RIO – A Secretaria estadual de Segurança do Rio divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira para esclarecer o decreto publicado no Diário Oficial pelo governador Sérgio Cabral que oficializa o controle de bens de policiais e bombeiros. A Corregedoria Geral Unificada (CGU) será responsável pela investigação dos casos suspeitos. Caso haja indícios, os sigilos bancário e fiscal do agente público e de pessoas próximas a eles podem ser quebrados.

Segundo a nota, a ordem é que os agente públicos em questão devem atualizar “anualmente no prazo de até 15 dias após a data limite fixada para a apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física, bem como no momento em que o agente deixar o cargo”. A nota diz ainda que as declarações devem ser entregues nos departamentos de pessoal de cada órgão e analisadas por “uma comissão constituída especificamente para esse fim”. A CGU será comunicada caso sejam verificados sinais de incompatibilidade patrimonial e será instaurada uma “sindicância patrimonial”, que correrá em regime sigiloso para fins de investigação, sem ter caráter de punição. Caso o agente público se recuse a declarar seus bens ou preste informações falsas, ficará sujeito a procedimento disciplinar.

Após a apuração dos fatos, dependendo do resultado, a CGU poderá recomendar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal do servidor, de seu cônjuge, seus filhos, companheiros e “outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica”. Depois da instauração do PAD, a corregedoria deve comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria da Receita Federal. Entre as sanções previstas na conclusão do PAD, está a demissão do servidor.

Fiscalização até mesmo durante as férias

O artigo nono do decreto estabelece que os comandantes de bombeiros e de PMs e os dirigentes da Polícia Civil terão que fiscalizar e identificar subordinados que exibam sinais de riqueza incompatíveis com seus rendimentos inclusive “nos momentos de folga, férias ou licenças”. Os chefes terão de informar qualquer problema às corregedorias para que seja instalada uma sindicância.

A nova regra estabelece ainda que a declaração de bens seja apresentada anualmente ao estado, num prazo de 15 dias após a data limite de entrega do Imposto de Renda. Este ano, o limite estabelecido pela União é 30 de abril. Quem se recusar a fazer a entrega ou fornecer dados falsos ficará sujeito a processo administrativo, que pode resultar em demissão.

A intenção de fiscalizar os bens dos policiais foi anunciada por Beltrame pela primeira vez em 13 de janeiro de 2007. Na época, ele próprio apresentou seu patrimônio: uma casa financiada e um carro. O tempo passou e, no fim do ano passado, o secretário voltou a falar no tema, que era analisado pela Procuradoria Geral do Estado.

Sobre a demora na publicação, a assessoria de imprensa do governador Sérgio Cabral informou que “a medida é mais uma etapa de toda uma reestruturação da área de segurança pública, iniciada no primeiro mandato, em 2007, e que tem hoje uma gestão profissional e eficiente”. Ainda segundo a nota, “o decreto vem depois de estudos e embasamento jurídico para dar ainda mais transparência a essa área prioritária”.

A medida publicada no Diário Oficial é mais uma do estado para combater os maus policiais. Anteontem, Beltrame anunciou a criação de uma força-tarefa com outros órgãos para combater o jogo do bicho e policiais cúmplices da máfia. Um canal de denúncias será criado pelo Ministério Público Federal só para informações sobre desvios de conduta de policiais até meados deste ano. Por enquanto, as pessoas podem denunciar, de forma anônima, pelo site http://www.prrj.mpf.gov.br, ou indo até a sede do MPF no Rio, na Rua Nilo Peçanha 31, no Centro.

Adepol se manisfesta contra a medida

Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (Adepol) disse que está estudando a medida e, se for comprovada ilegalidade, ela tentará, na Justiça, impugnar o decreto.

O representante dos delegados, Wladimir Reale, diz que concorda com a com as investigações quando houver sinal de enriquecimento incompatível “mas tudo dentro da lei, com quebra de sigilo fiscal e bancário garantido pelo Poder Judiciário, sob pena de haver abuso de autoridade”.