1. Parece quanto pior melhor!

   Salário baixo leva e policiais sem caráter a se corromper.

   O pior salário do Brasil é o único com um cargo de policial civil com 13 subcargos.

   PROJETO DE LEI
   Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras
   providências.
   O CONGRESSO NACIONAL decreta:
   Art. 1o
   Esta Lei dispõe sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e
   competências da Polícia Civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de atribuições e
   prerrogativas dos cargos de policiais civis, nos termos do inciso XVI do art. 24 e do § 7o
   do art. 144 da
   Constituição.
   CAPÍTULO I
   DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS
   Art. 2o
   A Polícia Civil, órgão permanente dos Estados, do Distrito Federal e dos
   Territórios, essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção
   da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a
   preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
   Parágrafo único. A Polícia Civil é órgão integrante do Sistema Único de Segurança
   Pública – SUSP.
   Art. 3o
   São princípios institucionais da Polícia Civil:
   I – proteção dos direitos humanos;
   II – participação e interação comunitária;
   III – resolução pacífica de conflitos;
   IV – uso proporcional da força;
   V – eficiência na prevenção e repressão das infrações penais;
   VI – indivisibilidade da investigação policial;
   VII – indelegabilidade das atribuições funcionais;
   VIII – hierarquia e disciplina funcionais; e
   IX – atuação técnica e imparcial na condução da atividade investigativa.
   Art. 4o
   A atuação da Polícia Civil deverá atender às seguintes diretrizes:
   I – atendimento imediato ao cidadão;
   II – planejamento estratégico e sistêmico;
   III – integração com outros órgãos do sistema de segurança pública, demais inst

   V – distribuição proporcional do efetivo policial;
   V – interdisciplinaridade da ação investigativa;
   VI – cooperação técnico-científica na investigação policial;
   VII – uniformidade de procedimentos;
   VIII – prevalência da competência territorial na atuação policial;
   IX – complementaridade da atuação policial especializada;
   X – desburocratização das atividades policiais;
   XI – cooperação e compartilhamento de experiências;
   XII – utilização de sistema integrado de informações e de dados disponíveis; e
   XIII – capacitação fundamentada nas regras e nos procedimentos do SUSP, com ênfase em
   direitos humanos.
   Art. 5o
   Compete à Polícia Civil:
   I – exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
   apuração das infrações penais, exceto as militares;
   II – planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de polícia judiciária e de apuração das
   infrações penais, que consistem na produção e na realização de inquérito policial e de outros atos formais
   de investigações;
   III – cumprir mandados de prisão e de busca domiciliar, bem como outras ordens expedidas
   pela autoridade judiciária competente, no âmbito de suas atribuições;
   IV – preservar locais, apreender instrumentos, materiais e produtos de infração penal, bem
   como realizar, quando couber, ou requisitar perícia oficial e exames complementares;
   V – zelar pela preservação da ordem e segurança públicas, da incolumidade das pessoas e
   do patrimônio, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e às pessoas;
   VI – organizar e executar, quando couber, os serviços de identificação civil e criminal;
   VII – organizar e realizar ações de inteligência, destinadas ao exercício das funções de
   polícia judiciária e à apuração de infrações penais, na esfera de sua competência;
   VIII – realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera
   de sua competência;
   IX – organizar e realizar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as funções de
   polícia judiciária e com a apuração das infrações penais;
   X – elaborar estudos e promover a organização e tratamento de dados e informações
   indispensáveis ao exercício de suas funções;
   XI – estimular e participar do processo de integração dos bancos de dados existentes no
   âmbito dos órgãos do SUSP; e
   XII – manter, na apuração das infrações penais, o sigilo necessário à elucidação do fato ou
   exigido pelo interesse da sociedade.
   Art. 6o
   As competências da Polícia Civil serão desempenhadas por ocupantes de cargos
   efetivos integrantes das respectivas carreiras, admitida a celebração de acordos de cooperação técnica
   com outros órgãos e entidades nacionais.
   Art. 7o
   A investigação policial, que se inicia com o conhecimento da infração penal e se
   encerra com o exaurimento das possibilidades investigativas, compreende as seguintes ações:
   I – articulação ordenada dos atos notariais alusivos à formalização das provas da infração
   penal;
   II – pesquisa técnico-científica e investigação sobre a autoria e a materialidade da infração
   penal; e
   III – minimização dos efeitos do delito e gerenciamento de crise dele decorrente.
   CAPÍTULO II
   DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
   Seção I
   Da Estrutura Organizacional Básica
   Art. 8o
   A Polícia Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica:
   I – Direção Superior;
   II – Execução Estratégica;
   III – Execução Tática; e
   IV – Execução Operativa.
   Art. 9o
   São unidades de Direção Superior da Polícia Civil:
   I – Direção-Geral; e
   II – Conselho Superior de Polícia Civil.
   Parágrafo único. As unidades de Direção Superior têm por finalidade a proposição, a
   deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
   Art. 10. São Unidades de Execução Estratégica:
   I – Academia de Polícia Civil;
   II – Corregedoria de Polícia Civil;
   III – Unidade de Inteligência Policial;
   IV – Unidade de Polícia Judiciária e de Investigações;
   V – Unidade de Apoio Logístico; e
   4
   VI – Unidade de Perícia e de Identificação, quando couber.
   Parágrafo único. As Unidades de Execução Estratégica tem por finalidade a preparação
   física, intelectual, psicológica, técnico-profissional e social dos servidores, as ações de correição,
   inteligência, polícia judiciária e investigações, perícia e identificação e apoio logístico.
   Art. 11. Integram a estrutura de Execução Tática:
   I – Unidades de Polícia Territorial; e
   II – Unidades de Polícia Especializada.
   Parágrafo único. As unidades de Execução Tática têm por finalidade a coordenação e o
   comando das unidades operativas.
   Art. 12. Integram a estrutura de Execução Operativa:
   I – Delegacias de Polícia Territorial; e
   II – Delegacias de Polícia Especializada.
   Parágrafo único. As unidades de Execução Operativa têm por finalidade o exercício das
   funções de polícia judiciária e a investigação policial.
   Seção II
   Da Direção-Geral da Polícia Civil
   Art. 13. A Polícia Civil tem por chefe o Delegado-Geral de Polícia, escolhido entre os
   delegados de polícia de carreira, com observância da hierarquia.
   Art. 14. São atribuições do Delegado-Geral de Polícia:
   I – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior por
   meio da supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;
   II – presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;
   III – indicar ou prover, mediante delegação, os cargos em comissão dos quadros de pessoal
   da Polícia Civil, observada a legislação em vigor;
   IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais;
   V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e
   dentro do País;
   VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
   VII – avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, mediante
   deliberação do Conselho Superior de Polícia Civil, inquéritos policiais e outros procedimentos para
   redistribuição;
   VIII – suspender porte de arma de policial civil por recomendação médica ou como medida
   cautelar em processo administrativo disciplinar;
   IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros
   procedimentos form

   6
   capacitação, pesquisa e extensão, responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia
   Civil, incumbe:
   I – promover o recrutamento, seleção e formação técnico-profissional dos servidores da
   instituição, para o provimento de cargos;
   II – realizar treinamento, aperfeiçoamento e especialização, objetivando a capacitação
   técnico-profissional dos servidores;
   III – desenvolver unidade de produção doutrinária e uniformidade de procedimentos
   didáticos e pedagógicos;
   IV – manter o intercâmbio com as congêneres federal, do Distrito Federal e estaduais e
   com instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, sem prejuízo das competências do
   Ministério das Relações Exteriores, visando ao aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos
   utilizados;
   V – produzir e difundir conhecimentos acadêmicos de interesse policial;
   VI – observar as exigências e diretrizes educacionais estabelecidas na legislação pertinente,
   para que funcione como instituição habilitada ao ensino, pesquisa e extensão de nível superior; e
   VII – executar estratégias permanentes de capacitação, aperfeiçoamento e especialização,
   de nível superior, elaborando e propondo critérios de desenvolvimento e evolução funcional dos
   servidores.
   Art. 18. Poderá ser autorizado o afastamento do policial civil de suas atividades, para
   treinamento, curso e pesquisa, regularmente instituídos, quando o horário acadêmico inviabilizar o
   cumprimento da jornada semanal de trabalho.
   Parágrafo único. O período de afastamento será considerado de efetivo exercício,
   conforme critérios estabelecidos em ato normativo específico.
   Seção V
   Da Corregedoria de Polícia Civil
   Art. 19. A Corregedoria de Polícia Civil, no exercício do controle interno, tem por
   finalidade praticar atos de correição, orientação e zelo pela qualidade e avaliação do serviço policial civil
   para a correta execução das etapas da investigação policial, atuando, preventiva e repressivamente, face às
   infrações disciplinares e penais praticadas por seus servidores, cabendo-lhe, ainda:
   I – implementar, supervisionar e executar a política correcional, sem prejuízo do controle
   atribuído às demais unidades da polícia judiciária, e realizar os serviços de correição e outras inspeções; e
   II – fiscalizar a atuação dos policiais civis no desempenho de suas atividades,
   desenvolvendo ações para o acompanhamento e monitoramento demandados pelos órgãos e entidades de
   controle externo.
   Parágrafo único. A lei disciplinará as funções da Corregedoria de Polícia Civil para a
   apuração de transgressões disciplinares e de infrações penais praticadas por servidores, dispondo sobre a
   organização, garantias, sanções disciplinares e meios operacionais que assegurem a eficiência e a eficácia
   de suas atividades.
   ções penais, bem como à identificação civil e criminal.
   CAPÍTULO III
   DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL
   Seção I
   Do Quadro Policial e Administrativo
   Art. 25. O quadro básico de pessoal da Polícia Civil será integrado, no mínimo, pelos
   seguintes cargos, como essenciais para o seu funcionamento:
   I – delegado de polícia;
   II – perito de polícia, quando couber; e
   III – agente de polícia.

   CurtirCurtir

   • A COBRAPOL (se não me engano o nome é esse) já fez vários e nenhum vingou. Uma pena. Os Estados sempre resistem porque cada um tem uma peculiaridade.

     CurtirCurtir

     • A polícia civil de São Paulo, por causa do ego de alguns que restringem a investigação a um só cargo, tem além do pior salário os piores índices de resolução de êxito na investigação.

       Qualquer cargo policial civil tendo boa instrução acadêmica, tecnologia e aparelhamento pode fazer a melhor investigação do Brasil, igualando se a polícia federal.

       Qual a função da Polícia Judiciária? Investigação.

       O Cargo é Policial Civil!

       O que é Cargo policial civil? É investigação!

       A polícia civil de São Paulo é a mais ultrapassada com 13 cargos!

       O que é Cargo Policial Militar? É prevenção!

       O que é Cargo Policial Penal? É responsável por preso.

       O que é Cargo Policial Rodoviário Federal? É prevenção e fiscalização.

       O que é Cargo Policial Federal? É Investigação de Campo de Cartorária.

       Fim.

       Viva o caos, a bagunça e o orgulho!

       CurtirCurtir

2. Coloca este POST PROJETO DE LEI
   Institui a Lei Geral da Polícia Civil, no blog para debate.

   CurtirCurtir

Os comentários estão desativados.