Rico não é processado criminalmente, se vê chamado a integrar relação jurídica.
Enquanto o acusado pobre é compelido a cumprir um pretenso dever de colaborar com a justiça em busca da verdade material…Réu pobre que não prova sua inocência, culpado é.
Já o policial civil é sempre culpado. Ainda que absolvido quando demonstrado que nem sequer existiu o crime que lhe imputaram.
A denúncia – petição inicial do órgão acusador – em desfavor de rico é deduzida em 25 laudas, a defesa oferecida em 100 laudas; a sentença absolutória em 150.
Uma denúncia contra policial civil vale como sentença condenatória. A culpa é sempre presumida.
O policial civil é coisa!
A denúncia feita contra o pobre é oferecida em poucas linhas, a defesa em poucas frases; a sentença em modelo padrão…TUDO CONFORME O PRINCÍPIO DA ECONOMIA ( a mãe da porcaria ).
Interessado rico, debate jurídico tão rico quanto…Réu pobre, instrução pobre.
O rico é “res sacra”; o pobre “um saco” ( em todos os sentidos, afora “pancada” ).
Para os ricos: “justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito” ( Ulpiano ).
Para os pobres: é a má vontade em dar a cada um a coisa que lhe é devida; quando dão é absolutamente meritória, ou seja, em conformidade aos serviços pelos quais pagou ( nada ou quase nada).
Exagero, alguns dirão!
O sagrado ”codex” manda dar a todos, indistintamente, segurança processual, ou seja, a garantia de que os caminhos processuais são acessíveis a qualquer um; sempre seguidos da mesma forma.
Verdade, né ?
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O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Maurício Blazek, anunciou na tarde desta segunda-feira (15) uma reestruturação no Denarc (Departamento de Narcóticos), órgão responsável pela investigação do tráfico de drogas no Estado.
O anúncio foi feito em entrevista coletiva horas depois de uma operação para o cumprimento de 13 mandados de prisão contra policiais ligados ao órgão em São Paulo (11) e Campinas (dois) –entre os quais, o diretor técnico do Serviço de Inteligência e Informações do Denarc, Clemente Calvo Castilhone Junior.
Blazek admitiu que as prisões estão entre as motivações para a reestruturação, cujos procedimentos não foram detalhados, mas atribuiu a medida também à necessidade de “modernização” do Denarc, que tem 25 anos e pouco mais de 400 funcionários.
“Falei com o diretor do Denarc hoje no sentido de verificarmos a reestruturação e modernização do departamento. Foi criado há 25 anos e seus procedimentos e atribuições serão revistos, e não só diante desse fato”, afirmou. “Há a necessidade de ajustes de estruturas e de filosofia de trabalho”, disse.
Segundo informações preliminares, investigadores e delegados são suspeitos de cobrar uma anuidade entre R$ 200 mil e R$ 300 mil dos traficantes do bairro São Fernando para facilitar o tráfico, além de uma mensalidade cujo valor ainda não foi divulgado. Alguns deles teriam ainda alertado os criminosos sobre operações da polícia.
A operação de hoje teve as investigações iniciadas em outubro do ano passado e foi realizada entre a Corregedoria da Polícia Civil e o Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de Campinas.
Até esta tarde, sete dos 13 mandados de prisão haviam sido cumpridos –dois em Campinas, e cinco na capital paulista.
“Vários outros policiais” são investigados, diz o Gaeco
Presente à entrevista pouco antes de sair para o que chamou de “nova etapa da operação”, o promotor do Gaeco Amauri Silveira Filho afirmou haver indicativo “de que há vários outros policiais envolvidos” nas condutas investigadas, além dos 13 que são alvo de mandados de prisão temporária.
“Temos a necessidade de identificar muito rápido esses outros policiais, pois houve vários tipos de vazamento de informação [supostamente por policiais, durante a investigação de tráfico] desde que isso começou a ser apurado –não apenas por pessoas ligadas como estranhas aos fatos”, afirmou.
Indagado sobre as situações em que teriam se evidenciado os vazamentos feitos por policiais nas investigações do Gaeco e da polícia contra traficantes, o promotor não entrou em detalhes alegando necessidade de resguardar a operação, ainda em andamento.
“Mas as informações circularam de uma maneira rápida”, concluiu. “E forjar evidências e constranger vítimas e testemunhas justificam as medidas judiciais [prisões]”, disse.
Entre os crimes investigados contra os policiais, estão roubo, tortura, corrupção, formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro.
“Porém, há que se inferir o que cada um fez para, na acusação formal, eles respondam pelo que fizeram. As medidas de hoje são de investigação e necessárias para a continuação do trabalho, mas há policiais que foram submetidos a elas que podem ter uma parcela de participação muito pequena, e outros, uma muito maior. Provavelmente nem todos continuarão custodiados”, disse o promotor.
Andinho
A investigação apontou que os policiais teriam elo com a quadrilha de Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, condenado a pelo menos 400 anos de cadeia por sequestros, homicídios e tráfico de dorgas. Ele está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau (611 km de São Paulo) desde 2002.
Andinho também é suspeito da morte do prefeito de Campinas Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT. Apesar de admitir sequestros e homicídios, ele nega ter assassinado o prefeito. O crime ocorreu em 10 de setembro de 2001.
Andinho seria um dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital)