CARTAS E NOTAS MARCADAS – Ministério Público Federal e dos Estados estão fabricando uma grande operação contra policiais e políticos do P ( ara ) T (odos ) com a finalidade de desmoralizar a PEC 37… BUSCAS , PRISÕES E FLAGRANTES SERÃO FORJADOS COM BASE EM MEROS FRAGMENTOS DE ESCUTAS TELEFÔNICAS 43

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Um Comentário

  1. O grande problema nosso (Policiais Civis) é que temos tudo pra bater mas ficamos esperando apanhar, isso por culpa dos delegados! Vejamos, temos todos os instrumentos para investigar todo o mundo e acuar essa cambada de filhos da !@#$%&, mas ficamos parados como cordeirinhos esperando o momento do abate. Por que nós, da Polícia investigativa de verdade não damos um choque e mostramos pro mundo todo quem somos e a força que temos? Porque na verdade somos fracos, covardes e medrosos, qualquer bos!@ que bata o pé já nos faz acuar e ficar de rabinho baixo e cabisbaixo esperando pela paulada e rezando pra que essa seja a mais leve possível. Quando sairmos desse estado letárgico de esperar apanhar e passarmos a bater também e forte nesses porras, aí sim todos darão valor a outrora gloriosa POLÍCIA CIVIL novamente.

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  2. Ah, antes que eu me esqueça. os merdas dos promotores e procuradores também são podres, é só investigarmos e jogarmos na mídia que eles também ficarão acuados.

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  3. Essa briguinha infantil. Todo mundo sabe que quem realmente manda e desmanda são os JUÍZES. Eles prendem e soltam quando querem e a hora que querem!!! Na verdade mais soltam. Vocês viram o cara que atirou na menina de dez anos, ele ficou apenas 21 dias preso.

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  4. FOI TUDO CULPA DO CAGATE!

    ALGUÊM TÊM DÚVIDAS DISSO???

    O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu nesta terça-feira (4/6) pela redução da pena de Lindemberg Alves de 98 anos de prisão para 39 anos e 3 meses em regime fechado e o pagamento de 16 dias-multa, no piso legal mantendo no mais a sentença de 1ª instância.
    Retrospectiva do caso

    Inconformado com o fim do namoro com Eloá Cristina Pimentel, 15, Lindemberg Fernandes Alves, então com 22 anos, invadiu o apartamento onde ela e mais três amigos faziam um trabalho escolar no dia 13 de outubro de 2008, em Santo André, na Grande São Paulo. Armado, Lindemberg chegou a liberar os colegas de Eloá ao longo das mais de cem horas de cerco.

    Amiga de Eloá, a estudante Nayara Rodrigues voltou ao cativeiro a pedido da polícia, acreditando que ela poderia negociar com o sequestrador. Nayara estava novamente no apartamento quando policiais militares do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) invadiram o local, afirmando terem ouvido um estampido.

    Na operação, tiros foram ouvidos. Um deles atingiu o nariz de Nayara. Os outros dois acertaram a cabeça e a virilha de Eloá, que não resistiu aos ferimentos e morreu na madrugada do dia 19 de outubro.

    O caso ganhou grande repercussão na opinião pública, e a mídia acompanhou de perto o desenrolar das ações. Muitas emissoras televisivas transmitiram o caso em rede nacional, mas teve destaque o programa vespertino da jornalista Sônia Abraão, que exibiu uma entrevista com Alves enquanto ele mantinha as jovens no apartamento.

    Além da morte de Eloá, o rapaz foi acusado de cometer mais 11 crimes. São duas tentativas de homicídio (contra Nayara e o sargento Atos Valeriano, que participou da operação de resgate e escapou do disparo); cinco denúncias de cárcere privado (duas vezes de Nayara, além de Eloá e seus dois amigos); e disparo de arma de fogo (quatro vezes).

    A Justiça determinou que Lindemberg fosse levado a júri popular. A defesa de Alves tentou na Justiça que o réu respondesse às acusações em liberdade, mas teve o pedido de habeas corpus negado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

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  5. MP não prende nada que mantem ou não a prisão é o magistrado.
    MP só dá opinião quando não é palpite o Juiz engole ou não , para isso o magistrado deve ser preparado .
    grande parte de “prisões efetuadas pelo MP nulas de pleno Direito dão sim midia e o que desejam .

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  6. O MP JÁ TEM O SEU LUGAR

    NA CRFB 88

    É SÓ SE ACOMODAREM E TRABALHAR . . .

    DIFÍCIL ???

    PEC 37 IRA DIZER SE APERFEIÇOAMOS A DEMONIO CRACIA

    OU A INATINGÍVEL DEMOCRACIA !!!

    NÃO RESOLVE . . . MAS AJUDA A RESPIRAR . .

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  7. Pingback: Convocação para a greve da Polícia Civil | SCOMBROS

  8. Não precisa de escuta é só o MP pegar as postagens aqui do Flit que vai prender polícia a rodo. Mas e a turma do PSDB, do DEM, etc… vão ficar de fora, não dá! Se querem mostrar serviço façam justiça para todos sem distinção.

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  9. Em São Paulo o MP só investiga a oposição ao PSDB, de preferência o PT, é a retribuição a dotação orçamentária sempre mantida nos mais autos níveis, pois é uma das poucas carreiras estaduais que tem equivalência salarial com o governo federal. São verdadeiros hipócritas!
    E dando que se recebe!

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  10. O MELHOR COMENTÁRIO SOBRE A PEC 37, AOS RICOS( PROMOTORES E DELEGADOS) A GLÓRIA, AOS POBRES ( POLICIAIS OPERACIONAIS) O QUE SOBRAR!

    PEC 37 – Entre a Cruz e a Espada, ambas com pontas enferrujadas!
    Testemunhei hoje uma reunião até então improvável. Promotores Públicos, bem intencionados, presentes na sede de uma entidade sindical de agentes de polícia, para manifestarem suas preocupações ante a possibilidade da investigação tornar-se privativa da Polícia Federal e da Civil.
    Improvável porque os promotores sempre estiveram em patamar inatingível para as conversas e olhares dos policiais. Nunca esconderam as desconfianças que dedicam a quem investiga. Quando não conseguem condenar é porque a investigação não foi bem feita. Quando condenam é porque foi seu trabalho. Curioso…
    Neste momento da PEC 37 desvestem-se de seus mantos imaculados e acreditam que podem, a partir de agora, considerar os policiais como protagonistas da investigação policial. Sugerindo que os agentes devem ser parceiros para ajudar a vetar a PEC 37 que, por infelicidade, apelidaram de PEC da IMPUNIDADE.
    Por qual motivo a PEC é da IMPUNIDDE? Seria porque os policiais, dentre eles os agentes, não apuram os crimes? Avaliaram que para atingir seus objetivos corporativos compensaria atingir todo o segmento policial, como se todos trabalhassem pela impunidade?
    Santa insensibilidade.
    O pior de tudo isso é que os delegados não ficam muito distantes da forma como sempre pensaram e atuaram os promotores, com relação aos agentes de polícia. Tem demonstrado, pela forma como pensam e manifestam seus comandos, que são os únicos que sabem o que fazer na polícia civil. Ou que são a realeza no comando de súditos.
    Depois do incansável trabalho realizado por policiais vocacionados na investigação apropriam-se das informações, burocratizando o inquérito policial através de despachos, apresentam-se com o trabalho realizados por outros que não merecem, segundo eles, o direito de explicar o que apurou em razão de sua especialização.
    Neste momento de PEC 37 eles também tem lembrado desse segmento que adoram chamar de “subalternos”. Ao qual dedicam preconceito e discriminação como se o conhecimento que dispõem pudesse ser superior aqueles investigadores que laboram sem os mínimos instrumentos adequados de trabalho.
    Mas afinal, os agentes de polícia ficarão de qual lado? Dos promotores, que agora os veem como protagonistas, ou dos delegados que são “irmãozinhos dos subalternos”?
    Se a PEC for da Impunidade, devem apoiar os promotores, mas não podem esquecer que também estão sendo acusados de não realizar seu trabalho de forma correta. Já que definir investigação privativa à PF e à PC é compactuar com a impunidade.
    Se a PEC não for da impunidade, se entenderem que as polícias judiciárias devem continuar realizando suas investigações, devem também ter clareza que os delegados sairão desse embate empoderados como se juiz ou promotor fossem. Portanto, aqueles que investigam de fato, que atendem a população, continuarão sendo “subalternos”.
    Entre a cruz e a espada, ambas com as pontas enferrujadas!

    JORGE LUIZ DE QUADROS
    Advogado

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  11. COVARDEMENTE NO APAGAR DAS LUZES DO SEU ÚLTIMO GOVERNO DO ESTADO, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE GOVERNA SÃO PAULO ”VENDE” MEDIANTE PREÇO PRÉVIO E ACERTADO, PARQUES ESTADUAIS COM MATA NATIVA.

    Projeto de Alckmin prevê privatização de parques e áreas de preservação em SP.

    Assembleia discute proposta que estabelece uma concessão de 30 anos para que empresas explorem parques como o da Cantareira, do Jaraguá e de Campos de Jordão.

    O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei, em caráter de urgência, que prevê conceder à iniciativa privada por 30 anos a exploração de parques florestais e áreas de preservação permanentes do Estado de São Paulo. Na prática, se o projeto for aprovado, a empresa vencedora poderá cobrar pelo acesso, por serviços de estacionamento, restaurante e passeio nas trilhas.

    Os alvos da proposta são os parques do Jaraguá, da Cantareira e de Campos do Jordão, além da Estação Experimental de Itirapina e da Floresta de Cajuru.

    O projeto será analisado na Comissão de Meio Ambiente nesta terça-feira (4) e deve entrar na pauta de votação nas próximas semanas. Antes disso, será debatido em audiência pública. Mas, como o governo de São Paulo tem maioria na Alesp, dificilmente a proposta não será aprovada.

    A justificativa da lei, sugerida pelo secretário Estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, menciona falta de tempo e de “recursos materiais e tecnológicos diversos” para que o governo do Estado realize “intervenções urgentes e necessárias na gestão” dos mais de 20 mil hectares.

    Poder Online: Assembleia de São Paulo apresenta projeto para recriar auxílio-moradia

    Em dezembro do ano passado, a Casa aprovou um projeto semelhante de Alckmin que renovou por mais 30 anos a exploração de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, o Parque do Estado, na zona sul da capital, pela iniciativa privada.

    http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2013-06-04/projeto-de-alckmin-preve-privatizacao-de-parques-e-areas-de-preservacao-em-sp.html

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  12. Para aqueles que defendem a importância de diversas Instituições promoverem a investigação, eu gostaria de perguntar, por que também não defendem que a Polícia proceda a investigação em inquérito civil ? Não seria importante apurar desrespeito aos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos, na proteção da cidadania, da moralidade e da eficiência dos serviços públicos …
    Por que muitos integrantes do MP estão contra a possibilidade de as Defensorias instaurarem inquéritos civis ?…

    Prá um lado vale, para outro não … !

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  13. POR QUE O MP NÃO PEDE AJUDA PARA A QUERIDINHA PM? Apoiem a PEC 37 pois isso fará com que a PM fique sem o MP. E esse Governo de sampa tome devidamente no rabo.

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  14. Tem gente que não está dormindo direito kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!!!!!!!!!!!!Vê até bicho papão!!!!!!!!!!

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  15. Na oração: O ganso me dedurou no MP, o sujeito é?:
    A) Oculto, mas eu vou atrás dele, pois esse zé ruela tem mais é que levar na cara.
    B ) Indeterminado, mas eu vou descer a lenha nuns trastes de quem eu estou suspeitando, otário têm mais é que usar gesso até na língua.
    C) Inexistente, pois já mataram o língua de trapo ( quem é traíra contigo também é traíra com os outros ).
    D) Um baita de um FDP .

    Como eu ia dizendo ….

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  16. Com verba pública do fundo partidário, políticos empregam parentes em legendas
    Nos 30 partidos legalizados, familiares ocupam pelo menos 150 cargos de direção

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    Publicado:
    8/06/13 – 17h30
    Atualizado:
    8/06/13 – 17h30
    BRASÍLIA – Se fosse possível resumir em uma mesma denominação todas as siglas partidárias em atividade atualmente no país, talvez um bom nome fosse Partido da Família S/A. De Norte a Sul do país, os partidos políticos brasileiros de todos os tamanhos são dominados por grupos familiares que, em muitos casos, são bem remunerados para comandar essas legendas e fazer todo tipo de negociação — da política a arranjos financeiros. Levantamento realizado pelo GLOBO nos 30 partidos registrados oficialmente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encontrou pelo menos 150 parentes em cargos de direção nas legendas. São cônjuges, irmãos, pais, tios, primos que ocupam os principais postos de comando, como presidentes, vice-presidentes, secretários-gerais e tesoureiros. E muitos deles fazem dos partidos sua principal fonte de sustento, tornando-se políticos profissionais. Nos partidos menores, com pagamento em dinheiro público do Fundo Partidário, clãs familiares tornam-se os verdadeiros donos das siglas, dominando-as por mais de 20 anos.
    VEJA TAMBÉM
    VÍDEO Repórter da sucursal de Brasília fala sobre como políticos empregam parentes nas legendas partidárias
    Infográfico mostra a evolução do poder dos partidos no Brasil
    Políticos usam parentes para levar influência a várias legendas
    No Ceará, irmãos Gomes dominam PSB local
    Às vezes, os pagamentos aos parentes ocorre de forma indireta: dirigentes que recebem como consultores da própria agremiação que dirigem; diretores que alugam os próprios imóveis como sede partidária; e carros de luxo comprados para dirigentes. As despesas dos partidos, inclusive os salários de familiares e amigos, são pagas com o dinheiro de um cofre que distribuirá neste ano mais de R$ 300 milhões: o Fundo Partidário. Isso sem contar as multas, que acrescem importante valor a essa cifra.
    Para cientistas políticos que estudam a história partidária brasileira, o cenário atual apenas consolida o comportamento de políticos em outros períodos. Desde a Colônia, a política é dominada por famílias, que veem nessa atividade uma forma de ascender ao poder, mantê-lo e enriquecer.
    — Essa é uma característica que já chamava a atenção dos viajantes que por aqui estiveram no período colonial, no Império e na República. É o patrimonialismo praticado de forma deslavada — analisa o professor Paulo Roberto da Costa Kramer, cientista social da Universidade de Brasília (UnB).
    CINCO DIRIGENTES COM O MESMO SOBRENOME
    O Partido Trabalhista Cristão (PTC) — que já foi Partido da Juventude (PJ) e Partido da Reconstrução Nacional (PRN) e serviu de palanque para Fernando Collor disputar a Presidência em 1989 —, por exemplo, tem como presidente, desde 1985, Daniel Sampaio Tourinho. Mensalmente, segundo a prestação de contas da legenda de 2010 enviada ao TSE e à qual o GLOBO teve acesso, ele recebe R$ 4.486 como verba de representação, além de mais R$ 12 mil mensais, a título de “serviço técnico profissional”.
    Tourinho vive no Rio de Janeiro e seu filho, Daniel de Almeida, que é o presidente do diretório do Rio, aluga um imóvel de sua propriedade, na avenida Nilo Peçanha, para servir como sede regional da legenda. Em 2010, recebia um aluguel declarado de R$ 1.854, incluindo o valor do condomínio. A Executiva da sigla é dominada por sua família: dos 14 membros, cinco têm o sobrenome Tourinho.
    Um dos eternos dirigentes dessas agremiações que envolve toda a família é José Levy Fidelix da Cruz, do PRTB. É aquele homem calvo, com bigode tingido de um preto tão retinto que teve a fisionomia associada às consecutivas eleições da qual participou, apresentando sempre a mesma proposta: a criação do Aerotrem. Está no Horário Eleitoral Gratuito de todas eleições, mas nunca venceu nas urnas.
    O PRTB foi fundado em 29 de março de 1995, depois que Fidelix deixou o então PL, e, desde então, é ele o representante máximo da legenda. Mas Fidelix é um homem dedicado à família. Na direção nacional do seu partido, dos 12 integrantes, cinco são parentes, entre mulher e filhos. Como a atual Executiva foi eleita em 2012 e tem duração de oito anos, todos estão com funções garantidas até 2020.
    O PRTB, aliás, parece não ver problema no fato de familiares dominarem sua legenda pelos estados. No Distrito Federal, quem começou a presidir o partido é Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende. Em seu site, o partido reproduz um trecho de reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense que a apresenta como vinda de uma nova geração de “milionários, bem-nascidos, estudaram no exterior, têm o inglês como segundo idioma, cuidam dos negócios da família e cresceram vendo como espectadores privilegiados os sucessos e dissabores da vida pública.”
    Fernanda é filha do senador cassado, o milionário Luiz Estevão (DF), que está com os direitos políticos suspensos depois de envolvido nos desvios milionários do fórum do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em São Paulo. O trecho da reportagem do Correio republicada no site do PRTB diz que Fernanda “foi alçada ao comando da legenda” mas, “na prática, Luiz Estevão é quem vai tomar conta de tudo”.
    O domínio familiar não é restrito às pequenas legendas. No Pará, o PMDB tem como chefão o senador Jader Barbalho, que mantém na Executiva a ex-mulher dele, Elcione, e os dois filhos: Jader Filho e Helder. Também no Pará, o PR é comandado pelo ex-deputado Anivaldo Juvenil Vale, que já foi do PSDB, e que pôs o filho dele, deputado federal Lúcio Dutra Vale, como vice-presidente da legenda.
    Recém-fundado, o Partido da Pátria Livre (PPL) também vai pelo mesmo caminho. No Paraná, o presidente é Mario José de Rauen Bacellar Filho, e a primeira vice-presidente é Alzimara Cabreira Fraga Bacellar, da mesma família.
    No PSL, Luciano Caldas Bivar é o presidente desde 2007. Ele já se candidatou a presidente da República. O filho de Luciano, Cristiano Bivar, sócio da Mitra Participações, aluga salas num edifício em Recife para o partido. São três salas e quatro garagens. O outro filho, Sérgio, é delegado nacional da sigla.
    Luciano Bivar mora em Recife, mas até pouco tempo seu partido tinha como endereço, segundo contas prestadas ao TSE em 2010, uma sala no anexo II da Câmara dos Deputados — ou seja, aluguel subsidiado. Naquele mesmo ano, o PSL comprou dois carros para seus dirigentes, sendo um deles uma Toyota Hilux, por R$ 73 mil. Num único mês, em 2010, os dois carros utilizaram 252 litros de diesel e mais 269 litros de gasolina. É combustível para percorrer 2.200 quilômetros na Hilux ou, no mínimo, 2.690 quilômetros com outro veículo.
    O poder das famílias no domínio dos partidos não se limita a pagamentos de salários entre os seus. Afinal, são os chefes das legendas nos estados que decidem quem pode se lançar candidato e como será feita a distribuição das doações recebidas. Em 2010, por exemplo, Daniel Tourinho foi candidato a deputado federal pelo PTC do Rio e, como presidente do partido, destinou as maiores doações para sua campanha: R$ 427 mil.
    O mesmo se deu com Luis Henrique de Oliveira Resende (MG), presidente nacional do PTdoB. Ele foi eleito deputado federal em 2010 e, para sua campanha, garantiu R$ 285 mil de R$ 1,370 milhão que o partido conseguiu de doações.
    ‘ALUGUEL É MAIS BARATO’
    O presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que seu partido é o que menos gasta com sua estrutura administrativa. Ele afirmou que seu filho Sérgio Bivar exerce cargo na sigla porque foi eleito para isso. Bivar também declarou que aluga salas de propriedade de seu filho para o partido, “porque o aluguel é mais barato”. De acordo com Bivar, ele, enquanto presidente, não recebe nenhum pagamento do partido. O GLOBO procurou, por mais de uma vez, os presidentes do PTC, Daniel Tourinho, do PRTB, José Levy Fidelix, e do PTdoB, deputado Luis Henrique de Oliveira Resende, mas eles não retornaram as ligações.

    Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/com-verba-publica-do-fundo-partidario-politicos-empregam-parentes-em-legendas-8631178#ixzz2VjfXCyo0
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    CHAMO TUDO ISSO DE FORMAÇÃO DE BANDOS CRIMINOSOS, PIOR QUE O PCC OU OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE TANTO SÃO LEMBRADAS PELAS SUAS ATROCIDADES CONTRA OS SERES HUMANOS BRASILEIROS ! ! UM DIA ISSO VAI ACABAR EM GUERRA AQUI NO BRASIL !!

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  17. 10/06/2013 – IstoÉ aponta São Paulo como Capital do Crime

    A edição da Revista IstoÉ do dia 8 de junho de 2013 traz uma reportagem sobre o calcanhar de Aquiles do governador Geraldo Alckmin, em sua possível tentativa de reeleição, em 2014: a violência que aterroriza a população em São Paulo. Leia abaixo o conteúdo na íntegra:

    Uma metrópole em pânico

    Como a falta de uma política de segurança pública e a omissão das autoridades colocaram a maior cidade do Brasil de joelhos diante de criminosos cada vez mais cruéis. Aterrorizada, a população assiste indefesa a execuções em qualquer lugar

    São Paulo é a maior metrópole do Brasil, motor da economia nacional, responsável por 12% da riqueza brasileira. O governo paulista dispõe do segundo maior orçamento do País e emprega um contingente policial numericamente superior ao de muitos países latino americanos. São cerca de 120 mil policiais civis e militares. Bem usada, seria uma garantia de paz à população da cidade. Mas, apesar de tantos dados superlativos, São Paulo está de joelhos diante da criminalidade. A população da região metropolitana vive com medo, insegura e acuada diante de execuções sumárias realizadas à luz do dia e da barbárie de assassinatos cada vez mais cruéis que se repetem numa rotina apavorante. Na sexta maior cidade do mundo, o crime foi banalizado. A vida foi banalizada. Amparados na ausência de uma política de segurança pública, na omissão das autoridades constituídas e na inépcia de policiais – muitos ligados às bandas podres da instituição e outros desmotivados e até cerceados para o exercício de suas atividades –, os bandidos não escolhem hora e nem lugar para agir. Nem mesmo as câmeras espalhadas pela metrópole impedem uma matança que não escolhe alvos. Ao contrário, o que elas registram são imagens muito fortes de mortes cruéis, com impacto devastador e revoltante sobre quem as assiste. Mesmo aqueles que entregam seus pertences sem esboçar qualquer reação são friamente alvejados. A certeza da impunidade produto da letargia da polícia e da Justiça dão ânimo à crescente ousadia dos marginais. E o poder público assiste, inerte, à escalada de violência que faz de reféns 12 milhões de habitantes.

    A escalada de latrocínios – roubos seguidos de mortes – que aterroriza os paulistanos além de revelar a falência de um modelo de segurança pública que há duas décadas se instalou no Estado, também desafia os acadêmicos. Houve tempos em que se entendia o aumento da violência – e consequentemente do pânico – como mais um dos nefastos efeitos diretos da pobreza e da desigualdade econômica. Roubava-se e até matava-se numa ação de desespero, para sobreviver, numa lógica perversa, mas com algum sentido. Hoje, numa situação de pleno emprego e de indicadores sociais cada vez mais positivos, os assassinatos continuam. Mata-se por matar. Mata-se por impulso. Mata-se por nada. E a cada morte a sociedade se encolhe, se esconde e, lentamente, também morre. “Problemas sociais como desemprego, exclusão e pobreza podem até influir na violência urbana”, afirma o sociólogo Benedito Domingos Mariano, ex-ouvidor da Secretaria de Segurança de São Paulo. “Mas hoje essas causas não podem ser usadas como justificativa para escamotear as deficiências estruturais das polícias na atribuição de garantir a segurança pública”.

    Na semana passada, as imagens do auxiliar de manutenção Eduardo Paiva, 39 anos, sendo covardemente assassinado rodaram o Brasil. Seguido por bandidos após sacar R$ 3 mil do banco, ele levou um tiro na cabeça em frente a duas escolas, na segunda-feira 3 pela manhã, em Higienópolis, um dos bairros mais nobres de São Paulo. Eduardo foi executado quando estava de joelhos diante de seu assassino. As cenas são o retrato da sensação de insegurança que grande parte dos paulistanos vive todos os dias (leia relatos de outros crimes que chocaram a cidade nos quadros ao longo da reportagem). Segundo uma pesquisa do Instituto Datafolha, a maior preocupação de 42% dos moradores da capital é ter a casa invadida ou sofrer um assalto na rua. E, ao contrário do que possa parecer, esse sentimento é muito real. “O medo nunca é artificial, ele é um sentimento que depende de muito mais do que apenas o movimento real da criminalidade”, afirma Renato Sérgio de Lima, secretário geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Reduzi-lo depende de como a população compreende a ação do Estado e das polícias. Por isso, uma política de segurança pública eficiente tem que ser pensada não só na sua dimensão de prevenção e repressão. Ela tem que levar em consideração o que as pessoas sentem.” Nesse sentido, a metrópole paulistana não consegue visualizar nenhuma luz no fim do túnel.

    Viver em São Paulo hoje é uma experiência aterrorizante, mesmo nas mais simples ações cotidianas. Caminhar por uma calçada em uma rua qualquer, não importa se em bairro nobre ou na periferia. Comer uma pizza no seu restaurante favorito. Conversar com um amigo na porta de casa. Ir ao banco ou a uma casa lotérica. Sair para ou voltar da escola. Fazer um passeio de carro. O medo, para o paulistano, é sempre um incômodo companheiro. E, influenciado por ele, desconfia-se de qualquer um. Enxerga-se em todos os demais atitudes suspeitas. Apressa-se o passo, cancela-se programas, suspende-se a vida. Vive-se em liberdade teórica. Na prática, enquanto a bandidagem circula tranqüila, os cidadãos sentem-se aprisionados. Mas o que fez com que São Paulo chegasse a esse estado de barbárie? Segundo especialistas, nos últimos 20 anos o Estado não formulou uma política de segurança de médio e longo prazo. Apenas trabalhou com a questão da violência policial, alternando momentos de uma polícia matadora com momentos de uma polícia mais contida. Com essa fórmula, acabou não conseguindo punir efetivamente os maus policiais e os bons se sentem amarrados, na medida em que são obrigados a até contar e explicar cada tiro disparado. O problema é que para enfrentar o crime não precisamos necessariamente de uma polícia arbitrária. Precisamos, sim, de uma polícia eficiente.

    O latrocínio talvez seja o crime que mais assusta a população porque parece imprevisível. Ele começa com um assalto e termina em assassinato. É um dos grandes desafios para a polícia. A forma para evitá-lo é a investigação inteligente. Historicamente, o número de latrocínios tende a cair na medida em que os criminosos são presos. Ou seja, um latrocínio esclarecido pela polícia desencoraja a ação de outros criminosos. Assim, em São Paulo, este ano, o aumento de 64% nas estatísticas desse tipo de crime é, além de intimidador para as pessoas, revelador da inação oficial. Na Secretaria de Segurança pouco se sabe sobre o perfil de quem o comete e as circunstâncias em que ele acontece. Para Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública da Fundação Getúlio Vargas, matar não é a finalidade do ladrão. “Quem mata é o criminoso pé-de-chinelo, aquele está bolado e não raciocina bem. Ele corre o risco de pegar muitos anos de cadeia por nada”, explica. Para ele, a diminuição desse tipo de crime passa pelo desarmamento, que reduz o estoque de armas, e um sistema de investigação amplo e eficiente. “Só conseguiremos diminuir o número de crimes violentos quando provarmos que não dá certo, que a possibilidade de ele ser preso é maior se ele matar. O problema é que a investigação, por regra, não é feita”, diz. A especialista em criminologia Ilana Casoy acredita que esse tipo de comportamento dos marginais pode ser explicado, em parte, pelo fato de que, no Brasil, o risco de roubar compensa. “Apenas 2,5% dos roubos são resolvidos. Nenhum outro negócio tem tal índice de sucesso. No caso de mortes, a chances de encontrar o autor são de 6%. Na Inglaterra são de 90%.” Para ela, a atitude violenta só pode ser coibida com a certeza da punição, não o tempo de pena. E para isso, evidentemente, é preciso investir em infraestrutura de investigação e inteligência, aspecto negligenciado pela Secretaria de Segurança Pública. “Precisamos elevar a taxa de esclarecimento porque quanto mais crimes a gente resolver, quanto mais assaltantes e infratores forem presos, mais nós estaremos prevenindo outros crimes, principalmente contra o patrimônio”, admite o secretário Fernando Grella.

    A teoria não chega à prática na pasta comandada por Grella. A ousadia dos bandidos caminha na direção oposta à competência da polícia. Numa demonstração de que não temem o efetivo policial, eles chegam a cometer assaltos nos mesmos lugares por dias consecutivos sem serem incomodados. Os ladrões que atuam no Morumbi, na zona sul, praticamente na porta do Palácio dos Bandeirantes, onde despacha há três anos o governador Geraldo Alckmin, promovem arrastões freqüentes na região. Na semana passada, Alckmin – chefe de Grella e, portanto, quem deveria ser responsável pela implantação de uma política de segurança — recebeu 400 convidados para um jantar beneficente na residência oficial. Era para ser uma noite descontraída, para incentivar ações solidárias, mas a escalada da violência dominou as conversas de empresários e socialites. Outras regiões da cidade, como o Paraíso e Perdizes, bairros de classe média, também são cenários freqüentes dos marginais. Qualquer paulistano sabe disso. A polícia, profícua em elaborar estatísticas, também. Ninguém, no entanto, explica porque a força pública não consegue mudar esse quadro. Há mais duas décadas, é sabido que nas cercanias da PUC, o número de carros roubados é enorme. Continua assim. E, isso traz aos marginais a certeza da impunidade. Em 14 de maio, em frente à universidade, o estudante Bruno Pedroso Ribeiro, de 23 anos, foi alvejado no pescoço depois de dar o celular ao seu algoz. Ficou quase um mês internado no Hospital das Clínicas. Três dias depois, na Vila Mariana, na zona sul, um adolescente foi baleado no abdômen dentro do carro onde estava com os pais e o irmão após a família ter entregado os pertences aos marginais.

    Em bairros centrais da capital, antes tidos como ilhas de paz no caos da metrópole, essa falta de políticas abriu brechas para a entrada do crime, historicamente maior na periferia. Na semana passada, no Itaim Bibi, na zona sul, o motorista Márcio Cazuza, 42 anos, levou um tiro no tórax às 7h da manhã durante uma tentativa de assalto. As notícias de tiroteio tornaram-se comuns em bairros sofisticados da capital paulista. Até a rua Oscar Freire, famosa no Brasil por concentrar as principais lojas de grife, recentemente foi palco de uma troca de tiros entre a polícia e bandidos que fizeram um arrastão num salão de cabeleireiro. Mais aterrorizante ainda é não ter o que dar ao bandido. Num lance de extrema crueldade, criminosos tocaram fogo na dentista Cinthya de Souza, no final de abril, porque só conseguiram sacar R$ 30 de sua conta bancária. No dia 1º de junho, às 14h, um marginal disparou contra a cabeça da empregada doméstica Maria do Carmo Cunha, de 62 anos, que pagava uma conta atrasada em uma lotérica, porque as funcionárias do local não lhe entregaram dinheiro. Segundo Luciana Guimarães, diretora do Instituto Sou da Paz, “se não conseguirmos encarar a agenda do roubo, não conseguiremos reduzir os índices porque o latrocínio é um roubo mal sucedido”, explica. Só em 2012 foram registrados mais de 125 mil roubos na região metropolitana de São Paulo. Mas, apesar de toda a crueldade, não existe crime, organizado ou não, que resiste a uma política de segurança inteligente.

    O exemplo do Rio de Janeiro mostra como a ação policial pode, sim, fazer a diferença. Lá, o crime organizado exercia um poder paralelo com domínio territorial de áreas da cidade. Uma política de segurança bem pensada, planejada e executada mudou um quadro que por décadas pareceu irreversível. O Estado retomou os territórios com polícia, escola e centros de saúde. A polícia foi valorizada e recebeu diretrizes firmes de como agir, respaldadas pela secretaria de Segurança. Os maus policiais foram punidos. A população se sentiu segura, saiu às ruas e os criminosos perderam poder de fogo. Em São Paulo, a indefinição e a falta de apoio dos superiores enfraqueceram a polícia. Cobrado por medidas mais efetivas, o governador paulista lançou há três semanas seu terceiro pacote de segurança em três anos. Alckmin anunciou a intenção de dar bônus a policiais que cumprirem metas de redução de criminalidade em suas regiões, entre outras medidas, como a ampliação do efetivo, o que depende de concurso público. Segundo George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, no entanto, o governo terá de sentar à mesa e negociar se quiser avançar. “Calculamos que, para atender a demanda de investigação dos dias de hoje, precisamos entre 12 mil e 15 mil novos policiais civis”, diz. Ele também aponta a necessidade de melhorar a remuneração do policial no Estado, que é de R$ 2,5 mil em média, assim como a dos delegados, de R$ 7,2 mil. “O salário dos delegados em São Paulo é o pior entre todos os Estados da federação e, mesmo assim, o governo não se mostra disposto a negociar”, diz.

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  18. 10/06/2013 – Alerta ao povo brasileiro e, em especial, à Câmara dos Deputados Federais

    Informações fidedignas aportadas a esta Entidade Sindical dão conta de fraude na enquete realizada pela Câmara Federal, cujo objeto é indagar se o Ministério Público pode ou não realizar diretamente a investigação criminal. As informações são do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no PR.

    Mais precisamente, a notícia é que ativistas do Ministério Público, que já vinham usando seus estagiários, pagos com o dinheiro público, para realizarem Abaixo-assinado em favor da campanha corporativista da categoria, ou seja, para fins particulares, estão usando agora estes mesmos estagiários para fraudarem a enquete realizada pela Câmara.

    A fraude consistiria no seguinte: regularmente, cada internauta, usando de um mesmo computador, só teria condições de votar uma única vez. Com o objetivo de explorar a falsa ideia de que a população estaria favorável à investigação criminal realizada pelo Ministério Público, estariam usando o artifício de votar na referida enquete pela ferramenta de navegação privada do Internet Explorer.

    Com isto, uma mesma pessoa, de um mesmo computador, pode votar quantas vezes desejar, ou seja, milhares e milhares. Basta dispor de um computador com acesso à internet e tempo, o que parece não ser problema para os ativistas do Ministério Público e para os estagiários sob suas ordens.

    Por tal motivo, sendo acessível a qualquer pessoa verificar a possibilidade da fraude em questão, perde-se completamente a importância os números registrados na enquete levada a efeito, com tão bom propósito, pela Câmara dos Deputados Federais.

    Destarte, melhor seria que os senhores ativistas do Ministério Público, assim como seus estagiários, que eventualmente se dedicaram a este vil comportamento, aqui denunciado, retornasse o quanto antes ao trabalho, fazendo jus assim ao salário que recebem dos cofres públicos.

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  19. PM vive dia de caça e participa de protesto na Paulista
    Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo confirmou que vai fazer parte de manifestação contra a política salarial do governo do Estado nesta terça-feira (11)

    Ricardo Galhardo – iG São Paulo | 10/06/2013 19:45:17 – Atualizada às 10/06/2013 19:45:36

    Acostumada a correr na avenida Paulista atrás de manifestantes das mais diversas causas, desde a legalização da maconha até a redução das passagens de ônibus, a Polícia Militar terá amanhã seu dia de caça.

    Tércio Teixeira/Futura Press
    Fato inusitado tem rendido piadas na internet
    A Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo confirmou presença na manifestação marcada para 15h desta terça-feira no vão livre do Masp, avenida Paulista, da qual vão participar outros sindicatos de servidores estaduais contra a política salarial do governo Geraldo Alckmin. A Associação dos Cabos e Soldados da PM também deve participar do evento.

    Poder Online: CUT prepara protesto de servidores da saúde, educação e policiais

    Segundo as entidades, não existe contradição no fato de policiais, responsáveis por dispersar protestos, participarem da manifestação desde o ato seja ordeiro e pacífico. O fato inusitado, no entanto, tem rendido piadas na internet.

    “Alckmin contrata maconheiros para fazer o policiamento”, provocou um usuário do twitter em referência à já tradicional Marcha da Maconha, cuja edição de 2011 foi duramente reprimida pela PM. Além das piadas, a participação da PM no protesto gera apreensão. O motivo é outro protesto marcado para a avenida Paulista, às 17h, pela redução do aumento das tarifas de ônibus. Na semana passada uma manifestação do mesmo tipo transformou a avenida em um cenário de guerra entre policiais e manifestantes.

    Leia também:
    Protesto contra aumento de tarifa tem confronto com Tropa de Choque
    PM evita protesto na Marginal, mas grupo estende manifestação até a Paulista
    A organização da marcha dos servidores promete tomar precauções para impedir atritos. Do Masp, os funcionários públicos e PMs vão direto para a Assembleia Legislativa de São Paulo, no Ibirapuera, evitando um encontro entre as duas manifestações.

    Os policiais militares reivindicam 15% de reposição salarial este ano e outros 11% no ano que vem. No dia 23 representantes da corporação entregaram um ofício ao secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, com uma lista de reivindicações. O secretário ainda não respondeu o pedido.

    Além disso, os policiais rejeitam a proposta do governo estadual de criar um bônus salarial vinculado à redução da violência. Em nota, a Associação dos Oficiais da PM qualificou o bônus como um “monstro” que vai causar “desequilíbrio, desmotivação e descontentamento”, na corporação. A Secretaria de Segurança Pública do Estado e Polícia Militar foram procuradas para comentar a participação da PM no protesto mas não se manifestaram.

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  20. Pingback: Big brother | SCOMBROS

  22. 1234
    Movimento aprova o indicativo de Greve

    12 de junho de 2013 Notícias
    O movimento em prol da Polícia Civil, que contou com a participação de centenas de policiais civis de todo o Estado de São Paulo, aprovou o indicativo de greve.

    O movimento também contou com a participação de outras entidades da Polícia Civil do Brasil e de diversas regiões do Estado de São Paulo.

    A partir de agora devemos seguir um cronograma, a fim de dar legalidade a uma futura greve, respaldando todos os policiais que aderirem ao movimento.

    No próximo dia 05/07/2013, faremos uma assembleia geral unificada, com a participação de todas as categorias que queiram aderir ao movimento, para definirmos uma pauta única de reivindicação.

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  23. Quarta, 12 Junho 2013 16:29
    Ato do SEPESP-CUT/SP reúne 1.500 policiais civis e servidores Destaque
    Escrito por Midia
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    Policiais civis de diversas cidades do Estado de São Paulo protestaram, na terça-feira, 11, contra o não cumprimento de acordos realizados com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) de melhorias para a categoria. A manifestação, que teve início às 15h e terminou por volta das 17h, ocupou todo o vão-livre do Masp e uma faixa da Avenida Paulista no sentido Consolação.
    De acordo com o Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP), 1.500 policiais e servidores estiveram no ato. Eles levaram um carro de som e seguravam faixas e cartazes, com frases de repúdio à política que consideram desvalorizá-los e desrespeitá-los.
    Entre as reivindicações dos policiais, está igualar o salário deles ao de funcionários de nível superior. Com isso, o piso iria de 1.476 reais para 2.500 reais. A reposição salarial seria de aproximadamente 70% como forma de compensar a defasagem acumulada ao longo da última década para todas as carreiras policiais civis e o acolhimento da Lei Federal 51/1985, que trata da aposentadoria da categoria.
    Para o presidente do SIPESP, João Batista Rebouças, o governo Alckmim é o inimigo número um da saúde, da educação e da segurança pública. “É um governo insensível e irresponsável. O estado mais rico da federação é o que paga o salário mais miserável aos servidores”, afirmou, convocando as categorias dos médicos e dos professores, presentes na manifestação. “Vamos unir os três setores e parar São Paulo”, disse.
    “Participei de todas as negociações com o governo do PSDB, mas nunca vi algo como o governador Alckmin. Ele sucateou a polícia civil e não abriu espaço para diálogo”, protestou Aparecido Lima de Carvalho, o Kiko, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste.
    O presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, João Xavier Fernandes, pediu que o manifesto chegue a todos servidores e a todas delegacias dos 645 municípios do Estado. “Antigamente, quem mandava no país era a política do café com leite. Agora, é a vez da polícia café com leite que vai fazer a revolução. São Paulo e Minas Gerais estão unidos nessa causa. O Alckmin não entende de segurança. Nós é que entendemos.”
    Em nota, a Secretaria da Segurança Pública disse que está em constante negociação e que nos últimos dois anos concedeu 27,7% de reajuste.
    Uma assembleia geral foi agendada para o dia 5 de julho no pátio do Sindicato dos Bancários, para estabelecer uma pauta unificada da categoria que busca um diálogo com o governo. Dirigentes ameaçaram entrar em greve caso as reivindicações não sejam aceitas.

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  24. 13/06/2013 – Delegada cobra inquérito sobre grampo clandestino em São Paulo

    A delegada Marilda Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (ADPESP), cobrou da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual o resultado do inquérito aberto para apurar as suspeitas de existência de uma central de grampo clandestina na sede do Comando de Policiamento do Interior (CPI), em presidente Prudente. As informações são do Portal IG.

    “Até agora ninguém apresentou o resultado das investigações sobre a suposta espionagem clandestina e nem o produto do monitoramento autorizado pela justiça”, diz a delegada. Ela já considera ilegal o fato de as autoridades terem admitido, em depoimento, que o sistema de escuta foi repassado para um grupo de policiais militares, mesmo com autorização judicial.

    O inquérito foi aberto a pedido da entidade. O delegado de Presidente Prudente, José Carlos de Oliveira Júnior ouviu o coronel da reserva Homero de Almeida Sobrinho, assessor especial nomeado pelo ex-secretário de Segurança Antônio Ferreira Pinto para comandar a central e o promotor Lincoln Gakiya. As peças da investigação, por envolverem um membro do Ministério Público, foram então enviadas ao procurador Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.

    Elias Rosa informou, através da assessoria de imprensa, que analisará o caso assim que o inquérito chegar a seu gabinete. Garantiu, no entanto, que até ontem ainda não tinha tomado conhecimento dos depoimentos. O militar e o promotor negam as denúncias de espionagem clandestina, admitem que o sistema de monitoramento funciona no batalhão da PM, mas afirmam que as interceptações foram feitas com autorização judicial.

    Um ofício do delegado Oliveira Júnior a Marilda informa, no entanto, que o inquérito foi entregue no Fórum de Presidente Prudente no dia 8 de março com a sugestão “de remessa dos autos a Procuradoria Geral de Justiça”.

    A denúncia envolvendo a suspeita de espionagem clandestina contra criminosos e políticos na região de Presidente Prudente surgiram no final do ano passado, depois que o jornal Oeste Notícias – fechado há cinco meses, depois de circular por 18 anos – passou a publicar reportagens informando que mais de 400 aparelhos telefônicos, incluindo os de políticos e jornalistas, haviam sido grampeados.

    O jornalista Ulisses de Souza, ex-diretor de redação do jornal, afirmou ontem ao iG que o seu telefone e o de outro repórter do jornal, Paulo Godoy, haviam sido grampeados sem autorização judicial. Segundo ele, a informação foi passada por uma fonte do jornal de dentro da própria PM de Presidente Prudente e confirmada pelos detalhes de conversas que os jornalistas travavam por telefone para apurar matérias relacionando as escutas com a ação da PM.

    “Não tenho dúvida que fomos grampeados”, disse Ulisses. Segundo ele, junto com monitoramentos autorizados pela justiça, foram grampeados ilegalmente também outras pessoas. O jornal foi fechado por seu dono, o ex-deputado Paulo Lima – hoje suplente do PMDB de São Paulo na Câmara – no final de janeiro deste ano. Suas últimas edições trataram a suposta espionagem como o principal assunto. A manchete da edição de 22 de dezembro do ano passado não deixava dúvidas sobre a importância da denúncia; “Jornalista do Oeste são monitorados”, dizia o jornal no alto da primeira página. As reportagens levaram a APDESP a pedir a abertura do inquérito.

    O promotor Linconl Gakiya afirmou que as denúncias, destinadas, segundo ele, a promover uma devassa em investigações autorizadas pela justiça, foram amparadas em fontes anônimas. O jornalista Ulisses de Souza afirmou que nem chegou a ser intimado para prestar depoimento no inquérito.

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  25. Notícias
    14/06/2013 – Países da ONU recomendam fim da Polícia Militar no Brasil

    O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu nesta quarta-feira ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos “esquadrões da morte” e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de assassinatos. As informações são da Folha de S. Paulo.

    Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

    A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do “sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (…) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais”.

    A Coreia do Sul falou diretamente de “esquadrões da morte” e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais “considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro”.

    Já a Espanha solicitou a “revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais”.

    O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

    O Paraguai recomendou ao país “seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade” e a Argentina quer novos “esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias”.

    A França, por sua parte, quer garantias para que “a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça”.

    Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas.

    Neste sentido, recomendaram “reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade”.

    Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 “seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos”.

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  26. Quem tem medo de investigacao venha de de onde vier:Policial corrupto!políticos em geral e afins! O resto e balela!!!!!

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  27. 17/06/2013 – Ministério Público quer escolher o que e quem investigar

    Esse tema, na verdade, foi ao longo do tempo, completamente desvirtuado. É preciso esclarecer a opinião pública que, lamentavelmente, diante de informações falaciosas, equivocadas, vem fazendo juízo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se nas suas conclusões.
    Vejo manifestações de pessoas que têm responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opinião e que opinam, formando opinião de muitos, mas sequer conhecendo do que estão tratando, sobre o que estão opinando e esta campanha que se fez contra a PEC 37 tem um fundamento, tem uma razão de ser e é sobre isso que eu quero falar. Mas não sem antes registrar que o Ministério Público, tanto estadual quanto federal, instituições que tanto respeitamos, são indispensáveis para a manutenção do Estado Democrático de Direito, instituições fundamentais para que possamos construir a Justiça. Instituições que, como a magistratura, como a advocacia, como as demais instituições, são colunas de sustentação de nossa Democracia e têm suas atribuições estabelecidas e limitadas em lei e a observância desses limites é que faz o Estado de Direito.

    E a PEC 37 precisaria existir? Jamais. Nós não precisamos de emenda constitucional para dizer o que já está dito. Sobre a PEC 37, vejo tanta gente falando e eu pergunto se já leram o texto da proposta e me respondem que ainda não, mas que leram o que foi publicado pela imprensa. Mas o que saiu na mídia foi distorcido. As fontes para alimentar a mídia, muitas vezes, foram falaciosas. Assim sendo, a PEC 37 acrescenta mais um parágrafo, o décimo, ao Artigo 144 da Constituição Federal, o qual fala sobre segurança pública e estabelece, no parágrafo 1º, atribuição à Polícia Federal para apurar crimes de competência federal e no parágrafo 4º às Polícias Civis, ambas são dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbindo-as, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, que consiste na apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Basta ler para saber o que o legislador quis. Compete às polícias civis a apuração das infrações penais. Então quando nós lemos a Constituição Federal, nós não temos qualquer dúvida sobre o que pretendeu o legislador. Para o Ministério Público ele também foi claro e deu a atribuição da titularidade da Ação Penal e também a fiscalização da atividade realizada pela polícia judiciária. Isso está muito claro na Constituição. Nunca, em momento algum o constituinte autorizou o Ministério Público investigar diretamente infrações penais, o que se realizado consideramos flagrantemente ilegal.

    Em um determinado momento histórico passou-se, em razão da possibilidade de o MP realizar o inquérito civil, expedir notificação para constituir prova em um inquérito civil (jamais criminal), estendeu-se esse entendimento e o próprio MP passou a advogar a tese de que, podendo constituir elementos de prova para o inquérito civil, poderia também fazê-lo para o inquérito criminal, e tentou o MP construir, pinçando pedacinhos de uma lei, mais um trecho de artigo doutrinário, além de regras criadas interna corporis, mais uma consideração acola, mais um julgado que não tem nada a ver com o tema central, formando uma verdadeira colcha de retalhos, tentou construir uma tese de uma atribuição de poderes de investigação criminal, que até hoje não tem solidez.

    Não foi o legislador, em momento nenhum, que deu atribuição ao MP para realizar investigação criminal. Reiteramos jamais isso aconteceu. O legislador foi muito claro no que pretendia. Portanto, entre ficar com a construção da colcha de retalhos para uma tese que é muito frágil e uma leitura objetiva, clara, precisa do que quer o legislador, nós não temos opção. Intérprete da lei tem a obrigação de entender o texto como ele foi proposto, votado e sancionado, especialmente quando esse texto é o da Carta Magna. Assim sendo, está claro na Constituição Federal, sem deixar qualquer espaço para outra interpretação: o MP não pode realizar diretamente investigação criminal, isso compete à Polícia Judiciária.

    Então, a premissa é essa. O MP não tem poder para investigar crimes. Tudo o que vem depois é distorção, é falácia, é equívoco. Há quem diga que a PEC 37 vai retirar poderes do MP. Ora, ninguém retira o que o outro não tem. Isto está errado. O MP não tem poderes, portanto não se pode retirar dele o que ele não tem. A PEC vai limitar os poderes de investigação do MP. Não se pode limitar o que alguém não tem.

    Assim sendo, esta construção da tese do MP passou a ter algumas bases curiosas e outras perigosas. A construção da tese da investigação pelo MP ganhou um destaque maior com a realização de grandes operações feitas no Brasil pelas polícias civis estaduais e federal e com a participação do MP nessas operações. E esta articulação da tese veio em razão da prática ilegal de investigação criminal com coleta de algumas provas que foram sendo colhidas sem conhecimento da autoridade policial. Provas essas que possivelmente não chegavam a ser incluídas em inquérito policial. A partir daí o MP passou a realizar procedimentos investigatórios de maneira autônoma, inclusive criando regras internas para tal, o que jamais supre a vedação legal.

    Quero lembrar que, já que não temos lei que autorize o MP a investigar, sustentam alguns que a mudança legislativa com tal previsão autorizadora resolveria o problema. Pergunto: é possível isso? É adequado para o Brasil? Não é. E por que não é? Porque precisamos de divisões e limitações para controlar o Estado. Montesquieu, para fazer com que um Estado todo poderoso, absolutista, pudesse ser controlado, dividiu esse Estado em três partes. A tripartição dos poderes do Estado, no Legislativo, Executivo e Judiciário, foi uma forma direta e indireta de autocontrole do próprio Estado. Assim sendo, o fracionamento do Estado divide responsabilidades e atribuições, e isso tem por razão o autocontrole. Não se pode super-fortalecer uma parte do Estado em detrimento de outra.

    Da mesma maneira quando olhamos o espectro da apuração criminal no Brasil, nós vemos que o Estado, quando avoca para si a investigação criminal, a iniciativa da ação penal e a punição criminal, o faz pensando na necessidade do controle da atividade do próprio Estado, dividindo essas atribuições entre as partes do Estado, estabelecendo limites de atuação e o equilíbrio com o cidadão.

    Então o Estado investe de autoridade pessoas preparadas, com formação jurídica, as quais compõem a polícia judiciária. Essa polícia é um pedaço do Estado com atribuições específicas de investigar crimes e não de promover a ação penal, nem tampouco de julgar. A polícia, para exercer essa atribuição específica de investigar, é preparada para isso, é formada para isso. E aqueles que ingressam nessa carreira, mediante concurso público, são vocacionados para isso. Nesse espectro citado, ao término da investigação realizada pela polícia judiciária, com a atribuição do MP de fiscalizar essa atividade investigativa, jamais de realizá-la diretamente, o MP recebe o resultado da investigação para fazer o seu juízo de valor e promover a competente Ação Penal, atribuição exclusiva que lhe é conferida pela lei.

    Quando se argumenta que a polícia, em alguns casos não consegue investigar adequadamente, considerando que o MP tem a obrigação de fiscalizar o trabalho da polícia, se conclui que também o MP não fiscalizou como devia. Se houve omissão da polícia, houve também do MP. Ora, se existem problemas e deficiências de ordem material ou financeira, que o Estado supra essas necessidades, para que a polícia cumpra seu papel constitucional.

    De modo que de tudo que se tem falado em relação às limitações e fragilidades que a polícia possa ter, todas as afirmações são passíveis de solução. Basta que o Estado as promova. E quando se tenta dizer que há uma banda podre na polícia, que há corrupção, eu quero lembrar que isso não é privilégio de nenhuma instituição, porque todas elas formadas por homens, têm as mazelas e as vicissitudes das fraquezas e desvios de comportamento do ser humano. O que precisamos é reagir a isso. Se tivermos uma situação de corrupção, de desvio de comportamento dentro da instituição, há a possibilidade de reagir e extirpar aquilo que trouxe o desvio de comportamento. Assim a função fiscalizatória do MP sobre a polícia precisa ser realizada a contento e não o MP realizar tarefa para a qual não é incumbido pela lei.

    Assim sendo, toda essa discussão que se construiu nessa base falsa de que o MP tem poderes para investigar é uma construção de uma colcha de retalhos de uma tese absolutamente frágil e falaciosa. Construiu-se essa tese que não se sustenta no plano legal. Dessa forma, no plano da conveniência social, pode o MP investigar diante dessa divisão que o sistema estabeleceu? Não pode. Não se deve admitir nem a possibilidade da mudança da lei para lhe conferir tal atribuição investigativa criminal pois essa subverteria o próprio sistema.

    Ainda se questionaria: Se o MP pudesse investigar crimes, por que a defesa também não poderia? Vejo argumentos sustentados por autoridades que defendem esses supostos poderes do MP para dizer que quem pode mais pode menos. Se o promotor pode promover a ação penal, não poderia ele investigar? Claro que não, e respondo ainda com outra pergunta: se o juiz pode decidir e até condenar, não poderia ele investigar e promover a ação penal? Não, porque as atribuições de cada um são muito claras, precisas e a lei as estabelece de maneira a haver a complementação das atividades, além do controle da própria atividade estatal.

    Quando a autoridade policial tem conhecimento de um fato definido como crime, deve proceder à investigação indistintamente sob pena de prevaricação. Quando o MP sustenta que hoje poderia investigar ou que no futuro poderá investigar, com uma mudança legislativa, o MP deixa claro que não quer esse ônus de realizar todas investigações que tiver conhecimento, indistintamente. O MP quer escolher, quer eleger, quer selecionar o que e quem investigar. Com quais critérios? Isso não é republicano.

    Pior que isso é esse regramento interna corporis, que não pode se sobrepor à Constituição, que não é lei, mas regras internas que estabelecem esse tal de PIC, que é um Procedimento de Investigação Criminal realizado pelo MP, que não tem base legal, que ninguém sabe como funciona a rigor, no qual são produzidas provas sem controle e fiscalização de outro órgão e destituído do controle jurisdicional. Provas colhidas no gabinete de um integrante do MP. Isso milita em desfavor dos primados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal porque quando a autoridade policial coleta provas na investigação, ela tem obrigação de enfeixá-las num instrumento previsto em lei, que é o inquérito policial para que o investigado tenha conhecimento do que o Estado tem contra ele. Mais do que isso, para que haja controle jurisdicional sobre essa atividade. Então, quando a polícia investiga, o MP tem a obrigação de fiscalizar e há controle jurisdicional sobre essa investigação, a ponto de aquele que está sendo investigado sem justa causa poder trancar a investigação imprópria, sendo socorrido por esse controle do juiz.

    Este sistema é aberto, transparente, protege a cidadania e os interesses maiores da Justiça. E o que vemos quando o MP defende a sua investigação? A ausência de um local onde se depositam as provas. Um depoimento colhido no MP, por exemplo, vai ser arquivado onde? Na gaveta de um integrante da instituição e só terá acesso a essa prova o MP e quem mais ele desejar. Estas provas serão utilizadas pelo MP, que é parte, que é o acusador? Se for para corroborar a acusação, certamente. Caso contrário, poderá não ser utilizada, pois o MP não tem o compromisso com a imparcialidade, sendo parte nessa relação dialética do processo. A regra é de que quem investiga não pode ser o mesmo que acusa, e quem julga, não investiga, nem tampouco acusa.

    Toda essa confusão de conceitos e informações distorcidas levadas à opinião pública se antagoniza com os princípios constitucionais de garantias da cidadania. A PEC 37 está sendo chamada pelo MP de PEC da impunidade, da corrupção, da ilegalidade. Na verdade essa PEC 37 é a PEC da legalidade, porque ela reprisa o que já está na lei. E esse discurso quando se diz que, se o MP não investigar, não tem investigação ou que haverá impunidade ou haverá corrupção, é perigoso, pois coloca o MP como um quarto poder que só a ele, com ele e por ele é que se combate corrupção e a impunidade. Esse senso absolutista é perigoso para a cidadania, pois o MP é uma instituição que apresenta as mesmas virtudes e pecados das demais instituições republicanas, nem mais, nem menos.

    O sistema da persecução criminal, esse espectro é razoável e funciona adequadamente se não houver invasão de atribuições. Por fim lembro que o texto constitucional não diz que a investigação cabe à polícia exclusivamente, diz privativamente, por isso Coaf, a CVM, a CPI e outros vão continuar a coletar provas, elementos e informações, destinadas ao inquérito policial, presidido pelo delegado de Polícia e fiscalizado pelo MP.

    Diante da campanha nacional patrocinada pelo MP contra a PEC 37, precisamos esclarecer a nação e ter articulação necessária para levar nossa posição favorável à PEC 37 à toda a sociedade, esclarecendo-a. Sabemos da importância da PEC 37, embora desnecessária. Nesse momento é preciso dizer o óbvio. Não podemos agigantar um poder, uma instituição em detrimento das demais sob pena de não se poder mais controlá-la. Para o bem do Ministério Público, das demais instituições e do Brasil, temos de lutar pela aprovação da PEC 37, A PEC da legalidade.

    Luiz Flávio Borges D’Urso é advogado criminalista, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, foi presidente da OAB-SP por três mandatos.

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  29. O MP NÃO VAI PRECISAR FAZER ESSAS CANAS O POVO DO BRASIL JÁ DEMONSTRA QUE É CONTRA. O MP DEPOIS DESTES PROTESTOS SAIU FORTALECIDO E COM O APOIO POPULAR. NÓS DEVEMOS SER ASSIM TAMBÉM O POVO TEM QUE GOSTAR DE NÓS E NÃO DESCONFIAR DA NOSSA HONESTIDADE CERTO??
    SOU POLICIAL CIVIL AMO A PC E A MINHA PROFISSÃO ACHO QUE OS DELEGADOS TEM DE SER VALORIZADOS E ALGUNS MEMBROS DO MP QUANDO ABUSAM PUNIDOS. A PC PRECISA DE MODERNIDADE, E SALÁRIO, SE REESTRUTURAR, ÁLIAS JÁ DEVIA TER FEITO ISSO. MUITO SINDICATO É CONTRA FAZER CARREIRA ÚNICA. EM VEZ DE FAZER PEC 37, POR QUE NÃO APROVAR A PEC 300???
    MAS TAMBÉM ACHO QUE DEVEMOS MELHORAR INTERNAMENTE, COM CONCURSO INTERNO, TREINAMENTO EM ACADEMIAS DE POLÍCIA MAIS MODERNA, CONVÊNIOS COM TRANSPORTES PÚBLICOS, HOSPITAIS PRORPIOS, ETC..TEMOS QUE SER INDEPENDENTES SEM INFLUENCIA POLITICA E DEIXARMOS DE SER MASSA DE MANOBRA DE POLITICOS CORRUPTOS.
    NÃO ADIANTA METER O PAU NO MP QUEM FEZ A CONSTITUIÇÃO SÃO ESTES AI QUE ESTÃO NO GOV. FED E GOV ESTADUAL ENTRE OUTROS DA CAMARÁ SENADO..
    EU ACHO ASSIM QUEM NÃO QUER O MP INVESTIGANDO TEM O RABO PRESO, QUEM FOR HONESTO E IDÔNEO NÃO VAI TER QUE TEMER INVESTIGAÇÃO DE QUER QUEM QUE SEJA MPE, MPF, RECEITA FEDERAL, PF, ABIN, FBI, CIA, KGB, AGENTES DA UE, MARINES, SEALS, ETC…
    CHEGA DE PT E PSDB

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  31. PROTESTO

    O Presidente da AIPESP, Vanderlei Bailoni, vem a público manifestar a opinião desta Entidade, sobre a investigação policial, tão disputada, até no Congresso Nacional, através da PEC37.
    Na verdade, a investigação de crimes, já é realizada aleatoriamente por quem não tem essa missão como, por exemplo:
    Promotores, Delegados de Polícia, Polícia Militar, Vereadores, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, este últimos através de CPI´s e etc…etc…, e, por esse motivo somos totalmente a favor de LIBERAR GERAL.
    Lembramos aqueles que já se esqueceram, de que a investigação de crimes é missão do INVESTIGADOR DE POLÍCIA carreira criada pela Lei 262 (Estadual) de 16/03/1949, desconsiderada pelas nossas autoridades, e, que investiu maldosamente aqueles valorosos policiais a simples atendentes de plantões e fazedores de boletim e ocorrência.
    Isto é uma vergonha!!!!!!!!

    Vanderlei Bailoni
    Presidente “AIPESP”

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  32. Acho muito interessante todas essas porcarias que membros da PC dizem nesse jornal. Ora, as prerrogativas da PC – PF e do MP estão muito bem descritas na Constituição Federal. O engraçado é que não vemos o MP investigar os gastos nos estádios milionários, não vemos o MP investigar onde são gastos todos os impostos arrecadados e mais outras coisas que são de sua competência.
    O que o MP quer e continuar a investigar o que lhe interessa diretamente e não investigar o que tem obrigação.
    Não investiga os gastos feitos em estádios com dinheiro público (financiados sim, pelo BNDS a juros e formas de pagamento módicos) por puro interesse próprio, pois, se caso a copa do mundo aqui no BRA for inviabilizada por isso, a copa não sai e a rede GLOBO perde bilhões, sendo que , é detentora de todos os direitos da mesma. Por isso, vemos o grande empenho da rede Globo e outras redes que lucram com isso. Apoiam sem explicar o que realmente a PEC 37 diz.
    Todo mundo que leu estudou ou mesmo se informou, sabe muito bem o que quer dizer a PEC 37 e que a mesma não limita em nada o MP.
    Tem dó oh jiló!

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  33. 21/06/2013 00:04:20
    Fraudadores do INSS são presos
    Polícia Federal desarticula quadrilha que roubou R$ 1,5 milhão

    O DIA
    São Paulo – A Polícia Federal (PF) desarticulou ontem em São Paulo uma quadrilha e prendeu cinco acusados de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a PF, em apenas quatro meses o grupo teria desviado cerca de R$ 1,5 milhão das contas da Previdência Social.

    Das cinco pessoas presas, quatro são servidores públicos. Na casa de um dos acusados de intermediar as fraudes, a polícia apreendeu R$32 mil em dinheiro.
    Conforme o instituto, os crimes seguiam um padrão: um segurado que estava fora do sistema reingressava e pagava quatro contribuições. Depois solicitava um benefício por doença, que era prorrogado até que fosse concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS.
    O grupo, segundo a PF, agia com a ajuda de escritórios de advocacia, intermediários autônomos, profissionais da área médica e servidores que trabalhavam em agências da Previdência Social.
    O INSS acredita que a organização criminosa atuava há pelo menos quatro anos. Os presos vão responder pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade documental, corrupção ativa e corrupção passiva.

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  35. A PRIMEIRA MUDANÇA ESSENCIAL NA POLÍCIA É RETIRAR O “MILITAR” DO NOME POLÍCIA.

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  40. Por onde começar? Pelo começo, que tal!
    Pois então! Hoje, pela tarde, entre um cigarro e outro, resolvi singrar por estas águas de uns tempos a esta parte ainda mais turvas da rede mundial de computadores.
    Na qualidade de Delegado de Polícia, começo pelo sites oficias ou oficiosos cujo temário é afeto às polícias. Não me cinjo a eles claro. Enfrento também aqueles de notícias as mais variadas.
    Bom. Ao cabo da leitura, meio que distraidamente, assaltou-me uma epifania. Uma ilação daquelas que nos faz tremer sobre os sapatos. Qual seja: Os Delegados de Polícia foram elegidos como o bode expiatória da vez.
    Com aprioridade, senti uma certa gastura, um certo frêmito revoltoso, afinal, eu sou…Delegado de Polícia.
    Sem embargo, durante o banho que antece a assunção do meu plantão noturno de domingo, as coisas foram se clarificando. Foram tomando contornos de uma bonomia lapidar (para usar o vernáculo bonomia, não se faz mister formação em letras, saibam). Aquela contrariedade foi, gradualmente, em conformidade com a reflexão operosa, sendo substituída por uma outra clarividência: quem nos imputa toda sorte de opróbrio, fá-lo com razão inelutável.
    Segundo o coro, absolutamente preciso, nós, delegados, somos a personificação do anacronismo, de tudo de nefando e de ruim que se abala sobre o nosso páis e suas respectivas instituições.
    Com efeito, os bravos agentes da polícia federal, que tão sabiamente esgrimem suas diatribes as mais variadas contra a pec 37, fazem-no, de fato, movidos pelo espírito cívico que, de resto, lhes é peculiar. São homens destemidos, não é mesmo. E, convenham, o alarido das ruas deu-lhes força. O que dizer daqueles que sob a “agremiação” designada Fenapef, desancam seus chefes, Delegados Federais? Ora, eles só o fazem porque anseiam uma polícia que siga o modal estadunidense. O que, convenham, é o correto. Afinal, o EUA são nosso paradigma mais promissor. Devemos, com efeito, abdicar de qualquer peculiaridade ínsita à nossa nação, e encampar aquele modal. Daí, eles poderão ser alçados a chefes na expressão que lhes parece a correta. Pouco importa que, ao tempo do seus concursos como escrivães e agentes, vigesse a norma – que ainda vige – de que os chefes da instituição à qual pertecem são os Delegados. Que tais delegados, muitos deles inicialmente escrivães e agentes, assumiram seus cargos de delegados por intermédio de rigorosíssimo certame público. Isto é bobagem. Façamos a revolução. Estes delegadinhos de merda. Algum cínico poderia argumentar no sentido de se aferir se os “cabeças” da fenapef, por um ou outro motivo altamente compreensível, num dado momento, se submeteram ao concurso de delegado, e por este ou aquele motivo, igualmente compreensível, não foram aprovados.
    Ao que uma pessoa sensata, retorquiria: – Ora, isso é descabido. Os valentes só querem a meritocracia.
    Na pagina da Fenapef, esta empedernida defensora do justo e do razoável, como prova de sua idoneidade e da capaicitação de seus associados , lê-se o depoimento de um ex-escrivão, que pelo mérito indiscutível, tornou-se juíz federal, submetendo-se, claro, ao concurso cabível. No bojo do mesmo depimento, vê-se que, o hoje juíz, também estuadava para o cargo de Delegado Federal. Por sorte, ele passou para juíz, porque, do contrário, teria que condescender com o anseio para lá de legítimo daqueles que habilmente colacionaram seu valoroso depoimento. Anseio eles que, para um malicioso, poderia se traduzir em eles fazerem as vezes de…delegados.
    Mas, não olvidem, eles são muito propositivos e sempre se socorrem do direito comparado. E claro que o fazem com inequívoca pertinência. Lá de fato, uma figura em tudo similar com o delegado de polícia inexiste. É lá também que os policias são alçados aos respectivos cargos de modo totalmente diverso do nosso. É lá também, em que muitos estados, os Promotores e Juízes são eleitos. É lá também em que o entes da federação têm autonomia muito mais ampla que os correlatos tupiniquins. Segue-se, em suma, um longo etc. Mas isso não importa. Só importa que lá não há uma figura em tudo similar ao delegado brasileiro. Pouco importa, outrossim, os mais variados modais existentes mundo afora. Nada disso importa. Novamente, um cafajeste poderia indagar: – por que eles não prestaram para Delegados, para, ao depois, nesta qualidade, levantarem esta bandeiras?
    Só pode ser mesmo um cafajeste.
    Bom, mas como sou Delegado da Polícia Civil, deixo de lado os sapientíssimos agentes federais – os verdadeiros policias, que tudo investigam. E que, miseravelmente, se subordinam à figura do anacrônico Delegado.
    O que dizer, então, dos escrivães e investigadores da civil?
    Ora, a o polícia civil, se eles não fossem…Tudo, absolutamente tudo, de ruim que acontece na polícia civil é responsabilidade exclusiva dos Delegados, não é mesmo?
    Afinal, não são eles os dirigentes da instituição?
    Os escrivaẽs e tiras sempre tão solícitos. Sempre tão idôneos. Sempre operosos e trabalhando pelo interesse da sociedade. Sempre tão capacitados. Sempre tão disposto a cumprir as ordens de seus chefes, Delegados – por enquanto, ainda somos os chefe, não é mesmo. Sumamente, se não fossem estes senhores, a polícia civil já tinha ido definitivamente à bancarrota. Estes delegados sempre tão arrivistas. Sempre tão cheio de mimimi mumumu. Desgraçados. Mas, tranquilizem-se: a solução já se avizinha. Defenestremos os Delegados. Expurguemos este cancêr. Doravante, eles se reportam diretamente aos Promotores de Justiça.
    No ensejo, lembro-me de algumas frases feitas que buscavam burramente sintetizar aspectos relativos às carreiras jurídicas. Uma, em especial, é de péssimo gosto. Lembro de tê-la ouvida antes mesmo de ser delegado, quando militava como advogado. Um colega abobado disse-me o seguinte: – O Promotor é aquele cara que não teve inteligência para ser juiz nem coragem para ser delegado de polícia.
    Que frase mais deselegante, não é mesmo.
    Nesta toada, seria inescapável não falar um pouco destes arautos da moralidade. Deste servidores públicos que de tão virtuosos personificam mesmo a justiça na sua acepção mais próxima do divinal. São eles os Promotores e Procuradores Públicos.
    O que dizer? De tão oniscientes, de tão idôneos, receio faltar com a deferência devida a esta, como direi, casta. Claramente, todos os privilêgios que eles enfeixam, privilégios não são. São, isso sim, prerrogativas. Talvez, considerando os recentes levantes que eclodem por nossa mãe gentil, algum destes estudantes tão ciosos dos seus direitos e deveres, podereria questionar: Por que cargas d’água os Promotores fazem jus a salários muito mais expressivos que o do resto do funcionalismo? Por que eles fazem jus a duas férias por mês ? Por que a pena mais alta para qualquer um deles que remotamente for pilhado num, como direi? equívoco, é a aponsentadoria compulsória, com vencimento integral? Por que eles tão aguerridamente se vinculam às mesmas normativas que regem os juizes? Por que eles só são remotamente presos e processados?
    Que estudante petulante. Ele, decerto, será alijado dos atos públicos promovidos por estes distintos servidores.
    Se este mesmo estudante, porventura, e por falta de ventura, vier a indagar os desdobramentos que envolveram um passaporte diplomático e uma das vestais que promoveu ontem ato público na paulista, e que obteve este referido passaporte, malgrado promotor de justiça, este estudante será…execrado como o perfeito pulha que é. Afinal, uma autoridade como um promotor pode, por dever de ofício, ver-se obrigado a viajar. E outra: caso o país enverede para uma convulsão incotornável, convém ter um passaporte com este qualificativos. Convenham: que mal há em obstruir a Av Paulista, com todos os seus hospitais. A massa assim o quer. Convenham de novo: fazê-lo sem ter um passaporte deste nas mãos pode se revelar um pouco perigoso, não é mesmo?
    Os Promotores, a exemplo da juventude que toma as ruas da assalto, e que para os maledicentes e ignorantes, atentam contra a CF, na medida que tolhem o direito da maioria de ir e vir, podem fazê-lo desabridamente, sem ter que dar satisfações a níguem. Afinal, o alarido das ruas, sempre tão cônscio, os quer como bastiões da moralidade.
    Bom. Todas estas reflexões resultaram neste texto e, com efeito, sugiro uma pauta para as próxima manifestações: QUEIMEM OS DELEGADOS DE POLÍCIA.

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  41. Delegados de todo Brasil, entre no facebook de um Promotor nomeado Flávio Capez. Fiquem preparados para o horror. Ele nos chama a todos desabridamente de corruptos. Sugiro uma imediata representação contra este senhor.

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  42. Segundo este distinto Promotor, Flávio Capez, nós somo o mal

    Pessoal, o que começou como campanha para a rejeição da PEC 37, a da impunidade, acha-se agora em desvantagem no placar da cidadania. Quando insistíamos para que o texto do PLC 132/2012, oriundo do PTB paulista, fosse vetado porque representava nada mais do que um “
    , do medievalismo, do autoritarismo, da ineficiência, do retrocesso, do corporativismo, do bicentenarismo, do tornar refém a sociedade de uma única categoria de servidores públicos (imagine-se se quiserem perpetrar uma greve, o que seria do povo brasileiro…?), sem falar na teoricamente facilitação da prática de crimes maiores, nós o fazíamos não sem fundamento. Infelizmente, por ora, o mal está na frente no placar: o PLC132 foi sancionado pela presidenta Dilma no dia 20 de junho e virou a lei 12.830/13. É claro que a presidenta não tem culpa de ter seguido orientações de pessoas que não têm a mínima noção do que é Direito do Estado ou de não ter percebido o retrocesso horroroso que veio a ingressar no nosso dia-a-dia.
    O chamado “Plano B” do atraso e do mal na verdade reprisa todos os termos gerais da PEC 37, em termos práticos, ao entronizar e petrificar uma coisa que há pelo menos sete décadas já deveria estar extinto no Brasil: o pré-histórico inquérito policial. Como se não bastasse dar sobrevida a essa peça, de quebra foram revalidados instrumentos anacrônicos, autoritários e constrangedores do direito de qualquer cidadão, como o ‘indiciamento”, o poder de fixar fiança sem ser juiz competente, a liberdade (na prática sem nenhum controle) de lavrar flagrantes, tratamento de “excelência” sem ser titular de qualquer dos poderes do Estado e por aí vai…No mundo civilizado moderno, a incluir países com IDH (todos) superiores ao do Brasil, não se perde tempo com formalidades, ritos e fórmulas cartoriais inúteis e, principal e obviamente, não se vira a pirâmide da lógica de poder do Estado de cabeça para baixo, tal como desgraçadamente veio a ocorrer esta semana no Brasil. Policia, no mundo inteiro civilizado (agora a excluir nosso canavial-bananal) é mera atividade administrativa de execução para manter a ordem, atuar dentro da legalidade para evitar uso indevido de liberdades individuais; em caso de crime preservar o local da ocorrência, indícios de autoria e de materialidade, identificar pessoas e suspeitos e agir de forma a não substituir de forma alguma aos juízes de instrução, aos juízes de fiança ou aos juízes de direito cumulativos, conforme o ordenamento pesquisado.
    Igualmente, não decide, porque não é da sua conta, o crime pelo qual alguém irá responder em juízo, tal como buscam fazer alguns funcionários públicos a pendurar distintivos de xerifes em frente às câmaras de televisão, a ditar libelos como se fosse a coisa mais normal do mundo! Isso mesmo: em todos os países latino-americanos, cometeu-se um crime vai-se à cara do juiz-fiscal do Ministério Público (nome mais correto para o atual “promotor”, de igual sorte que o atual “delegado” deve ser na verdade chamado “comissário de policia”, tal como no mundo todo), sem espaço para figuras ineficientes, autoritárias, pré-históricas – vindo-se a acabar também com a utilização das unidades policiais para fins que não sejam o do estrito serviço cortês e de qualidade ao cidadão. O que, por oportuno, é tudo o que não acontece no Brasil, sem falar em práticas escusas que tenderão a acabar com a evolução salutar. Assim, percebe-se porque no Brasil é tão difícil andar para frente, fazer-se as reformas de que tanto necessitamos para entrar, PELO MENOS, no século vinte…
    Temos que encerrar nossa exposição quando na verdade apenas a estávamos começando. É claro que a Lei 12.830 não irá pegar, mas o simples fato de ter sido proposta já é por si gravíssimo. Ao invés de termos avançado rumo a uma Justiça penal eficiente, do século XXI, na verdade estamos a 180° do nosso destino, misturando e subvertendo conceitos básicos de Direito do Estado, Direito Processual (inquérito não é processo) e de Direito Administrativo. Os advogados privados, em suas corporações, permanecem míopes, mesmo os que sabem que, ao evoluir para o modelo vencedor no mundo civilizado, seu trabalho seria em muito facilitado na defesa de seus constituintes, face à transparência, afastamento da maioria das hipóteses de corrupção, à rapidez e à eficiência da tramitação da acusação até sua admissibilidade final em sentença. É nisso que dá permitir ao servidor público a sindicalização, atividade partidária e a elegibilidade. Esta aí o resultado! Mais uma hipocrisia a se combater, a de que os titulares do Judiciário e equiparados não poderem defender a sociedade, nos legislativos, de atentados como os desta semana. Pro fim, não se sabe que exercerá a função de juizado de instrução, ainda, mas fato é que a Lei 12.830/13 deve ser revogada expressamente, juntamente com a rejeição da PEC 37 e a aprovação do texto do PL 5776 da deputada Marina Santana (PT-GO), apontado pelas atuais lideranças de classe do MP como o consenso provisório, por ora.

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