JUIZ AFIRMA QUE COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS VEM EM DETRIMENTO DO SERVIDOR – O delegado de polícia Dr. Nelson Silveira Guimarães – por seu advogado: doutor João Pereira da Silva – obtém liminar impedindo sua aposentadoria compulsória na forma da LC 144/14 50

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 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
02/06/2014 Decisão Proferida 
Vistos. Dispõe o art. 40, § 1º (redação da Emenda Constitucional n. 41/03), II (redação da Emenda Constitucional n. 20/98), da Magna Carta Federal: “§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: … II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”. Prescreve o art. 1º, I, da Lei Complementar Federal n. 51/85 (redação dada pela novel Lei Complementar Federal 144/14: “Art. 1º. O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. Já na redação original que remonta ao ano de 1985, o art. 1º, II, da Lei Complementar Federal n. 51/85, dispunha: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: … II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. Fez-se, pela regra nova a reproduzir a antiga, pretensamente a diferenciação quanto à idade para a aposentação compulsória do servidor policial com espeque no art. 40, § 4º, da Magna Carta Federal, in verbis: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I – portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)”. Pela aposentação compulsória “a lei presume a inadequação e o desgaste da vitalidade do cidadão, sem atentar para a sua real situação psicossomática, representando verdadeira restrição na ocupação dos cargos públicos … Por se tratar de matéria constitucionalmente definida, não pode a lei ordinária modificar os contornos do instituto criando outras hipóteses de aposentadorias compulsórias” (J. J. Gomes Canotilho et alii, Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva Almedina, 2013, comentário ao art. 40, § 1º, da Magna Carta Federal, pág. 959). Assim e ao que parece, nem para aumentar a idade limite para continuar o servidor em atividade nem para diminuir se permite ao legislador infraconstitucional ordinário alterar a regra magna da aposentação compulsória. E nem com espeque naquele art. 40, § 4º, da Magna Carta Federal (que menção faz a lei complementar, o que vem a ser o caso) se permite alterar aludida regra magna da aposentação compulsória, já que, preceito restritivo que é com potencial grande repercussão sobre questões como cálculo de proventos e direitos à paridade e à integralidade (basta ver que, aposentado compulsoriamente, o servidor se vê alijado do serviço público antes de idade que, a continuar nele, poderia preencher os requisitos das aposentações voluntárias suficientes à obtenção daqueles direitos à paridade e à integralidade) além de outros reflexos (percepção de acréscimo constitucional de férias e obtenção de direito à licença-prêmio a par de obtenção eventual de novo quinquênio ou mesmo sexta-parte), sua aplicação há de ser também, em princípio, restritiva, já que, como se infere do expsoto, a regra infraconstitucional, ainda que veiculada por lei complementar, a tornar ainda menor a idade máxima para permitir mantença do servidor no serviço ativo além da qual dele será alijado, não vem em defesa do servidor público exercente de atividade de risco (como no caso do policial), mas em seu detrimento no que tange ao regime infralegal de aposentação além de tornar mais severa o que é reles presunção de “inadequação e … desgaste da vitalidade do cidadão”. É dizer: a lei, mesmo a complementar editada a pretexto de atender o art. 40, § 1º, II, da Magna Carta Federal, quanto a servidor policial, deve convergir para a diferenciação de regime legal de aposentação a benefício dele e não em seu detrimento por meio de acentuação de presunção de imprestabilidade para o serviço público, devendo, pois, incidir o preceito constitucional autorizador de regras diferenciadas para a aposentação voluntária meramente. Há fumaça do bom direito e o perigo da demora é inerente ao alijamento do serviço público. Defiro a liminar a fim de vedar seja ao impetrante aplicada a regra da aposentação compulsória aos 65 anos de idade. Notifique-se para que se prestem informações. Cientifique-se a FESP. Oportunamente, ao MP. Int..

São Paulo, 2 de junho de 2014

Randolfo Ferraz de Campos

14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes

Juiz de Direito

Um Comentário

  2. Pega esse “bondoso Velhinho” e coloca pra atender e orientar o “zé povinho” que lotam os plantões das delegacias, das 8 às 20:00 em 12×36, AAAHHHH quero ver essa vontade de ficar passar rapidinho.

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  3. Senhor Guerra

    Como previsto, várias liminares concedidas, e prevalece a Constituição do Brasil.

    C.A.

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  4. Mas isso garante a permanencia na Cadeira?Esse $r e$ta realmente afim de trabalhar pela $ociedade carente!!MP abram os olhos e vejam quais o$ intere$$e$ labutare$ desta velhinho!!Agora alem do happy hour de $exta proclamaremo$s o dia do “acerto” de conta$

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  5. Chico doce, parece que oce tá certo meu amigo, o melhor a fazer é colocar todos esses policiais mais antigos e experientes nas delegacias da 6ª, 7ª e 8ª seccionais para atenderem a população. Eu gostaria muito de ver esse tal de Brida, Brigite ou sei lá que nome tem atendendo o povo no 67º, 68º, 55º, 59º, 85º, 101º, 100º ou 25º DP. E olha que tem um monte de distrito pra eles escolherem. Ah, o tal do Nersão pode ficar no atendimento, porque segundo os mais autorizados majuras, hoje em dia, como não existem mais plantões, mas sim atendimento ao público, policiais de qualquer classe pode ser designado para o atendimento, inclusive majuras de classe especial. É isso aí amigos.

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  6. Porque Eu quero aposentar?
    _Sou desejado no lar (á aqueles que a família não sente a falta muito pelo contrário)
    _Tenho filhos e netos para alegrar minha velhice (á aqueles que não suportam e não são suportados pela família)
    _Tenho amigos para visitar (á aqueles que não cultivaram amizades sinceras e temem a solidão)
    _Tenho lugares para conhecer (á aqueles que estão presos como o rei midas).
    _A aposentadoria não é uma punição é um prêmio, infeliz daquele que não consegue entender isto.

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  7. Considero a Lei inconstitucional. Pena que considerem constitucional apenas o que lhes interesse.

    No entanto o CARCEREIRO 13 bateu fundo. É isso mesmo!. Perfeito.

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  9. Eu já fui chefe de delegacia.

    Posso afirmar que foi a pior experiência da minha vida: meu casamento ficou um lixo, minha saúde foi para o espaço e minha situação financeira piorou muito pq aja almoço e evento para bancar.

    Detalhe: jamais peguei um real seja de quem for. Vivi e sobrevivi unicamente do meu holerith.

    Resultado: nunca fiz tantos inimigos na minha vida. Era investigador querendo tirar ferias em dezembro e voltar no dia 4 de janeiro (ele e a torcida do flamengo), era escala de ronda de sexta feira em cima da hora e tinha q arranjar 4 policiais pra colocar, escolta em hospital, transferencia de preso, cobrança por produção, funcionário alcoólatra, policial que nao ia trabalhar no plantão pq tentou o suicídio, policial q queria bater em outro policial e ficava enchendo o saco na minha sala. Era delegadinho assistente de merda ciumento da minha relação com o titular fazendo de tudo pra me queimar, fora as viaturas que quebravam e só tinha “ajuda” dos policiais se as fornecessem em definitivo pra eles e proibissem outras equipes de pegar. Ainda Tinha os cornos dos escrivães entrando na minha sala com inquérito aberto na mão pedindo relatório de O.S que ele sabia que nao tinha sido cumprida, e aproveitava pra ir no delegado pra ver o circo pegar Fogo. Ah e tinha ainda as vezes recolha necessária a pedido da Seccional pq tinha q mandar policia para redistribuição e vc ficava como o filho da puta da história como vc quisesse dar bonde no policial.

    E os pedidos dos “amigos dos amigos”, de outros policiais, do Diretor, da Dgp, da puta que o pariu…..

    Bom diante disso tudo e sabedor que estes que estao ingressando com Mandado me ensinasse de que maneira é bom ser chefe na PC e lutar para continuar e nao ir pra casa curtir a familia.

    Finalizo dizendo q hj não sou mais chefe: sou peão.

    Tenho uma escalinha “gozolandia”, saio pra jantar com minha esposa todo dia, meu telefone não toca, as vezes pago um plantão e fico 7 dias sem aparecer na delega….e aguardo minha aposentadoria.

    Detalhe: hj sou um dos mais queridos do ambiente em que trabalho, isso pq não faço absolutamente merda nenhuma, quiçá atendo um telefone.

    Isto posto juro que não consigo entender.

    Eu devo ser muito burro ou não nasci pra ser chefe da PC.

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  10. larga a cadeira…..deixa a policia ….curta a velhice…. que adianta ganhar …..e peder tudo com a velhice aproveitem….larga o osso…..deixe ….pra que tudo isso ……se vc sao fizeram nada pra melhorar esse porra agora que falta 5 pra 70 que vai mudar deixa agora e com os bozopols ,,,,ou restopol….pra que brigar….entao se vcs nao deixarem o governo vai achar que e bom a policia ai sabe que vai acontecer…. vao ”privatizar” a policia voce viu que tomaram de voces o detram…viram…nao viram cuidado,,,

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  11. a publicação desta ley

    teve o efeito necessário, previsível, cirúrgico . . .

    justiça parcial e tardia com as meninas . . .

    no meu entendimento deveria haver um parâmetro idade a menor do que foi publicado . . .

    e fumaça no resto . . .

    e o que interessa mesmo que é uma justa remuneração AGORA

    NADA ????????

    JUSTA REMUNERAÇÃO PARA TODOS POLICIAIS AGORA

    VIVEMOS E RESPIRAMOS AGORA NESTE MOMENTO . . .

    NOSSAS NECESSIDADES SÃO PARA ONTEM . . .

    é difícil enxergar isto ?????

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  13. Tem uma meia duzia de AMALDIÇOADOS que preferem prejudicar milhares de funcionários ao invés de largar a teta gorda que esta mamando.

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  14. Avatar de É o império da bolinha, da desordem, dos gangsters, da prostituição em massa, do tráfico de menores, do crime industrializado e do comércio automobilístico. É o império da bolinha, da desordem, dos gangsters, da prostituição em massa, do tráfico de menores, do crime industrializado e do comércio automobilístico. disse:

    nasceu para ser polícia

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  18. Carcereiro13 disse:
    02/06/2014 às 15:49
    Porque Eu quero aposentar?
    _Sou desejado no lar (á aqueles que a família não sente a falta muito pelo contrário)
    _Tenho filhos e netos para alegrar minha velhice (á aqueles que não suportam e não são suportados pela família)
    _Tenho amigos para visitar (á aqueles que não cultivaram amizades sinceras e temem a solidão)
    _Tenho lugares para conhecer (á aqueles que estão presos como o rei midas).
    _A aposentadoria não é uma punição é um prêmio, infeliz daquele que não consegue entender isto.

    ………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

    Esse comentário deveria virar um Post, o colega policial, resumiu em poucas frases, os anseios da grande maioiria dos policiais civis deste “pobre estado de São Paulo”.

    Parabéns pelo teu apropriado comentário.

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  19. Só faltou a letra “h” em cada frase que foi iniciada com “á aqueles, mas o que realmente importa é o conteúdo propício do comentário. Mais uma vez, parabéns “Carcereiro 13”.

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  20. Gente, sou leiga em Direito, sou formada em matemática e administração de empresas.

    Se, os que se sentem prejudicados, pois já estão prestes, ou já completaram 65 anos de idade, mas ainda não completaram, os dito cujo 20 anos, no caso se for do sexo masculino e 15 anos de polícia se for do sexo fem. ; e, que tenham tempo fora, tem mais é que brigar mesmo para continuar, se acham que estão dispostos.

    SERÃO APOSENTADOS COMPULSÓRIAMENTE, AO COMPLETAREM 65 DE IDADE E AMARGARÃO UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PRO RESTO DE SUAS VIDAS. Cadê a integralidade, cadê a paridade????????

    Agora, os(as) que já completaram, seus tempos, tem mais é que sair mesmo. Para a fila andar. DESAPEGA – DESAPEGA – DESAPEGA da cadeira.

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  21. até parece que os polciais acima de 65 anos mandam no nosso governo,
    pois não é possivel que após ser promulgada a lei 144/2014, e os policiais mais novos estar esperançosos de serem promovidos, esses antigões entrem com ms e retornem ao antigo lugar dêles ……
    em detrimento dos mais novas ..

    estes velhotes tem mais é que serem encostados na nasa , e esquecidos por lá, pois todos os mais novos não estaão gostando nada destes ms que estão por ai….

    FORA AOS ANTIGÕES

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  22. Depois de dias e dias de campanha contra a lei 144 no presente espaço gostaria de saber se o DR GUERRA ta preocupado com as mulheres policiais que tiveram seu direito reconhecido. Qual sua idade DR. Gostaria de saber também do NELSON GUIMARAES, se é o mesmo que a 20 anos colocou camisetas do PT na cena do sequestro do ABILIO DINIZ, se este também esta preocupado com os colegas, se enxerga que seu pleito pode prejudicar 30.000 policiais civis. Ao que parece tanto o NELSON GUIMARAES como o investigador que também entrou com mandado de segurança estão interessados em algo que cheira mal no reino da DINAMARCA, se destaca até mesmo no esgoto mais mal cheiroso. Alguem mais sabido poderia me dizer o que é. Depóis de 30 anos de policias, rezando para a normatização da PGE, chego a conclusão que nosso inimigo de verdade não é a a PM o MP ou o PSDB , são gente do tipo destes que ficam manipulando dentro da própria instituição em proveito próprio, acho que ta na hora de começar a correr uma abaixo assinado para que os policiais de bem digam com todas as LETRAS VÃO EMBORA NÃO QUEREMOS MAIS VOCEIS NO NOSSO MEIO, AFINAL TODOS ACABAMOS PAGANDO O PREÇO PARA ESSA GENTE SE LOCUPLETAR enquanto a maioria morre de fomel

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    • Nosso maior inimigo é a nossa falta de instrução e observação.

      Para muitos policiais civis não adianta nem desenhar .

      Meu caro , de uma vez por todas , a aposentadoria voluntária – para as mulheres aos 25 anos e homens aos 30 anos de contribuição – NÃO ESTÁ SENDO CONTESTADA POR NINGUÉM.

      O que se contesta é a constitucionalidade da aposentadoria as 65 anos.

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  23. Sras e Srs Policiais Militares, Pensionistas, Familiares…
    O local da Manifestação mudou para o ITAQUERÃO.
    Mesmo dia e mesma hora.
    NÃO HÁ LUGAR MELHOR PARA QUE O BRASIL E O MUNDO VEJA O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM A SEGURANÇA PÚBLICA EM SÃO PAULO.
    AVISEM AOS COLEGAS.

    ———————————————————-
    EU VOU E ESPERO QUE TODOS VÃO PORQUE É DE INTERESSE NOSSO !!!!!!!! OU AINDA PREFEREM ESPERAR OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES !!!!!!

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  24. COMO HAVIA DITO, SE OLHAREM NA SENTENÇA, NO FINAL, VEJA A QUEM O MAGISTRADO, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO. ISSO MESMO, AO MINISTÉRIO PUBLICO, VAMOS AGUARDAR, VAI TER UM BOCADO DE VELHINHO INDO PRA CADEIA.

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  25. CORAMANDEL, há duas situalçoes, uma são dos “velhinhos” que pleiteiam o direito de se aposentarem qdo. completarem 0 anos de contribuição, sendo 20 de serviço extritamente policial, caso tenha vindo ao mundo no sexo masculino, não tenha mudado de sexo, através de cirurgia e judicialmente. Outra situação, mulher que já tenha completado 25 anos de contribuições, sendo 15 de serviço extritamente policial. Como é que fica a situação do “velhinho”, ou da “velhinha” que já completou os 65, mas ainda não preenche os pré-requisitos do tempo de contribuição. É JUSTO ESSES VEINHOS SEREM APOSENTADOS COMPULSÓRIAMENTE, SÓ PELO FATO DE TEREM COMPLETADO 5 ANOS DE IDADE. Nada contra os dinossauros, que já completaram 65, que já completaram seus tempos de contribuições, entrarem na aposentadoria expulória, mas me preocupa a situação daquele servidor que por seus próprios méritos ingressou na polícia 1/2 “velhinho. NÃO CONSIGO ENTENDER ESSA NOVA GERAÇÃO, QUE JÁ INGRESSOU COM SALÁRIO DE 3ª CLASSE, ALGUÉM PODE DESESENHAR PARA ESSES AFOITOS, QUE ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS HAVIA SALÁRIO DE 5ª CLASSE, E APÓS TRÊS ANOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CASO APROVADO O SALÁRIO PASSARIA A SER DA 4ª CLASSE E DEPOIS, CASO NÃO FOSSE PEIXINHO, FICARIA NA FILA PARA PAASSAR A RECEBER SALÁRIO DE 3 ª CLASSE. caso particular…………caso particular………..caso particular. Completei 15 anos de PC na carreira de Escravão de Polícia em 06/07/2013. Meus colegas do mesmo concurso, cuja as vaga ofertadas na época (1500 – para todo o glorioso estado), muito menos que a metade disso continuaram. Mas os “sobreviventes do concurso que prestei foram promovidos de acordo com o Artigo 22 da LC 1151/11. Eu não, pois em 2002, ainda estava em “estágio probatório”, me afastaram para tratamento psiquiátrico por 0 dias, qdo volteir tinha 90 dias na classe, na carreira, que meus colegas de concurso.A Lei mudou, os sobreviventes do meu concurso tiveram promoçãoa partir de 0/07/2013, quqando completaram 15 anos de efetivo exercício na carreira de “Escra vão de Polícia”. A desinumilada aqui pensou, pireir em 2002, fiquei três meses afatada para tratamento psiquiátrico (não tinha nem condições de discenir, nada, nadica de dena). Resumo da ópera em 2014, aparece meu nome para promoção por antiguidade na classe. Tô no topo da lista, deixei a putaria rolar; fui promovida por antiguidade na classe, NÃO É RETROATIVA A DATA EM QUE COMPLETEI 15 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRQ A QUAL PERTENÇO, PERDI MAIS DE R$ 2.400,00. E AINDA TÕ RECEBENDO SALÁRIO DE ª CLASSE.

    Conselho desta “veinha” inconformada, se tiveres no topo da lista para “promoção por antiguidade na classe”, verifiquem se não é mais vantajojo, pelo tempo que demora, “ficar doente, se afastar” e ficar aguardando a promoção pelo artigo 22 da LC 1151/11, que é retroativo a data em que completares 15 aos de efetivo exercício na carreira (tô falando de 3ª p/ 2ª classe.

    Agora para os novatinhos que já ingressaram na 3ª classe, que ainda não recebem nenhum quinquênio, fiquem atentos. PARA QUALQUER eVENTUAL ALTERAÇÃO, para não ficarem sem saber, onde fazer suas reinvidicações.

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  26. Sras e Srs Policiais Militares, Pensionistas, Familiares…
    O local da Manifestação mudou para o ITAQUERÃO.
    Mesmo dia e mesma hora.
    NÃO HÁ LUGAR MELHOR PARA QUE O BRASIL E O MUNDO VEJA O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM A SEGURANÇA PÚBLICA EM SÃO PAULO.
    AVISEM AOS COLEGAS.

    ———————————————————-
    EU VOU E ESPERO QUE TODOS VÃO PORQUE É DE INTERESSE NOSSO !!!!!!!! OU AINDA PREFEREM ESPERAR OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES !!!!!!

    VAMOS DEIXAR DE BLA BLA BLA E FOCA NO DIA 04 !!!

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  27. CORAMANDEL, há duas situalçoes, uma são dos “velhinhos” que pleiteiam o direito de se aposentarem qdo. completarem 0 anos, faltou o 3 antes do zero (30 = trinta)

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  28. PESSOAL VAMOS FOCAR NO DIA 04 !!!!! DEIXEM DE BLA BLA BLA ESTA PARECENDO SALAO DE CABELEIREITO !!!!

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  29. ORGANIZADORES DA MANIFESTAÇÃO POR MELHORES SALÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREVISTA PARA DIA 04/06/2014, RECUAM, MUDANDO LOCAL DA MANIFESTAÇÃO PARA O ITAQUERÃO NOS ÚLTIMOS INSTANTES.

    FARÃO O JOGO CERTINHO DE GERALDO ALCKMIN, ALISANDO-O, E APEDREJANDO VITRINE DA OPOSIÇÃO PARA A COPA DO MUNDO.

    O ITAQUERÃO NADA TEM HAVER COM SALÁRIO PAGO PELO GOVERNADOR DO ESTADO!

    CRIEM CORAGEM PARA MARCHAR PARA O PALÁCIO DOS BANDEIRANTES OU ENTÃO, ABSTENHAM-SE, DE FAZER UMA PATACOADA DESTAS!

    CERTAMENTE UMA DAS PIORES ESTRATÉGIAS DE TODOS OS TEMPOS!

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  30. E resta duvida que a dupla dinâmica, SPPREV-PGE, está preparando seu questionamento sobre a referida lei?

    A decisão final sobre a constitucionalidade da referida lei permanecerá dormindo ‘ad eternum’ na gaveta do judiciário…..

    No Brasil tem lei que pega e lei que não pega!

    Ao que tudo indica essa lei já era, está indo por água abaixo….

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  31. Vou mudar de co-dnome de Escriludida para Desiludada, olhem a decadência, antes meu co-dnome era Esriper. Parabéns filhote, pelos seus 20 aninhos, Se o MC da Leste, não tivesse sido morto, pouco tempo depois de seu amado pai, talves já teria sido preso o ladrão que ceifou a vida de seu pai, para levar umas bugigangas. Mas o MC estava na mídia, e todos os esforços, estavam nele concentrado.

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  33. ESTOU VENDO TODO MUNDO RECLAMAR DE REAJUSTE, MAS NINGUEM FALA QUE VAI NO ITAQUERAO DIA 4 .

    DEPOIS NÃO ADIANTA RECLAMAR QUE NÃO TEVE REAJUSTE HEIN !!!

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  34. Governo concede aumento à PF para evitar greve na Copa42
    Estadão Conteúdo Em Brasília 02/06/201420h47

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    A poucos dias do início da Copa do Mundo, o governo conseguiu um acordo com a Polícia Federal para evitar um greve da categoria durante os jogos. O Palácio do Planalto acertou um aumento salarial de 15,8% para agentes policiais, escrivães e papiloscopistas. Será repassado 12% agora e 3,8% em janeiro.

    A correção salarial terá um impacto de R$ 376 milhões na folha de pagamento da União até janeiro, segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa mais de dez mil servidores.

    Com isso, a categoria que ameaçava fazer greve durante o mundial para pressionar o Planalto a retomar as negociações de aumento e reestruturação de carreiras, decidiu suspender a ameaça de paralisação – o que impactaria principalmente os aeroportos da cidades-sede da Copa.

    A PF é parte essencial do plano de segurança da Copa, cujo planejamento foi elaborado com base em uma cartilha produzida pelas Forças Armadas e a própria PF.

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    Protestos e greves pelo Brasil137 fotos 126 / 137
    26.mai.2014 – Polícia escolta saída de ônibus de motoristas que quiseram circular mesmo em dia de greve de rodoviários em Salvador, na Bahia. Membros do sindicato da categoria estiveram nas portas das garagens para realizar bloqueio a todos os veículos, mas foram coibidos pela presença dos policiais. A Justiça determinou o bloqueio da conta bancária do sindicato por descumprimento de decisão de manter 70% da frota nas ruas nos horários de pico Leia mais Edson Ruiz/Coofiav/Estadão Conteúdo
    “Não vamos fazer paralisação e greve na Copa, tanto por causa do acordo (de aumento) quanto por causa das decisões do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ, respectivamente, que classificaram a greve como ilegal)”, afirmou o vice-presidente Fenapef, Luis Antônio Boudens.

    O STJ chegou a determinar uma multa de R$ 200 mil caso a PF decidisse manter a greve na Copa. A limitar foi concedida pelo tribunal após ação impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

    Agora, segundo Boudens, o governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho para discutir uma reestruturação de carreira para os policiais. Este foi o ponto decisivo para um pacto de não paralisação na Copa. O Planalto se comprometeu a entregar uma proposta à PF em 75 dias a partir da última sexta-feira (30), quando o acordo foi fechado.

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  35. Anúncios em redes sociais oferecem até R$ 5 mil por morte de policiais

    A luta por um transplante de coração
    Mais um PM é baleado durante folga
    Nos últimos dias, cinco policiais foram vítimas de violência em Fortaleza. Quatro deles estão internados, e o outro não resistiu. Um deles, assustado, revela que nunca houve um momento tão tenso na história da polícia. Nas redes sociais, anúncios com recompensas de até R$ 5 mil para mortes de policiais têm causado medo na classe.

    “Eu nunca pensei que no meu estado fosse acontecer o que está acontecendo hoje. Até o orgulho de ser policial está indo embora. Agora a farda é na mochila, e a identidade é escondida. Nós, que fazemos parte da sociedade para fazer um trabalho de proteção, estamos nos sentindo acuados”, admite o policial militar.

    O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará, Flávio Sabino, relata que falta apoio de quem governa. “A categoria se sente sem apoio do secretário de Segurança, que parece que está com medo e acuado no gabinete. Ele não traz uma resposta à sociedade ou à Polícia Militar, e nos leva a pensar duas coisas: ou ele não sabe o que fazer, ou ele quer que a classe faça Justiça com as próprias mãos”.

    Assista à reportagem completa:

    Veja outros vídeos do Gente na TV.

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  36. E AI DR. GUERRA FAZ UM TÓPICO SOBRE A MOBILIZAÇÃO DIA 04 DE JUNHO NO ITAQUEIRÃO, POR FAVOR.

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  38. TEM VAGA NO PLANTÃO DO DECAP,QUEM QUISER É SÓ PETICIONAR KKKKKKKKKKKKKKK JÁ ERA PARA DE COLOCAR ESSAS AÇÕES QUE NÃO VAI DAR EM NADA!!!!!!!!!

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  39. OPERAÇÃO ARARATH, DA POLÍCIA FEDERA, desvenda mapa de propinas do MPF

    Mesmo que não seja caso de ilicitude a origem da tal lista, pelo menos serve de exemplo para todos os integrantes do Ministério Público: não acusar ninguém sem as devidas provas; não programar encontros com Jornalistas para divulgar listas contra adversários políticos; não usar as investigações de Policiais para enlamear a honra de outrem.
    Mesmo porque o maior crime deste país, a maior corrupção são as medidas do governo, como por exemplo as medidas do Governo FHC em 1999 (ano que ainda não foi estudado): 01) implantação do fator previdenciário; 02) da TR; 03) maxidesvaloriação do real; 03) várias mudanças em índices sempre para destruir a classe trabalhadora (aí incluídos desde roceiros, operários e industriais).
    O Procurador Geral escondeu a lista em tela por certo tempo e depois foi a favor da TR para o FGTS

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  41. COMO CARCEREIRO, TAMBÉM TIRO MEU CHAPÉU PELAS BEM DITAS PALAVRAS DO CARCEREIRO 13. PÉROLAS JOGADAS AOS PORCOS. COMO É DIFÍCIL AO HOMEM, ULTRAPASSAR BARREIRAS. O CAMINHO MUITAS VEZES É LONGO E SOLITÁRIO. ASSIM ELE SE AGARRA AO QUE ESTÁ À SUA FRENTE. UM CARGO É A SOLUÇÃO. POBREZINHO DE ESPÍRITO. HOJE EM SUA CADEIRA, AMANHÃ JAZ EM UMA SEPULTURA. E QUANTO A CADEIRA? UM BUNDÃO, LÁ COM CERTEZA ESTARÁ. É O CICLO DESTA NOSSA MISERÁVEL VIDINHA POLICIAL.

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  43. Poe esses felha da puta pra atender plantao do 72, 85, 01, 27, 16 sem poder roubar!

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  44. Agora que chegou no supremo, tá tudo certo, logo mais o Gilmar Mendes vai sepultar de vez a chuva de liminares pra essas múmias continuarem a mamar nas gordas tetas.
    É só ler que tá claro, na constituição de 88 diz que a lei pode ser mudada por lei complementar.

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  45. O que o Dr. Guerra coloca é claro: a briga por um direito constitucional de continuar “contribuindo” com a administração pública até os 70 anos, e não “somente” até os 65 anos. Agora, os motivos e os interesses destes policiais “encadeirados” quererem permanecer até os 70 anos nesta instituição, isto já é outra conversa que vai além da constitucionalidade da lei.

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  46. Judiciário nesse País trabalha para o Governo.

    Com os crescestes rombos no INSS e SPrev é vantagem manter o povo trabalhando até os 100 anos, assim continuarão recolhendo impostos e “não vão ganhar se trabalharem”.

    Em chegando MS no judiciário, fica clara essa tendência em favorecer o Estado, já que as duas interpretações que tangem a aposentadoria compulsória aos 65 ou 70 anos são aceitas e justificáveis.

    Fato é que a Lei visa beneficiar o policial, mormente, pelos serviço insalubre, perigoso e ignominioso por vezes.

    Continuo fazendo votos para que esses policiais com mais de 65 anos trabalhem atendendo a famigerada população diretamente nos Plantões, onde poderão exercer sua experiência no serviço cartão postal da Polícia Civil.

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  48. não vi nenhum ms de carcereiro ou escrivão….mesmo de tiras e delegados que estão nos confins do decap…pq será né????
    A múmia quer continuar seccional….é direito liquido e certo isso?
    Para os amigos tudo, para os inimigos, todo o rigor da lei….

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  49. ESCRIBA DESCONTENTE – SE ESSA LEI COMPLEMENTAR FOSSE O CONTRÁRIO, PASSANDO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA 80 ANOS DE IDADE, AH AH AH, CLARO, O ESTADO (ALKIMIM) JÁ A TINHA PROMULGADO.

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