de Divisão de Operações Especiais. As medidas também afetaram o DHPP, já que a apuração dos latrocínios passou para o Deic. A Delegacia de Repressão a Homicídios Múltiplos e Latrocínios (3ª Delegacia da Divisão de Homicídios do Departamento) ficou, apenas, com a investigação de chacinas. Mudanças no Interior No rol de reestruturações, foi anunciada também a criação e organização do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 10 – Araçatuba (Deinter – 10). Hoje, a região é de responsabilidade do Deinter 5 (São José do Rio Preto).

A inútil derrubada da PEC 37

03 Jul 2013

 ESTADÃO.COM.BR

Ives Gandra Martins

Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF – na ativa ou aposentados – e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, efetivamente, a decisão foi, sem maiores estudos, tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha.

Pessoalmente, em palestras e artigos, sempre me manifestei no sentido de que aquela proposta de emenda era rigorosamente inútil. Afirmava o que já estava na Constituição e não tirava do Ministério Público (MP) poder que nunca teve.

A polícia judiciária não é um órgão subordinado ao MP, mas ao Poder Judiciário. O artigo 144, § 4.°, da CF – cuja redação é a seguinte: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” – em nenhum momento estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pertencem, simultaneamente, ao Poder Judiciário e ao MP. Declara apenas que são do Judiciário.

Não sem razão, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em entrevista ao Estado, declarou que a PEC 37 não pretendia retirar nada do MP, pois não se retira de alguém algo que esse alguém não tem.

As competências do Ministério Público não são idênticas às do Poder Judiciário. A Constituição federal outorga ao Judiciário o dever de julgar, correspondente ao disposto nos artigos 92 a126daCF (capítulo III do Título IV). Para completar as “funções essenciais à Justiça” – é esse o enunciado do capítulo IV do Título IV da Lei Suprema -prevê que duas instituições conformam o tripé da prestação jurisdicional, a saber: o Ministério Público (artigos 127 a 132) e a advocacia (artigos 133 a 135).

Estão em igualdade de condições. Numa democracia, o MP tem a função principal de acusador, em nome da sociedade, e a advocacia, a função de defendê-la. Por essa razão, como cláusula pétrea, imodificável, o constituinte garantiu que a defesa, nos processos administrativos e judiciais, deve ser ampla (artigo 5.°, inciso LV). O uso de adjetivo com tal densidade ôntica não foi despiciendo, mas garantia absoluta de que tal direito, o de defesa, é um dos sustentáculos de um regime democrático, posto que inexistente nas ditaduras. Por isso tal disposição é cláusula pétrea da Carta Magna, não podendo ser alterada nem por emenda constitucional (artigo 60, § 4.°, inciso IV).

As funções dessas duas instituições são, pois, iguais (advocacia e Parquet) e dependem do Poder Judiciário para a solução dos conflitos.

Ora, o delegado é membro da polícia judiciária. Não é polícia do MP. Por essa razão, deve presidir o inquérito policial, devendo remeter suas conclusões ao magistrado, a que se subordina, e não ao titular do direito de acusar. Este, pela própria Constituição, pode requisitar investigações aos delegados e acusar os delegados suspeitos de prevaricação (artigo 129, incisos VII e VIII) – não mais que isso, visto que são parte nas investigações e não podem ser “parte” e “juiz” ao mesmo tempo.

Assim é que a própria Lei 12.830, de 20/6/2013, regulamentadora da investigação criminal, dispõe que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais são exercidas exclusivamente pelos delegados (artigo 2.°), cabendo-lhes a condução da investigação criminal (§1.° do artigo 2.°). Como se percebe, nunca estiveram os membros do MP incluídos entre os que podem dirigir a investigação. A própria lei mencionada diz que não estão, referindo-se apenas aos delegados. Até porque, se os tivesse incluído, a lei seria inconstitucional.

Por essa razão, constitucionalistas do porte de José Afonso da Silva, Nelson Jobim, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello já se manifestaram no sentido de que não cabem ao Ministério Público funções policiais, até porque não é preparado para tanto. Os delegados, sim. Os membros do Parquet têm outras funções -relevantíssimas -, que estão explicitadas no artigo 129 da Carta Suprema do País.

Como se percebe, a derrubada da PEC 37 nada representou, pois o artigo 144, §4.°, da Lei Suprema não foi alterado, continuando a prever que a polícia judiciária- não o MP – é constituída apenas por delegados de carreira, os únicos com competência constitucional para conduzir as investigações criminais.

O acuado Congresso, que pouco antes aprovara lei na linha da PEC 37 a fim de atender ao clamor da multidão, que desconhecia o tratamento constitucional e legal do tema, derrubou a desnecessária proposta. Aprovada ou não, não modifica a clareza do artigo 144, § 4.°, da CF, ao estabelecer que apenas aos delegados cabe a apuração de investigação criminais.

Termino este breve artigo reiterando que o Ministério Público deve cuidar de suas relevantes funções, e não pretender invadir funções de outras instituições, para as quais não são devidamente preparados promotores e procuradores.

O povo foi às ruas contra a corrupção. O MP declarou que a PEC 37 era a PEC da Corrupção, como se todos os delegados fossem corruptos e todos os membros do MP, vestais. E o povo, contrário à corrupção, pensou ser verdade a marqueteira afirmação. Como o tempo é o senhor da razão, e como a Constituição não foi mudada, à evidência continuam os delegados a ser os representantes do Poder Judiciário e continuarão os membros do MP sem competência para conduzir as investigações criminais, a teor do que dispõe o artigo 144, § 4.°, da Lei Suprema. Cumpre-lhes, todavia, exercer suas relevantes funções, que não são poucas, em prol da sociedade. Mas apenas estas (artigo 129).