07/02/2013 – Assembleia de SP prepara emenda para reduzir poder de promotores de Justiça 11

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Enviado em 07/02/2013 as 22:09 – ZÉPOVIM……QUERENDO DIM DIM NÉ?VAI PARTIR PARA A BRIGA kkkkkkkkkkkkkkkk

 

A Assembleia Legislativa deflagrou uma forte reação aos promotores de Justiça de São Paulo. Por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), os parlamentares miram o enfraquecimento dos promotores e almejam concentrar poderes nas mãos do procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ofensiva para rever o texto da Constituição Estadual de 1989 se dá apenas uma semana depois que dois promotores do Patrimônio Público e Social – braço do Ministério Público que combate improbidade – obtiveram liminar judicial para cortar o auxílio-moradia dos deputados, privilégio que custa R$ 2,5 milhões por ano ao Tesouro.

A perda da regalia irritou profundamente os parlamentares. Na tarde de terça-feira, 5, líderes se reuniram e declararam guerra ao que classificam de abusos.

“O Parlamento de São Paulo não pode ficar à mercê de dois promotores”, esbravejou um deputado do PSDB, em alusão a Saad Mazloum e Silvio Marques, que subscrevem a ação contra a verba da moradia. “Quem estiver contra o Parlamento que se pronuncie agora”, desafiou o tucano, segundo relatos.

Outros promotores têm sido alvo de ataques. O deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Casa, recentemente criticou a atuação de promotores de Itapira que o processaram por atos de sua gestão como prefeito da cidade. Munhoz recriminou uma promotora de Mogi Mirim.

A PEC, que começou a circular pelos gabinetes do Palácio Nove de Julho, é de autoria do deputado Campos Machado, cacique do PTB, veterano articulador da Casa e já condecorado com o Colar do Mérito do Ministério Público. É necessário um terço de assinaturas dos 94 parlamentares para o projeto avançar.

O texto inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Carta estadual e confere ao procurador-geral competência privativa para executar investigações (função prevista nos incisos II e III do artigo 129) quando a “autoridade reclamada” for o governador do Estado, o vice-governador, secretário de Estado, deputado estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, conselheiro do Tribunal de Contas e até prefeitos.

A justificativa para a emenda que esvazia a atuação dos promotores é que o chefe deles, “autoridade maior do Ministério Público do Estado, por sua representatividade, garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição, é a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa”.

“É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente contra aquelas autoridades”, diz o texto da PEC.

Inconstitucional

O chefe do Ministério Público, a quem a maioria da Assembleia quer entregar poder quase pleno, é nomeado pelo governador. Mas apenas os deputados podem destituir o procurador-geral, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

A exclusividade do procurador-geral nas investigações sobre corrupção e fraudes já é prevista no artigo 116 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, de 1993. Na época, a oposição na instituição ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que, em caráter liminar, derrubou a concentração de forças do chefe do MP paulista.

“O Legislativo está muito enfraquecido, temos que pôr fim a abusos”, declarou Campos Machado. “Eu asseguro que não se trata de uma represália, tenho muito orgulho de ser promotor honorário. O problema é que um promotor de Estrela do Norte, por exemplo, acha de propor ação civil pública contra um deputado ou um secretário. Tem política em todo lugar. Há promotores prefeitos e promotores deputados. Quer queira, quer não queira, há política e muitos promotores novos sedentos de publicidade.”

Para o petebista, a alteração “evita contendas políticas tão comuns no interior que fazem as paixões políticas falarem mais alto”. Segundo ele, “o procurador-geral, pela sua experiência e imparcialidade, tem condições de verificar caso a caso com mais parcimônia.”

“Temos notícia de que os promotores, no início e no fim do ano, recebem salários para comprar livros. Vamos cobrar informações sobre a verba-livro deles.”

Projeto previne práticas abusivas em abordagens policiais…( Não seria melhor desarmar as polícias ? ) 38

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06/02/2013 – 10h05

Sônia Baiocchi
Segurança pública - Policiais- Polícia Militar
Projeto prevê que policiais só coloquem os dedos no gatilho em último caso.

Tramita na Câmara projeto que normatiza a abordagem policial com o objetivo de prevenir práticas abusivas contra a população durante as chamadas batidas policiais.

Pela proposta (PL 4608/12), do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), na abordagem de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.

Ainda de acordo com o projeto, a condução de pessoa presa será feita sem o uso de algemas, salvo em caso de resistência, tentativa de fuga ou de risco à própria segurança, à de seus condutores, à de terceiros ou ao patrimônio. No caso de barreiras de trânsito, também será exigido o documento de identificação dos passageiros.

Leonardo Prado
Edson Pimenta Pimenta: postura de alguns policiais é agressão contra a sociedade.

Sem constrangimentos As revistas motivadas exclusivamente por prisão ou suspeita, com prévia explicação ao revistado, serão feitas “sem constrangimentos desnecessários e sempre por agente do mesmo sexo do revistado”, depois te terem sido explicadas à pessoa que está sendo revistada.

“Diante de alguns abusos que têm sido verificados no curso da atividade policial, submetendo pessoas, em geral, e presos ou detidos, em particular, a constrangimentos desnecessários, é imprescindível que o Poder Legislativo regule os procedimentos a serem adotados pelos agentes das autoridades policiais quanto às abordagens dos cidadãos”, afirma o autor.

Segundo o deputado, a postura de alguns policiais representa “uma agressão contra a sociedade e uma violação do Estado Democrático”.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Permanência em serviço na hora de se aposentar dá direito a abono 11

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Servidor
Permanência em serviço na hora de se aposentar dá direito a abono
 

O servidor público que, ao completar as exigências para a aposentadoria voluntária, permanecer em atividade, tem direito imediato a um abono de permanência. Isso é o que prevê o artigo 2º, parágrafo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Esse abono se estenderá até o funcionário completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Havia uma dúvida sobre o momento a partir do qual o servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência – se a partir de quando cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono. Mas a dúvida foi esclarecida com o decreto nº 56.386/2010, que substituiu a expressão “a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico em 20 de outubro de 2012.

O abono de permanência do servidor público

Ana Flávia Magno Sandoval
Por força do disposto no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público que – tendo ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional até 15 de dezembro de 1998, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 20/1998 – completar as exigências para a aposentadoria voluntária¹ e permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, §1º, II, CF² .
Já em decorrência do disposto no artigo 3º, §1, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que até 19 de dezembro de 2003, data da publicação desta emenda, tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
O que vem gerando controvérsias entre servidores públicos e Administração, diz respeito ao momento a partir do qual o servidor fará jus ao efetivo recebimento do abono de permanência. Se este momento é a partir de quando o servidor cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono de permanência à Administração Pública.
No intuito de dirimir essa questão e visando à padronização de procedimentos dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos publicou em 21 de fevereiro de 2011 o comunicado U.C.R.H. nº 007/2011, comunicando a disponibilização do Parecer PA nº 185/2012, exarado no Processo PGE nº 18492-6365/1982, que analisou pedido de recebimento das prestações anteriores ao requerimento do abono de permanência.
Concluiu-se que o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria. O Decreto nº 56.386/2010 alterou a redação do § 1º, do artigo 13 e do § 2º, do artigo 17, do Decreto nº 52.859/2008, substituindo a expressão “a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. O fato de o interessado ter requerido o abono de permanência quando vigente o Decreto anterior não o impede de repetir o requerimento.
Portanto, todos os servidores públicos que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária, e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência, mas que, no entanto, não passaram a auferi-lo no momento em que cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas tão somente, quando do requerimento administrativo passado um lapso temporal, fazem jus ao recebimento dos valores que deixaram de receber neste período em que continuaram em atividade, mesmo após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Estes valores podem ser pleiteados administrativamente, e no caso de negativa da Administração Pública, devem ser pleiteados judicialmente, e reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, nos termos da Lei Complementar nº 1.105/2010.

¹Art. 40, III, CF – (…) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
²Art. 40, II, CF – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Ana Flávia Magno Sandoval OAB/SP nº 305.258http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1041–servidor
 

Fwd: INDIGNAÇÃO POSTEI 4 MATERIAS IMPORTANTES DE CUNHO POLICIAL E O FLIT NÃO PUBLICOU 9

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———- Mensagem encaminhada ———-

De: Cristiane Lemes Barbosa

Data: 7 de fevereiro de 2013 13:10

Assunto: INDIGNAÇÃO

Para: “dipol@flitparalisante.com” <dipol@flitparalisante.com>

INDIGNAÇÃO

POSTEI 4 MATERIAS IMPORTANTES DE CUNHO POLICIAL E O FLIT NÃO PUBLICOU.
ACHEI QUE O BLOG ERA INDEPENDENTE, MAS PELO JEITO PARASSE ESTAR CONTAMINADO
________________________________________
Cara  Cristiane, as suas “matérias” foram encaminhadas aos cuidados do Diretor de São José dos Campos.

Governo impõe “idade ideal” à aposentadoria: 60 anos mulheres e 63 anos para os homens 26

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 CORREIO BRAZILIENSE

Governo impõe “idade ideal” à aposentadoria

07 Fev 2013

Aplicação do fator previdenciário reduz os benefícios de quem apenas cumpre o tempo mínimo de contribuição ao INSS. Com isso, os brasileiros precisam trabalhar por mais tempo para ter direito à renda total programada

» ANA D”ANGELO

Mesmo sem proibir o trabalhador da iniciativa privada de se aposentar, desde que tenha cumprido o prazo mínimo de recolhimento à Previdência Social — homens, 35 anos e mulheres, 30 anos —, na prática, o governo federal conseguiu estabelecer uma idade mínima para que as pessoas comecem a receber os benefícios por tempo de contribuição. Atualmente, para garantir uma renda equivalente àquela para a qual recolheram ao longo da vida profissional, as mulheres já estão tendo que optar pela aposentadoria por idade, ao completar 60 anos.

Dessa forma, elas se livram da mordida do fator previdenciário — regra criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo —, cuja aplicação é opcional nos benefícios por idade. Não fosse essa possibilidade, as seguradas com apenas 30 anos de contribuição receberiam no máximo 74,2% do valor a que teriam direito, sem o redutor, com base no que recolheram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até os 60 anos de vida. A integralidade só seria obtida quando completassem 67 anos. Antes disso, só se tivessem mais tempo de contribuição (veja a tabela).

Já a aposentadoria por idade dos homens é aos 65 anos. Mas eles ainda conseguem garantir benefício sem redução se completarem, aos 63 anos, os 35 anos de recolhimento exigidos. Nesse caso, o valor a ser recebido sofre corte de apenas 0,8%. Aos 64 anos, eles já conseguem embolsar até mais do que a média de contribuição: em vez de redução na quantia paga pelo INSS, recebem um acréscimo de 3,8%. Aos 65 anos, esse adicional chega a 8,6%.

“O governo está conseguindo empurrar os brasileiros para se aposentarem por idade”, reconheceu um técnico do Ministério da Previdência Social. Tudo isso sem precisar alterar a Constituição, processo legislativo difícil de ser aprovado.

A lógica do fator previdenciário é esta: desestimular as aposentadorias antes de certa idade e oferecer um ganho sobre o benefício para quem adiá-la e contribuir por mais tempo. Atualmente, o objetivo é evitar que isso aconteça antes dos 60 anos, no caso das mulheres, e dos 63 anos, para os homens. O segurado que pedir o benefício antes receberá menos. Se contribuir por mais tempo e encostar as chuteiras mais tarde, pode receber valor até maior do que a renda para a qual contribuiu durante o tempo de trabalho. É uma espécie de prêmio que o INSS dá a quem adia a inatividade. Porém, quem sempre recolheu pelo teto da Previdência, hoje de R$ 4.159 não tem ganho algum se postergar a saída do mercado, pois não pode receber além desse limite.

Sem vantagens

Criado no fim de 1998, o fator é uma fórmula de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado na hora de se aposentar e o tempo estimado durante o qual ele deve receber o benefício. Ele se baseia na tabela de sobrevida do brasileiro divulgada todo ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Como a população tem vivido mais, o peso do fator tem aumentado a cada ano.

A tabela do fator válida para 2003 só está garantindo aposentadoria equivalente à renda para a qual contribuiram ao INSS às mulheres que completam 30 anos de pagamento aos 67 anos. Quem atinge esses 30 anos antes, e se aposenta, têm perda no valor do benefício. Uma segurada com 55 anos recebe apenas 60,8% do montante a que teria direito sem o fator.

Outro efeito desse redutor foi o de praticamente eliminar a vantagem que as mulheres tinham, em relação aos homens, de se aposentarem com cinco anos a menos de recolhimento para o INSS. Isso porque o tamanho da mordida do fator leva em conta o tempo de contribuição — quanto menor for este, maior o abatimento.

“O fator surgiu porque não havia limite de idade no regime geral da Previdência. Se não se consegue estipular esse limite, então ajusta-se pelo valor”, resumiu Marcelo Estevão Viana, ex-secretário da Previdência Social e ex-secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, lembrando que a idade mínima de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens é uma regra já válida há tempos em outros países que passam pelo processo de envelhecimento da população.

Para o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, “o fator está muito violento”. As centrais sindicais vêm tentando acabar com a regra e programaram para 6 de março uma manifestação de protesto na Esplanada dos Ministérios. No ano passado, elas não conseguiram convencer o Congresso a aprovar um projeto de lei que elimina o redutor.

“O fator vai piorando conforme o tempo passa, exigindo que as pessoas trabalhem mais”, disse Paulinho, que defende a troca do mecanismo pela fórmula “85/95”. Por ela, a integralidade do benefício estaria garantida às mulheres cuja soma do tempo de contribuição e da idade desse os 85. No caso dos homens, a soma dos dois fatores teria que dar 95. Assim, uma mulher se aposentaria aos 55 anos com 30 anos de contribuição. Os homens, aos 60 anos de idade, com 35 anos de recolhimentos. Hoje, nessas condições, ambos têm redução na aposentadoria.

Segundo Marcelo Viana, gestor público de carreira, o país não conseguiu equalizar a situação do seu regime previdenciário no melhor momento da história, em que tem a maior força de trabalho, portanto, mais contribuintes. “Nunca tivemos tantas pessoas empregadas, formalizadas e contribuindo para a Previdência, com a melhor renda da história recente. A demografia e o mercado de trabalho estão no auge. Com tudo isso, estamos com desequilíbrio no financiamento da Previdência Social, em torno de R$ 44 bilhões por ano”, disse.

Corregedoria Geral da Administração faz correição surpresa no Ciretran Guarujá. 13

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Enviado em 06/02/2013 as 19:10 – FLITIZINHO

Corregedoria Geral da Administração faz correição surpresa no Ciretran Guarujá.

No dia 31/01/2013, quinta-feira, a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, em ação conjunta com a Corregedoria da Polícia Civil de Santos, fizeram uma correição surpresa na unidade do 1540 Ciretran Guarujá.

A correição iniciou no período da tarde, aproximadamente 15:00 da tarde e  se estendeu até aproximadamente as 21:00 horas da noite. Os corregedores, e sua equipe investigaram todos os setores da unidade, inclusive o setor de vistoria de veículos. Durante a ação não foi encontrado nenhum delito, ou algo de conclusivo foi encontrado até o momento, como foi mencionado pela Corregedoria. Todavia foram apreendidos materiais para pericia, ou seja, processos supostamente irregulares serão periciados, e caso seja comprovado irregularidades, os responsáveis poderão responder processo administrativos disciplinares caso seja concluído que ocorreram irregularidades, e até criminalmente se constatado qualquer tipo de ação criminosa.

Citando o Doutor Roberto Conde Guerra: “A corrupção na polícia é uma realidade inquestionável, impossível alguém negar que pelo menos parte da polícia civil não comete deslizes graves, todavia, como já mencionado, a prova da corrupção é muito difícil, quase impossível, pois, quem corrompe, não tem qualquer interesse em denunciar, ou por represália, ou por saber que cometeu crime também, daí a dificuldade de condenar alguns policiais.”

É importante salientar o trabalho da corregedoria, a corregedoria deve acompanhar o trabalho dentro das Unidades do Detrans e Ciretrans, órgão tão controverso, e marcado por denuncias, de esquemas de facilidades. Devemos salientar que a sociedade também se torna fiscalizadora dos serviços públicos, também devem avaliar se os serviços estão sendo prestados adequadamente. Ou se abusos, se o atendimento é de má qualidade, e se não está sendo de acordo. Se não estiverem dentro dos padrões de atendimento determinado pelo Estado.  Porem, em que pese que qualquer cidadão pode encaminhar qualquer tipo de denuncia ou reclamação junto a Corregedoria Geral da Administração, e o Ministério Publico de sua cidade.

Irregularidade na Ciretran de Guarujá ( oficial administrativo deita e rola ) 29

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Extorsão disfarçada praticada por oficiais dos Corpos de Bombeiros: empresas de consultoria contra incêndio 16

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MP quer apurar os critérios adotados na fiscalização de boates e casas noturnas (Reprodução/Internet)
Tráfico de influência?

MP investiga bombeiros por participação em empresas de consultoria

Bombeiros do Rio de Janeiro são investigados por usar ‘laranjas’ e parentes em empresas de consultoria contra incêndio

6 de fevereiro, 2013

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O Ministério Público está investigando a participação de integrantes do Corpo de Bombeiros em empresas que prestam consultoria e elaboram projetos e planos de prevenção a incêndios, o que é proibido pelo estatuto da corporação.

Segundo o MP, três inquéritos já foram instaurados e uma ação civil por improbidade administrativa foi movida contra bombeiros que usam parentes e “laranjas” como sócios em empresas, enquanto eles ficam à frente dos negócios. Segundo a denúncia, a função pública é utilizada para facilitar os trâmites do processo na certificação dos estabelecimentos no Corpo de Bombeiros.

A ação civil movida contra o coronel Paulo Gomes dos Santos Filho, ex-secretário de Defesa Civil, aponta uma evolução patrimonial incompatível com sua renda. De acordo com a ação, ele tem vínculo com cinco empresas: Sermancol, Stoppark, Vigilance, Sidartha e Lipa. No quadro societário das firmas constam a esposa e outras duas mulheres com quem o militar teve filhos. Segundo o MP, “é certo que as composições societárias sempre giravam em torno de mulheres ou ex-mulheres do réu, indicando a sua utilização como mera fachada para a acumulação de patrimônio”.

O Ministério Público também investigará a forma como são concedidos os alvarás de funcionamento de cerca de 160 boates e casas noturnas do Rio de Janeiro e convocará o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, para dar explicações sobre a atuação do órgão. A medida visa apurar a eficácia dos critérios adotados na fiscalização de casas noturnas e boates.

 

São Paulo exporta “know-how ” do crime 16

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Notícias 05/02/2013 – Facção criminosa de SC copia modelo de grupo que atua em SP

DA BBC BRASIL

A facção criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense), que realizou mais de 50 ataques contra ônibus e forças de segurança em 16 cidades de Santa Catarina na última semana, estruturou suas forças seguindo o modelo do crime organizado de São Paulo, segundo membros do Judiciário ouvidos pela BBC Brasil. As informações são do Portal do jornal Folha de S. Paulo.

Assim como o paulista PCC (Primeiro Comando da Capital), o PGC foi criado com o suposto objetivo de lutar contra abusos de direitos humanos cometidos contra detentos por agentes do Estado. O mais notório exemplo desses abusos é um vídeo divulgado recentemente pelo jornal “A Notícia” com cenas de tortura num presídio de Joinville.

As imagens mostram agentes penitenciários usando bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e disparando com tiros de borracha contra dezenas de detentos nus agachados contra uma parede, sem mostrar resistência.

Segundo o juiz de execuções penais de Joinville, João Marcos Buch, a violência ocorreu durante uma operação realizada por agentes do Deap (Departamento de Administração Prisional), enviados da capital, Florianópolis, ao Presídio Regional de Joinville no dia 18 de janeiro.

O magistrado solicitou as gravações das câmeras de segurança depois de receber denúncias de parentes dos presos. “Após os relatos dos familiares, fui até a prisão e pude constatar, a olho nu, as violações. Pedi a liberação das imagens das câmeras de segurança e exames de corpo de delito comprovaram o uso de tortura”, disse em entrevista à BBC Brasil.

Os abusos contra os detentos foram o estopim da atual onda de ataques incendiários e a tiros contra ônibus, carros e bases da polícia iniciada no último dia 30. Os atos de violência já deixaram um passageiro de ônibus ferido e um suspeito morto. Trata-se da segunda onda de violência do gênero em pouco mais de três meses.

“Eu diria que a onda de ataques em Santa Catarina é motivada por uma série de fatores, mas na região de Joinville sem dúvida passa pelos reflexos da operação alvo de denúncias de tortura”, avalia Buch. Outras causas da violência são transferências de presos e corte de regalias no sistema prisional.

MODELO IMPORTADO

Segundo o promotor Alexandre Graziotin, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), de Florianópolis, o PGC surgiu há cerca de cinco anos, depois que uma liderança criminosa local conviveu com chefes do PCC em um presídio federal.

De acordo com Graziotin, a facção possui atualmente cerca de dois mil membros, espalhados pelo sistema prisional catarinense. Eles convivem com membros de outras organizações criminosas – inclusive o PCC. “Recebemos informações de que há um compromisso de tratamento não agressivo entre as facões (PGC e PCC)”, afirmou.

Membros do Judiciário ouvidos pela BBC Brasil dão uma dimensão do poder de fogo da organização. O juiz João Marcos Buch afirma que as autoridades catarinenses já admitem a existência do grupo. “Eles (PGC) seguem os moldes estruturais e organizacionais do PCC. O governo estadual já admite isso. Só não temos certeza quanto ao nível de organização”, disse.

“É muito nítido que as ordens (dos ataques) partem de dentro dos presídios. E se o crime organizado chegou onde chegou dentro das penitenciárias, é por falta do Estado”, avalia o juiz.

INVESTIGAÇÃO

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o Departamento de Administração Prisional afirmaram, por meio de nota, que “repudiam todo e qualquer ato de excesso, que denote falta de profissionalismo e não encontre amparo legal em sua execução”.

Autoridades estaduais afirmaram que um inquérito foi aberto para averiguar as denúncias de tortura e aplicar as potenciais punições.

“O vídeo nos deixou muito tristes. Nenhum de nós aceita aquele comportamento. Por isso instauramos uma sindicância”, disse o governador catarinense, Raimundo Colombo (PSD).

FORÇA NACIONAL

O possível envio da Força Nacional de Segurança para o Estado foi discutido na segunda-feira por autoridades catarinenses, segundo Graziotin.

Mas, segundo ele, como os alvos atacados são muito diversos e não há informações de inteligência sobre onde poderiam ocorrer os próximos atentados, o acionamento da Força Nacional não seria totalmente eficaz. Isso porque não seria capaz de patrulhar todo o Estado simultaneamente, evitando novas ações.

“Não quero dizer que receber ajuda é ruim, mas mesmo que o grupo (a Força Nacional) venha para cá não há como identificar qual tipo de ação a facção vai fazer”, disse o promotor

Alckmin promete acabar com presos em delegacias de SP até agosto 37

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05/02/2013-14h39

DE SÃO PAULO

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), prometeu zerar, até agosto, a quantidade de detentos homens em cadeias públicas e distritos policiais, e de mulheres até o próximo ano.

De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária, hoje são 3.300 homens e 1.400 mulheres presos nesses locais. A intenção é que eles sejam encaminhados para os Centros de Detenção Provisória.

Segundo o governador, São Paulo será o primeiro Estado brasileiro a alcançar essa meta. Alckmin disse ainda que a medida permitirá à Polícia Civil melhorar seu trabalho de polícia investigativa e judiciária, por retirar os presos das delegacias.

O secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, disse que São Paulo tem hoje 198 mil presos, com um deficit em torno de 50 mil vagas. Segundo ele, o objetivo é reduzir o deficit para 30 mil vagas até o fim do ano.

Gomes pondera, contudo, que o alcance dessa meta dependerá do ritmo de entrada de novos presos. “Tem um número crescente de presos que entram no sistema prisional”, disse.

No ano passado, a média de entrada de novos presos foi de 9.000 por mês. Em janeiro deste ano, o número ultrapassou os 10 mil, segundo o secretário.

Para tentar reduzir o deficit de vagas, o governo construirá anexos em unidades prisionais já existentes, o que poderá gerar de 5.700 a 6.000 novas vagas, disse o secretário.

Para o secretário, porém, a criminalidade não será resolvida apenas com o sistema penitenciário. “Eu acredito que só a prisão não vai resolver o problema da criminalidade. Acho que tem que se buscar meios também para evitar que o crime ocorra”, disse.

Veja fotos

Carcereiro ofende quem mais lhe defende: O jovem advogado Sylvio Alckmin – filho do nosso João Alckimin – foi afrontado enquanto assistia idoso encarcerado 59

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Alô, OAB! Olha o abuso!

Atenção, OAB paulista: este caso é um escândalo. Um senhor de 70 anos, condenado a regime semiaberto, foi preso no 1º Distrito Policial de Mogi das Cruzes, SP. Seu advogado, Sylvio Alckmin, foi visitá-lo, levando-lhe água mineral e alimentos. Até aí, tudo normal – mas o carcereiro, sabe-se lá por que motivo, resolveu implicar com o advogado. Destratou-o, desacatou-o e ainda ameaçou sacar a arma. O delegado Ricardo Glória poderia prender o carcereiro em flagrante; mas preferiu fazer um boletim de ocorrência, por ameaça, injúria e abuso de autoridade. O carcereiro, apesar disso, insistiu em cometer mais irregularidades: ameaçou colocar o senhor de idade, condenado a regime semiaberto, na cela número 6, que abriga presos de alta periculosidade.

É assim que se trata um advogado?

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Hortolândia: Unidades policiais estão sem funcionários para atendimento 60

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02/02/2013 19:29

João Colosalle

Os servidores comissionados cedidos pela Prefeitura à Polícia Civil foram exonerados após a troca de prefeito

Os dois DPs (Distritos Policiais) de Hortolândia e a DM (Delegacia do Município) estão sem funcionários para atendimento ao público. Segundo apurou o LIBERAL, os servidores comissionados cedidos pela Prefeitura à Polícia Civil foram exonerados após a troca de prefeito. Com isso, algumas ocorrências nem chegam a ser registradas. Outras têm sido feito de maneira improvisada por policiais, investigadores e até delegados.
Uma fonte ligada à Polícia Civil relatou à reportagem que até o final do ano passado 13 servidores municipais atuavam na Delegacia e nos Distritos. Cinco estavam na DM, cinco no 1º DP, no Jardim Rosolem, e mais três no 2º DP, no Jardim Amanda. A maioria era responsável pelo atendimento ao público. Após a exoneração feita pelo prefeito Antonio Meira (PT), apenas dois funcionários foram recontratados.
“No 1º DP não tem ninguém para atender o público. O atendimento é feito por policiais, que ficam se revezando. Na DM só há um e é onde há o maior volume de serviços porque envolve o Centro. No 2º DP também só existe uma pessoa”, disse a fonte, que pediu anonimato. Algumas pessoas têm deixado de registrar os boletins de ocorrência devido à demora no atendimento, que em alguns casos chega a uma hora.
A situação, no entanto, não é novidade. Em 2008, os dois Distritos foram fechados por falta de funcionários. A paralisação do serviço gerou protestos da população e de vereadores da cidade.
Em nota, a Prefeitura de Hortolândia afirmou que a responsabilidade pela contratação de funcionários para as delegacias não é dela e sim do governo do Estado. Informou, porém, que “já foram contratados cinco servidores, além de mais cinco que foram encaminhados pela Guarda Municipal”. A informação foi rebatida pela fonte ouvida pelo LIBERAL. Segundo ela, não há nenhum servidor novo e os cinco cedidos pela Guarda trabalham para a Polícia Civil há oito anos.
A reportagem também questionou a Secretaria Estadual de Segurança Pública, mas não obteve resposta.

http://www.oliberalnet.com.br/noticia/725D56A7C6C-unidades_policiais_estao_sem_funcionarios_para_atendimento

VOLTAS QUE A VIDA DÁ: Inquérito sobre tentativa de homicídio contra ex-prefeito Clermont Castor retorna para as mãos de delegado apontado como suspeito de participação no crime e interessado em ocultar receptação e adulteração de cadastro no sistema de trânsito 28

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ATENTADO
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Clermont Castor (PL) não corre risco de morte
Prefeito de Cubatão leva dois tiros; polícia não tem pistas de atirador

DA AGÊNCIA FOLHA, EM SANTOS  03 de julho de 2001
O prefeito de Cubatão (SP),  Clermont Silveira Castor (PL), levou pelo menos dois tiros em um  atentado na noite de ontem,  quando ía da prefeitura para casa. Às 20h30, um Corsa Sedan preto emparelhou com o carro oficial  em que o prefeito estava com seu  motorista, na avenida Tancredo  Neves (bairro Vila São José). Do interior do Corsa, um homem efetuou disparos contra o  carro do prefeito, que recebeu um  tiro na mandíbula e outro no rosto. Ele teria sido atingido ainda  por um terceiro tiro, não confirmado pela polícia. Castor foi levado de ambulância  para a Santa Casa de Santos, onde  estava sendo submetido a uma tomografia computadorizada às  22h. Segundo os médicos, ele não  corria risco de morte. Até a noite de ontem, a polícia  não tinha pistas do Corsa nem  dos autores do atentado, que fugiram. Também não se sabia qual  teria sido a motivação do crime. A principal testemunha, o motorista do carro oficial, estava sendo preservada pela polícia, que  iria interrogá-lo. O veículo foi levado para a delegacia-sede de Cubatão e seria submetido à perícia. A administração de Castor enfrenta uma crise interna devido às  divergências entre os secretários  dos vários partidos que integram  a administração. O prefeito cogita  substituir alguns auxiliares e até  mesmo deixar o PL. Médico, foi eleito no ano passado, quando disputou sua quarta  eleição consecutiva para prefeito  -foi derrotado nas três primeiras. Sua vitória interrompeu um  ciclo de 15 anos em que Nei Serra  (PTB) e José Osvaldo Passarelli  (PFL) se alternaram no poder.

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A tentativa de homicídio – entre diversos pretextos que iriam desde ordem passional até políticos – supostamente teria como principal motivação o fato de o prefeito ter comprado um motor diesel e efetuado a transformação das características de sua camioneta gasolina a cargo do então delegado de trânsito de Cubatão: Vanderlei Mange.

Quando a falcatrua – O MOTOR ERA ROUBADO – ganhou publicidade o prefeito teria tomado satisfações e exigido seu motor original e restituição do dinheiro.

Dias depois sofreu o atentado.

Logo na fase inicial do inquérito o delegado de trânsito – que também tinha se encarregado da presidência das investigações – foi reputado suspeito do crime por chefiar uma quadrilha instalada naquela CIRETRAN.

Foi denunciado em dezembro de 2001 e teve a prisão preventiva requerida pelo MP .

Processo vai, processo vem; um acerto aqui, um pedido acolá, tudo acabou em PIZZA!

Mange, em razão de suas ligações políticas, com pouco mais de dois anos como Delegado, foi nomeado diretor da CIRETRAN de Cubatão; permanecendo sete anos como dirigente daquele órgão – apesar das reiteradas acusações de corrupção no quadro funcional.

Hoje – além de continuar fazendo política   – é um dedicado pregador e defensor das igrejas evangélicas.

Será que a defesa que faz dessas igrejas é tão pura quanto a defesa que sempre fez  do DETRAN?

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Jornal A Tribuna

Quinta-feira, 29 de novembro de 2001 – 6h48

Diretor da Ciretran é denunciado

O promotor de Justiça de Cubatão, Pablo Perez Greco, disse ontem que o Ministério Público já formalizou a denúncia contra o diretor da 159ª Ciretran de Cubatão, Wanderley Mange de Oliveira.
‘‘Ele talvez ainda não tenha sido notificado. Mas isso deverá ocorrer nos próximos dias’’, disse.Mange é suspeito de participar de um esquema de cobrança de propina de perueiros clandestinos, em Cubatão.
Ontem, também, o comando da Polícia Civil da Baixada Santista anunciou que Wanderlei Mange de Oliveira será transferido para ocupar a função de delegado plantonista em Guarujá. O seu cargo na 159ª Ciretran será ocupado pelo delegado Roberto Conde Guerra, que estava no 3º Distrito Policial de São Vicente.

De acordo com a Polícia Civil, a mudança não tem relação com as denúncias feitas na terça-feira, pela Promotoria Pública de Cubatão. As transferências já estavam programadas com antecedência.

Segundo o promotor Pablo Perez Greco, a 4ª Vara Criminal de Cubatão é que vai se encarregar de acompanhar a ação penal envolvendo Daniel Gualberto Chaib e Wanderley Mange de Oliveira. ‘‘Pelo que sei, os dois devem ser convocados para serem interrogados, também nos próximos dias’’.

Pablo Greco disse que a prisão preventiva de Daniel Chaib tem caráter provisório, podendo ser revista pela Justiça. ‘‘Mas pelos documentos coletados durante o mandado de busca e apreensão e em função da autuação em flagrante por porte ilegal de arma, acho pouco provável que isso possa ocorrer de forma rápida’’.

Se nada piorar neste ano de 2013, cerca de 250 policiais serão assassinados no Brasil até o dia 31 de dezembro 44

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Namorando com o suicídio’

Publicada em 30/01/2013

Por J. R. Guzzo

Se nada piorar neste ano de 2013, cerca de 250 policiais serão assassinados no Brasil até o dia 31 de dezembro. É uma história de horror, sem paralelo em nenhum país do mundo civilizado. Mas estes foram os números de 2012, com as variações devidas às diferenças nos critérios de contagem, e não há nenhuma razão para imaginar que as coisas fiquem melhores em 2013 – ao contrário, o fato de que um agente da polícia é morto a cada 35 horas por criminosos, em algum lugar do país, é aceito com indiferença cada vez maior pelas autoridades que comandam os policiais e que têm a obrigação de ficar do seu lado. A tendência, assim, é que essa matança continue sendo considerada a coisa mais natural do mundo – algo que “acontece”, como as chuvas de verão e os engarrafamentos de trânsito de todos os dias.

Raramente, hoje em dia, os barões que mandam nos nossos governos, mais as estrelas do mundo intelectual, os meios de comunicação e a sociedade em geral se incomodam em pensar no tamanho desse desastre. Deveriam, todos, estar fazendo justo o contrário, pois o desastre chegou a um extremo incompreensível para qualquer país que não queira ser classificado como selvagem. Na França, para ficar em um exemplo de entendimento rápido, 620 policiais foram assassinados por marginais nos últimos quarenta anos – isso mesmo, quarenta anos, de 1971 a 2012. São cifras em queda livre. Na década de 80, a França registrava, em média, 25 homicídios de agentes da polícia por ano, mais ou menos um padrão para nações desenvolvidas do mesmo porte. Na década de 2000 esse número caiu para seis – apenas seis, nem um a mais, contra os nossos atuais 250. O que mais seria preciso para admitir que estamos vivendo no meio de uma completa aberração?

Há alguma coisa profundamente errada com um país que engole passivamente o assassínio quase diário de seus policiais -e, com isso, diz em voz baixa aos bandidos que podem continuar matando à vontade, pois, no fundo, estão numa briga particular com “a polícia”, e ninguém vai se meter no meio. Essa degeneração é o resultado direto da política de covardia a que os governos estaduais brasileiros obedecem há décadas diante da criminalidade. Em nenhum lugar a situação é pior do que em São Paulo, onde se registra a metade dos assassinatos de policiais no Brasil; com 20% da população nacional, tem 50% dos crimes cometidos nessa guerra. É coisa que vem de longe. Desde que Franco Montoro foi eleito governador, em 1982, nas primeiras eleições diretas para os governos estaduais permitidas pelo regime militar, criou-se em São Paulo, e dali se espalhou pelo Brasil, a ideia de que reprimir delitos é uma postura antidemocrática – e que a principal função do estado é combater a violência da polícia, não o crime. De lá para cá, pouca coisa mudou. A consequência está aí: mais de 100 policiais paulistas assassinados em 2012.

O jornalista André Petry, num artigo recente publicado nesta revista, apontou um fato francamente patológico: o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, conseguiu o prodígio de não comparecer ao enterro de um único dos cento e tantos agentes da sua polícia assassinados ao longo do ano de 2012. A atitude seria considerada monstruosa em qualquer país sério do mundo. Aqui ninguém sequer percebe o que o homem fez, a começar por ele próprio. Se lesse essas linhas, provavelmente ficaria surpreso: “Não, não fui a enterro nenhum. Qual é o problema?”. A oposição ao governador não disse uma palavra sobre sua ausência nos funerais. As dezenas de grupos prontos a se indignar 24 horas por dia contra os delitos da polícia,reais ou imaginários, nada viram de anormal na conduta do governador. A mídia ficou em silêncio. É o aberto descaso pela vida, quando essa vida pertence a um policial. É, também, a capitulação diante de uma insensatez: a de ficar neutro na guerra aberta que os criminosos declararam contra a polícia no Brasil.

Há mais que isso. A moda predominante nos governos estaduais, que vivem apavorados por padres, jornalistas, ONGs, advogados criminais e defensores de minorias, viciados em crack, mendigos, vadios e por aí afora, é perseguir as sua próprias polícias – com corregedorias, ouvidorias, procuradorias e tudo o que ajude a mostrar quanto combatem a “arbitrariedade”. Sua última invenção, em São Paulo, foi proibir a polícia de socorrer vítimas em cenas de crime, por desconfiar que faça alguma coisa errada se o ferido for um criminoso; com isso, os policiais paulistas tornam-se os únicos cidadãos brasileiros proibidos de ajudar pessoas que estejam sangrando no meio da rua. É crescente o número de promotores que não veem como sua principal obrigação obter a condenação de criminosos; o que querem é lutar contra a “higienização” das ruas, a “postura repressiva” da polícia e ações que incomodem os “excluídos”. Muitos juízes seguem na mesma procissão. Dentro e fora dos governos continua a ser aceita, como verdade científica, a ficção de que a culpa pelo crime é da miséria, e não dos criminosos. Ignora-se o fato de que não existe no Brasil de hoje um único assaltante que roube para matar a fome ou comprar o leite das crianças. Roubam, agridem e matam porque querem um relógio Rolex; não aceitam viver segundo as regras obedecidas por todos os demais cidadãos, a começar pela que manda cada um ganhar seu sustento com o próprio trabalho. Começam no crime aos 12 ou 13 anos de idade, estimulados pela certeza de que podem cometer os atos mais selvagens sem receber nenhuma punição; aos 18 ou 19 anos já estão decididos a continuar assim pelo resto da vida.

Essa tragédia, obviamente, não é um “problema dos estados”, fantasia que os governos federais inventaram há mais de 100 anos para o seu próprio conforto – é um problema do Brasil. A presidente Dilma Rousseff acorda todos os dias num país onde há 50 000 homicídios por ano; ao ir para a cama de noite, mais de 140 brasileiros terão sido assassinados ao longo de sua jornada de trabalho. Dilma parece não sentir que isso seja um absurdo. No máximo, faz uma ou outra reunião inútil para discutir “políticas públicas” de segurança, em que só se fala em verbas e todos ficam tentando adivinhar o que a presidente quer ouvir. Não tem paciência para lidar com o assunto; quer voltar logo ao seu computador, no qual se imagina capaz de montar estratégias para desproblematizar as problematizações que merecem a sua atenção. Não se dá conta de que preside um país ocupado, onde a tropa de ocupação são os criminosos. Bela solução dada pela Itália, foi a criação da denominada POLÍZIA PENITENZIÁRIA na década de 90, no Brasil, os agentes prisionais são considerados a escoria da sociedade e da segurança pública, e o crime reina latente em todos lugares.

Muito pouca gente, na verdade, se dá conta. Os militares se preocupam com tanques de guerra, caças e fragatas que não servem para nada; estão à espera da invasão dos tártaros, quando o inimigo real está aqui dentro. Não podem, por lei, fazer nada contra o crime – não conseguem nem mesmo evitar que seus quartéis sejam regularmente roubados por criminosos à procura de armas. A classe média, frequentemente em luta para pagar as contas do mês, se encanta porque também ela, agora, começa a poder circular em carros blindados; noticia-se, para orgulho geral, que essa maravilha estará chegando em breve à classe C. O número de seguranças de terno preto plantados na frente das escolas mais caras, na hora da saída, está a caminho de superar o número de professores. As autoridades, enfim, parecem dizer aos policiais: “Damos verbas a vocês. Damos carros. Damos armas. Damos coletes. Virem-se.”

É perturbadora, no Brasil de hoje, a facilidade com que governantes e cidadãos passaram a aceitar o convívio diário com o mal em estado puro. É um “tudo bem” crescente, que aceita cada vez mais como normal o que é positivamente anormal – “tudo bem” que policiais sejam assassinados quase todos os dias, que 90% dos homicídios jamais cheguem a ser julgados, que delinquentes privatizem para seu uso áreas inteiras das grandes cidades. E daí? Estamos tão bem que a última grande ideia do governo, em matéria de segurança, é uma campanha de propaganda que recomenda ao cidadão: “Proteja a sua família. Desarme-se”. É uma bela maneira, sem dúvida, de namorar com o suicídio.

Fonte: “Veja”, edição que está nas bancas

O Brasil ocupa a 108ª colocação, de um total de 179 nações, em liberdade de imprensa 11

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BBC BRASIL

LIBERDADEDEIMPRENSA

 

 

 

O Brasil caiu nove posições no Ranking de Liberdade de Imprensa Mundial de 2013 e agora ocupa a 108ª colocação entre 179 nações. Na lista do ano passado, o país já havia caído 41 posições em relação a 2011.

 

 

Segundo a organização não-governamental Repórteres Sem Fronteira, que atua na defesa da liberdade de imprensa em todo o mundo, ”o cenário da mídia brasileira enfrenta graves distorções”.

 

”Fortemente dependente de autoridades políticas no nível estadual, a mídia regional está exposta a ataques, violência física contra seus profissionais e censura provocada por ordens judiciais, que também atingem a blogosfera”, afirma o texto do relatório.

 

Esses problemas, segundo o documento, ”foram exacerbados por atos de violência durante a campanha municipal de outubro de 2012”.

 

Em uma escala de 0 a 100, em que 0 representa total respeito à liberdade de imprensa e 100, o oposto, o Brasil fez 32,75 pontos.

 

De acordo com a Repórteres Sem Fronteira, os critérios para elaborar o ranking incluem avaliações sobre pluralismo, independência da mídia, ambiente de trabalho e autocensura, legislação, transparência e infraestrutura.

 

América Latina

 

Na América Latina e no Caribe, as nações que melhor figuram na relação são a Jamaica, na 13ª posição (um avanço de três posições), e a Costa Rica, que está em 18º lugar (e subiu uma posição).

 

Entre os sul-americanos, o país que melhor figurou no ranking foi o Uruguai, que ocupou o 27º lugar e cresceu cinco colocações.

 

No continente americano, o Brasil ficou atrás ainda de Suriname (31º), Estados Unidos (32º), El Salvador (38º), Trinidad e Tobago (44º), Haiti (49º), Argentina (54º), Chile (60º), Nicarágua (78º), República Dominicana (80º), Paraguai (90º), Guatemala (95º) e Peru (105º).

 

O Peru subiu dez posições e passou à frente do Brasil no ranking. Mas a liberdade de imprensa no país está à frente de outras nações da região, como Bolívia (109º), Venezuela (117º) e Equador, que caiu 15 colocações e agora está em 119º.

 

Com um total de seis jornalistas mortos no ano passado, o México manteve o status de país mais perigoso para jornalistas nas Américas e teve uma das piores colocações da região (153ª). O pior desempenho do continente americano foi o de Cuba (171º), considerada também um dos dez países da lista com o pior índice de liberdade de imprensa.

 

Perigo

 

Entre os países considerados mais perigosos para a atividade jornalística figuram a Somália (175º), seguida do México e do Paquistão (159º).

 

A nação classificada como a mais perigosa para jornalistas foi a Síria (176º). Outros países do Oriente Médio sacudidos pela onda de protestos populares conhecida como Primavera Árabe também figuram em posições baixas na lista.

 

Tunísia, Egito e Tunísia, que promoveram a derrubada de regimes autocráticos, ocupam respectivamente a 138ª, a 158ª e a 131ª colocações. Outras nações do Oriente Médio também aparecem entre as mais baixas colocações, como Omã (141º) e Iêmen (169º).

 

O relatório afirma que ”alguns dos novos governos levados ao poder pelos protestos se voltaram contra jornalistas e blogueiros que cobriram as manifestações desses movimentos e suas aspirações por mais liberdade”.

 

Topo e base

 

Os mesmos três países que lideraram o ranking no ano passado novamente ocupam o topo da lista na relação deste ano.

 

Na primeira posição, a Finlândia voltou a ser classificada como o país que mais respeita a liberdade de imprensa, seguida, respectivamente, da Holanda e da Noruega.

 

Segundo a Repórteres sem Fronteira, apesar de serem seguidos diferentes critérios, que vão da legislação dos diferentes países até atos de violência praticados contra jornalistas, há um padrão recorrente tanto nas primeiras como nas últimas colocações.

 

”Países democráticos ocupam o topo da relação, enquanto países ditatoriais ocupam as últimas três posições. Novamente, são os mesmos três do ano passado, Turcomenistão (177º), Coreia do Norte (178º) e Eritréia (179º)”, afirma o documento.

 

Além destas três, nas últimas colocações figuram ainda Cuba , Vietnã (172º), China (173º), Irã (174º) e Somália. BBC Brasil – Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.