Sobre a punição ao delegado, Leme afirmou: “Foi removido do cargo no 7º DP de Santos compulsoriamente por decisão do E. [egrégio] Conselho da Polícia Civil, fundada em processo administrativo regularmente instaurado, conforme o disposto no artigo 68 da Lei Orgânica da Polícia Civil”. O artigo citado versa sobre “constituir pena disciplinar a remoção compulsória”, com combinações com faltas disciplinares de “repreensão”, “multa” e “suspensão”.
Vossa Excelência, com todo o respeito que lhe é devido, laborou em grave erro. Com efeito, consta da publicação no diário oficial do dia 31 de maio do corrente, o seguinte aresto: nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar nº207/79: no Deinter 9 – Piracicaba e designa a Delegacia de Polícia do município de Hortolândia, para sede de exercício do Dr. ROBERTO CONDE GUERRA, RG nº 5.862.836, Delegado de Polícia de 2ª classe, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificado no Deinter-6 – Santos, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Santos (DGP-3769-P). E diz o art. 36, IV, da Lei nº 207/79: O Delegado de Polícia só poderá ser removido, de um para outro município: IV- no interesse do serviço policial, com a aprovação de 2/3(dois terços) do Conselho da Polícia Civil. E mais: nos termos do art. 46: “ao policial civil removido no interesse do serviço policial, de um para outro município, será concedida ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento. Também, conforme seu § 1º, “a ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato de remoção, no Diário Oficial. Pagamento regulamentado através da Portaria DGP nº 10/1999. Com efeito, a remoção compulsória referida por Vossa Excelência é penalidade acessória (art. 68), aplicada cumulativamente com as penas disciplinares supostamente mencionadas para a imprensa. O signatário, não foi removido compulsoriamente, salvo se o E. Conselho julgou antecipadamente as infrações disciplinares. Se verdadeira tal conclusão, atropelando-se a garantia constitucional do devido processo legal. Por outro aspecto, as penalidades impostas aos Delegados de Polícia, nos termos do art. 76, § 2º, quando aplicadas a Delegados de Polícia , revestir-se-ão sempre de reserva. Ou seja, sob sigilo legal; cuja transgressão, involuntariamente cometida por Vossa Excelência, além de falta disciplinar caracteriza crime contra a administração pública. Acredito, todavia, que as suas informações foram mal interpretadas pela imprensa. Acredito, também, que não serei vítima de um jogo de cartas marcadas. Quanto ao fato de se revelar publicamente o envolvimento do signatário em 27 procedimentos, tentativa vil de me desqualificar, cumpre lembrar: o E. Conselho, em passado recente, puniu com apenas 90 dias de suspensão um Delegado preso e acusado de envolvimento com o narcotráfico e, supostamente, responsável pela omissão de cautelas no tocante a guarde de 300 quilos de cocaína. A autoridade foi demitida em face dos pareceres da Procuradoria do Estado, desmoralizando-se e criticando-se a decisão do E. Conselho da Polícia Civil. Todavia, desconheço os critérios e fundamentos do E. Conselho, pelo que apenas posso conjecturar silentemente. Consignando- se que, orgulhosamente, sofri três punições: repreensão, suspensão convertida em multa – indefeso; e suspensão convertida em multa, além de uma advertência verbal. Sou, legalmente, primário e com bons antecedentes desde o cumprimento da última penalidade (1994). Acrescento: os dois ex-Delegados-Gerais, condenados por desvio do dinheiro do povo: milhões de dólares, com certeza nunca sofreram quaisquer punições.

Policial acusado de ligação com caça-níquel tinha R$ 168 mil em casa Promotor diz que chefe da equipe do 15.º DP (Itaim) criou ‘balcão’ de propina; além dele, foi afastado investigador
Bruno Tavares e Marcelo Godoy
Promotores do Ministério Público Estadual (MPE) encontraram R$ 168 mil e US$ 1.123 na casa do policial civil Fernando Barreto Ferrara, chefe dos investigadores do 15º Distrito, no Itaim-Bibi, área nobre da capital. Ferrara é investigado há um ano e meio sob a suspeita de recolher propina dos donos de caça-níqueis. Inicialmente, ele exercia a mesma função de chefia na 6ª Delegacia Seccional, responsável pelos distritos policiais da região de Santo Amaro, zona sul. Ele e outro policial foram afastados ontem pela Corregedoria da Polícia Civil.
A quantidade de notas aprendidas era tanta que os agentes do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do MPE, e da corregedoria levaram uma hora para contá-la. Quando promotores e agentes chegaram à casa do investigador, em Pirituba, na zona norte, o policial não estava. O dinheiro estava em três sacolas no escritório da casa. Também foram apreendidos alguns documentos para investigação.
“As provas mostram que ele (Ferrara) transformou as funções que exercia em um verdadeiro balcão de negócios. Ele negociava proteção às máquinas como se fosse uma mercadoria lícita”, afirmou o promotor Roberto Porto, do Gaeco. A propina deixava as máquinas sob a proteção dos policiais, servindo de garantia contra apreensões.
DENÚNCIA
A apuração do Gaeco começou quando os promotores foram procurados pelo representante de uma empresa que explora cerca de 500 máquinas na região de Santo Amaro. Ele estava cansado de pagar propina e concordou em colaborar. Com autorização judicial, os promotores infiltraram um agente no esquema.
O agente foi levar o dinheiro ao chefe Ferrara. O pagamento de R$ 100 em notas de R$ 50 ocorreu em uma padaria. A entrega foi fotografada e serviu para que a Justiça concedesse a quebra do sigilo telefônico do investigador. “Há muitos nomes e situações citadas nas conversas desse investigador que serão alvo de investigação”, afirmou o promotor José Reinaldo Guimarães, do Gaeco.
Entre os nomes que surgiram está o do outro investigador afastado – Herbert Gonçalves Espuny, da 6ª Delegacia Seccional. Segundo os promotores, os pagamentos aos policiais eram quinzenais. Para funcionar, cada máquina devia render R$ 50 de propina aos investigadores. No dia 15, era a vez do 11º Distrito Policial (bairro de Santo Amaro) receber seu quinhão (R$ 700). No dia 30, o pagamento era feito à Seccional (R$ 1 mil).
Para os promotores, trata-se de um esquema semelhante ao descoberto por meio da apreensão dos papéis do advogado Jamil Chokr (leia texto abaixo). Em uma das conversas interceptadas, um dono de caça-níqueis reclamava do fato de ter de pagar propina ao 11º DP, pois já pagava à Seccional, que chefia o DP. Os policiais, no entanto, diziam que era assim mesmo que as coisas deviam funcionar. Os pagamentos podiam ocorrer à vista ou à prazo. “Está muito claro que há um esquema de corrupção. Falta saber os nomes de todos os participantes”, afirmou o promotor Guimarães.
Segundo o Gaeco, com base nos dados obtidos pela escuta telefônica, foi pedida à Justiça o mandado de busca e apreensão na casa de Ferrara – transferido recentemente da 6ª Delegacia Seccional para o 15º DP. “Não prendemos o policial na primeira entrega de dinheiro porque a intenção era aprofundar a investigação”, disse Porto. Além de formação de quadrilha, o MPE apura crimes de concussão (crime do servidor que exige propina) e enriquecimento ilícito. A quebra dos sigilos bancário e fiscal dos suspeitos foi pedida.