DECRETO Nº 59.488,DE 30 DE AGOSTO DE 2013
disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de
16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras
policiais civis em exercício na Secretaria daSegurança PúblicaGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,Decreta:
Artigo 1º – Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação
do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril
de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em
exercício na Secretaria da Segurança Pública.
Art. 5º A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimentos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço. )
Artigo 2º – As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência
da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão
gozadas na seguinte conformidade:
I – se o policial civil já tiver usufruído parte das férias
correspondentes ao exercício de 2013, o restante será gozado
em 2014;
II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) serão gozadas no exercício de 2014, devendo o eventual
saldo ser usufruído em 2015.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 2013.
Flit Paralisante 
todo ano sai isso……..
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mas isso ele publica todo ano, é o que da o direito da pessoa a gozar e receber as férias não fruídas do ano anterior. Onde esta a retaliação?
Se muitos optam em gozar no ano seguinte.
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pera ai ?? o que isso quer dizer ???
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não entendi o título deste post , o decreto não tira o direito à férias, mas regulamenta férias que vierem a ser indeferidas.
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Ahhh entendi o anúncio de aumento…. aumento de serviço isso sim… ah governinho fdp… mas aguardem… ano que vem tem eleições… e temos que desde já alertar a população sobre o descaso deste governo para com nós e indiretamente para com a população que utiliza nossos serviços…. e pasmem quanto mais eu falo sobre o descaso com a segurança ou até mesmo sobre os escândalos do metrô, mais percebo que a população nada sabe… por isso temos que esclarecer a população.
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QUEM NÃO TIROU FÉRIAS OU LICENCIA PRÊMIO ATE AGORA, NÃO PODE TIRAR MAIS, MESMO QUE ESTA JÁ ESTEJA DEFERIDA E AGENDADA, ISTO COM CERTEZA É PARA NÃO VINGAR A POSSÍVEL GREVE DA PC, QUE PODERIA TER MUITAS PESSOAS ENVOLVIDAS, E ALEGAREM QUE ESTARIAM DE FÉRIAS OU LP, ENTENDERAM MEUS CAROS COLEGAS.
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Nossa, tá zuado isso aqui, depois que ficou certo o aumento para PM, vcs estão atirando para todo lado, até colocando post que não tem nada a ver…triste !!!
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ehhh bichinho burro
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porra esse pessoal não sabe ler.
– todo ano sai um decreto desses
– as férias que vierem a ser indeferidas serão reguladas conforme este decreto, como todo ano acontece.
– não tem nada de retaliação nisso, parem de procurar pelo em ovo.
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meu nobre policial civir jegue, saiba interTREPAR o texto antes de dar CTRL+C /CTRL+V.
fica a duca, ok. jumento!
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Não é todo ano que sai isso.
O indeferimento de férias vem sendo autorizado desde 2009.
Na prática , quem aguardava exercer o gozo das férias nos meses de outubro, dezembro e dezembro poderá ser prejudicado.
Se houver greve – eventualmente nos meses acima – indeferimentos acabarão sendo concretizados.
Em tal hipótese, quem nada usufruiu só poderá gozar 15 dias em 2014 e 15 dias em 2015, ou seja, o direito líquido e certo aos 30 dias corridos no anos de 2013 , para quem trabalhou 12 meses sem faltas ao serviço , poderá ser violado. O trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias a cada doze meses de trabalho. Não goza e não recebe o adicional de 1/3 .
O direito ao gozo de férias não pode ser indeferido, salvo por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por outra razão de superior interesse público, nestes casos, mediante ato fundamentado, de publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado.
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minhas desculpas , a jegue aqui não soube interTREPAR então .
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Mais: penso que indeferidas férias nos meses de outubro , novembro e dezembro deste exercício , ao funcionário – obrigatoriamente – são devidos os 30 ou 15 dias ( neste caso para quem já gozou 15 dias ) – logo nos primeiros dias do exercício seguinte ( 2014 ) , ou seja, tão logo insubsistentes os motivos que ensejaram o indeferimento. O direito a férias de 30 dias em 2013, jamais poderia ser fracionado para outros dois exercícios futuros: 2014 e 2015.
Aliás, férias indeferidas por absoluta necessidade do serviço só existe para Magistrados e Promotores , pois dá a eles direito a indenização por férias não gozadas.
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ESSA É PRA ACABAR… VEJAM ESSA NOTICIA: Justiça autoriza Polícia Militar a fazer trabalho da Polícia Civil no RN, no blog:
policianativa.blogspot.com.br
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Bom sinal.
O Governo está raivoso!
Vamos nos unir, vai vir greve!
É greve!
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VISITAS AOS DEPUTADOS NA ALESP E NAS BASES
Como só acontece, a PM está fazendo visitas a todos os Deputados na Alesp, mesmo antes do anúncio oficial sobre o “desatrelamento”, promovendo “embargos auriculares” junto aos parlamentares no sentido de que a sociedade será muito prejudicada caso aconteça a “desvinculação”, atribuindo a eles a “revolta da tropa” e os resultados dessa prática.
Por essa razão é interessante que os policiais civis também façam as visitas, de forma ordeira, pacífica e principalmente inteligente, nos valendo da “carreira jurídica” e do “NU” – Nível Superior dos Investigadores e Escrivães de Polícia.
Desse modo, solicitamos aos colegas, contando também com aposentados, em férias etc, que já se inscrevam nesse espaço para nos acompanhar AMANHÃ, terça-feira dia 03 de setembro às 13h na Alesp. Precisamos de vários Policiais para “marcar presença” antes do da reunião do Colégio de Líderes que acontece a partir de 15h. Nos encontramos na entrada principal da Alesp…
Vamos arregaçar as mangas e trabalhar por nossa LIBERTAÇÃO…
Thomazini
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GREVEEEEEEEEEEEEEEEEEEE !!!!
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DECRETO N. 25.013, DE 16 DE ABRIL DE 1986
Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio,
não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que funcionários públicos, após a concessão de sua aposentadoria, vem ingressando com ação judicial contra o Estado, pleiteando o pagamento, em pecúnia, dos períodos de férias e licenças-prêmio não usufruídos por absoluta necessidade do serviço;
Considerando que, em face da jurisprudência mansa e pacífica da Justiça, os autores vêm obtendo sucesso no seu pleito;
Considerando que há necessidade de se fixar orientação normativa, objetivando a solução dessas questões, evitando-se, assim, o surgimento de novas ações judiciais;
Considerando, ainda, a necessidade de que, anualmente, os funcionários e servidores usufruam efetivamente, suas férias regulamentares,
Decreta:
Artigo 1.º – Ao funcionário público ou ao servidor da Administração Centralizada e Autarquias do Estado fica assegurado o direito, por ocasião da aposentadoria, de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidos por absoluta necessidade dos serviços e/ou licenças-prêmio averbados para gozo oportuno, vencidos até 31 de dezembro de 1985 e não usufruídos ou utilizados para qualquer outro efeito legal.
Artigo 2.º – O direito à percepção da indenização de que trata o artigo anterior dependerá de petição do funcionário público ou servidor, que deverá ser formulada quando requerida a aposentadoria.
Artigo 3.º – O cálculo da indenização a que se refere o artigo anterior será efetuado com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagens incorporadas vigentes a época do efetivo pagamento.
Artigo 4.º – As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis a fim de que, necessária e obrigatoriamente, o funcionário público ou servidor usufrua, anualmente, seu período de férias regulamentares.
Artigo 5.º – A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimemos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço.
Parágrafo único – Os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1.º de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico , sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter o seu direito perempto.
Artigo 6.º – As despesas decorrentes com a aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento-programa vigente.
Artigo 7.º – Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
Disposições Transitórias
Artigo 1.º – O funcionário público ou servidor, que já tenha passado a inatividade e que faça jus à indenização prevista neste decreto, poderá pleiteá-la dentro de 60 dias contados da data de sua publicação, efetuando-se o cálculo correspondente na forma prevista em seu Artigo 3.º.
§ 1.º – A petição será acompanhada de declaração do interessado, na qual declare a inexistência de reclamação judicial do mesmo direito.
§ 2.º – Se já houver ação ajuizada juntar-se-á a prova de sua desistência.
Artigo 2.º – Os atuais funcionários públicos ou servidores, em exercício, que já preencham ou quando vierem a preencher as condições necessárias à aposentadoria e façam jus à indenização prevista neste decreto, poderão pleiteá-la dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que completarem o interstício para aposentação, efetuando-se o cálculo correspondente na forma prevista em seu Artigo 3.º.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Sérgio Barbour, respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Alda Marco Antonio, Secretaria de Relações do Trabalho
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
José Gregori, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de abril de 1986
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TUDO QUE FOR CONCEDIDO NESSE MOMENTO AOS DELEGADOS PENSANTES E AOS FAMOSOS N.U., TERÁ QUE SER IGUAL PARA TODOS POLICIAIS. HAVERÁ ISONOMIA OU RACHA A POLÍCIA. O GOVERNO DE SP NÃO É LOUCO PARA FAZER AGRADOS PARA 03 CARREIRAS E DEIXAR OS DEMAIS CHUPANDO O DEDO, MESMO PORQUE AS 03 CARREIRAS ESTÃO SE INTITULANDO COMO MELHORES QUE OS DEMAIS, ISSO NÃO PROCEDE, SOMOS TODOS IGUAIS E AQUELES QUE ACHAREM QUE É MAIS…….É MAIS MERDA.
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Caro marcao, estes direitos ja sao lei, resta ao governo cumpri-lãs, mas posso te dizer que segundo informações, o governo fará um anuncio nesta quarta feira propondo um aumento isto e se podemos falar que e aumento, de 7,5 para este ano e 7,5para o ano que vem, e um abono, que pagara com a diminuição dos índices de violencia.
Este será seu anuncio, o que resta aos policiais civis e declarar a GREVE GERAL.
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Nós simples mortais, não sabemos no momento o que o governo vai anunciar daqui algumas horas, mas a expectativa é, além de um aumento no salário base, o reconhecimento salarial da carreira jurídica do delegado e do N. U. de Escrivães e Investigadores, nada mais que justo. Desculpe as outras carreiras, todos merecem salários mais dignos , mas o governo precisa cumprir a lei.
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Eu pessoalmente desejo que o reajuste salarial seja ZERO, pq se tiver aumento vai ter muito coleguinha que já gosta do PSDB, O AMANDO E LOUVANDO!! Então tomara que todos fiquem em extrema pindaiba pra não ter dúvidas em quem votar em 2014 pra governador: ALGUEM QUE NÃO SEJA PSDBosta, eu por ex. votarei no Atual Ministro Padilha.
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Pingback: RETALIAÇÃO INICIADA ? – Gov...
Pingback: RETALIAÇÃO INICIADA ? – Governador suspende o direito ao gozo de férias dos policiais civis até 2015 | C O O LTURA
POLICIAIS FLITANTES INOCENTES: ainda que o Governo publicasse isso todos os anos. Ainda que não fosse retaliação. Ainda que fosse legal (e não é), USEM ESSE DECRETO e qualquer outra coisa, para APROVEITAR NO MOVIMENTO SEUS CABEÇAS DE BAGRE. A PM está lá na Assembléia INSUFLANDO os Deputados com mentiras. A PM vive contando mentiras para fodes vocês seus burros. Quem está em movimento grevista tem que usar de todas as armas, e não por panos quentes em decretos de Governador. Façam tempestade em copo de água, aprendam a reivindicar, bando de maricas.
Exemplo de mariquismo:
1 – “esse decreto sai todo ano”
2 – “ai, todo ano ele publica isso”
3 – “só regulamenta as férias” ….
Caras, vocês merecem comer merda. Nem quando alguém tenta ajudar vocês se ajudam. Parecem crianças.
Amadureçam, nem parecem policiais. A vida é dura crianças. Lugar de coração bom é na Igreja. Bando de frouxo.
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FLIT PARALISANTE: se tiver mais legislação a respeito manda ai que eu se que vc sabe o que vou fazer.
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Bom Dia!
Senhoras e Senhores.
Meu querido, do jeito que as coisas andam não me espantaria se chegassem a público e dissessem:
“A partir de hoje todo Policial Civil deverá implantar um chip e um botão de liga e desliga onde somente se faria uso na hora do efetivo trabalho, caso contrário deverá estar desligado e encostado num canto de uma sala qualquer”.
Adeus democracia e estado de direito. Viva a ditadura.
Obs: Não me perguntem onde instalarão o botão.
Caronte.
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CARONTE. Ai Caronte, pode ser no meu cu?
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GENTE !, S.M.J., ISTO NÃO SE CHAMA RETALIAÇÃO NÃO E SIM MASSACRE. OCORRE QUE QUANDO NA ATIVA ELES SEMPRE ME NEGARAM O DIREITO DE USUFRUIR AS MINHAS MERECIDAS FÉRIAS. OCORRE QUE AO ME APOSENTAR, INGRESSEI COM A RESPECTIVA AÇÃO SOLICITANDO O RESSARCIMENTOS DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ISTO HÁ APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS E ELES FICAM POSTERGANDO O MEU RESSARCIMENTO. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…
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NAO ADIANTA VOU TRABALHAR COM O FREIO DE MAO BEM PUXADO CADA VEZ MAIS PARANDO E PARADO. ATE A PROXIMA ELEIÇAO ESTADUAL E DA LHE ATESTADO
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Vai me dizer que não tem nenhum PC, que conhece um repórter pra usar o decreto a favor dos senhores.
“Policia Civil, fica mais desmotivada com o corte das férias”, e por aí vai….
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blá,bla,bla, isso é uma piada, todo brasileiro trabalhador, tem o direito ”constitucional” a tirar férias, é um direito e não uma opção do governador, da presidenta, da p.q.p, entre com mandato de segurança e tirem suas férias mandando esses ”decretos” pra casa do carvalho……….
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o que mais me surpreende, é que ainda existam policiais civis que não perceberam que a POLICIA CIVIL, ja acabou ha muitos anos, e ainda insistem em melhorias,aumentos,férias,beneficios etc..etc… ACORDA CAMBADA.
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QUER MOLEZA
TENTA MARCAR UM EXAME DESSES MEIO DIFICIL
NO SERVIDOR OU NOS TERCERIZADO DO PICOLE
A RESPOSTA SERA SEMPRE A MESMA,
NO MOMENTO NÃO ESTA ABERTA A FICHA PARA ESSE EXAME.
E PAU NO RABO DO FUNCIONARIO
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É, a pessoa que diz ser o governador de São Paulo, governa apenas para aqueles que mais lhe fortalece.
Senhor Governador, faz a correição do grave erro que cometeu o Covas.
É correto, senhor Governador, o secretario de qualquer pasta do seu governo, ganhar mais do que o Senhor.
Isso ocorre na Policia Civil, graças ao Covas que deu aumento diferenciado, aumentando assim, o salário dos demais funcionários que, seriam no caso os seus secretarios e os Escrivães e Investigadores, que no caso do exemplo, Governadores, ganhando menos.
Sei que o PSDB é um partido que governa de forma geral, contra funcionários públicos,
Corrija esse erro, que provavelmente, vai deixar de ganhar o “apelido de picole de chucu” e vai ser considerado apenas como “um Governador do PSDB”.
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É, a pessoa que diz ser o governador de São Paulo, governa apenas para aqueles que mais lhe fortalece.
Senhor Governador, faz a correção do grave erro que cometeu o Covas.
É correto, senhor Governador, o secretario de qualquer pasta do seu governo, ganhar mais do que o Senhor.
Isso ocorre na Policia Civil, graças ao Covas que deu aumento diferenciado, aumentando assim, o salário dos demais funcionários que, seriam no caso os seus secretarios e os Escrivães e Investigadores, que no caso do exemplo, Governadores, ganhando menos.
Sei que o PSDB é um partido que governa de forma geral, contra funcionários públicos,
Corrija esse erro, que provavelmente, vai deixar de ganhar o “apelido de picole de chucu” e vai ser considerado apenas como “um Governador do PSDB”.
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Assim como na edição da lei 1082/08 o PSDB quer governar acima da constituição, editando leis e decretos, que confrontam leis federais já existentes sobre os mesmos temas. É só recorrer ao Judiciário, que em nível estadual ainda parece ser um poder independente. Este partidinho de merda e seus integrantes deveriam ser varridos do cenário político nas próximas eleições, juntamente com o PTrairas e outras merdas afins.
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ZZZZZZZZZZZZZZZZZZ….
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TERCEIRIZACÃO DO SERVIÇO “190”
ACABEI DE OUVIR NA RÁDIO BANDEIRANTES…
UMA COISA É FATO, HOJE EU DESEJO, SEM A MENOR VERGONHA DE DIZER, TODO O MAL E TODA A DESGRAÇA POSSÍVEL PARA ALGUMAS PESSOAS!!!!
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CAROS POLICIAIS CIVIS,
SE ESTIVER ERRADO, POR FAVOR, ME CORRIJAM E, SE POSSIVEL, SEM OFENSAS. AQUI NO FLIT MUITO SE LE SOBRE PARIDADE SALARIAL. INVESTIGADOR QUERENDO GANHAR COMO PERITO, CARCEREIRO QUERENDO GANHAR COMO INVESTIGADOR; AGENTE POLICIAL QUERENDO CARREIRA UNICA, ETC. EM 2008, OS INVESTIGADORES E ESCRIVAES TIVERAM RECONHECIDA, LEGALMENTE, A CONDIÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO, MAS NAO FORAM RECONHECIDOS SALARIALMENTE. POR CONTA DISSO, MUITOS POLICIAIS CIVIS DE OUTRAS CARREIRAS PASSARAM A ZOMBAR DOS ESCRIVAES E INVESTIGADORES E SE ESQUECERAM DE COBRAR SUAS ASSOCIACOES E SINDICATOS, ASSIM COMO OS ESCRIVAES E INVESTIGADORES, PELA BUSCA DE MELHORIA NA ESTRUTURA E NAO SÓ DE AUMENTO SALARIAL. RECENTEMENTE OS DELEGADOS CONSEGUIRAM ALTERAR A CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO, COM UMA EMENDA, COLOCANDO-OS NA CONDIÇÃO DE CARREIRA JURIDICA. HA POUCO TEMPO UMA LEI FEDERAL PASSOU A NOMINAR OS DELEGADOS COMO EXCELENCIA, DANDO TRATAMENTO IGUAL AS DEMAIS CARREIRAS JURIDICAS. ISSO TAMBEM FOI MOTIVO DE CHACOTA E ZOMBARIA POR PARTE DE ALGUNS POLICIAIS FRUSTRADOS, QUE SE PREOCUPAM APENAS EM CRITICAR OUTRAS CARREIRAS E SE ESQUEÇAM DELES PRÓPRIOS. POIS BEM, NO ATUAL MOMENTO, NÃO HÁ MAIS COMO NAO SE RECONHECER A CARREIRA JURIDICA E O NIVEL UNIVERSITÁRIO RESPECTIVOS. SE ESSE AUMENTO VIER, A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, BONUS ETC, TRATA-SE APENAS DE JUSTIÇA. NAO HAVERA TRATAMENTO DIFERENCIADO NO SENTIDO PEJORATIVO DA PALAVRA, JA QUE APESAR DE TODOS SERMOS POLICIAIS CIVIS, MESMO OS DELEGADOS, NOSSAS CARREIRAS SÃO DISTINTAS E COM GRAU DE RESPONSABILIDADE DIFERENTE.
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AO DELPOL II..:
Agora concordo com suas palavras, disse tudo. Mas esperamos que o aumento que será anunciado seja coerente com as carreiras contempladas e não somente um valor razoável para a carreira jurídica e apenas um cala boca para os NU, caso contrário, o racha na Policia Civil vai ser inevitável. Estamos no aguardo…
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Bando de lixos, vai todo mundo tomar bem no meio do CÚ, Policia desunida do caralho!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Merecemos cada tapa na cara que levamos do governo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Podemos acreditar que tudo que a vida nos oferecerá no futuro é repetir o que fizemos ontem e hoje. Mas, se prestarmos atenção, vamos nos dar conta de que nenhum dia é igual a outro. Cada manhã traz uma benção escondida; uma benção que só serve para esse dia e que não se pode guardar nem desaproveitar.
Se não usamos este milagre hoje, ele vai se perder.
Este milagre está nos detalhes do cotidiano; é preciso viver cada minuto porque ali encontramos a saída de nossas confusões, a alegria de nossos bons momentos, a pista correta para a decisão que tomaremos.
Nunca podemos deixar que cada dia pareça igual ao anterior porque todos os dias são diferentes, porque estamos em constante processo de mudança.
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Não acredite em versões enquanto não conhecer os fatos.
Desacredite ilusões, prefira da realidade o retrato.
Porque ao acreditar em suposições…
suponho que você é que vai pagar o pato.
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OS GRANDES DIREITOS
CONQUISTADOS PELOS TRABALHADORES
APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DESTES SEREM ESCRAVOS
DE UM MODELO DE AUTOFAGIA ESTÃO SENDO PAULATINAMENTE EXTINTOS:
1-DIREITO A GREVE
2-DESCANSO SEMANAL
3-FÉRIAS
4-JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA
5-13 SALÁRIO
TODAS AS GRANDES CONQUISTAS DOS TRABALHADORES
ESTÃO SENDO EXTINTAS NAS DUAS PONTAS
OU PQ NÃO TEM, NÃO EXISTE, NÃO SE CRIA, ESPECULA UM POSTO DE TRABALHO E RENDA
OU PQ A REALIDADE IMPÕEM COAGE ESTA VIOLÊNCIA CONTRA OS SERES HUMANOS TRABALHADORES
ESTES MESMOS SERES HUMANOS DERRAMADOS PARA A ENGORDA DO ERÁRIO BUTIM
PARA A ENGORDA DA BANCADA DOS PRESIDIÁRIOS ELEITOS !!!
E TODOS SE SILENCIAM COMO BOM GADO !!!
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SEI QUE CORRO O RISCO
MAS ISTO É FATO
DEPOIS DE TRÊS MESES DA MORTE DO MEU PAI VITIMADO POR UM CÂNCER
QUE SE ARRASTOU POR ALGUNS MESES
UM DESGRAÇADO QUALQUER DO TAL MIANSPE
LIGOU NO MEU CELULAR
CONFIRMANDO A CONSULTA DELE
EU DISSE A CONSULTA . . . APOS 3 MESES DO SEU PASSAMENTO . . .
SE EU PUDESSE EU LEVARIA O CORPO DELE NA FRENTE DESTE FDP . . .
A NATUREZA LEVOU MEU PAI
MAS O DIREITO QUE ELE TINHA DE UMA MORTE MENOS DOLORIDA
O ESTADO NÃO LHE DEU E TINHA ESTA OBRIGAÇÃO PQ PAGAMOS POR ISTO
NÃO ERA UM DEVER MORAL ESTADO SOCIAL
ERA UM DEVER CONTRATUAL PAGOU FAÇA DEVER DE FAZER . . .
ESTE É O RESPEITO QUE EU TENHO PELAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO . . .
ALGUÉM TIRA ISTO DO MEU DNA
ALGUÉM VAI REPARAR O TERROR IMPOSTO AO DR GUERRA
É TUDO A MESMA COISA
ESTADO GENOCIDA FILHOS DA PPPPPP . . . .
E VCS NÓS VAMOS FICAR ESPERANDO O QUE DESTES FDPPPP
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OFICIAL:
Saiu o assunto da reunião dos delegados o seguinte:
-Aumento de 35% para os escrivães de polícia e investigadores.
-Aumento de 7& para as outras carreiras.
Até que enfim o nivel universitário foi dado pelo governo.
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DR.CONDE GUERRA, SOU INVESTIGADOR DE POLÍCIA E ASSIM COMO BOA PARTE DE INVESTIGADORES E ESCRIVÃES, NÃO TENHO FORMAÇÃO SUPERIOR, COM RELAÇÃO AO N.U. O GOVERNADOR PODE RESTRINGIR PAGAMENTO DE ABONO OU AUMENTO REAL DE SALÁRIO APENAS PARA OS QUE POSSUEM NÍVEL SUPERIOR??
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Nao! O nu e reconhecimrnto do merito coletivo.
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GREVE É TUDO MENTIRA . É PARAR MESMO SEM DÓ FAZER ESCANDALO . PARA TODA POULAÇÃO DO BRASIL OUVIR .
O RESTO É BALELEA CONVERSA DE COMADRE . O GOVERNO QUE MAIS QUE A PC E SEUS FAMILIARES SE FODAM QUE MORRAM ISSO SIM . SÃO NOSSOS INIMIGOS NÃO SE TOCARAM AINDA . SÃO LADRÕES CORRPTOS CLARO QUE NÃO GOSTAM DE POLICIA , TEM AMIGOS LADRÕES PATROCIANA O NARCOTRÁFICO . ACORDEM QUEM BANCA A CAMPANHA DESES LIXOS.
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Retaliação é isso aqui:
http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/34687/SP:-policiais-sao-investigados-por-envolvimento-com-jogos-de-azar.html
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OFICIAL:
Saiu o assunto da reunião dos delegados o seguinte:
-Aumento de 35% + 7% para os escrivães de polícia e investigadores.
-Aumento de 7% para as outras carreiras.
Até que enfim o nivel universitário foi dado pelo governo.
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O “OFICIAL” para de ser infantil, se houver algum aumento diferenciado vai pra ser para os Delegados que pelo menos se mobilizaram, ja os sindicatos das outras carreiras dormem feitos criancinhas.
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policia de verdade e delegado investigador e escrivao esses trabalham levam, a policia nas costa e as outras carreira sao todos o resto que sobra ne …como diria um desses delegados …quem manda e delegado… tira e escrivao….quero ver se as outras carreiras pararem….sera que eles vao se virar …..cumpra a lei
agente dirige e atende telefone
carcereiro tranca preso
enfim cada um no seu quadrado
quero ver o tira fazer os trancar preso .. fazer bo ….
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Caros colegas, sou escrivao, respeito todas as outras carreiras, mas alguns colegas achar injusto o pagamento do NU para os escribas e tiras e um tanto quanto infantil. Digo mais, quantas vezes ouvi colegas de outras carreiras, me chamar de escravão, e quando pedia algum favor, dizer sou optel, então caro amigos, façam como eu, entre numa faculdade, e prestem para tira ou escravao. Apesar de achar errado o pagemento do GAT para os delegados, nunca teci comentarios sobre tal assunto, agora, talvez saia o tao esperado NU e vcs ficam com piadas. Outra coisa, este site, seria para debatermos assuntos de maneira seria e não ficarmos como por exemplo, paga mimha dentadura, mostra ao governo o grau de cultura que a maioria dos policiais tem.
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Notícias
03/09/2013 – Ação de policiais nas manifestações que correram o Brasil evidencia a falência do modelo militar na área da Segurança Pública
Por Felipe Rousselet, Glauco Faria e Igor Carvalho
Diversos fatores já foram listados como causadores das grandes manifestações que o Brasil viu no mês de junho e que ainda vê, em grau distinto, nas ruas do país.
Mas se há um consenso sobre uma das questões que teria funcionado como catalisadora dos protestos, ele diz respeito à repressão policial vista em inúmeras cidades.
Em um dos grandes atos realizados na cidade de São Paulo que contou, de acordo com estimativas corrigidas posteriormente, com 300 mil pessoas em 17 de junho, a ação repressiva era apontada como uma das principais razões que teria levado pessoas que nunca haviam participado de manifestações a irem às ruas.
Mas as ações da polícia proporcionaram cenas lamentáveis em vários outros locais. No Rio de Janeiro, por exemplo, elas não se limitaram apenas aos protestos de junho: a atuação violenta se estendeu a protestos realizados à época da Jornada Mundial da Juventude, quando o papa veio ao Brasil. Na prática, um tipo de ação abusiva que é comum em muitos lugares, mas que se tornou visível para boa parte da população que nunca havia acompanhado in loco ou mesmo por outros meios esse tipo de ação.
“A Polícia Militar chegou a ter um nível de aceitação muito alto entre a população do Rio de Janeiro, em função do filme Tropa de Elite e por conta das UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora], o que se perdeu agora. A ação policial tem sido brutal não só com as pessoas que estão nos protestos, mas também com todos aqueles que estão nas vizinhanças”, explica Maurício Santoro, assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional Brasil. Ainda que parte da mídia tradicional tenha retratado os abusos, a discussão sobre as raízes do problema e como solucioná-lo não avançaram. Um grande portal da internet, por exemplo, propunha em junho uma enquete na qual perguntava se o internauta era “a favor da repressão policial a manifestantes”, como se direitos básicos pudessem ser flexibilizados. Mais recentemente, um comentarista político criticava a ação da polícia, pedindo para que pessoas que fossem a protestos com máscaras fossem detidas de pronto.
Mas foram raros os veículos que pautaram uma discussão que parece cada vez mais inadiável: a desmilitarização das polícias no Brasil. Muitos especialistas e mesmo membros da corporação em diversos estados atribuem a um tipo de cultura autoritária, consolidada em períodos não democráticos da história brasileira, o modus operandi que parece natural a muitos agentes e que envolve o uso da violência e o entendimento de que “o outro”, seja ele um manifestante ou um morador da favela, é um “inimigo”.
A origem da militarização das polícias
Dalmo Dallari, professor aposentado de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também é autor do livro O pequeno exército paulista (Editora Perspectiva, 1977), no qual fala a respeito da história da Polícia Militar de São Paulo. “O decreto número 1 do governo provisório, à época da proclamação da República, dizia que as províncias passariam a se chamar estados, que eram, na verdade, subdivisões administrativas. Entretanto, em muitas dessas províncias havia grupos poderosos, grandes famílias e oligarquias muito ricas que queriam agir com absoluta independência, liberdade, sem interferência do governo central. Temendo que fosse cerceada essa liberdade, foi criado um organismo de policiamento militar que tinha esta dubiedade: ao mesmo tempo era militar e policial, quando, de fato, tratam-se de tarefas essencialmente diferentes”, analisa.
Nesse cenário, em 1906 vem a São Paulo a chamada Missão Francesa, que tinha como objetivo preparar a polícia paulista como se fosse uma tropa militar. A preocupação dos oligarcas locais tinha reflexos evidentes nos ditames da classe política. “Havia uma disputa pela afirmação da independência dos estados, e existe uma correspondência de Campos Salles, que foi governador de São Paulo, para Bernardino de Campos, seu sucessor, recomendando que houvesse uma organização armada, bem forte, que seria um casco defensivo contra qualquer ofensa”, conta Dallari.
No artigo “Militarização da segurança pública no Brasil: respostas recentes a um problema antigo”, publicado na Revista do Departamento de Ciência Política da Universidade Nacional de Medellín, o professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Luís Antônio Francisco de Souza traça um histórico sobre como a polícia foi militarizada no país e também dá detalhes de como a vinda da Missão Francesa estimulou na Força Pública local o treinamento militar, a hierarquia, a disciplina, os exercícios, o espírito de corpo e a organização interna. “Nesse momento, e até o final do primeiro período republicano, começou a se formar um verdadeiro exército paulista, com funções policiais em todo o estado, funcionando como auxiliar das autoridades policiais civis, bem como pronto para intervir nas situações de comoção pública, revoltas políticas, movimento grevistas etc.”, relata.
De acordo com Souza, na capital do estado, a Força Pública atuava no policiamento, mas também na gestão urbana de conflitos, além de greves e mobilizações operárias. Em sua estrutura interna, havia divisões como infantaria, cavalaria, bombeiros, companhias motorizadas e companhia de aviação, tipificando-se uma estrutura de formação e de ensino militarizados. Em 1907, além dos quartéis da Força Pública, foram criadas companhias uniformizadas especializadas em policiamento urbano como a Guarda Cívica da Capital e, em 1910, a Guarda Cívica do Interior. Em 1924, as guardas cívicas foram transformadas em Guardas Civis, corporação que permaneceu inalterada em sua estrutura até 1969, quando a ditadura militar extinguiu a guarda e fundiu sua estrutura, incorporando seus homens à Força Pública. É com base nessa fusão que surge a Polícia Militar.
“A Polícia Militar passa a ter competência exclusiva pelo policiamento ostensivo, sendo vedada a criação de qualquer outra polícia fardada pelos estados. A partir deste momento, de forma explícita, a Polícia Militar será considerada efetivo de reserva do Exército e terá subordinação direta a um general da ativa, posto que o posto máximo da hierarquia da PM será de coronel, posição que dá aos policiais o direito de assumir comandos, inclusive o comando-geral da força”, explica Souza. “Com a criação da Polícia Militar, as diferenças entre o policiamento fardado e civil se acirram e o isolamento dos policiais se acentua, já que a doutrina de segurança nacional, um dos pilares institucionais do militarismo brasileiro, preconizará o distanciamento entre cidadania e segurança pública, com restrições importantes entre o contato da ‘família policial militar’ e sociedade mais ampla”, destaca. É nesse período também que são criadas organizações que servirão de linha auxiliar na repressão política do período (mas que atuam até hoje) como a Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar (Rota) e o Batalhão de Choque.
“Sempre existiu a convivência das Policias Militares e Civil. O que aconteceu foi que, na ditadura militar brasileira, essa Polícia Militar acabou sendo expandida e a Polícia Civil acabou sendo esvaziada”, sustenta o professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Túlio Vianna. “A Polícia Civil, que antes também fazia o policiamento ostensivo, perdeu essa característica. Quer dizer, a ditadura tirou essa função e a colocou somente para investigar. E a Polícia Militar, que até então era mais aquartelada, não era polícia de rua, saiu do quartel e foi fazer o policiamento ostensivo tal como temos hoje.”
Com a instituição da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, surgiu a possibilidade de se alterar uma estrutura policial moldada durante o regime militar, dentre tantas outras mudanças debatidas para se fazer a transição democrática no País. Júlia Leite Valente, em artigo publicado na Revista do Laboratório de Estudos da Violência da Unesp, remonta o clima em que se deram os debates naquele período. “No contexto da Assembleia Nacional Constituinte, intensificou-se a discussão sobre as Polícias Militares, tendo em vista que sua ligação com o poder no período anterior inviabilizaria sua permanência numa sociedade democrática. Paralela ao debate sobre organização policial, estava a discussão mais ampla sobre segurança pública, que opunha militantes de direitos humanos e grupos conservadores.
Aqueles criticavam severamente as instituições herdadas do regime autoritário, em particular a polícia. Estes, contrários aos movimentos de luta por direitos e com forte apoio midiático, trataram de reacender o autoritarismo existente na sociedade, mobilizando sentimentos coletivos de insegurança e atraindo a seu favor opiniões favoráveis a uma intervenção autoritária na ordem pública.”
À época, como lembra Júlia, o tema da violência passou a ter grande relevância, pois a transição coincidiu com um momento de intensificação da criminalidade, que já havia aumentado nos anos 1970, mas que, no início da abertura política, acelerou ainda mais. A taxa de homicídios, de 11,68 por cem mil habitantes em 1980, passou a 22,20 por cem mil em 1990. “Predominava o pensamento de que era necessário intensificar a repressão e a opinião pública se mostrou altamente favorável ao emprego de métodos violentos pela polícia, a instauração da pena de morte ou ao recurso a métodos de justiça ilegal”, salienta.
Não que não tenha havido qualquer avanço nessa área. O reconhecimento da segurança pública como um direito social apontava para uma mudança de modelo, e foi retirado do Exército o controle direto das Polícias Militares, transferindo-o aos governos estaduais. Mas a militarização policial se manteve. “Quando o Brasil redemocratizou, as Forças Armadas ainda tinham um poder político muito grande. Não foi uma redemocratização propriamente de baixo para cima, pelo povo. Foram eles que fizeram a abertura. Estavam com a faca e o queijo na mão ainda”, aponta Túlio Vianna. “Uma das coisas que foi certamente uma imposição deles foi a estrutura policial ser mantida com o modelo no qual a Polícia Militar é dominante. Em número de policiais, existem muito mais militares que civis. Com um detalhe: a Constituição diz que a PM é força auxiliar do Exército. A nossa PM, de certa forma, tem uma subordinação, ainda que não seja direta, ao Exército. O que implica evidentemente força política para os militares das Forças Armadas.”
Cultura militar e desinformação da sociedade
Os efeitos de uma polícia militarizada para a sociedade são inúmeros. A inadequação de uma corporação formada para combater inimigos reflete no tratamento dado aos cidadãos em geral. “Essa cultura do treinamento militar fica clara no filme Tropa de Elite, em que você tem um treinamento extremamente violento e agressivo com os recrutas. Essa agressividade vai ser transposta, em última análise, para o suspeito”, avalia Túlio Vianna. “Existe uma hierarquia: o tenente abusa do poder dele em relação ao sargento; o sargento, com o cabo, e o cabo com o soldado. Na hora que o soldado pega um suspeito civil, que na cabeça dele é um bandido, vai transferir todo aquele abuso que recebeu do superior hierárquico. Na hierarquia militar, não é o soldado que é a base da hierarquia, é o civil e, principalmente, o que é suspeito da prática de crimes.“
Para Vianna, parte da sociedade ainda não atentou para a importância de se discutir o tema da desmilitarização por falta de informação. “Quem fala que a desmilitarização é tirar a farda ou desarmar a polícia não faz ideia do que seja isso. Só para dar um exemplo, as polícias dos EUA e da Inglaterra são 100% civis. Ninguém em sã consciência pode dizer que a polícia norte-americana é desarmada ou pouco treinada, ou, ainda, não uniformizada”, pontua. “É uma questão de unificação das atividades policiais em uma única corporação, formando o que chamamos de ciclo completo, quando ela faz tanto o policiamento ostensivo quanto o investigativo. E visa também a acabar com o Código Penal Militar aplicado aos policiais. A desmilitarização tem muito mais relação com a cultura institucional do que propriamente com o tipo de armamento e a uniformização. Isso não vai mudar, assim como nos EUA e na Inglaterra existem policiais que usam farda e armamento durante as suas atividades. Isso é bem claro em qualquer país no mundo onde a polícia seja 100% civil. O que, aliás, é a regra.”
Já Maurício Santoro utiliza o exemplo da Turquia para mostrar a dificuldade que países com um passado recente de autoritarismo têm para lidar com manifestações. “No mês passado, estive na Turquia e acompanhei alguns protestos. Lá, houve uma repressão muito forte, em torno de 7 mil pessoas ficaram feridas e, por parte da autoridades, houve um processo de criminalização, já que as manifestações não foram vistas como parte legítima do jogo político. Houve violência, prisões arbitrárias, e o primeiro-ministro estuda propor uma lei específica para as redes sociais. Com a história de autoritarismo e violação de direitos humanos nas ditaduras que eles tiveram – a última acabou quase simultaneamente à nossa –, parte dos políticos atuais tem uma trajetória de violação de direitos humanos, tanto nas ditaduras como na repressão às minorias turcas. Existe um legado autoritário”, informa. Os instrumentos repressivos utilizados pelos turcos também se assemelham bastante aos usados por aqui. “É uma polícia militar que em diversas ocasiões utiliza os mesmos equipamentos da nossa, existem caveirões, por exemplo, e o gás lacrimogêneo usado na repressão é fabricado no Brasil.”
Se a classe média, por conta das manifestações em regiões centrais, tem tido contato maior com a atuação abusiva de agentes do Estado, em locais periféricos tais ações são rotineiras. Um dos episódios mais recentes e chocantes aconteceu no Rio de Janeiro, em 24 de junho, por conta de uma incursão da polícia no Complexo da Maré, após um policial do Batalhão de Operações Especiais (Bope) ter sido baleado e morto em um tiroteio. Em uma ação com características de vingança, nove pessoas foram mortas, o que causou revolta na comunidade.
“A formação desses policiais é de enfrentamento, a ação deles é como se um batalhão estivesse indo para o front de uma guerra. O morador de favela é um inimigo, mesmo nas comunidades tidas como ‘pacificadas’, as UPPs não mudaram essa relação”, sustenta Patrícia de Oliveira, fundadora da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência e irmã de Wagner dos Santos, único sobrevivente e testemunha da Chacina da Candelária, que completou 20 anos em 2013. Para ela, desmilitarizar a polícia seria um passo importante para alterar esse cenário no qual moradores de comunidades mais pobres se tornam alvos rotineiros de abusos e violações de direitos. “Desde 1990, pedimos a desmilitarização no Rio de Janeiro, porque somos vítimas constantes da atuação de uma polícia que ainda atua como na ditadura militar. Este ano, com as grandes manifestações que aconteceram, essa reivindicação começou a ganhar mais força, com a atuação das PMs contra os manifestantes”, conta. “Antes, era só favelado que tinha de enfrentar a polícia dessa forma. Mas favelado podia apanhar, agora; com parte da elite apanhando na rua, fica mais fácil discutir a forma como atuam os policiais.”
Eliana Sousa Silva, que faz parte da ONG Redes da Maré, presenciou a morte de uma criança de 3 anos por uma bala perdida, decorrência de uma operação policial no local em outubro de 2006. O episódio foi o ponto de partida para que ela estudasse como a comunidade local via a polícia e vice-versa, o que resultou no livro Testemunhos da Maré (ver entrevista na pág. 12). Eliana, que também fez parte do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) representando o Rio de Janeiro e as favelas, vê algumas mudanças na relação da polícia com princípios militares como, por exemplo, o fato de, até pouco tempo, não haver comando da PM que não fosse quadro do Exército. Porém, faz a ressalva de que, do ponto de vista da estrutura, isso não significou mudanças efetivas nas práticas da corporação.
“Não se modificou o estatuto que rege o seu funcionamento. O que acontece é que vai havendo mais pessoas que comandam dentro de uma lógica que, apesar de ser da PM, é mais aberta. Acho que esse debate [da desmilitarização] é importante porque tem a ver com a formação. Quando se tem uma formação em que o foco é a militarização para enfrentar a violência e todo esse contexto de crimes, é óbvio que vai deixar de se considerar outros elementos que poderiam ser parte desse enfrentamento, não apenas o enfrentamento bélico. Você deixa de trazer outras questões e, com isso, acaba caracterizando a polícia apenas de um jeito”, acredita. “Na missão da PM está prevista a prevenção do crime, só que a gente não vê a polícia agindo na prevenção, mas enfrentando situações muitas vezes de forma violenta, como a gente teve na Maré, situações que mereceriam abordagem e conduta completamente diferentes do profissional de segurança. Essa resposta também tem a ver com a lógica militar que rege essa polícia.”
Uma bandeira ampla
“Para nós, a desmilitarização é uma reivindicação que tinha que ter vindo junto com o fim dos registros de ‘resistência seguida de morte’, já está atrasada. Nossa polícia não nos oferece segurança, mas sim insegurança, eles matam nossos filhos descaradamente. Essa instituição carrega os legados e ideologias da época da escravidão, são os mesmos coronéis que caçavam escravos”, acusa Debóra Maria da Silva, fundadora e uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, surgido em consequência do massacre ocorrido em São Paulo entre os dias 12 e 20 de maio de 2006, que vitimou 493 pessoas e cuja maior responsabilidade recai sobre grupos de extermínio que contariam com a participação de agentes do Estado. “A PM viola os direitos humanos dos praças, que são explorados dentro da corporação, então imagina o que eles não fazem nas ruas. Fazem mal aos pobres, negros e jovens das periferias, é uma polícia treinada para matar, e o inimigo, declarado nas aulas práticas deles, nos bancos onde os policiais são treinados, são os negros e periféricos. Eles matam com a certeza da impunidade”, desabafa.
Quando Débora se refere aos praças, toca em um ponto que nem sempre é abordado quando se discute a desmilitarização. Boa parte dos integrantes das PMs no Brasil se posiciona a favor de mudanças no modelo das polícias, como mostra a pesquisa “O que pensam os profissionais da segurança pública, no Brasil”, realizada pelo Ministério da Justiça e coordenada por Luiz Eduardo Soares, Marcos Rolim e Silvia Ramos. Envolvendo a aplicação de 65 mil questionários, o levantamento mostra opiniões distintas de acordo com a posição que o profissional ocupa na corporação. Dos policiais militares que não são oficiais, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes, 42,1% preferem que a polícia seja unificada, e que seja civil, enquanto 18,8% dos não oficiais também são favoráveis à unificação, mas com a nova polícia unificada sendo militar. Entre os oficiais, são apenas 15,8% os que se identificam com a proposta de unificação das polícias, com a nova corporação se tornando civil.
“No meio policial, nós temos os praças, que são favoráveis à desmilitarização, e os oficiais, que normalmente são contrários. Só que, pelo militarismo, os praças acabam ficando interditados na sua manifestação de expressão”, observa Túlio Vianna. “O militarismo impõe uma série de restrições, e eles não têm como expressar em público, de uma forma mais ativa e contundente, o desejo deles. Então, quem quer a desmilitarização, que são os praças, não pode se manifestar e o grande público não sabe exatamente o que é isso e por que isso é importante.”
O depoimento de Heronides Mangabeira, cabo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte , evidencia os pontos abordados por Vianna. “A pessoa entra na polícia e deixa de lado vários direitos e garantias que tinha porque ela passa a ser, a partir de então, militar”, diz Mangabeira, que também é acadêmico de Direito e pesquisador da área de Segurança Pública. “Por conta disso, somos cerceados de vários direitos como liberdade de pensamento, de expressão e até mesmo de locomoção. Por exemplo, se eu for me dirigir até São Paulo, tenho de pedir ao meu comandante que me libere e, mesmo assim, eu tenho de pegar um documento de deslocamento, para quando chegar em São Paulo procurar uma unidade da Polícia Militar, assinar e comprovar que realmente estive aí”, argumenta.
Mangabeira também afirma que o policial não conta, na sua condição de militar, com outros direitos trabalhistas que afetariam o desempenho profissional e a própria atuação dos agentes. “O militar também sofre por não ter jornada de trabalho digna, por não ter horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno… Coisas que todos os trabalhadores têm e o próprio policial civil ou o rodoviário federal, que trabalham de forma similar ao PM, um serviço preventivo e ostensivo, têm”, compara. “Isso reflete na rua, na sociedade, no serviço de prestação de segurança pública, já que o policial sofre de depressão, estresse…”
Ele também acha inadequada a formação dada aos PMs hoje, algo que dificulta a interação dos agentes com a sociedade. “A formação militar é bastante rígida e o policial vai para a rua com aquela cultura, tratando a sociedade às vezes de forma igualmente dura”, aponta. Túlio Vianna também acredita que o modelo policial hoje prejudica muito os não oficiais, que acabam ficando à mercê de um estrutura pouco flexível e autoritária. “O modelo de militarização trabalha para tornar o policial, ou o militar, um objeto na mão do seu comandante. De forma tal que, se você tiver uma guerra, vai precisar daquele indivíduo trabalhando 24 horas por dia para o Exército.
Para repelir a ameaça do inimigo, tem de ter uma obediência muito grande, são situações extremas onde a morte é muito eminente. Então, o militarismo foca em uma dessubjetivação do militar. É a obediência máxima”, argumenta. “A polícia não pode ser assim, é um trabalho como outro qualquer. O sujeito volta para a casa depois do expediente, tem sua vida normal dentro do país dele. Nós não podemos transportar o ponto de vista militar e sua hierarquia para dentro da polícia.”
Outra questão que deve ser tocada em relação à desmilitarização é o papel desempenhado pela Justiça Militar, à qual cabe processar e julgar policiais militares em crimes militares tipificados em lei. Embora em crimes não militares, como os dolosos contra a vida, por exemplo, o agente possa ser julgado na Justiça comum, o papel desempenhado por esse ramo militar tem, de acordo com Vianna, ignorado fatos relevantes e focado mais em questões relativas à manutenção da hierarquia, penalizando quem está na base.
“Claro que se você perguntar a um PM se ele acha que a Justiça Militar é rigorosa, vai falar que sim e argumentar que os números de condenação são muito grandes. Porém o número de oficiais condenados é muito pequeno. Mas é rigorosa com os praças, e não necessariamente por crimes de corrupção por exemplo, às vezes por questões bobas como o sujeito não estar uniformizado ou ter xingado o oficial”, aponta Vianna, que também atenta para uma espécie de mistificação em torno de hierarquias e regramentos inflexíveis, como se a rigidez fosse um fator impeditivo de desvios de conduta ou corrupção. “Hierarquia não acaba e nem diminui corrupção.
Na verdade, muitas vezes ela concentra a corrupção em oficiais. Esse argumento é muito ingênuo, se a hierarquia militar resolvesse o problema da corrupção, nossa polícia seria a polícia da Suíça.”
Propostas em andamento
Mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988, a ideia da desmilitarização permaneceu como pauta e voltou à tona em alguns momentos. Em 1997, o secretário da Segurança Pública de São Paulo José Afonso da Silva defendia um projeto de emenda constitucional (PEC), de sua autoria, que unificava as polícias. À época, declarou ao jornalFolha de S. Paulo que a Constituição havia institucionalizado uma duplicidade policial “que não funciona, em razão do desentrosamento entre os dois organismos policiais”. O projeto de Silva, que era também defendido pelo então governador Mário Covas, mantinha a PM, mas com atribuições e efetivo menores.
Hoje, tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda constitucional que tratam da desmilitarização da polícia e, pelos seus autores, é possível perceber que essa é uma questão que vai além da esfera de movimentos sociais e partidos de esquerda. A PEC 430, de autoria do então deputado federal Celso Russomanno, de 2009, está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo unificar as Polícias Civil e Militar em todos os estados e no Distrito Federal e desmilitarizar o Corpo de Bombeiros. Já a PEC 102, de 2011, do senador Blairo Maggi (PR/MT), pretende autorizar os estados a poderem desmilitarizar a PM, unificando suas polícias.
“O modelo como está, com duas polícias, cada uma fazendo metade do serviço e com a rivalidade e a competição entre militares e civis, é muito ruim. Esse novo modelo que proponho vai conservar a hierarquia e a disciplina, mas não precisa ser militarizada, esse papo está ultrapassado. Precisamos de uma polícia cidadã e próxima, que previna, isso sim é importante, a sociedade está desassistida, esse modelo que aí está não é o melhor”, diz Blairo Maggi. “Essa discussão não pode mais ser adiada, ela precisa ser colocada na pauta urgente. Os índices de morte em conflito com polícia são alarmantes, precisamos pensar um novo modelo, para avançar nas políticas de segurança pública no País.” De acordo com Maggi, a proposta deve entrar em votação no Senado ainda no segundo semestre de 2013.
O jurista Dalmo Dallari acredita que, para se efetivar a desmilitarização, não haveria como pressuposto básico a unificação das duas polícias. “Não vejo necessidade da unificação. São organizações que poderão ter atribuições diferentes, cada uma com a sua organização, sua própria hierarquia, mas ambas definidas, reconhecidas e tratadas como organizações civis, não militares.”
A farsa dos autos de resistência seguida de morte
Em São Paulo, policiais em serviço foram responsáveis pela morte de 5.591 pessoas entre 2001 e 2011, uma média de 508 por ano. Os números são do Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), no 5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil.
Em 29 de julho, uma das mais importantes organizações de direitos humanos no mundo, a Human Rights Watch (HRW), encaminhou ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um relatório denunciando as “execuções extrajudiciais” cometidas por policiais militares no estado. No documento, a entidade explicita sua preocupação “em relação aos obstáculos existentes para a responsabilização de policiais que cometem execuções extrajudiciais no estado de São Paulo” e diz existir um “acobertamento policial” dessas mortes. A entidade analisou 22 casos de “autos de resistência seguida de morte” como referência para análise. Destes, em 20 “as provas estudadas sugerem que policiais removeram as vítimas da cena do crime e as levaram alegadamente para socorrê-las. Nenhuma dessas vítimas sobreviveu.”
Conforme dados do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São Paulo (DHPP), das 379 pessoas removidas, 360 morreram.
Mais duas formas de acobertar os assassinatos, segundo a HRW, são práticas já denunciadas por movimentos sociais. Introduzir armas nas cenas dos crimes, tentando fazer crer que a vítima estava armada e o confronto foi inevitável; e despir os corpos, a fim de evitar provas periciais. Notou-se que, “em 11 casos, as roupas das vítimas haviam sido removidas e descartadas antes de seus corpos serem levados ao Instituto Médico Legal (IML) para análise.”
Fonte: Revista Fórum, edição 125.
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Aumento só de trabalho, 4 equipes aqui no Decap, palhaçada, mudanças mesmo so nas urnas ano que vem, cada um faça a sua parte e no boca a boca mostre pra população quem são estes que hoje estão no poder, no meu DP eu falo mesmo…
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Não entendí nada, eu pedí férias em maio para o mês de outubro, já foi tudo assinado e enviado em maio para o DP, e agora ? Tiro férias ou esse decreto só vale p quem for pedir férias a partir de agora ?
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Estado de SP planeja terceirização de serviço de atendimento 190 da PM
Anúncio foi feito pelo secretário de segurança durante visita a Campinas.
Ex-capitão do Bope afirma que mudança não melhorou trabalho no Rio.
O governo de São Paulo planeja terceirizar o atendimento de emergência da Polícia Militar (PM), conhecido como 190, no estado. O anúncio foi feito em Campinas (SP) pelo secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, na segunda-feira (2), quando acompanhava o governador Geraldo Alckmin (PSDB) para assinatura do contrato de locação do imóvel onde será instalada a 2ª Delegacia Seccional da cidade. O responsável pelo Comando de Policiamento do Interior 2 (CPI 2), Carlos de Carvalho Júnior, alega que a mudança deve reforçar o efetivo da PM no patrulhamento nas ruas.
“Essa ideia do governo é para que os atendentes telefônicos façam o primeiro contato e encaminhem para o policial”, explica Júnior. Em nota, a Polícia Militar afirmou que o projeto piloto para contratar o serviço de call center está na fase de elaboração do edital para licitação. Sem prazo definido, a assessoria da corporação adiantou que as primeiras cidades contempladas serão a capital paulista, São José dos Campos (SP) e Osasco (SP).
“Ressalta-se que o objetivo de tal contratação é o melhor atendimento ao cidadão e, no início, os atendentes terão acompanhamento dos policiais militares que trabalham no atendimento das chamadas de emergência, até que se tenha certeza do mesmo nível de excelência de atendimento”, informa o texto.
O governador Geraldo Alckmin também anunciou que Campinas terá, em 45 dias, um novo prédio para o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). Ele não apresentou detalhes sobre a construção.
‘Não melhorou o atendimento’
Para o ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais do Rio de Janeiro (Bope), Rodrigo Pimentel, a alteração no serviço pode gerar benefícios para a população, desde que o governo paulista amplie o número de policiais que façam patrulhamento nas ruas. Além disso, o especialista em segurança defende que os novos funcionários devem receber treinamento e supervisão especializados.
“Aqui no Rio, a terceirização não melhorou o atendimento. Eu fui vítima quando presenciei um roubo e a funcionária pediu informações que não eram necessárias para uma situação de extrema emergência. Foi burocrático, era questão de vida ou morte”, explicou o comentarista de segurança da TV Globo. Para ele, é necessário equilibrar o quadro de funcionários da equipe. “Em situações de medo, pânico e urgência, a experiência policial conta muito a favor. O atendente receberá uma pressão diária, então ele precisa de capacitação e apoio”, completa.
Em nota, a Secretaria Estadual de Segurança do Rio de Janeiro informou que o serviço foi parcialmente terceirizado entre 1995 e 1996, e os atendentes recebem três semanas de treinamento, o que melhorou a qualidade. Além disso, a assessoria da pasta explicou como é a dinâmica do trabalho. “O operador recebe a chamada, gera ocorrência via sistema, que por sua vez é encaminhada diretamente para o batalhão da área, responsável por enviar as viaturas ao local da ocorrência. Em caso de dúvidas, pedem auxílio à supervisão civil ou até mesmo a militar”, diz o texto.
Ausência de estudos
O coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília (UnB), Arthur Trindade Maranhão Costa, destacou que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública criou um comitê, há 15 dias, para discutir a relação entre agentes privados e públicos no atendimento feito pelo telefone 190.
“A questão corporativa é central nessa discussão. Via de regra, quando alguém diz que os policiais são os mais adequados, eu tenho dúvidas. Mas também tenho quando falam em contratar uma firma que não tem nada a ver. Não há nenhuma avaliação no Brasil feita por universidades, ONGs ou estados sobre a adequação desse serviço, incluindo a qualidade e custo. Fica muito difícil saber se melhora ou piora”, explica Costa.
Minha opinião: O grande problema é que este tipo de medida acaba por não desentocar os PM’s dos quartéis, o governo precisa aprender que tem policial que não trabalha na rua nem dobrando seu salário, sempre acaba arrumando uma vaguinha em outro cantinho, ou na pior das hipóteses, baixa enfermaria, “entreza”, etc… peguem o exemplo do programa de Policiais temporários, que jamais colocou um PM a mais nas ruas…. é mais do mesmo.
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DE ILUSÃO NÃO SE VIVE,SE ANUNCIAR ALGUMA COISA, SERÁ MENOS QUE 11%PARA
TODAS AS CARREIRAS,É GREVE OU NADA.
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Se quer privatizar….
Se quer privatizar….
Então privatiza o Tel. “147” da nossa Puliça civil, falida e combalida…. (apenas uma sugestão!).
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Suspensa férias nesse ano de ASP e AEVP que inicaram exercício a partir de julho de 2012.
DECRETO Nº 59.497,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício,
da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto
nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores
em exercício na Secretaria da Administração
Penitenciária que especifica e dá providências
correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação
do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de
1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração
Penitenciária desde que:
I – ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária
de Classe I e do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
II – tenham entrado em exercício a partir de 1º de julho
de 2012.
Artigo 2º – As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência
da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão
gozadas na seguinte conformidade:
I – se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das
férias correspondentes ao exercício de 2013 o restante será
gozado em 2014;
II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) serão gozadas no exercício de 2014, devendo o eventual
saldo ser usufruído em 2015.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 2013.
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O direito de cessar a férias é justo em determinados casos, casos extremos. No entanto o dever do sindicato é estar atento para que qualquer coisa que NÃO seja extrema, e possa ser usada veladamente por outro motivo. Assim todos atos devem ser acompanhados de indagação para possível respostas.
Na verdade, o mais provável, se ocorrer tal fato será por falta de funcionários, assim o sindicato tem competência de interpelar judicialmente o governo e exigir mais gente, pois resta evidente que o estado negligência nesta Questão e esta negligência gera fatos que feri a Constituição.
Poderá o Judiciário, depois de provocado pelo sindicato, deixar que continue recorrente tal Decreto, e não determine que se contrate mais funcionário. Deixará o Poder Judiciário que um direito Constitucional seja suprimido com frequência.
Também vamos falar a verdade: Com tanta gente recebendo o Bico Oficial da PC, digo o GAT, e outros cargos ainda são obrigado a ir sem a devida gratificação pelo Bico Forçado, será que temos Lei nesse estado ou nesse País?
Daqui a pouco vamos para greve e a principal reivindicação será a falta de gente, pois falta gente para execução dos trabalhos e agora ficou caótico a ponto de não termos como ter ferias merecidas.
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Tão de brincadeira né, o Secretário da Segurança Publica do Estado São Paulo esta refém da policia militar, isso seria hilário se não fosse trágico. Com certeza esse é o fim do PSDB em São Paulo, não esqueçam isso nas próximas eleições e lembrar os outros candidatos pra jogarem essa e outras no ventilador ano que vem. QUE VERGONHA SENHOR GOVERNADOR !!!!
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