CORPORATIVISMO MAFIOSO – Membros do MP continuam utilizando o poder de denunciar para coagir todo aquele que noticia alguma irregularidade de seus membros 11

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CIÊNCIA DA INOCÊNCIA

É necessário dolo para configurar denunciação caluniosa

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime. É preciso que, além de a vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência.

Esse foi entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após enviar reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP).

Na denúncia oferecida, o Ministério Público estadual afirma que o sindicalista, na condição de presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Caraguatatuba (Sindserv-Caraguá), atribuiu ao promotor o crime de prevaricação, por ele ter permanecido inerte a respeito de eventual fraude em concurso público municipal.

A denúncia foi aceita pela 2ª Vara Judicial de Caraguatatuba (SP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do sindicalista. Ele recorreu ao STJ, pedindo o trancamento da ação penal. No recurso, sustentou atipicidade da conduta, pois ao formular a reclamação, apenas teria exercido o direito constitucional de petição, não havendo o dolo específico necessário à caracterização do crime previsto no artigo 339 do Código Penal.

Alegou ainda que na reclamação apenas foram narrados fatos relacionados ao concurso público, sem a atribuição de infração disciplinar ou ilícito penal ao promotor. Por isso, o caso não se enquadraria no tipo penal de denunciação caluniosa.

O relator do HC na 6ª Turma do STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que, nem a leitura da reclamação apresentada pelo sindicalista nem os termos da conclusão externada pelo Conselho Nacional do Ministério Público permitem vislumbrar a ocorrência do crime de denunciação caluniosa. De acordo com o relator, ao contrário do afirmado pelo MP na denúncia, em nenhum momento foi atribuída à suposta vítima o crime de prevaricação.

“É narrada, sim, de forma enérgica, a omissão, em tese, do promotor de Justiça em relação às supostas fraudes ocorridas no concurso público, em razão de ter sido levado ao conhecimento do membro oficiante da comarca fatos graves e, na visão do paciente, este ter-se quedado inerte em relação à propositura de medida de busca e apreensão do caderno de questões e respectivo gabarito das provas realizadas, bem como ao ajuizamento da competente ação civil pública”, escreveu o ministro em seu voto.

De acordo com Sebastião Reis Júnior, o próprio Conselho Nacional do MP, quando deu parecer sobre a reclamação disciplinar, afirmou ter sido atribuída ao membro do MP a prática de “violação do dever funcional”, conduta não tipificada em lei como crime. “Esta Corte Superior já decidiu que, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, sob pena de atipicidade de conduta”, disse o ministro.

Além disso, à época do oferecimento da reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional do Ministério Público, ainda não havia sido ajuizada ação civil pública relativa ao caso – situação que reforça não ter o sindicalista certeza da inocência do membro do MP a respeito dos fatos informados na reclamação.

O relator concluiu que a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o sindicalista não demonstrou suficientemente o dolo de imputar falsamente conduta tipificada como crime àquele que sabe ser inocente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Um Comentário

  1. O MP ESTA NA BUSCA PELO CONTROLE DO PODER, ALGO EXTREMAMENTE PERIGOSO! PRIMEIRO SE ARVORA COMO REPRESENTANTE DE TODA MORALIDADE E DOS BONS COSTUMES, AGORA SAI EM “DEFESA” DO GOVERNADOR DIZENDO QUE O PCC TERIA, DE ALGUMA FORMA, PLANOS PARA “TENTAR” MATÁ-LO, É A FAMOSA TROCA DE FAVORES. PERIGO!PERIGO!PERIGO! ISTO É O INÍCIO DO TOTALITARISMO. ALGUNS ESTADISTAS, MELHOR DITADORES, TERIAM MEDO DESTE PODER QUE NASCE E CRESCE MUITO RÁPIDO.

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  2. Imagine. Esses promotores novinhos estão é sendo usados politicamente. Acorda cara. O governo os usa para se promover. Nada mais.

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  3. Dr. Guerra, poderia nos informar no que deu esse fato?
    Sábado, 30 de Agosto de 2008

    Promotor suspeito de ser ”espião” do PCC
    Advogados da facção obtiveram informações extremamente importantes de dentro do Ministério Público de SP
    Bruno Tavares e Marcelo Godoy
    O Primeiro Comando da Capital (PCC) obteve informações “extremamente importantes para a organização” dentro do Ministério Público do Estado (MPE). O principal suspeito de ser o responsável por violar o sigilo em favor da facção é um promotor criminal da região oeste de São Paulo. O caso, considerado gravíssimo pelos integrantes do MPE, está sob investigação da Corregedoria, que faz apuração administrativa, e do setor de competência originária, responsável pelas investigações de crimes envolvendo integrantes da instituição.A suspeita de que a maior facção do crime organizado do País conseguiu se infiltrar no MPE nasceu durante as investigações feitas pelos promotores do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Vale do Paraíba, como revelou ontem o Estado. Durante os meses de abril a julho deste ano, os promotores do Gaeco monitoraram as comunicações dos advogados da chamada Sintonia dos Gravatas, o departamento jurídico da facção.Em conversas por meio de um programa de mensagens instantâneas, a advogada Patrícia Galindo Godoy disse aos colegas José Luiz Menezes e Alessandra Moller que havia obtido acesso privilegiado a um dos membros do Ministério Público, que lhe fornecia informações importantes. Por meio dele, Patrícia soube que o Gaeco investigava os advogados do PCC, entre os quais ela e seus dois amigos.O autor da violação do sigilo informou ao crime organizado que os advogados eram investigados por causa das despesas do departamento jurídico custeadas pela facção. Pairava ainda a suspeita de que eles agiam como pombos-correio do PCC. Patrícia propôs aos colegas que “silenciassem seus celulares” e avisassem os chefes da organização para que fizessem o mesmo. “Ele (o promotor) me falou que a melhor maneira é desligar os celulares e não falar com ninguém, por enquanto. Aí nós passamos tudo isso pro Kala e pro MR”, disse. Kala é o preso Orlando Motta Junior, o Macarrão, um dos generais da facção criminosa. MR é Marlon José de Souza Rosa, também conhecido como Melke, responsável pela contabilidade da Sintonia dos Gravatas.Mais adiante, Patrícia se queixa da “irresponsabilidade” de uma colega advogada. “Isso foi de manhã. À tarde, a Ju liga pro MR e ele atende normal. Então f… Acho que tem uns que são irresponsáveis”, disse a advogada. Patrícia foi presa no dia 25 de julho durante a Operação Prima Donna, deflagrada pelo Gaeco. Ela é filha de um tradicional advogado da região de Presidente Prudente (SP), região onde está presa a cúpula do PCC. Alessandra foi presa no mesmo dia e Menezes, no dia 28 de julho.

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  4. 14/10/2013 – 04h00
    Facção cogita novos ataques e infiltração de bandidos em protestos
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    AFONSO BENITES
    DE SÃO PAULO

    Setores de inteligência das polícias de São Paulo descobriram que membros da facção criminosa PCC discutem uma série de ataques caso chefes da organização sejam transferidos para penitenciárias do Estado com regras mais rígidas.

    Promotoria prepara ofensiva contra policiais suspeitos de elo com facção

    Policiais e agentes penitenciários interceptaram “salves” (ordens) dados a integrantes da facção nos quais classificam as reações do crime organizado em ao menos três níveis. Em última instância poderiam até infiltrar bandidos em meio a manifestações populares em que houver vandalismo.

    A ideia dos criminosos é aproveitar o quebra-quebra promovido por adeptos da tática de protesto “black bloc” para atacar policiais.

    Antes de chegar a esse ponto, segundo a Folha apurou com seis investigadores que acompanham os passos de chefes da quadrilha, os detentos cogitam uma série de pequenos protestos dentro das penitenciárias, como impedir a entrada de novos presos em alas dos presídios.

    A segunda etapa seria o ataque direto a prédios das polícias Civil e Militar, como ocorreu em maio de 2006. Na ocasião, cerca de 500 pessoas morreram em decorrência dos ataques.

    A infiltração nos protestos seria só em caso de transferência dos 35 chefes do PCC para a penitenciária de Presidente Bernardes, onde os detentos ficam sob o RDD (regime disciplinar diferenciado).

    Nesse sistema, o preso não recebe visita íntima, pode ficar só duas horas no banho de sol, não há aparelhos de rádio e TV e não pode ler jornais e revistas. As conversas com visitas ocorrem uma vez por semana em um parlatório, que é monitorado.

    MAIOR OFENSIVA

    As ameaças do PCC ocorrem em reação ao pedidos de prisão de 175 suspeitos de integrar a facção e de transferência de 35 chefes. As solicitações foram negadas pelo Judiciário, mas o Ministério Público recorreu.

    O argumento dos promotores é que se não houver a transferência para o RDD esses criminosos continuarão comandando delitos de dentro da prisão. Essa é a maior ofensiva contra a facção desde sua criação, em 1993.

    A investigação identificou que a organização criminosa tem cerca de 11.400 membros em 22 Estados, no Paraguai e na Bolívia.

    Além disso, descobriu que ela movimenta R$ 120 milhões por ano e discutiu ataques a autoridades do governo do Estado.

    Procurada, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que não se manifestaria sobre informações de inteligência policial, mas que as polícias estão prontas para combater o crime organizado.

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  5. 14/10/2013 09h11 – Atualizado em 14/10/2013 11h01
    Policiais são pegos em grampos ajudando traficantes de facção de SP
    Escutas telefônicas mostram agentes colaborando em troca de propina.
    MP cobra investigação; secretaria tenta identificar e punir culpados.
    Do G1 São Paulo

    Gravações telefônicas autorizadas pela Justiça mostram policiais colaborando com traficantes de drogas de uma facção criminosa que age dentro e fora dos presídios paulistas em troca de propina. Os grampos foram solicitados pelo Ministério Público (MP) de São Paulo, que há três anos montou uma megaoperação para combater a quadrilha que também é responsável por orquestrar atentados contras as forças de segurança do estado. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (14) pelo Bom Dia Brasil.
    Nas interceptações telefônicas feitas em celulares, um criminoso que está nas ruas pergunta a um policial militar qual o valor da propina para soltar uma traficante presa na capital. Em outra conversa, um PM oferece ajuda para transportar a droga usando motos da própria corporação.
    saiba mais
    Chefes de facção fazem contabilidade do tráfico por celular na prisão, diz MP
    Escutas mostram que facção criminosa planejava fuga em massa
    Com presença de Alckmin, altar da Basílica tem reforço no policiamento
    A Promotoria pretende enviar essas provas para a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP). O intuito dos promotores é o de que as corregedorias das policias Civil e Militar tentem identificar os policiais que foram flagrados conversando com os criminosos. Por meio de nota, a SSP informou que aguarda os relatórios do MP para que as corregedorias punam os culpados.
    As escutas fazem parte de uma investigação sobre a quadrilha, que segundo o MP controla 90% dos presídios de São Paulo. No mês passado, os promotores denunciaram 175 acusados à Justiça e pediram o isolamento dos 35 principais chefes do bando no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Todos os pedidos foram negados. O Ministério Público já entrou com recurso.
    PM flagrado em conversa
    Numa das gravações feitas com autorização da Justiça um traficante da facção que atua nas ruas, indentificado como Boy, tenta negociar com um PM a libertação de uma traficante que foi presa dentro de um ônibus, na cidade de São Paulo, quando transportava cocaína para a quadrilha.
    Boy: E aí? E a menina aí, tem ideia [propina] ou não?
    PM: Não, ela já tinha sido presa já, né? Foi a Rocam [Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas] que pegou ela.
    Boy: É?
    PM: Alguém caguetou que ela tava dentro do busão.
    As investigações revelam ainda que um policial militar usou um celular da corporação para conversar com o traficante. E que ele falava de dentro de uma delegacia do Morumbi, na Zona Sul da capital, onde localizou a mulher presa, a pedido da quadrilha. Na conversa o PM ainda ofereceu ajuda pra transportar drogas.
    PM: Eu sou PM também, só que como eu…, a caminhada é outra, tem outra ideia pra trocar. Eu colei nela [na traficante], já sei que a lojinha [ponto de venda] é dela. E já deixei uma linha direta aí pra quando ela quiser fazer um transporte [de droga], fazer uma coisa segura e com quem confia entendeu?
    Boy: Hã, hã…
    PM: Tem os menino que trabalha com isso aí. É PM também. Vai de motinha. Entrega lá, recebe e vai embora.
    As gravações registraram mais uma conversa do criminoso. Desta vez ele foi flagrado acertando o pagamento de propina para outro policial militar.
    Carlão PM: E aí? To descendo aí
    Boy: Tá bom, o menino tá lá [com o dinheiro] em frente onde eu fico lá, entendeu? De dia.
    Carlão PM: Beleza, perto do mercadinho lá?
    Boy: É.
    Carlão PM: Beleza então.
    Em outro grampo, um preso conhecido como Tuta, que é um dos chefes da quadrilha, é alertado sobre a movimentação da Força Tática da Polícia Militar, em torno de um ponto de venda de drogas. Quem o avisa é Boy, criminoso que atua nas ruas. As interceptações telefônicas foram feitas em celulares usados pelos policiais e bandidos. É de dentro dos presídios do interior paulista que os criminosos comandam o tráfico de drogas, por telefone celular.
    Boy: Só tá meio estranho aqui com os fiscal [policiais] entendeu?
    Tuta: Os caras de moto, né?
    Boy: De moto e daquela grande, sabe?
    Tuta: Sei.
    Boy: Daquela perua grande.
    Tuta: Sei.
    Boy: Então, ele não usa aquele boné. Usa aquele gorrinho

    Na sequência, Boy, o traficante solto, reclama que vinha pagando propina regularmente.
    Boy: Eu passei para aqueles fiscal [PM] que nóis paga aqui, que é o seguinte: se eles não resolver esse negócio aí, não tem a mensalidade [propina] deles. Inclusive essa semana eu não mandei nada ainda, entendeu?

    O que diz o governo de São Paulo
    Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP), informou que o secretário da pasta, Fernando Grella, considera que “policial envolvido com criminoso não é policial, mas bandido. Deve ser expulso do serviço público e punido de acordo com seu crime”.
    O comunicado também afirma que, por determinação do secretário, as corregedorias das polícias Civil e Militar vão usar as informações obtidas pelo Ministério Público para apurar os fatos e punir os culpados. “Para isso, a SSP aguarda o compartilhamento oficial do conteúdo da investigação, o que tem de ser feito por determinação judicial.” O processo corre em segredo de Justiça.

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  6. sic . . . as polícias estão prontas para combater o crime organizado . . .

    COM QUAIS LEIS ???

    A DE SEGURANÇA NACIONAL ???

    AI 5 ???

    NENHUMA POLÍCIA NA BRUZUNDANGA VAI CONTER ESTE PROCESSO DE APODRECIMENTO

    COM AS LEIS E OS LEJIUSLADORE$$$$$$, EZECUITIVO$$$$$$ JUDI$$$$$$$IÁRIO QUE

    VICIADAMENTE ESTÃO PHODER . . .

    AO CONTRÁRIO

    É MAIS FÁCIL OBRIGAR COM ESTA LEI QUE ESTA AI

    TIRAR TODO MUNDO DO RDD DO QUE AGRAVAR CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO . . .

    E A PROGRESSÃO DO HEDIONDO SSTF ??? FOI DE GRAÇA ?? FOI INTERPRETAÇÃO ???

    CAMINHAMOS PARA 2014 . . . O ANUS DO CAOS E QUE VENHA LOGO

    QUE EU AINDA TENHO SAÚDE . . .

    E OS CJS ???? E OS NUS ??? TODOS FELIZES ??? PREPARADOS PARA UM NATAL FELIZ CRISTÃO ???

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  9. A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR.
    ASSISTI PELA TV UMA CONVERSA DE UM INTEGRANTE DO PCC, (SORIANO), COM OUTRO INTEGRANTE.
    OCORRE QUE ESTE (SORIANO), E CONHECIDO COMO “BETO TIRIÇA”, MEMBRO DO AUTO ESCALÃO DO PCC CONSIDERADO DA ALA RADICAL, QUE FOI TRANSFERIDO PARA UM PRESIDIO FEDERAL NO ANO PASSADO, SALVO ENGANO. E CASO ESTEJA CORRETO, PERGUNTO COMO ESTE ELEMENTO ESTA USANDO UM CELULAR ?
    OUTRA PERGUNTO ESTA AO SRS DO MINISTÉRIO PUBLICO, E COMO E QUAL E A LEI, UTILIZADA PARA PERMITIR QUE POLICIAIS MILITARES, TRABALHEM EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POIS ESTA E PRIVATIVO DOS POLICIAIS CIVIS, HOJE REGULAMENTADO EM LEI, E DISPENSADO DE LAUDO PERICIAL, EM SUAS TRANSCRIÇÕES,
    VEMOS POR ESTAS DISCREPÂNCIAS, O PORQUE DO JUDICIÀRIO NEGAR OS PEDIDOS EFETUADOS PELO MINISTERIO PUBLICO.

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  10. OS SINDICATOS ESTÃO DIZENDO QUE O AUMENTO DO N.U JÁ É UM COMEÇO KKKKKK FALA SÉRIO QUE POUCA VERGONHA. SE NÃO FIZEREM NADA POR NÓS AGORA ME DESLIGAREI DESSES SINDICATOS.

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  11. NÃO E A PM QUE ESTÁ GANHANDO MELHOR !!!!

    E A CIVIL QUE ESTA GANHANDO MENOS!!!

    NÃO TEMOS QUE BRIGAR COM A PM, SIM COM O GOVERNO!!

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