Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma 20

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma de fogo. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter decisão de primeira instância que negou o pedido feito por um policial civil de Goiás que responde a ação penal por receptação.

O profissional acionou a Justiça após ter pedido de porte negado pela Polícia Federal, órgão responsável por conceder a licença. O policial alegou que, de acordo com o princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser considerado culpado em ação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em defesa do ato da Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União apontou que, de acordo com o artigo 4º da Lei 11.706/08, um dos requisitos para que o porte seja autorizado é o requerente não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. Cabe ao solicitante, por exemplo, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, estadual, Militar e Eleitoral.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do policial. Segundo a decisão, o fato de responder a processo criminal constitui óbice para a obtenção do porte de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004.

O TRF-1 também afastou a aplicação do princípio da presunção de inocência ao caso. “O sustentado princípio constitucional da presunção de inocência não encontra amparo na situação em análise, porquanto trata-se de requisito de ordem objetiva, estipulado pelo legislador ordinário, a ser observado pelo administrador público quando da concessão de registro de arma de fogo, não cabendo a esse interpretação subjetiva quanto a tal elemento.”Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0001236-24.2016.4.01.3504/GO – TRF1

Um Comentário

  2. Moderador disse:

    Quem te conhece diz: Esse é um puta Comédia, Cagueta e Cagão, sei dessa sua fama.

    Me conhece de onde rapaz… Não te conheço nem quero te conhecer.
    Escrachar? Só se for aqui no Flot mesmo! Hahahaha.
    Se vc me conhecesse jamais escreveria estas qualidades.
    Passar bem. Detalhe se vc é aposentado e eu da ativa como o Sr. me conheceria? Outro detalhe… Se fosse da pastelaria em que eu estou qual seria a moral para falar de mim?
    Joga verde aí véio Vai que dá certo. Logo observa-se que vc nunca e jamais me conhecerá.
    Passar bem.
    OBS: ainda estou no aguardo da herança que o Sr. deixou p a PC (tipo alguma técnica de investigação ou afim). Caso tenha feito fecho minha matraca e abaixo a cabeça (o q eu duvido muito).
    Inté véinho.

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Rapaz, tu és uma anta mesmo!!!

    De fato não te conheço, tanto que disse “Quem te conhece”
    Te escrachar? Já estou fazendo a dias!
    Se vc me conhecesse jamais escreveria estas qualidades. (QUALIDADES) KKKKKKKKKK
    Como te conheço? Não rapaz, repito, “te conhecem”, portanto, além de concordar plenamente com os colegas que te conhecem, e afirmam que você é um Comédia, Cagueta e Cagão, complemento afirmando que você além de tudo é BURRO.

    Quanto a minha herança lhe digo: : A Investigação, para mim, óbvio, é personalíssima, cada qual tem a sua, inclusive pelo fato de os crimes serem muito dinâmicos e você tem que se adequar a cada um deles dia a dia. O meu manual está em cada novato que trabalhou comigo e quis aprender. “A melhor sala de aula do mundo está nos pés de uma pessoa mais velha”.
    Assim aprendi e assim ensinei !

    Manual de investigação é muito bonito na literatura e para o início de carreira (sonhos).

    Inté Anta !!!

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  5. Além da presunção de inocência pra bandido, eles têm o porte de armas liberado, qualquer quantidade e qualquer calibre.

    Tu andar com uma 9mm e ser parado em uma blitz, é capaz do PM querer te fritar (muito provavelmente por ter tomado um chá de cadeira em algum distrito), mas será que existe o mesmo empenho em tirar das mãos do crime organizados as AKs e FALs portadas por menores de idade?

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  6. Eu não consegui interpretar o texto de maneira correta. O cara é ex policial? Policial já tem o porte,pois é inerente à profissão. Então como obter o porte? Sei lá…Deixei escapar algo.

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  8. Sim até está implícito, pois a PF é quem dá esse porte, mas o cara é policial. Ele já não teria porte para querer ter um particular? Talvez ele quisesse o registro? Sei lá… Achei estranho Policial pedindo porte. Eu tenho duas armas registradas na PF, eu não preciso pedir porte delas a funcional já dá isso. Parece até que o polícia perdeu arma é funcional daí tava pedindo porte pq a corregedoria deve ter tomado tudo dele.

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  9. Se existem direitos CONSTITUCIONAIS, porque não se aplica corretamente a constituição desde a primeira instância ? O cidadão morre, e não vê a justiça sendo feita. A não ser que tenha o contato de um certo ministro do STF.

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  10. Vixeee. Feliz ano novo para vc tb vocês véia sem dente.
    Quem me conhece? Véio para de jogar verde. Ficou feio.
    Excelente herança. Continua sendo comédia. Escrachou quem? Hahahaha.
    Ninguém sabe quem eu sou.
    Não adianta. A anta sem conteúdo continua sendo você. Valeu pela herança. Uma salva de palmas para o Tira véio.
    O Senhor não passa de mais um com um ego enorme que nada fez para mudar algo. Passar bem anta véia.
    Meu manual é quem trabalhou comigo! Hahahhahahahzhaha rindo até a morte.
    Ensinou a recolher também?
    Véio… S.M.J vc é um comédia mesmo.
    Obrigado por fazer eu rir neste ano!!!! Obrigado mesmo!! Hahahaha
    Tchau super polícia cobra véia sem dente. Inté anta véia.
    No aguardo de sua resposta eloquente.
    Pelo jeito não vai ter como eu me calar. Não fez porra nenhuma e da uma de pavão ainda!! Hahahahaha

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  11. Ahhh se me conhecem (suspeito que vc é um puta mentiroso jogador de verde)
    Vc tem minha autorização para escrachar meu nome aqui no flit! Posta meu nome é local de trabalho aí!
    Vai continuar na mentira? Jogando verde?
    Posta aí!
    Hahahahaha
    Inté anta véia.

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  13. PESSOAL !, PARA OS CALÇAS PRETAS, VERMELHAS, LILÁS, AMARELAS, AZUIS E PRINCIPALMENTE PARA OS CALÇAS BRANCAS, UM FELIZ ANO NOVO CHEIO DE MUITA SAÚDE E “DINDIN”. POR DERRADEIRO, PARA ESSES CALÇAS BRANCAS, OS QUAIS CONSEQUENTEMENTE TEM AS NÁDEGAS BRANCAS, FIQUEM SOSSEGADOS QUE LOGO MAIS VOU TRAZÊ-LOS PARA ESCURECER ESSAS BUNDAS BRANCAS AQUI NA PRAIA DE TAMBABA. FELIZ ANO NOVO ! E AJUDEM AÍ Ó !…

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  16. Pelo amor de Deus blindado. Não comece com suas estorinhas mentirosas.
    Fique ai na praia mesmo, apreciando esses caras bombados, que vc gosta.

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  17. Só quem pode andar armado e

    bandidos;;;!;! Polícia não!!! É um absurdo essas lei,,,,d antigamente

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  19. blindado voce deve estar com a bundinha marron. o pessoa da boca esta querendo ver ass.BIMBIM

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  20. RAPAZ, S.M.J. O ” chuchuzinho” FICOU MALUCO I. COMO É QUE PODE ELE AINDA CONCEDER AUMENTO, PRINCIPALMENTE PARA ESSE ” NADA” AÍ DE RIBA, O QUAL MAIS UMA VEZ, S.M.J., É UM CONTUMAZ OCIOSO. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

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