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MP chama Alckmin para explicar falta de apuração dos ‘crimes de maio’ 32

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Mães de Maio

Contra o Terrorismo do Estado

igual

Movimento Mães de Maio espera que o encontro resulte na federalização das investigações e force governador e a Justiça paulista a combater firmemente a violência policial

São Paulo – O Conselho Nacional do Ministério Público quer ouvir, em audiência pública no dia 7 de abril, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), o comandante-geral da Polícia Militar, Ricardo Gambaroni, e o delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, sobre os 505 assassinatos ocorridos entre 12 e 20 de maio de 2006, durante ação para o restabelecimento da ordem realizada pelas polícias paulistas após os atentados cometidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). O evento será na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, no centro da capital paulista.

O conselho pretende se posicionar sobre o pedido do Movimento Mães de Maio pela federalização dos chamados “crimes de maio” e a reabertura das investigações, feito pelo grupo em audiência pública realizada em setembro do ano passado. Do encontro também resultou a cartilha de enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial, que orienta a atuação dos MPs em todo o Brasil nos casos de investigação de autos de resistência.

A militante do movimento Débora Maria Silva, cujo filho Edson Rogério da Silva dos Santos foi morto em Santos em 16 de maio de 2006, vai expor a situação e as reivindicações dos familiares de vítimas. “Todo o sistema de Justiça paulista se demonstrou incapaz de esclarecer os crimes de maio. Tudo foi arquivado sem nada ser explicado. Não esperamos mais nada de São Paulo. Queremos que a Polícia Federal investigue e o Ministério Público Federal acompanhe”, explicou.

Ela lembrou que o grupo pediu a federalização em 2010 ao então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. E ainda aguardam decisão do atual procurador-geral, Rodrigo Janot. No último dia 21, o movimento denunciou os homicídios e a dificuldade em conseguir a apuração dos ocorridos e a punição dos autores à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Além do governador e do comando das polícias foram convidados à audiência o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, membros do Ministério Público Federal em São Paulo, representantes do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, representantes do governo federal, das ONGs Justiça Global Brasil e International Human Rights Clinic, e pesquisadores do Programa de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo.

O movimento espera que o encontro pressione o governo Alckmin e a Justiça paulista a dar uma resposta efetiva à violência policial. Mas que as investigações e processos referentes aos crimes de maio de 2006 sejam encaminhados na esfera federal. “Voltar tudo para as mãos do governo paulista é retrocesso. O governo e a Justiça federal precisam assumir isso. É a única resposta que pode caminhar para acabar com a impunidade do Estado”, definiu Débora.

Precedentes

Em julho de 2013, a Comissão Especial Crimes de Maio, criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, recomendou à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e ao Ministério Público Estadual, entre outras coisas, a reabertura dos processos sobre as mortes que foram arquivados, adoção de medidas para busca e identificação de corpos, verificação do andamento de investigações ainda existentes, assistência psicológica e indenização administrativa às vítimas ou familiares.

Na recomendação, a comissão classifica que a ação policial foi marcada por “violência exacerbada, execuções sumárias, chacinas, centenas de homicídios e diversos desaparecimentos”, detalhando que 94% das vítimas não tinham antecedentes criminais e 60% delas receberam disparos na cabeça. Além disso, com base em perícia, concluiu que a maior parte dos casos de resistência seguida de morte registrados no período foi marcada por disparos em regiões do corpo de alta letalidade – cabeça e peito das vítimas –, a pouca distância e de cima para baixo.

A comissão utilizou dados da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, da organização não governamental Conectas Direitos Humanos e do Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para chegar ao número de 505 civis e 59 agentes públicos mortos no período, além de 110 feridos e 30 desaparecidos. Não há dados oficiais, exceto pelo número de “autos de resistência” registrados naqueles dias: 124.

Em resposta, o governo de São Paulo reafirmou que não houve abusos, criticou a atuação do órgão federal e defendeu o arquivamento das investigações pela Justiça. O relatório de 402 páginas é uma listagem dos boletins de ocorrência registrados à época dos fatos. Alguns dos quais sequer têm relação com os “crimes de maio”. E entre os que estão registrados, há uma clara divisão: supostos autores de ataques a policiais foram encontrados. Mas, entre as vítimas civis, a resposta recorrente é que “o crime não foi esclarecido”.

Outras ações

Como parte das mobilizações contra a violência policial, movimentos de direitos humanos cobraram do Ministério Público Estadual de São Paulo, em reunião no dia 18 de dezembro, a adoção de medidas para aumentar o controle externo da violência policial no estado e de políticas de reparação por parte do Estado em relação às famílias de vítimas.

Os movimentos também exigiram a efetivação das recomendações da cartilha “13 pontos que toda investigação de autos de resistência deve ter”, elaborada pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do próprio MP, e a adoção das recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, comprometeu-se a intermediar o diálogo entre movimentos e o novo secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, garantir a aplicação das orientações constantes nas cartilhas, acompanhar o desenrolar dos casos emblemáticos de violência policial, apresentados pelos movimentos, e também dos que fossem encaminhados ao MP daquele dia em diante.

Câmara aprova projeto que torna hediondos crimes contra policiais 50

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RANIER BRAGON
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Patrocinado pela chamada “bancada da bala”, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) por 341 votos a 3 projeto que torna hediondo e eleva a pena para crimes cometidos contra militares, policiais, agentes carcerários e bombeiros.

Também tornam-se hediondos, com pena elevada, crimes cometidos contra parentes dessas autoridades, caso sejam praticados em razão dessa condição.

Pelo texto, que ainda precisa passar por nova votação no Senado, serão considerados hediondos os assassinatos e a lesão corporal dolosa grave (que resulta em incapacidade ou deformidade permanente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro e aborto) contra esses agentes do Estado e seus parentes.

Hoje, a pena prevista no caso do assassinato de um policial militar, por exemplo, é de 6 a 20 anos de cadeia. Caso o projeto seja aprovado definitivamente e sancionado, a punição sobe para 12 a 30 anos.

No caso de lesão corporal grave contra esses agentes de Estado, a pena será aumentada de um a dois terços.

Além do aumento da punição prevista, as regras para a progressão das penas se tornam mais rígidas.

De acordo com o relator da proposta, o deputado João Campos (PSDB-GO), em média dois policiais são mortos a cada dia no exercício de sua função.

“O policial quando mata, mata no estrito cumprimento do dever legal. Mata em legítima defesa própria ou de terceiro. Quando existem essas mortes é para defender a vida. Não confundam a morte do policial com a morte daquele que efetuou o delito e confrontou o policial”, disse o deputado Moroni Torgan (DEM-CE).

O PT tentou incluir na proposta o aumento de pena também para mortes e lesões corporais praticadas de forma criminosa por policiais, mas não conseguiu. PT e PPS também tentaram evitar que lesão corporal grave contra os policiais se torne crime hediondo, sob o argumento, entre outros, de que manifestantes podem ser enquadrados nessa categoria, mas foram igualmente derrotados.

O PT, entretanto, obteve o compromisso de que em até 60 dias a Casa irá votar um projeto que cria regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado.

O projeto acaba com a possibilidade de esses casos serem justificados apenas pelo chamado auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto de resistência, assinado por duas testemunhas.

Pelo projeto em tramitação na Câmara, sempre que a ação resultar em lesão corporal grave ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Polícia acha heroína na cracolândia; favelinha cresce e já dobra esquina 11

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Marlene Bergamo/Folhapress
Favelinha da cracolândia, que cresceu, dobrou a esquina e se espalhou pela rua Helvétia, na Luz (centro de São Paulo); polícia achou heroína na região
Favelinha da cracolândia, que cresceu, dobrou a esquina e se espalhou pela rua Helvétia, na Luz (centro)

GIBA BERGAMIM JR.
DANTE FERRASOLI
DE SÃO PAULO

A Polícia Civil encontrou 88 gramas de heroína na cracolândia, na Luz (centro de São Paulo), na primeira apreensão dessa droga já feita na região famosa como reduto de crack.

A heroína estava com dois cidadãos da Tanzânia, Chila Abdul Bakari e Omari Masimba, que foram presos.

A suspeita da polícia é que traficantes estejam tentando estabelecer um novo mercado para popularizar a droga em São Paulo -EUA e Europa são os destinos mais comuns.

A apreensão ocorre em meio à expansão da chamada favelinha da cracolândia, onde o tráfico de drogas e o fluxo de viciados cresceram para uma condição de “descontrole”, segundo a gestão Fernando Haddad (PT), três meses após a própria prefeitura prometer sua remoção.

As moradias num terreno da alameda Cleveland dobraram a esquina e se espalharam pela rua Helvétia.

Em novembro, a Folha mostrou que o fluxo havia crescido na cracolândia apesar de programas de Haddad e da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) para os dependentes.

Na ocasião, a favela havia ocupado a esquina, com 48 barracos. Agora, além dos que já existiam, ao menos sete novos surgiram na Helvétia e outros cinco na Cleveland.

Em dezembro, a prefeitura prometia uma operação organizada para desocupar a área.

Entre a tarde e a noite desta quarta (25), as barracas ocupavam todo o entorno do edifício onde funciona o Recomeço, programa do governo do Estado para incentivar o tratamento de viciados.

A prefeitura atua na mesma área por meio do Braços Abertos, que paga até R$ 15 por dia de trabalho na varrição de rua e oferece quartos de hotel aos dependentes interessados em se tratar.

“Houve um descontrole do território, a situação degringolou. Isso não significa descontrole do Braços Abertos”, disse à Folha a secretária municipal de Assistência Social, Luciana Temer, para quem houve queda do efetivo da PM.

A Secretaria da Segurança Pública disse que a região “é uma das mais bem policiadas do Estado” –e que, em 2014, 378 pessoas foram presas na área. Afirmou que “o consumo de crack é um problema de saúde pública” e que “a PM dá suporte aos agentes sociais e de saúde”

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Delegacias paulistanas com mais roubos investigam só 3% dos casos 52

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REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

27/03/2015 02h00

Nas dez delegacias que mais registraram roubos na cidade de São Paulo no ano passado, apenas 3% dos casos foram investigados.

Em 2014, foram 36,1 mil roubos nesses dez distritos, ante 1.209 apurações formais abertas pela Polícia Civil.

Um exemplo está no distrito de Campo Limpo, na periferia da zona sul.

Editoria de Arte/Folhapress

Dos 4.639 roubos registrados, o maior volume da capital, somente em 75 casos (1,6%) foram abertos inquéritos (investigação formal).

Esses dados do governo Geraldo Alckmin (PSDB) foram obtidos pelo instituto Sou da Paz por meio da Lei de Acesso à Informação.

O levantamento mostra que, durante a escalada recorde de roubos do ano passado, a polícia investigou ainda menos que em 2013.

‘A PÉ’

Segundo o delegado Levi D’Oliveira, titular do distrito do Jabaquara, na zona sul, há dificuldade para transformar os boletins de ocorrência em inquéritos. Isso porque, diz, a vítima geralmente fornece poucas informações à polícia.

O ideal seria obter uma descrição detalhada do assaltante e, se possível, a placa do carro em que ele fugiu.

Editoria de Arte/Folhapress

“Se fugiu a pé, o que é que eu vou fazer? Eu preciso de dados, não tenho bola de cristal. Não estou tirando a culpa da polícia, que tem que fazer o trabalho dela. Mas, em alguns crimes, eu preciso de algo a mais. Sem informação nós não conseguimos”, diz.

A delegacia do Jabaquara é a décima no ranking de mais roubos no ano passado –foram 2.673 registros e só 45 inquéritos, ou 1,7%.

“É baixíssimo [o índice]”, avalia o delegado. Segundo ele, além da falta de informações que ajudem a levar à autoria dos roubos, a Polícia Civil sofre com falta de pessoal.

Para fins de comparação, a delegacia que proporcionalmente mais instaurou inquéritos para apurar roubos na capital em 2014 foi a do Bom Retiro, na região central. Das 814 ocorrências na área, 238 viraram inquérito –29%.

O Bom Retiro, porém, foi o nono distrito com menos roubos no ano passado.

QUESTÃO DE FOCO

Para Ivan Marques, diretor-executivo do instituto Sou da Paz, a falta de pessoal e de recursos “justifica, em parte” essa baixa investigação.

“A Polícia Civil acaba focando seus esforços em alterações legislativas, problemas que não são relacionados à investigação. Há um nítido desvio de foco”, diz, referindo-se às campanhas encabeçadas pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo para tentar mudar a legislação penal brasileira.

“A questão do endurecimento de penas, da redução da maioridade penal, talvez não deva ser o foco principal da secretaria e da polícia neste momento. Será que a impunidade vai ser combatida com alteração na legislação ou com esclarecimento de crimes?”, questiona Marques.

Segundo ele, a investigação bem feita tem dois resultados: tirar de circulação o criminoso e “passar uma mensagem de que o crime não vai ficar impune”, desestimulando novos delitos e diminuindo a sensação de insegurança.

BOLETINS

De acordo com o estudo do instituto, ficou evidente que os boletins de ocorrência estão sendo preenchidos incorretamente -e, talvez, não por falta de informações por parte da vítima, afirma Marques.

No ano passado, reportagem da Folha revelou que, de 2004 a 2013, só 9,3% dos boletins de ocorrência viraram inquérito no Estado de São Paulo. Na capital, o cenário foi pior: só 5,9% dos casos tiveram investigação formal ao longo desses dez anos.

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança diz que é um equívoco considerar que deve haver um inquérito para cada crime no Estado. “Os inquéritos somente são abertos quando há os elementos necessários para tanto –dentre eles, a suspeita de autoria e o detalhamento das circunstâncias do crime”.

A afirmação difere do entendimento de especialistas, como o jurista Roberto Delmanto. Segundo ele, a polícia tem obrigação de abrir inquérito ao saber de um roubo.

Muitos casos, diz a pasta, são investigados “em bloco” –um inquérito pode abranger vários boletins de ocorrência, como os sobre quadrilhas que cometem muitos crimes.

“É preciso deixar claro que todos os casos de roubos –e demais crimes– são investigados pela Polícia Civil. Não fosse isso, o Estado não teria registrado, apenas em fevereiro, um crescimento de 23% nas prisões com mandado judicial”, afirma a secretaria.

“Em fevereiro, os roubos caíram em 6 dos 10 distritos citados pela reportagem”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Juiz do caso Eike Batista se diz maluco para escapar da expulsão do cargo 14

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Juiz do caso Eike Batista quer se aposentar por invalidez

MARCO ANTÔNIO MARTINS
DO RIO

FOLHA DE SÃO PAULO

26/03/2015 20h28

Flagrado em fevereiro dirigindo o Porsche do empresário Eike Batista, que ele havia apreendido, o juiz Flávio Roberto de Souza, 52, vai tentar se aposentar por invalidez. O magistrado alega problemas psiquiátricos.

A informação foi dada por seu advogado, Renato Tonini, durante sessão, nesta quinta (26), no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região (Rio e Espírito Santo). Na ocasião, o corregedor do TRF, o desembargador Guilherme Couto anunciou a abertura de cinco processos administrativos contra o magistrado.

Todas as ações abertas são resultado da apuração feita por dois juízes na 3ª Vara Federal Criminal, onde Flávio Roberto de Souza atuou. Cada um dos cinco processos administrativos será conduzido por um desembargador federal diferente.

Enquanto os procedimentos durarem, o magistrado estará afastado de suas funções. Ao final dos processos, Souza pode ser aposentado compulsoriamente. Aí, neste caso, ele receberia a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Souza tem 17 anos de magistratura.

Agora, o magistrado pode perder esse direito caso seja condenado em uma ação criminal ou cível. A possibilidade de ação criminal está sendo analisada pelo Ministério Público Federal.

A ação cível é também uma hipótese analisada pela Procuradoria o que pode levar a uma ação de improbidade administrativa com o pedido de reparação de danos. Assim, Souza pode ser expulso do serviço público e perder a aposentadoria do Judiciário.

Os processos abertos vão tratar de cinco supostas irregularidades praticadas pelo juiz: o uso indevido do carro e do piano do empresário Eike Batista além da apropriação dos valores apreendidos do empresário; desviar 150 mil dólares e 108 mil apreendidos do traficante Oliver Ortiz de Zarate Martin; se apropriar do dinheiro obtido em um leilão de bens de um investigado e ainda um outro procedimento pela declaração para a Folha de que a prática de usar bens apreendidos por juízes e desembargadores é “normal”.

Em defesa do magistrado, o advogado Renato Tonini disse na sessão que Flávio Roberto de Souza sofre de problemas psiquiátricos. Tonini citou licenças médicas consecutivas concedidas ao magistrado.

STF DECIDE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ FIM DE 2020 PARA ZERAR PRECATÓRIOS 21

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DÍVIDA ULTRAPASSA OS R$ 90 BILHÕES, SEGUNDO ESTUDO DE 2012

STF Mensalão (Foto: Nelson Jr./EFE)STF (FOTO: NELSON JR./EFE)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira (25/03) ojulgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – dívidas do Poder Público. Os estados e municípios que possuem as dívidas acumuladasterão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da emenda constitucional 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas.

A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão de hoje, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir de amanhã, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.

Neste período de transição – de hoje até o final de 2020 -, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.

No período, fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo – que varia de 1% a 2% – da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de Estados e Municípios e restrições para contrair empréstimos.

Os ministros debatiam duas propostas para a modulação de efeitos quando chegaram então a um texto de “consenso” na casa, dois anos após o início dos debates sobre o tema. Marco Aurélio Mello foi o único ministro vencido, por não concordar com a modulação. Na avaliação do ministro, caberia ao Congresso debater os efeitos da decisão da Corte que declarou inconstitucionais os trechos da emenda.

ÉPOCA NEGÓCIOS

Câmara rejeita urgência a “antiprojeto” alckmista pela delegação aos estados da competência para legislar sobre inquérito policial e lavratura de termos circunstanciados 37

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Rejeitada urgência a projeto que atribui a estados competência sobre processo penal

unificação

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/15, dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que delega aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal.

Para ser aprovado, ele precisava de 257 votos favoráveis, mas obteve apenas 170 votos. Outros 239 deputados se posicionaram contra a urgência.

https://flitparalisante.wordpress.com/2015/03/15/antiprojeto-alckmista-quer-delegacao-aos-estados-da-competencia-para-legislar-sobre-inquerito-policial-e-lavratura-de-termos-circunstanciados/

Um PM fora de serviço é morto a cada nove dias em São Paulo 26

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Felipe Resk – O Estado de S. Paulo

25 Março 2015 | 03h 00

Número de mortes de policiais militares de folga aumentou aproximadamente 13% em 2014, em comparação com 2013

SÃO PAULO – A cada nove dias um policial militar fora de serviço foi morto neste ano em São Paulo. Segundo o Estado apurou, do dia 1º de janeiro até esta quarta-feira, 25, cinco agentes morreram enquanto estavam de folga, além de outros quatro, inativos (na reserva ou reformado). O caso mais recente aconteceu na noite de segunda-feira, 23, na zona norte da capital paulista.

Por volta das 18h, o cabo Spencer Willian Ferreira de Almeida, de 44 anos, que pertencia ao 2.º Batalhão de Choque, foi alvo de mais de 20 tiros na frente de casa, na Rua Caraparu, na região da Vila Gustavo, zona norte. O policial havia saído do serviço quando foi surpreendido por quatro criminosos.

Os bandidos aproveitaram o momento em que Almeida havia descido para abrir o portão da garagem e estava voltando para o carro. Um Volkswagen Passat, de vidros escuros, emparelhou com o veículo do policial. De dentro dele, os criminosos atiraram várias vezes contra a vítima. Almeida foi atingido no corpo e na cabeça. Os bandidos conseguiram fugir.

Segundo especialista, os PMs de folga estão mais vulneráveis, longe do apoio de viaturas e companheiros de batalhão
Segundo especialista, os PMs de folga estão mais vulneráveis, longe do apoio de viaturas e companheiros de batalhão

No local do crime, a perícia encontrou cápsulas de 9 mm, que podem ter sido deflagradas de pistola ou submetralhadora. A Polícia Militar acredita que ele tenha sido executado. Até o momento, ninguém foi preso e os policiais não têm pistas sobre o paradeiro dos suspeitos.

Almeida foi socorrido por uma viatura da PM para o Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, também na zona norte, mas não resistiu aos ferimentos. O policial entrou para a corporação há 22 anos e trabalhava na Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicleta (Rocam).

Aumento. O número de mortes de policiais de folga aumentou cerca de 13% em 2014, se comparado com o ano anterior. Ao todo, 61 oficiais foram mortos enquanto não estavam trabalhando, ante 54 em 2013. Já as vítimas inativas somaram 16 casos no ano passado.

“Esse índice é muito triste, porque mostra uma fraqueza legal muito grande”, afirmou o deputado estadual Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). “Eu desconheço números tão altos em qualquer outro país. Há uma guerra contra a criminalidade. Infelizmente, uma guerra sem vencedores.”

A socióloga Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também considera o índice “muito alto”. “A gente tem uma série histórica de 14 anos com morte de policias fora de serviço – que representam a maioria dos casos. Em geral, os policiais morrem nos bicos ou reagindo a assaltos”, explica.

Segundo Samira, os agentes de folga estão mais vulneráveis, longe do apoio de viaturas e companheiros de batalhão. “A corporação não é capaz de protegê-los fora de serviço”, afirma. Mesmo assim, diz a socióloga, eles continuam expostos. “Muitos policiais argumentam que reagem a uma abordagem porque se o agressor souber que ele é policial, vai executá-lo. Na lógica do crime organizado, é verdade.”

Em contrapartida,  o número de oficiais mortos em serviço diminuiu no ano passado, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Foram 14 em 2014, contra 20 em 2013: uma redução de 30%.

Secretário parabeniza Polícia Civil por queda em índices criminais 46

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Quarta-feira, 25/03/15 – 18:17

Rafael Iglesias

O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, parabenizou a Polícia Civil nesta quarta-feira (25) pelos resultados alcançados no mês de fevereiro, que teve redução de praticamente todos os índices criminais do Estado de São Paulo.

Moraes se reuniu durante a tarde com os 24 delegados que compõem o Conselho da corporação. O grupo inclui o delegado-geral, Youssef Abou Chahin, e o adjunto, Julio Gustavo Vieira Guebert, além dos diretores de departamentos da Polícia Civil.

“Nós tivemos apenas dois meses em 2015, mas dois meses muito bons. No primeiro bimestre, todos os indicadores criminais tiveram queda, inclusive os homicídios dolosos, que ficaram estáveis em fevereiro”, afirmou.

No encontro, o secretário destacou a queda de 21,8% nos homicídios na Região Metropolitana de São Paulo, representada na reunião por Albano David Fernandes, diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro).

O total de 68 ocorrências registradas nessa região durante o mês passado atingiu o menor número de toda a série histórica para o mês. O mesmo aconteceu com os dados do primeiro bimestre, que apresentou redução de 20,3%.

“Nenhum estado brasileiro chega perto da nossa taxa de homicídios, mas queremos melhorar ainda mais”, enfatizou o secretário, que pediu celeridade nas investigações e ressaltou a importância de sempre ser transparente com esses dados.

A taxa dos últimos 12 meses – março de 2014 a fevereiro de 2015 –, pela segunda vez na série histórica, ficou abaixo do limite apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 10 mortes a cada 100 mil habitantes. O índice foi de 9,86 casos a cada grupo de 100 mil residentes em São Paulo.

Rafael Iglesias

Resolução SSP-40, de 24-03-2015 – Procedimento antifraude nos homicídios tendo policiais como vítimas ou executores 29

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focinheiraSegurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP-40, de 24-03-2015

Disciplina, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o procedimento a ser adotado nas hipóteses de

(I) homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela;

(II) morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço, e dá outras providências

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando a necessidade de maior especialização para reprimir homicídios praticados contra agentes de segurança pública;

Considerando a absoluta transparência que sempre deve reger as investigações de morte decorrente de intervenção policial;

Considerando a necessidade da Secretaria da Segurança Pública analisar em conjunto todos os dados envolvendo homicídio consumado de agentes de segurança pública e de morte decorrente de intervenção policial, para estabelecimento de estratégias de segurança pública, resolve:

Artigo 1º – O procedimento previsto na presente resolução será adotado nas seguintes hipóteses:

I – homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela;

II – morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço.

Artigo 2º- Os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão preservar o local até a chegada do Delegado de Polícia, e providenciar para que não se alterem o estado e conservação das coisas para a realização de perícia, comunicando, imediatamente o COPOM ou CEPOL, conforme o caso.

§1º. O COPOM deverá comunicar o CEPOL e dar ciência imediata da ocorrência ao Comandante de Batalhão da área territorial e à Corregedoria da Polícia Militar.

§2º. O CEPOL deverá dar ciência imediata ao Delegado de Polícia de sobreaviso pela Delegacia Geral de Polícia, a Corregedoria da Polícia Civil e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

§3º Em se tratando de ocorrência envolvendo policial militar, o CEPOL também comunicará imediatamente o COPOM, caso a ocorrência não tenha sido atendida pela própria Polícia Militar.

Artigo 3º. O Ministério Público será imediatamente comunicado das ocorrências, para que, se entender cabível, determine o comparecimento de um Promotor de Justiça ao local dos fatos.

Parágrafo único. Competirá ao CEPOL dar ciência ao Ministério Público, por intermédio de órgão indicado pela Procuradoria Geral de Justiça.

Artigo 4º – O Delegado de Polícia responsável deverá dirigir-se, imediatamente ao local da ocorrência, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; e, desde logo, identificar e qualificar as testemunhas presenciais do fato.

Artigo 5º – A Superintendência da Polícia Técnico-Científica enviará, imediatamente, uma equipe especializada para comparecer ao local devidamente preservado, para a realização das necessárias perícias, liberação do local e remoção de cadáveres.

§1º Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

§2º Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

§3º Nas hipóteses de morte decorrente de intervenção policial sempre será realizada a autópsia.

§4º Os laudos necessários deverão ser elaborados no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§5º As perícias relacionadas aos homicídios ocorridos na Capital serão realizadas por uma equipe especializada do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.

Artigo 6º – O Comandante do policiamento local deverá zelar pela observância dos procedimentos operacionais de preservação do local do crime, nos termos do artigo 2º.

Artigo 7º As Corregedorias da Polícia Civil e Militar deverão acompanhar as ocorrências que envolvam seus respectivos policiais, objetivando a coleta de dados e de informações visando instruir os respectivos procedimentos administrativos.

Artigo 8º – Nas hipóteses de morte decorrente de intervenção policial, as Corregedorias terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão das apurações administrativas.

Parágrafo único: Se houver necessidade de ampliação do prazo, em face da complexidade dos fatos ou dificuldade em sua apuração, deverá ser solicitada, de maneira fundamentada, dilação por mais 60 (sessenta) dias ao Secretário da Segurança Pública.

Artigo 9º – As ocorrências de que trata essa resolução, bem como os inquéritos policiais e procedimentos instaurados no âmbito das Corregedorias da Polícias Civil e Militar deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública (CIPGE), que realizará o acompanhamento.

Artigo 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SSP disciplina apuração de mortes que envolvem agentes de segurança 16

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Enviado em 25/03/2015 as 0:28 – Dr. Corneta

Objetivo é garantir maior eficácia nas investigações de mortes de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA e na apuração de mortes em decorrência de intervenção policial.

Após apresentar à Câmara Federal uma proposta que prevê penas maiores para quem comete crimes contra agentes de segurança pública, o Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, publica nesta quarta-feira (25/03) uma resolução para disciplinar o procedimento a ser adotado nas hipóteses de homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela, e nas mortes decorrentes de intervenção policial, estando ou não o agente em serviço. O objetivo é garantir maior eficácia nas investigações desses casos.

A partir da publicação da norma, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão preservar o local até a chegada do Delegado de Polícia e a realização da perícia. Também deverão ser imediatamente comunicados o Comandante do Batalhão da área, a Delegacia Geral de Polícia e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, além da Corregedoria à qual pertence o policial autor ou vítima do homicídio. O Ministério Público também será imediatamente comunicado da ocorrência, para que, se entender cabível, determine o comparecimento de um Promotor de Justiça.

Todas essas ocorrências, bem como os inquéritos policiais e procedimentos instaurados no âmbito das Corregedorias das Polícias Civil e Militar, deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública (CIPGE), que realizará o acompanhamento. O CIPGE, integrado pelo secretário de Segurança e os chefes das polícias, dentre outros, foi criado em 23 de janeiro de 2015 para coordenar as ações policiais e integrar os sistemas de inteligência das polícias, além de propor medidas para controle da letalidade policial.

A Resolução ainda determina que, nas hipóteses de morte decorrente de intervenção policial, sempre será realizada a autópsia. Os laudos necessários deverão ser elaborados no prazo máximo de 10 dias. As Corregedorias terão o prazo máximo de 60 dias para conclusão das apurações administrativas, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação e pedido ao Secretário da Segurança Pública.

Combate aos crimes contra policiais

Em fevereiro, o governador Geraldo Alckmin e o secretário de Segurança Pública reuniram-se com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, para apresentar quatro novos projetos de lei, dentre eles um que prevê o endurecimento das penas de quem comete crimes contra policiais ou outros agentes de segurança pública. O texto prevê o agravamento das penas em até 50% do que é determinado hoje. A medida visa reduzir casos de assassinatos de policiais. “Não é possível que haja esse total desrespeito às forças de segurança”, diz o secretário Alexandre de Moraes. “Nenhum país desenvolvido admite isso e nós também não vamos admitir.”

Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública

Highlanders – JÚRI CONDENA EX-POLICIAL MILITAR POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO 9

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24/03/2015 – TRIBUNAL DO JÚRI CONDENA EX-POLICIAL MILITAR POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

        O Tribunal do Júri da comarca de Itapecerica da Serra condenou hoje (24) um ex-policial militar à pena de 28 anos de reclusão sob a acusação de dois homicídios duplamente qualificados praticados contra as vítimas Roberth Sandro Campos Gomes e Roberto Aparecido Ferreira. O crime aconteceu em seis de maio de 2008.

        Outros dois policiais militares acusados de participação dos mesmos crimes já haviam sido condenados, enquanto dois foram absolvidos. Todos foram acusados de pertencerem a um grupo de extermínio que ficou conhecido como os highlanders, em alusão a um filme em que guerreiros cortavam as cabeças de seus inimigos, prática adotada contra as vítimas deste processo.

        Em sua decisão, o juiz Antonio Augusto Galvão de França destaca que “os fatos envolvem violência contra vítimas diferentes e denotam maior reprovabilidade, derivada de sua natureza hedionda, da duplicidade de qualificadoras e da agravante do abuso de autoridade”.
A sentença estabeleceu também que, por expressa determinação legal, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial fechado, “sendo que eventual progressão deverá ser feita com observância às frações prevista na Lei dos Crimes Hediondos”.

Processo nº 0005865-98.2008.8.26.0268

        Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Defensoria Pública de São Paulo quer a descriminalização do Desacato ( artigo 331 do CP ) 54

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ritalee
Enviado em 24/03/2015 as 10:50 – WEST ZONE

Defensoria de SP aciona OEA pedindo suspensão de processos por desacato

Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Edição:Stênio Ribeiro Fonte:Agência Brasil

A Defensoria Pública de São Paulo acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) solicitando que o Brasil deixe de aplicar a norma que tipifica desacato como crime. O pedido foi encaminhado este mês à comissão em caráter cautelar, ou seja, emergencial.

A defensoria alega que o desacato, previsto no Artigo 331 do Código Penal Brasileiro, viola o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, que trata da liberdade de expressão e do direito à informação. A defensoria requer que a comissão solicite ao Estado brasileiro a adoção de medidas visando a descriminalização do desacato. Entre elas, que os processos criminais por este crime sejam suspensos, além da suspensão dos inquéritos em curso e do cumprimento de pena das pessoas já condenadas por desacato. “Há muito tempo a comissão entende que a criminalização do crime de desacato viola os direitos humanos fundamentais”, disse o defensor público Bruno Shimizu, do Núcleo de Situação Carcerária, em entrevista hoje (23) à Agência Brasil.

O pedido complementa comunicação feita em agosto de 2012, quando a defensoria acionou a comissão para contestar uma condenação criminal por desacato. No caso específico de 2012, um cidadão foi processado e condenado por desacato porque, segundo policiais militares, no momento em que foi abordado e detido por porte de drogas, para uso próprio, ele os chamou de corruptos. O acusado nega ter feito isso. Até hoje, a comissão não se pronunciou sobre o caso. No novo pedido, a defensoria quer que o Artigo 331 seja retirado do ordenamento jurídico.

Para a defensoria, as forças de segurança brasileiras utilizam a criminalização por desacato como forma de reprimir manifestações populares. Segundo Shimizu, somente na primeira manifestação do Movimento Passe Livre (MPL), em janeiro deste ano, em São Paulo, 34 adultos e quatro menores foram presos por desacato.

“Em 2013, quando houve as manifestações, muitas pessoas foram presas para averiguação. Dezenas de pessoas foram presas aleatoriamente e levadas para um Distrito Policial, sem acusação. Entramos com uma ação civil pública para proibir esse tipo de coisa. Mas quando as manifestações voltaram a ocorrer este ano, sentimos uma diferença no modo de agir do Estado. Começou-se a imputar crime de desacato para legitimar as prisões”, falou o defensor, acrescentando que a defensoria notou que muitos manifestantes tinham sido torturados por policiais militares (PMs) e que o desacato, nesses casos, teria sido utilizado para legitimar a violência aos manifestantes.

A prática, segundo Bruno Shimizu, é utilizada para legitimar arbitrariedades. “O crime de desacato dispensa proteção diferenciada a um agente do Estado, em relação a um cidadão comum. Se eu xingar um cidadão comum, o máximo a que eu posso responder é pelo crime de injúria. Mas se eu xingar uma pessoa que exerce uma função pública, esse crime se torna mais grave. Não faz sentido que o Estado possa criminalizar, de forma diferente, pela categoria da pessoa”, diz ele.

Procurado, o Ministério da Justiça informou que não iria se pronunciar a respeito, no momento. Vai, primeiro, se inteirar da petição que a Defensoria Pública de São Paulo dirigiu à OEA.

Editor Stênio Ribeiro

Presepada na boate – PM procurado por roubo qualificado continuava trabalhando e aprontando 43

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Flagrante

Policial militar arruma confusão em casa noturna de Guarujá e é preso

Eduardo Velozo Fuccia
A TRIBUNA DE SANTOS

Lotado na 3ª Companhia do 24º Batalhão da Polícia Militar/Metropolitano (BPM/M), cuja área é o município de Santo André, o soldado Célio Nunes de Oliveira Lima, de 32 anos, foi preso em flagrante após se envolver em confusão em uma casa noturna, em Guarujá, na madrugada de sábado.

O acusado portava arma de fogo e, após se desentender dentro da casa noturna, disparou na direção de duas pessoas na rua, sem atingi-las. Uma terceira vítima ainda foi agredida pelo policial com uma coronhada na cabeça.

Policiais militares que estavam em patrulhamento pelas imediações foram acionados e compareceram até a frente da casa noturna, situada na esquina das ruas Manoel Albino e Presidente Kennedy, no Jardim Helena Maria. Eles chegaram a tempo de ver Célio empunhando a sua arma diante de uma aglomeração.

De acordo com os PMs em serviço, o colega de folga chegou a mirar a arma para eles, até guardá-la e se identificar como policial militar. Logo em seguida, um tenente da corporação, que também estava de folga e se encontrava na casa noturna, deu voz de prisão ao soldado Célio. O oficial pertence à Força Tática do 51º BPM/I, em Ribeirão Preto.

A situação de Célio já estava complicada, mas piorou na Delegacia de Guarujá. O delegado Caio Azevedo de Menezes apurou que o acusado está com prisão decretada pela 3ª Vara Criminal de Santo André, na qual responde a processo por roubo qualificado.

Autuado por tentativa de homicídio e lesão corporal dolosa (intencional), o soldado foi removido ao Presídio Militar Romão Gomes, em São Paulo. Durante a confusão, ele teria dispensado a sua arma, que não foi encontrada.

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Roubos crescem mais na periferia de São Paulo 48

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REYNALDO TUROLLO JR.
FELIPE SOUZA
APU GOMES
FOLHA DE SÃO PAULO

23/03/2015 02h00

A alta de roubos que atinge a cidade de São Paulo afeta mais os bairros pobres que os bairros ricos. Na periferia, moradores estão mudando a rotina para fugir dos assaltos.

Mulheres já não vão mais sozinhas aos pontos de ônibus de manhã. Comércio aberto após as 19h conta com a “caixinha” do assaltante.

Pertences roubados que não têm serventia para o ladrão estão sendo descartados em pontos de desova, já mapeados pelos moradores.

Apu Gomes/Folhapress
Carro deixa mulheres em ponto de ônibus na rua São Caetano do Sul, Grajaú, zona sul
Carro deixa mulheres em ponto de ônibus na rua São Caetano do Sul, Grajaú, zona sul

Os DPs responsáveis pelas áreas dos dez distritos administrativos mais pobres da capital registraram juntos, em 2014, 18.972 roubos -aumento de 37% em relação a 2013.

Já os DPs que cobrem as áreas dos dez distritos mais ricos da cidade tiveram 15.030 roubos, 19,1% a mais, na mesma comparação (2013-2014).

Na capital como um todo, os roubos subiram 26,5% de um ano para o outro

Em janeiro deste ano, os roubos na cidade caíram 1,7% em relação a janeiro de 2014 -após 19 meses seguidos de aumento. Os DPs das dez áreas mais ricas tiveram queda de 19,1%. Os das dez áreas mais pobres, alta de 6,5%.

AUMENTO DO CONSUMO

“Isso rompe o mito de que são os ricos que sofrem mais com a violência”, diz Rafael Alcadipani, professor da FGV que pesquisa segurança.

Ele e o analista criminal Guaracy Mingardi, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmam que esses crimes cresceram mais na periferia porque, hoje, os mais pobres têm mais acesso a bens de consumo -com o crescimento da renda na última década, 54% da população hoje faz parte da classe C- e há menos policiais nesses locais.

“Hoje, o celular também está na mão do pobre. Então, o bandido tem na periferia um produto caro e com muita saída. E todo mundo sabe que na periferia tem menos polícia”, afirma Mingardi.

Alegando razões de segurança, a Secretaria da Segurança Pública não informa como é a distribuição dos policiais pelos bairros da cidade.

Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress

O início da manhã, quando centenas de pessoas estão nos pontos de ônibus, virou horário crítico, segundo moradores. Os alvos são mulheres, cujas bolsas e celulares são levados por jovens que, normalmente, chegam em motos. Segundo os moradores, muitos bandidos moram por ali (leia texto nesta página).

“Eles pegam a bolsa, arrastam a pessoa, pintam o sete. Este Grajaú não era assim”, diz uma doméstica de 60 anos, que acorda antes das 5h para pegar o ônibus em direção ao Paraíso, onde trabalha.
No ponto de onde parte o ônibus, na rua São Caetano do Sul, as mulheres chegam a pé sempre em grupos. Muitas são levadas de carro pelos maridos -mesmo as que moram a três quadras dali.

PONTOS DE DESOVA

No Itaim Paulista (zona leste), a moradora Beatriz França, 19, teve a bolsa roubada a caminho do ponto de ônibus, por volta das 6h, por dois homens aparentemente armados. Após dicas de vizinhos, recuperou a bolsa e os documentos no córrego Tijuco Preto, a 500 m do local do crime.

Até o cemitério da Saudade, em São Miguel Paulista (zona leste), é usado para esse fim. “Sempre aparece uma carteira ou mochila nos telhados. Algumas ficam grudadas na cerca em cima do muro”, conta o agente de apoio do cemitério Jorge de Aragão, 52.

Na região, o córrego que segue a avenida Rio das Pedras é ladeado por bolsas, malas e cartões de banco. “CNH eu acho sempre, mas o que vou fazer com isso? Os dias que mais têm são nos fins de semana e depois de pagamento”, diz um catador de lixo.

Abertas à noite, farmácias na avenida Belmira Marin, no Grajaú, zona sul, “colecionam” assaltos. Uma foi roubada três vezes em fevereiro, em três domingos seguidos.

Os ladrões eram um casal que levava leite, fraldas e o dinheiro do caixa. Ao assaltar outra farmácia na mesma avenida, pelo quarto domingo, o homem foi baleado pela PM.