Relato de um PM na VICE MEDIA – Se eu sou tratado como lixo, vou tratar como lixo. O ensinamento que eu tive, vou repassar. No meu quartel, existem os banheiros dos oficiais e civis, e o dos “praças”. 26

Relato de um PM

Publicado originalmente por VICE MEDIA

By Eduardo Roberto e Gabriel Vituri; Ilustrações por Juliana Lucato    

O belo ano de 2012 foi coroado por uma, vamos dizer assim, quizila entre a polícia e o PCC. Mais de uma centena de policiais assassinados, além de criminosos e trabalhadores levando bala a partir do segundo semestre. Após nossa série Exame do Toque de Recolher, os meninos Eduardo Roberto e Gabriel Vituri encontraram um policial superafim de dar um depoimento sobre o que anda acontecendo. Ele obviamente pediu anonimato. Prenda o fôlego e mergulhe nesse relato que faz o The Wire parecer um conto de fadas.

 

Sou soldado da Polícia Militar e, se eu me identificar, sou expulso. Trabalho na área central da cidade, no coração de São Paulo; lá é um dos redutos do PCC. Tenho oito anos de profissão: já trabalhei na zona sul, na favela de Heliópolis, e fiquei a maior parte do tempo na Força Tática.

Hoje a gente passa pela pior situação da polícia, pior até do que em 2006, quando aconteceram os atentados. Naquela época, nos atacavam em serviço, sabíamos quem era o inimigo e íamos atrás deles. Havia rádio, comunicação; a gente chamava apoio, apareciam o Águia, a Rota, todo mundo. Hoje, não. Você está no horário de folga, junto com a família, e a maior preocupação é protegê-los. O Estado fechou os olhos. A primeira comunicação extraoficial que a gente recebeu foi depois das eleições, quando mais de 40 policiais já tinham morrido.

Em setembro foi quando houve o estouro. Antes era um por semana ou a cada quinze dias, e aí começou a ser diário. Toda noite um policial morria. Antes, em agosto, a gente sentia que alguma coisa acontecia. O governador falou que não existia, o secretário de segurança também, e os oficiais negavam a existência dos atentados.

Aí, depois do segundo turno das eleições, um oficial veio e nos disse: “Isso está mesmo acontecendo, teve escuta telefônica provando os ataques”. Descobrimos que, em agosto, a Polícia Civil e o Ministério Público tinham interceptado ligações. Em 5 de agosto, prenderam o Piauí, um dos chefes do PCC. A Polícia Civil sabia que havia sido dada a ordem pra executar policiais, mas não fomos informados. A Civil informou o Estado, e isso foi parar no alto comando; o secretário sabia, o governador sabia. Nós sabíamos que algo estava acontecendo, mas não exatamente o quê.

Foi diferente de 2006, foi pingado. Morreu gente da administração, da corregedoria, não era coisa de um batalhão específico. Foi ocasional. O salve era geral mesmo, pra atingir todas as esferas da polícia. O Alckmin vai trocar o secretário, o comando, mas não vai resolver. A tropa está com medo. Você não sabe quem é o inimigo. O cara vem e te mata sem menção de roubar nada, é só pra executar, sem mais nem menos, sem perguntas.

O policial está com medo, teve que mudar a rotina. Antes a gente ia trabalhar fardado, pra não pagar ônibus; não recebemos vale transporte, só podemos viajar de graça com farda. Logo, aumentou o gasto do policial. O que o Estado faz? Existia uma gratificação, mas foi cortada. A gente teve queda no salário de 20%. Então, 70 mil policiais, ou seja, quase 100% dos que estão na ativa, perderam de 10% a 20% do salário. Nessa fase mais difícil, diminui o salário e aumenta a jornada de trabalho. Aumentou o efetivo pra dar sensação de segurança? Não, aumentou o horário de trabalho, o efetivo é o mesmo. A tropa está descontente, passando necessidade. Não temos viaturas o suficiente, e as bases comunitárias ficam lotadas porque não tem como rodar. Os paulistanos se estressam porque ficam quatro horas por dia dentro do carro. Mas ele tem ar-condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico, um rádio; já o policial passa 12 horas por dia dentro do carro e não tem nada. Tirando a Rota, a Força Tática, o resto tem carro popular pra trabalhar, um Corsa Classic, estreito.

Se eu sou tratado como lixo, vou tratar como lixo. O ensinamento que eu tive, vou repassar. No meu quartel, existem os banheiros dos oficiais e civis, e o dos “praças”. Se eu sair da polícia, vou usar o mesmo banheiro que o oficial usa. Mas hoje uso um banheiro lá no subsolo. Ou seja, a polícia está abaixo do civil. Dentro da minha corporação, sou inferiorizado se comparado com quem está na rua. O oficial não sai na rua, ele supervisiona. Dos 96 que morreram em atentados, todos foram praças. Porque se morrer um oficial, vai dar repercussão. Morreu o praça? É só mais um, é número, e a gente sente isso. O oficial começa a carreira com um piso de R$ 5 mil. Eu, no fim de carreira, não ganho isso. Eu vou me aposentar com R$ 4.800.

Atendemos quinze, vinte ocorrências por noite. A maioria não é ocorrência de polícia. É perturbação da ordem, coisas que são da Prefeitura, da Lei do Psiu, do 156. O que é administrativo não é da polícia, e isso sobrecarrega a gente. Às vezes eu nem consigo jantar, e aí você entra em uma padaria e pede uma coxinha, vem alguém e te aponta o dedo. Em 12 horas a gente não consegue parar sequer uma hora pra jantar, isso não existe. Não existem direitos humanos pra policiais. É difícil um policial conseguir estudar, porque não tem escala compatível. Atividade física? Podem reparar, os policiais na rua estão todos gordos. Os oficiais, todos magrinhos, vão pra academia. Mesmo quem está na rua, se é tenente, tem uma hora de atividade física dentro do tempo de serviço.

Se você leva a farda na mochila, ela não pode chegar amassada. O ladrão, se você prende, recebe pena e responde em liberdade. Eu, por uma bota suja, posso ficar dois dias preso. A gente usa um cinturão que prejudica a nossa coluna. Na Polícia Federal ou na polícia de outros estados, é coldre na perna, de nylon, camiseta polo. Nos Estados Unidos, no Japão, lá é muito bonito, o pessoal respeita a polícia, é tolerância zero. Se o cara fez menção de atirar em você ou segurou uma faca, você pode atirar nele. Aqui eu ando de calça social e camisa, só me falta a gravata. A nossa farda não é operacional, não pra correr atrás de bandido. A farda da Rota, do Choque, é melhor — e eles atendem menos ocorrências que a gente. Aqui nós temos duas pistolas. O nosso armamento não é igual ao do bandido, é inferior. A gente está em desvantagem na roupa e no armamento. Tudo isso afeta a atividade na rua.

Por que a população gosta da Rota? Cada equipe fica oito horas na rua. São três horas de atividades físicas e depois as oito de patrulhamento, numa Hilux, com quatro pessoas dentro — cada um em uma função —, com um .30, que é um fuzil leve, um calibre 12, um escudo, capacete balístico, equipamento completo. Ou seja, é claro que eles vão te atender bem, vão enfrentar melhor o bandido. A Rota é mais precisa, é mais redonda.

Como a nossa tropa está estressada, exausta, não dá pra fazer uma ocorrência bonita. Tem policial mudando de casa, fugindo pra não ser alvo. Com o cansaço, ele vai descarregar a pistola e não vai acertar nenhum tiro.

Está tendo grupo de extermínio, claro. Não tenho nada que prove nem conheço policial que tenha feito, mas esse monte de gente que morre na periferia, em ponto de drogas, pode ter mesmo relação com policiais. A partir do momento em que você se revolta e o Estado vira as costas pra você, é a sua família que está ameaçada. Você vai cobrar. Uma pesquisa mostrou que 41% das pessoas apoiam que policiais matem, e os inocentaria se isso fosse a júri. Os homicídios contra policiais caíram, e não foi porque o Estado tomou alguma ação, e sim porque eles vestiram a camisa e estão indo pra cima. Isso é correto? Não. A polícia tem que prender, e não matar. Ou seja, a polícia perdeu a linha. O comando e o governo não têm controle sobre a polícia. Os policiais não se controlam mais. Hoje, rola uma aflição dentro da viatura, porque você não sabe o que seu companheiro vai fazer.

Eu tive um parceiro que foi executado nos últimos combates. Ele trabalhava no extremo sul. Invadiram a casa dele, mas ele conseguiu fugir e pediu transferência pra outro batalhão. Em seguida, saiu do trabalho e foi morto. Ou seja, não resolveu o problema. O nome dele é o mesmo, o RG, o advogado. É fácil descobrir onde ele está. Existem informações vendidas, e tem gente do PCC dentro da polícia. Não tem gente da polícia dentro do PCC, mas qualquer um, sem ficha criminal, pode fazer concurso, entrar e vender informação, e a polícia não consegue investigar isso, faz vistas grossas. Quem sofre são os bons policiais.

E quem é o “bom policial”, que não concorda com isso de sair matando, acaba discriminado. Esse cara aí talvez não segure a história dos outros, e sobra pra ele também. Se tomar atitude, morre. Se deixar de tomar, é considerado conivente e fica preso. O policial não tem mais pra onde correr. Quem deveria proteger sequer consegue se autoproteger. A população está cobrando, e não é videogame, não tenho várias vidas.

Um promotor deu uma entrevista dizendo que o PCC está dentro da Fundação Casa, e disse que há rebeliões comandadas de fora. Existe o PCC mirim, na base, o aviãozinho, o vapor. Mas ele não vai ficar preso. O PCC já alicia os menores, já faz escola. No Rio, é por território. Em São Paulo não, é espalhado. Eles estão em tudo. Um cara que foi preso por lavagem de dinheiro com o PCC e roubo a banco, foi eleito vereador pelo PSDB.

O PCC não quer viatura na biqueira, não quer o policial enchendo o saco dele. Se tiver homicídio, vai ter mais policial na área. Se hoje a coisa está mais organizada, é porque o PCC colocou ordem, e não o Estado. Não tem ocorrência dentro de favela, ninguém chama viatura. A sentença é ali na hora. O negócio cresceu e invadiu o espaço da polícia. Se o Estado quisesse prender bandido, você acha que a viatura iria ser branca, vermelha e preta, com uma árvore de natal em cima? É tudo pra espantar.

O policial que começou a ir lá prender começou a ser perseguido pela corporação. Vai ficar a pé, sem viatura, em horários ruins. Se não tem registro de roubo, não tem estatística. Se ninguém trabalhou o mês inteiro, aquele capitão foi perfeito. Se não tem B.O., não tem ocorrência. Se começa a trabalhar, enche o saco. A instituição é corrupta. Entre as subprefeituras de São Paulo, por exemplo, só uma não tinha comando militar, e aí o cara caiu, porque puxaram o tapete. É uma máfia.

Pense numa espinha: se você é pressionado dos dois lados, vai explodir e espirrar pus e sangue pra todo lado. É o que está acontecendo agora. A polícia cobrou de um lado, o PCC de outro, o policial explodiu. O Comando está cobrando: quem trabalha vai ser morto. No estatuto do PCC está escrito que se a polícia mata um bandido, morrem dois policiais. Pra virar gerente no crime, precisa matar um. Assim é a promoção, e o Estado é conivente.

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By Eduardo Roberto e Gabriel Vituri; Ilustrações por Juliana Lucato 5 months ago Like · Comment · Share Tags: PM, relato, mortes, Violência

Escrivão de Polícia sequestrado e torturado pela PM 57

Dr.Guerra:

Tempos atrás li um R.D.O acho que do 66 dp, ou 63 dp….nao sei ao certo…..é sobre uma ocorrencia envolvendo policial civil e militar.

Por que essa ocorrencia nao foi trazida aqui para o blog?

Eu não conheço o colega policial civil, não sei seu histórico…..mas ao ler o boletim de ocorrencia me deu ansia……vou tentar resumir.

Um escrivão de policia colidiu seu carro com um advogado. Mas não era qq advogado, era um advogado que conhecia muitos policiais militares da area…..aí segundo o boletim de ocorrencia registrado por uma autoridade policial…..diz que o advogado ligou para os pms, e estes pegaram o escrivao, e levaram para a cia da pm da area…..e lá espancaram e torturaram o escrivão…..até ele fazer cocô nas calças….aí como ele tava todo cagado, levaram para o dp da area….o delegado plantonista nao quis registrar a ocorrencia e mandou pra corregedoria……chegando la….dentro da corregedoria…o escrivão foi xingado de macaco, não deixaram ele se limpar, e tomou um esculacho do delegado da corró…..e foi preso e mandado para o PEPC……todo cagado de merda depois de ser espancado dentro da cia da pm…..

Até aí quem esta lendo vai dizer: “porra….puta história quadrada….ta estranho….”

Então vou falar pra vcs: LEIAM O BOLETIM DE OCORRENCIA QUE O DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO DO ESCRIVAO FEZ DIAS DEPOIS…….ESSE DELEGADO TEVE CULHAO….TA DE PARABENS……METEU TODOS OS PMS NO PAPEL, INCLUSIVE O MAJURA DO DP QUE RECEBEU O FATO,  E MANDOU PRA CORREGEDORIA……TORTURA, LESAO CORPORAL, SEQUESTRO, ABUSO DE AUTORIDADE, RACISMO……

E pq ninguém fala disso?

foi esse ano…….

procurem esse r.d.o = é nojento.

é o fim da Polícia Civil……

Convocação para a greve da Polícia Civil 182

Greve da Categoria

Ter, 04 de Junho de 2013 17:54

Prezados colegas, apresentamos o cartaz do ato público de valorização do policial civil que está sendo programado para o dia 11 de Junho no vão do MASP.

No local realizaremos uma assembléia com pauta: GREVE DA CATEGORIA. O ato faz parte de uma ampla campanha que visa sensibilizar a população sobre a situação alarmante dos policiais civís e mobilizar a categoria para paralisação.

O SEPESP produzirá outros cartazes, banners e folhetos explicativos da campanha que serão distribuídos nas unidades da capital e interior. Divulguem.

SEPESP – Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo

Obs: O Sinpol Sorocaba está disponibilizando uma van para leva-los..

Caso haja interesse entrar em contato com o Sinpol nos telefones (15)33212996 e 32022344 para fazer a sua reserva.

Cidinha Queiroz Sinpol – Sorocaba http://www.sinpolsorocaba.com.br/

O Delegado Geral – pelo vulto da ocorrência – deveria conferir láureas aos policiais civis que desvendaram a fraude patrocinada pela ROTA 28

04.06.2013 – 06:21   por Josmar Jozino

PMs da Rota são acusados de matar inocente após ataque

Ambos foram transferidos e não atuam mais na Rota.

A Polícia Civil de São Paulo indiciou dois policiais militares da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) pelo assassinato de Frank Ligieri Sons, 33 anos, acusado de atirar no quartel da corporação e morto em suposto revide.

Com a decisão, a Polícia Civil confirma, de forma indireta, que o ataque, ocorrido em 1º de agosto de 2010, teria sido forjado pelos PMs.

Um dia antes, no dia 31 de julho de 2010, o então comandante da Rota, Paulo Adriano Telhada, disse ter sido alvo de atentado na porta de sua casa.

Telhada é hoje coronel aposentado e vereador de São Paulo pelo PSDB. A decisão da Polícia Civil não envolve este caso .

Os indiciados foram o sargento Jorge Inocêncio Brunetto, 40 anos, e o soldado Sidney João do Nascimento, 41 anos, que respondem a processo na 1ª Vara do Júri da Capital.

Eles vão responder por homicídio doloso (com intenção de matar).

Resposta

O advogado Estevam de Alcântara Júnior, defensor dos PMs Brunetto e Nascimento, disse que não poderia falar ontem sobre o caso porque trabalha em um escritório de advocacia e precisaria da ordem de seu chefe.

Brunetto e Nascimento disseram no DHPP, no dia em que foram indiciados, que não cometeram crime.

Ambos foram transferidos e não atuam mais na Rota.

A PM informou que acredita no trabalho das autoridades e que colabora com a verdade dos fatos.

Fonte: Agora.uol.com.br

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Saiba como funciona a investigação criminal na Inglaterra e no País de Gales; quem investiga e quem acusa 22

Avatar de Blog do DelegadoBLOG DO DELEGADO

Do Blog do Delegado, com informações do portal CPS

Saiba como funciona a investigação criminal na Inglaterra e no País de GalesApós a chegada da notícia do crime à polícia e da tomada de depoimentos de vítimas ou de testemunhas pela autoridade policial, a próxima etapa é a investigação, onde a polícia irá reunir as provas. A polícia poderá diligenciar com a vítima ou com as testemunhas no local do crime para tentar identificar suspeitos ou, ainda, solicitar que reconheçam fotografias ou pessoas.

Ver o post original 157 mais palavras

‘PAC do Sartori’ – Inimigos de Ivan Sartori acusam o presidente do TJ de adotar modelo chavista para se perpetuar no poder 17

Em 5 meses, TJ paga R$ 87 mi em alimentação

      Fausto Macedo | Agência Estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte estadual do País – 353 desembargadores, 2 mil juízes, 50 mil servidores e orçamento de R$ 7,6 bilhões – já empenhou e liquidou em apenas cinco meses do ano R$ 87,092 milhões para despesas com auxílio-alimentação. A dotação para essa rubrica, até o fim de 2013, alcança R$ 310 milhões. Desembargadores da ala independente da toga sustentam que o presidente, Ivan Sartori, está em campanha aberta pela reeleição e, por isso, abriu os cofres da instituição como nunca antes.

Esses magistrados alegam que Sartori quer se perpetuar no poder, implantando um “modelo chavista” na corte. Sartori também autorizou, a título de indenizações e restituições trabalhistas – férias e licença-prêmio acumuladas -, a liberação de R$ 120,7 milhões nos primeiros cinco meses em benefício de seus pares e de funcionários.

O pleito para escolher o mandatário máximo do tribunal será em dezembro, mas o tema já domina os bastidores nas Seções de Direito Público, Privado e Criminal. Veteranos e prestigiados desembargadores repudiam eventual tentativa de reeleição de Sartori. Alegam que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), artigo 102, e a tradição, sobretudo, vetam a recondução, barrando a politização nos tribunais.

“Não é viável e não é da tradição a reeleição”, alerta um magistrado da Seção Criminal. “Não vejo razão para ele (Sartori) buscar a recondução, independentemente se é bom ou ruim para o tribunal.” Outro desembargador, do Direito Público, pondera. “Sou a favor da reeleição, mas não que mudem a regra no meio do jogo. Não vale chavismo.”

“Não sei”, esquivou-se Sartori, indagado se é candidato a mais dois anos no posto. Mas, no melhor estilo populista, não esconde que a ideia o seduz. “Se quiserem a minha permanência, eu fico (veja abaixo).”

A fonte dos recursos distribuídos por Sartori é o Fundo Especial de Despesa (FED), que abriga receitas que entram diretamente para o tribunal – parte das taxas de concursos e judiciária, taxas de permanência dos depósitos judiciais e venda de material inservível.

O FED foi criado para modernização dos fóruns. Em dezembro, sob gestão do presidente Barros Munhoz (PSDB) – réu em ações por improbidade e amigo de Sartori-, a Assembleia aprovou projeto autorizando o TJ a usar o Fundo para pagar benefícios ao pessoal.

‘PAC do Sartori’. O argumento central do grupo que defende a reeleição de Sartori é que sua obra não pode ser interrompida e um sucessor à beira da aposentadoria não teria o vigor necessário. Sartori tem o seu PAC. O “Programa Fórum São Paulo” prevê, em 5 anos – investimento anual de R$ 200 milhões -, ampliação e reforma de prédios e construção de novos edifícios para desembargadores.

Sartori tem feito palanque eleitoral das sessões do Órgão Especial, colegiado de cúpula que reúne 25 desembargadores. No dia 15, estrategicamente tocou num ponto que anima a toga. “O dinheiro do Fundo vai indo bem. Sem o Fundo o tribunal não sobrevive. Mas precisamos agir com prudência. Temos que pôr em dia as férias dos funcionários e dos juízes. Temos servidores passando fome.”

Com ares de estadista, falou das costuras políticas. “Para fazer orçamento real precisamos de pontes políticas, com o governo e a Assembleia. Tem que ter coragem para lidar com essa parte política. O governo tem sido sensível. O presidente já recebe no começo do ano uma conta inicial. Situação delicada para o presidente, sempre com a guilhotina no pescoço.”

Sartori disse ao Estado, por e-mail, que o Fundo “tem sido usado com parcimônia”, quando se trata de indenização de pessoal, autorizada pela Lei 8.876/94, com redação das Leis 12.395/06 e 14.943/13. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Juízes paulistas poderão ganhar anualmente até R$ 38 mil pelas folgas acumuladas. 10

02/06/2013-01h50

Tribunal autoriza juízes a trocar folgas por dinheiro

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO DE SÃO PAULO

Juízes que ocupam cargos de chefia em São Paulo poderão receber a partir deste ano pagamentos extraordinários trocando folgas acumuladas por dinheiro, graças a uma série de mudanças administrativas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Os beneficiários são 201 juízes que ocupam cargos de direção nos fóruns em que atuam ou comandam as dez regiões administrativas em que o TJ dividiu o Estado.

O novo sistema permite que um juiz com salário mensal de R$ 24 mil receba, ao final de um ano exercendo funções de chefia, mais R$ 38 mil pelas folgas acumuladas.

Desde 2008, esses juízes tinham o direito de registrar um dia de folga por mês para compensar a carga de trabalho extra com funções administrativas. As mudanças feitas pelo TJ ampliaram o benefício, além de permitir o resgate das folgas em dinheiro.

Em julho do ano passado, o tribunal criou as dez diretorias regionais e autorizou os ocupantes da função a registrar até quatro folgas por mês, desde que também dirigissem o fórum em que trabalham.

Para promover a iniciativa, o tribunal se baseou numa resolução baixada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2006, que trata do acúmulo de atribuições dos juízes.

No mês passado, o TJ referendou proposta que concede mais um ou dois dias de folga, de acordo com o tamanho da comarca. Na resolução, o tribunal decidiu ainda que os benefícios seriam retroativos a janeiro de 2012.

Na semana passada, por fim, foi retirado um obstáculo que impedia que o dinheiro equivalente às folgas acumuladas fosse sacado de imediato. Antes, ele só poderia ser pago na hora da aposentadoria ou após a morte do juiz, segundo norma de 2007.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça eliminou essas restrições e a resolução foi publicada na segunda-feira. Agora, os juízes têm direito, caso não obtenham autorização para se afastar do serviço, a receber em dinheiro ao acumular 20 dias de crédito, o que pode gerar uma onda de pedidos de pagamento.

Para o tribunal, a conversão do benefício em dinheiro é necessária para evitar a concessão de um número excessivo de folgas aos juízes, o que atrasaria mais ainda o andamento dos processos.

Estima-se que o custo da medida poderá alcançar cerca de R$ 3 milhões por ano, o equivalente a menos de 1% da folha de pagamento do tribunal, que no ano passado gastou R$ 5 bilhões com pessoal, incluindo aposentadorias.

SACRIFÍCIO

As mudanças foram efetivadas pela cúpula do TJ poucos meses depois da eclosão de uma crise provocada por investigações de pagamentos irregulares feitos a desembargadores do Estado, descobertos pela Corregedoria do CNJ.

A aprovação das novas normas teve placar apertado na sessão do Órgão Especial, com 13 votos favoráveis, 5 contrários e outros 7 a favor de benefício menor.

O desembargador Elliot Akel, que considerou exagerada a resolução aprovada, manifestou preocupação com a repercussão que a iniciativa poderia ter: “Isso vai ser chamado de 15º e 16º salário”.

O presidente do tribunal, Ivan Sartori, que defendeu as mudanças, não acha que elas criam vantagem excessiva para a categoria. “Tem que compensar. Esses juízes se sacrificam muito na direção dos fóruns. É um valor ínfimo pelo trabalho hercúleo que esse pessoal tem”, afirmou.

Sartori disse ainda que, caso não fosse possível compensar os diretores, seria preciso contratar administradores profissionais que custariam pelo menos R$ 10 mil ao mês, ou seja, bem mais.

O desembargador Itamar Gaino também discordou. “Não há motivo algum para a compensação”, afirmou.

A conversão das folgas acumuladas em dinheiro só teve um voto contrário, do desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, oriundo do Ministério Público do Estado.

Editoria de Arte/Folhapress


http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/06/1288428-tribunal-autoriza-juizes-a-trocar-folgas-por-dinheiro.shtml

“Ah, o bacharelismo jurídico é nefando para a polícia brasileira.” Compreendo. Bacharelismo bom é o não jurídico, né. Que confere o NU e repercute no bolso…( Educação Física ) 76

Enviado em 01/06/2013 as 4:45 – JOÃO

Bom, começo com uma confissão: a discussão já estava a me provocar enfado.

Mas eis que sou surpreendido com o post daquele que se designa NYPD – decerto uma referência à polícia da cidade de New York. Seu texto, como vemos, é repleto de citações, chegando ao preciosismo de colacionar um vídeo. Tudo a denotar seu suposto conhecimento. Mas -sempre tem um mas, né – seu conhecimento não transcende mesmo o suposto

Verdadeiramente, ele está a afetar uma sofisticação que não tem. Tocantemente ao nosso desprestigiado idioma, ele também não vai muito bem, convenham, mormente na passagem “remonta da Inquisição”, mas, opa, já estou partindo para desqualificação, o que não é o caso, ao menos ele sabe virgular minimamente.

Cinjamo-nos ao conteúdo propriamente.

Bom, ele, a exemplo de seus colegas, adota aquele expediente que se convencionou nomear de direito comparado conveniente. Com efeito, de modo muito original, ele evoca modais antagônicos ao pátrio, e ainda o faz parcialmente. Nos EUA, sabidamente, cada estado integrante da federação adota políticas variadas no tocante à estruturação das polícias.

Mas, claro, não nos cinjamos à América do Norte, como convenientemente fê-lo o colega. Que tal perscrutarmos as variações do velho continente. Passemos pela Ingalterra, onde o “parquet” é reconhecidamente diminuto,quase inexistente. Pela Espanha, França, Itália, Portugal etc. Países desenvolvidos suponho. Dá trabalho, né NYPD. Mas vc, tão propositivo, terá tempo hábil e a disposição para fazê-lo. Faço fé. Só não sei se as constatações o agradarão. Ah, estude também as variações possíveis de persecução penal, notadamente o juizado de instrução etc. Sigamos. No pertinente ao que vai no vídeo,o que dizer? Em solos tupiniquins, um policial civil que se preze poderá, sim, destacar-se e ser prestigiado. A história esté repleta de exemplos ilustrativos. A despeito de ser ele delegado, investigador ou integrante de uma outra qualquer carreira. Agora, caso ambicione trocar de cargo, só por intermédio de concurso público. Sumamente: um investigador destacado, com expertise reconhecida, por este ou aquele motivos, almeja ser delegado, quer ser chefe de fato e de direito. Qual a solução democraticamente concebida, que afere o mérito? Formar-se em direito e prestar concurso para delegado, oras. Noutras palavras: fora ele um investigador destacado como delegado terá o mesmo ou maior destaque. Fora ele um bosta como investigador como delegado…

“Ah, o bacharelismo jurídico é nefando para a polícia brasileira.” Compreendo. Bachareslimo bom é o não jurídico, né. Que confere o NU e repercute no bolso.

Caro NYPD. Penso que vc, no alto de sua jactância, supôs, de afogadilho, ter esgotado o temário. Ledo e rematado engano. Nas suas novas -e espero que aprofundadas pesquisas – afira tb o modo de seleção dos policias mundo afora. Volte nos EUA. Faça o estudo por completo, ok.

Gostei sobremodo da parte em que vc, tão genuinamente combativo, faz menção às polícias ostensiva. Quis afetar isenção , né colega, mas francamente não me convenceu.

Encerro fazendo-lhe m pedido. Não somos nós delegados a patrocinar uma lavagem cerebral, e, sim,vocês. Vendendo uma cantilena disparata. Delegado, investigadores, escrivães e quejandos têm a mesma madraçal, a academia de polícia. Todos saem de lá. Com formações distintas. Delegados como chefes. Muitos investigadores aprimoram seus conhecimentos de investigação com o exercício da profissão. Delegados tb. Ocioso, parece-me, citar os inúmeros exemplos.Para de se iludir e ao seus pares. Ainda que uma mudança houvesse, nós continuaríamos superiores hierárquicos, já ouviu falar em direito adquirido. Demais disso, se formos encampar o direito alienígena, assim da forma como vc sugere, ou seja, de modo consciente e apartado de nossas peculiaridades, juízes hão de ser eleito, assim como os promotores. Policias serão selecionados por intermédio de outro expediente que não concurso público. Delegados, que são equivalentes dos xerifes norte-americanos, que vc convenientemente deixou de mencionar (enfeixam poder policial expressivo e judicial limitado), seriam eleitos.

Em tempo: nos seus vindouros estudo, não vale se socorrer do Google, ok. Visite os tomos a respeito.

E outra: não trilhe a vereda da fenapef. Acho que não convém.

Ives Gandra Martins : o Ministério Público não tem o direito de comandar uma investigação 30

Enviado em 31/05/2013 as 15:52 – POLÍCIA JUDICIÁRIA COM MUITO ORGULHO

Mais um grande jurista a favor da PEC 37.

http://globotv.globo.com/rede-globo/programa-do-jo/t/videos/v/ives-gandra-martins-comenta-a-polemica-pec-37/2599932/

Jô Soares conversou com o jurista Ives Gandra Martins. Durante o programa, ele comentou sobre o PEC-37, um Projeto de Emenda Constitucional sobre as incumbências do Ministério Público e da Polícia nas investigações. “O Ministério Público não pode ser parte e juiz ao mesmo tempo”, contou.

Segundo Ives Gandra Martins, o Ministério Público não tem o direito de comandar uma investigação. “Eles têm o direito de requisição, mas quem tem que presidir é o delegado”, declarou no Programa do Jô.

RESGATE HISTÓRICODAS LEIS ORGÂNICAS DA POLÍCIA CIVIL PAULISTA – Mário Leite deBarros Filho, 2005. 7

LEI Nº 10.123, DE 27 DE MAIO DE 1968

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia.
O Governador do Estado de São Paulo:Faço saber que, nos têrmos do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA
Capítulo I – Da Secretaria da Segurança Pública
Artigo 1º.
A Secretaria da Segurança Pública é responsável pela manutenção, em todo o Estado, daordem pública e segurança interna, e exerce as suas atividades por intermédio dos órgãos policiais quea integram.
Artigo 2º.
São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secre-tário da Segurança Pública:
I –
Delegados de Polícia e demais carreiras policiais civis;
II –
Fôrça Pública; e
III –
Guarda Civil.
Seção I – Dos Delegados de Polícia

Artigo 4º.
Aos Delegados de Polícia incumbe exercer a polícia judiciária, com a finalidade de apuraras infrações penais e sua autoria, bem como presidir os atos processuais a êles atribuídos por lei.
Artigo 5º.
Os Delegados de Polícia são os responsáveis pela direção e o regular funcionamento daunidade policial em que tenham exercício.
Artigo 6º.
Para o desempenho de suas funções, os Delegados de Polícia disporão dos serviços téc-nico-científicos da polícia civil e dos servidores das carreiras policiais a êles subordinados, podendorequisitar, quando necessário, elementos dos demais órgãos policiais.
§ 1º.
A requisição, que deverá ser atendida incontinenti, será sempre feita ao superior de maior hie-rarquia, em serviço na respectiva área ou região policial, conforme o caso.
§ 2º.
Todos as servidores civis em exercício na unidade policial ficam subordinados ao Delegado dePolícia que a dirige.
Artigo 7º.
Os Delegados de Polícia e os integrantes das demais carreiras policiais civis ficam sob adireção do Delegado Geral.
Capítulo III – Dos Órgãos AuxiliaresArtigo 18.

O Conselho Superior de Polícia, constituído pelo Delegado Geral, Comandante Geral daFôrça Pública e Comandante da Guarda Civil, sob a presidência do Secretário da Segurança Pública, é oórgão consultivo para os assuntos considerados de relevância para a Pasta.
Artigo 19.
A Coordenação Operacional, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Públi-ca, é o órgão incumbido de coordenar e harmonizar o emprêgo dos órgãos policiais quando em açãoconjunta.
§ 1º.
A Coordenação Operacional é constituída por quatro membros, escolhidos pelo Secretário daSegurança Pública, sendo:
1.
1 (um) Coordenador;
2.
1 (um.) membro, da mais alta classe ou hierarquia, de cada órgão policial.
§ 2º.
No interêsse do serviço policial, a juízo do Secretário da Segurança Pública, a CoordenaçãoOperacional poderá projetar-se regionalmente, mantidas nas Coordenações Regionais a constituição eas atribuições previstas neste artigo.
Artigo 20.
A Assessoria Técnico-Policial é o órgão incumbido de assessorar o Secretário da Segu-rança Pública nos assuntos relacionados com as atividades policiais da Pasta.
Parágrafo único.
A Assessoria constituir-se-á de até 9 (nove) elementos especializados em assun-tos da Pasta, escolhidos, equitativamente, pelo Secretário da Segurança, entre os integrantes dos ór-gãos policiais.
Artigo 21.
A Corregedoria Geral da Polícia é o órgão incumbido de acompanhar e fiscalizar a regula-ridade dos serviços da Pasta, e de apurar as infrações em que estiverem envolvidos elementos de maisde um órgão policial.
§ 1º.
A Corregedoria constituir-se-á de um representante de cada órgão policial, ocupante da últimaclasse ou pôsto, escolhidos pelo Secretário da Segurança Pública.
§ 2º.
A Direção da Corregedoria será exercida, em rodizio anual, a iniciar-se pela ordem de antigui-dade na classe ou no pôsto.
§ 3º.
Por comprovada necessidade de serviço ou para correições especiais, o Secretário da Segurança Pública poderá designar, por tempo certo, nunca superior a 30 (trinta) dias, prorrogável por igualprazo uma só vez, auxiliares para a Corregedoria observado o critério paritário.
§ 4º.
A Corregedoria poderá agir de ofício ou mediante comunicação de autoridade ou de qualquerdo pôvo sôbre irregularidades ou infrações de sua alçada.
§ 5º.
Concluída a correição, qualquer que seja o resultado será comunicado ao órgão policial inte-ressado, para as providências cabíveis. Se houver infração a punir ou irregularidade a sanar, a providên-cia deverá ser tomada dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, pelo órgão competen-te. Se houver omissão do órgão competente, ou divergência entre êste e as conclusões da Corregedoria,será o fato levado ao conhecimento do Secretário da Segurança Pública para a decisão final e as provi-dências cabíveis.
Artigo 22.
São órgãos da Polícia Técnico-Científica todos aquêles especializados em polícia técnica,medicina legal, identificação, registros, processamento de dados, e outros de ensino, pesquisa ou inves-tigação científica, de interêsse policial.
Artigo 39.

São competentes para dar posse:
I –
o Secretário da Segurança Pública, aos Delegado Geral, Comandante da Fôrça Pública, Coman-dante da Guarda Civil e Membros da Coordenação Operacional, da Assessoria Técnico-Policial e daCorregedoria Geral da Polícia; e
II –
o Delegado Geral, aos Delegados de Policia e integrantes das demais carreiras policiais civis.
DECRETO Nº 50.300. DE 2 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a atuação dos órgãos policiais,regulamenta o artigo 10 da Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, e dá outras providências.
Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-gais, e,Considerando que a Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968) delineou a atua-ção dos três órgãos policiais, da Secretaria da Segurança Pública, sem pormenorizar as suas atividadese atribuições;Considerando a necessidade de discriminação minuciosa das atribuições e modo de atuação de ca-da órgão policial;Considerando que a própria lei determinou a regulamentação de seu artigo 10, para a indicação dasautoridades policiais competentes para planejar o policiamento ostensivo fardado;Considerando, finalmente, a conveniência de melhor esclarecimento da Lei Orgânica da Polícia, paraa sua correta aplicação,Decreta:
Artigo 1º.
O policiamento, a cargo da Secretaria da Segurança Pública, nos têrmos da Lei Orgânicada Polícia (Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968), abrange:
I –
o policiamento civil, a cargo dos Delegados de Polícia;
II –
o policiamento militar, a cargo da Fôrça Pública;
III –
o policiamento a cargo da Guarda Civil.
§ 1º.
O policiamento civil, atribuído aos Delegados de Polícia, compreende a polícia judiciária, a açãode presença nos recintos ou locais de possíveis ocorrências policiais, para as providências necessárias,e as atividades administrativas e técnico-científicas conexas, previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 22 da LeiOrgânica da Polícia.
§ 2º.
O policiamento militar, atribuído à Fôrça Pública, compreende a atuação preventiva, para a ma-nutenção da ordem, e a repressiva de distúrbios, por meio de ação ostensiva de dissuasão ou emprêgode fôrça, prevista no artigo 9º da mesma lei.
§ 3º.
O policiamento atribuído à Guarda Civil compreende o de trânsito urbano, o de diversões públi-cas, o das repartições públicas, o de recintos fechados, o de aeroportos e demais atividades previstas noartigo 15 da Lei Orgânica da Polícia.
Artigo 2º.
A polícia judiciária compreende:
I –
as diligências policiais e os atas de investigação de infrações penais (crimes e contravenções) ede identificação de seus autores e coautores;
II –
a triagem e a custódia de suspeitos de infrações penais;
III –
a instauração e realização de inquéritos e processos de sua competência;
IV –
a lavratura de autos de prisão em flagrante;
V –
o cumprimento de mandados judiciais de prisão, busca, apreensão e demais ordens da Justiça;
VI –
a ação de presença nos recintos ou locais de possíveis ocorrências policiais, para as providên-cias necessárias;
VII –
os registros e atestados policiais, e demais atos previsto no Código de Processo Penal ou emleis especiais.
§ 1º.
Para o desempenho de suas atribuições, os Delegados de Polícia e seus auxiliares far-se-ãopresentes nos recintos ou locais de possíveis ocorrências policiais para o seu pronto atendimento, com-parecerão ao local do crime e praticarão as diligências necessárias à apuração das infrações penais e àidentificação de seus autores, realizando os inquéritos e processos de sua alçada, valendo-se, paratanto, dos serviços técnico-científicos e das perícias médico-legais previstas no artigo 22 da Lei Orgânicada Polícia.
§ 2º.
Compete ainda aos Delegados de Polícia:
I –
agir, através de rondas e diligências nos locais de possíveis ocorrências criminais, detendo ossuspeitos para averiguações, efetivando buscas e apreendendo armas, objetos, substâncias ou produtosproibidos;
II –
efetuar capturas em cumprimento dos mandados judiciais;
III –
efetuar prisões em flagrante delito;
IV –
receber os presos por elementos dos demais órgãos policiais ou por qualquer do pôvo, nos têr-mos e para os fins do Código de Processo Penal (arts. 301 e 304);
V –
atender às requisições das autoridades judiciais ou administrativas competentes, para assegurara execução de ordem legal, nos casos de sua alçada.
§ 3º.
Ao Delegado de Polícia, como autoridade policial responsável pela direção e regular funciona-mento da unidade, policial, incumbe o atendimento das partes, o recebimento de queixas e de pedidosde policiamento, bem como a solução das ocorrências policiais de sua alçada e a administração daDelegacia.
§ 4º.
Quando o pedido de policiamento ou de qualquer providência fôr da alçada de outro órgão poli-cial, será encaminhado pelo Delegado de Polícia ao superior de maior hierarquia da corporação interes-sada, em serviço na unidade policial.
§ 5º.
Na unidade policial, os órgãos que a servem deverão atuar integrada e harmônicamente, emregime de permanente e recíproca colaboração, informando uns aos outros as diligências ou operaçõesa realizar evitando ações isoladas que prejudiquem a eficiência dos serviços.
§ 6º.
Considera-se unidade policial a área de jurisdição do Delegado de Polícia, com os respectivosprédios, equipamentos e serviços.

Um resumo da história da Polícia Civil de carreira 43

A Polícia Civil do Estado de São Paulo é uma Instituição que integra a estrutura da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e tem por atribuição principal (essencial) o desenvolvimento das atividades próprias administrativas e de Polícia Judiciária.

A Polícia Civil nasceu junto à Secretaria dos Negócios da Justiça, em 1841, tendo como primeiro chefe de polícia, o Conselheiro Rodrigo Antonio Monteiro de Barros.

No ano seguinte, surgiu o cargo de delegado de polícia, através da Lei nº 261, de 3 de dezembro, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro, o qual modificou o Código de Processo Criminal, estabelecendo um aparelhamento policial centralizado e eficiente em nosso País.

A primeira pessoa a pensar na estruturação da Polícia, tornando-a mais séria, profissional e remunerada: de carreira foi José Cardoso de Almeida, quando chefe de polícia no governo de Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Procurando alertar as autoridades para essa necessidade, Cardoso de Almeida fez um relatório, em 1902, narrando as dificuldades policiais da época.

As suas idéias de uma Polícia Civil de Carreira foram acompanhadas pelo delegado de polícia, Antonio de Godoi Moreira e Costa, que as aprofundou e lhes deu maior consistência.

Finalmente, em 1905, mais precisamente no dia 7 de novembro, o presidente do Estado, Jorge Tibiriçá Piratininga deu início à tão sonhada reivindicação de José Cardoso de Almeida, criando a Polícia Civil de Carreira.

No dia 23 de dezembro do mesmo ano, através da Lei nº 979, o Congresso Estadual criou a “Polícia Civil de Carreira do Estado de São Paulo”, cabendo ao secretário da Justiça da época, Washington Luis Pereira de Sousa, as primeiras providências para organizá-la.

Com essa Lei, a Polícia paulista foi reestruturada e, concomitantemente, foram criadas seis classes de Delegados, alguns distritos policiais, entre outros.

Um segundo relatório de José Cardoso de Almeida (então secretário do Interior e Justiça) enviado ao presidente do Estado, Jorge Tibiriçá relatava a necessidade do estabelecimento de uma carreira profissional na Polícia. E diante de uma expressiva mensagem presidencial, não tardou o Congresso paulista a cuidar do assunto.

A Polícia de Carreira foi se impondo e o delegado de polícia passou a exercer um papel civilizador dos mais importantes.

Em 1912, a Lei nº 1.342, de 16 de dezembro, reorganizou vários departamentos da Secretaria da Justiça e da Segurança Pública e também o Gabinete de Investigações e Capturas, que teve suas seções distintas: investigação, capturas e de identificação. A Lei foi um dos pontos altos da Polícia paulista, porque possibilitou a melhor reaparelhagem dos serviços policiais.

Pouco depois, já em 1916, sete delegacias regionais foram inauguradas: Santos, Campinas, Ribeirão Preto, Guaratinguetá, Botucatu, Araraquara e Itapetininga.

O Gabinete de Investigações e Capturas, atuante em todo o Estado de São Paulo através de suas sete delegacias especializadas, tornara-se o mais afamado departamento de nossa Polícia, principalmente pela elucidação de crimes de grande repercussão, motivo pelo qual recebeu nova denominação em 1924, passando a Gabinete Geral de Investigações, e dois anos depois, a Gabinete de Investigações.

A Delegacia de Ordem Pública e Social, já existente em 1940, recebeu novas denominações, como Superintendência de Segurança Política e Social, até que chegasse a Departamento Estadual de Ordem Política e Social – setor definitivamente extinto em 1991.

O acervo do departamento foi transferido para o Arquivo do Estado, despertando enorme interesse da população, pois se trata de dados e documentos produzidos pela Polícia Política de 1924 a 1983.

Também faz parte da história da Polícia Civil, o serviço de Rádio Patrulha, que criado em São Paulo no ano de 1935, entrou em funcionamento na capital e em algumas cidades do interior em 1937 – Esse moderno serviço policial de comunicações foi inspirado no modelo da Rádio Policial norte-americana e teve como sede, a 6ª Divisão Policial.

A Escola de Polícia foi outro setor que passou por modificações ao longo dos anos. De 1934 a 1936, funcionou em um prédio na Rua Visconde de Rio Branco, nº 541, e no ano seguinte, devido à ampla reforma no ensino técnico-policial realizada por Adhemar de Barros, foi substituída pelo Instituto de Criminologia do Estado de São Paulo, IC, pois o governador entendia que o ensino policial deveria incluir as questões de Criminologia.

O IC funcionou na Rua Conde do Pinhal, nº 52, onde hoje há um estacionamento, até 1942, quando o Decreto nº 12.497, de 7 de fevereiro (em seu artigo 19), determinou que o tradicional estabelecimento paulista de ensino técnico-policial voltasse a denominar-se Escola de Polícia, mantendo-se sua estrutura, e por quase dez anos (até 1951), funcionou no prédio da Rua da Glória, nº 410, o qual, atualmente preservado, mantém a sede do 1º distrito policial.

Apenas em 24 de julho de 1969, através do Decreto nº 52.213, a Escola de Polícia passou a se chamar Academia de Polícia, recebendo no dia 6 de março de 1975, a denominação de Divisão de Ensino e Aperfeiçoamento.

Finalmente, em 27 de maio de 1970, foi realizado o ato de despedida do velho prédio da Rua São Joaquim, com celebração de missa de ação de graças, sendo transferida a Academia de Polícia para o prédio na Cidade Universitária, zona oeste de São Paulo.

Atualmente, a Academia, que se denomina “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, realiza concursos públicos para provimento de vagas das carreiras policiais, de caráter efetivo e temporário, das classes administrativas da Polícia Civil, e de despachantes policiais, e mantém o atual Museu do Crime, onde há objetos e documentos relacionados a crimes de grande repercussão e à história de “famosos” marginais. [blockbreak]

Dentre os avanços tecnológicos que fez a Polícia Civil nesses cem anos, está o Setor de Identificação. Em 1938, Ricardo Gumbleton Daunt o revolucionou dividindo-o em quatro fases: Fotografia, Antropometria, Dactiloscopia e Aplicação (de vários recursos da ciência da identidade), e desde a sua criação, o Instituto de Identificação, que leva o seu nome, o IIRGD, já identificou mais de 40 milhões de pessoas, e atualmente emite mais de 10 mil cédulas de identidade por dia, entre primeiras e segundas vias.

E havendo a necessidade de agregação dos diretores da Polícia Civil, em 1948 foi criado o Conselho da Polícia Civil, através da Lei nº 199, de 1º de dezembro, sendo reestruturado pelo Decreto nº 6.957, de 3 de novembro de 1975 e disciplinado pelo Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995.

Como órgão consultivo da Polícia Civil, diretamente ligado à Delegacia Geral de Polícia e presidido pelo Delegado Geral, o Conselho trata das diretrizes básicas que regem a instituição, desde o concurso de ingresso às carreiras policiais, até a apreciação de sindicâncias e processos administrativos contra integrantes das carreiras, que podem ter como pena, a demissão.

Na década de 50, e especialmente no ano de 1954, novas formas de delinqüência se multiplicaram pelo Estado, o que suscitou nova reforma na Polícia Civil paulista. As autoridades da época pretendiam fazer de cada policial de São Paulo um especialista inteiramente integrado às suas funções específicas, dando-lhe treinamento cuidadoso, bem como aos meios materiais de que disporiam para trabalhar dignamente. Os ensinamentos a eles passados pela Academia da Polícia Civil “Coriolano Nogueira Cobra” são um exemplo dessa filosofia.

Nessa linha de modificações, outro registro importante veio através do Decreto nº 25.409, de 30 de janeiro de 1956, do então Governador Jânio Quadros, que instituiu no Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, a Assessoria Policial.

O artigo 3º desse Decreto diz o seguinte: ‘A Assessoria Policial será dirigida por um Delegado Geral, escolhido livremente pelo titular da Pasta entre os Delegados Auxiliares’ e seu Parágrafo Único, que: ‘Poderá o Delegado Geral ser coadjuvado por Delegados de Polícia, designados pelo Secretário da Segurança’. Dois anos depois, a Lei nº 4.963, de 19 de novembro de 1958, criou o cargo de delegado geral de polícia, que seria exercido por um delegado de polícia de classe especial.

Um órgão de suma importância para a Polícia Civis é o Setor de Arte Forense, da Delegacia Geral de Polícia, o qual está inserido na Assistência Policial de Comunicação Social (APCS), cujo trabalho é feito a partir de todo e qualquer tipo de imagem de rosto, com o objetivo de identificar pessoas o mais convictamente possível.

Através desse trabalho, grandes casos foram elucidados pela Polícia Civil de São Paulo. Ressalte-se, contudo, que muitos outros também foram esclarecidos pelos trabalhos manuais de desenhos e de lâminas de acetato feitos (e ainda hoje) por alguns departamentos de polícia.

Dando um salto até 1967, chegamos à modificação ocorrida no Departamento de Investigações, DI, que deixando de existir após outra grande reforma da estrutura policial civil, deu lugar ao Departamento Estadual de Investigações Criminais, o Deic.

No final da década, em 1969, as circunscrições policiais se tornaram distritos policiais e a 1ª Divisão Policial, também conhecida como 1ª Auxiliar, teve sua denominação alterada para Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo, Degran, ao mesmo tempo em que as zonas policiais receberam o nome de seccionais de polícia.

Ainda em 1969, pelo Decreto-Lei nº 141, de 24 de julho, foi criado o Dicom, responsável pela instalação, operação e manutenção das redes de telecomunicações da Polícia Civil, incluindo o Cepol, Centro de Operações e Comunicações da Polícia Civil. Desaparecia, então, a denominação Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha – Rádio que passou a pertencer à Polícia Militar.

Paralelamente ao Degran, surgiram o Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior, Derin, formado por dezoito delegacias regionais e cinqüenta e duas seccionais e o Departamento Regional de Polícia da Região de São Paulo Exterior, Derex, que, em 1975, foi transformado em Delegacia Regional da Polícia do Litoral, e subordinado ao Derin.

Naquele mesmo ano, era criado o DEPC, Departamento Estadual de Polícia Científica, com a incumbência de realizar os trabalhos de pesquisa nos campos de Criminalística, Medicina Legal, Identificação e Cadastramento de interesse policial, bem como proceder às perícias médico-legais e técnico-científicas, coordenar e executar a formação, pesquisa, especialização e o aperfeiçoamento dos policiais civis, executar identificações civis e criminais e fazer o cadastramento de interesse policial.

Posteriormente, o DEPC tornou-se DPC, Departamento de Polícia Científica, e hoje, DIRD, Departamento de Identificação e Registros Diversos, ao qual estão subordinados órgãos como o IIRGD e as Divisões: de Produtos Controlados, Registros Diversos, Capturas, Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, Administrativa e o Serviço de Fiscalização de Despachantes.

Ainda com referência à história da Polícia Civil de Carreira, não podemos deixar de mencionar o Detran, Departamento Estadual de Trânsito, órgão subordinado, diretamente, à Secretaria da Segurança Pública, mas que é dirigido por um delegado de polícia de classe especial.

Também faz parte da história dessa Polícia de Carreira, o policiamento ostensivo, como o efetuado pela RONE, Ronda Noturna Especial, RUPA, Rondas Unificadas da Primeira Auxiliar, RUDI, Rondas Unificadas do Departamento de Investigações – que deu origem ao GARRA, CERCO, Corpo Especial de Repressão ao Crime Organizado, GOE, Grupo de Operações Especiais, do Decap e GARRA, Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos – que foi criado em 1976, por Mauricio Henrique Guimarães Pereira, tendo como primeiro supervisor, o delegado Alberto Angerami.

Nos anos 80, outras criações importantes: Em 1983, era criado o Decon, Departamento de Polícia do Consumidor, para apurar e investigar infrações penais contra a economia popular, a ordem econômica e as relações de consumo, além das infrações previstas no Código do Consumidor.

Com a extinção do DEOPS, o órgão responsável pela prevenção e repressão dos crimes contra a economia popular, o governo estadual se viu obrigado a dotar a Polícia de um meio para combater crimes dessa área – motivo da criação do Decon, que passou a operar no mesmo prédio em que o DEOPS estava instalado, e ainda, que ficou responsável pela fiscalização dos despachantes policiais. Hoje, porém, o Decon não existe mais.

Também em 1983, foi instituído o Deplan, Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil, um dos órgãos de apoio da Delegacia Geral de Polícia, incumbido de planejar, coordenar e controlar os recursos humanos e materiais e de proceder à execução policial.

O Deplan ainda assessora a DGP em suas áreas de atuação, propondo alterações de sua legislação e apresentando sugestões para valorizar os trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil de São Paulo. Hoje, o Deplan é o DAP, Departamento de Administração e Planejamento.

No ano seguinte, 1984, surgiu o DHPP, Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, que foi oficializado em 14 de março de 1986, pelo Decreto de nº 24.919, assinado pelo governador Franco Montoro.

Considerado “a menina dos olhos” da Polícia Civil, o DHPP, hoje, utiliza a Recognição Visuográfica, recurso amplamente utilizado na investigação de crimes contra a vida, bem como, contra o patrimônio e em acidentes de trânsito, cujo criador foi o então delegado geral de polícia, Marco Antonio Desgualdo.

A Recognição é um relato do crime, detalhadamente descrito, esquematizado e ilustrado fotograficamente, considerada a verdadeira semente da futura investigação policial, considerando-se o seu dinamismo e praticidade.

Outro marco também importante da história da Polícia Civil de Carreira é a inauguração da primeira Delegacia de Defesa da Mulher, fundada no dia 6 de agosto de 1985, cuja primeira delegada foi Rosmary Corrêa – um ato inédito no País e no mundo. Dois anos depois, uma importante e estratégica divisão da Polícia foi transformada em departamento: a de entorpecentes. No dia 24 de setembro de 1987, foi criado o Denarc, Departamento de Investigações Sobre Narcóticos, extinguindo a Dise, Divisão de Investigações Sobre Entorpecentes, do Deic (que existia desde 1975).

No Denarc funcionam divisões como a Diap, Divisão de Inteligência e Apoio Policial, órgão destinado a coletar, estudar e arquivar as informações obtidas das mais diversas formas e fontes, assessorando, colaborando e participando conjuntamente das ações das delegacias da Dise que foram mantidas no novo departamento, e a Dipe, Divisão de Prevenção e Educação, que mantém uma assistência social e uma seção de ensino, e faz encaminhamentos de dependentes químicos a hospitais e clínicas especializadas; grupos como o Gape, Grupo de Apoio e Proteção à Escola, criado em 1997, com a finalidade exclusiva de atender às solicitações recebidas da área educacional sobre a criminalidade circundante (As ações de apoio e proteção à escola, hoje, são atribuições de todas as unidades policiais do Denarc, não mais apenas do Gape); e setores como o SOE, Setor de Operações Especiais, criado em 1998, como órgão especializado em ações repressivas, e destinado ao apoio necessário às demais delegacias do departamento.

A disciplina da Polícia Civil de Carreira também faz parte de sua história. Através do Decreto nº 25.440, de 3 de fevereiro de 1956, foi criado um órgão para sistematizá-la e aplicá-la aos policiais: Sua primeira sede foi instalada na antiga 8ª divisão policial, e sua primeira qualificação foi Serviço Disciplinar da Polícia, SDR – sendo extintas as comissões de correição. Anos depois, em 1975, o SDR deu origem à Corregedoria da Polícia Civil, a qual, finalmente, foi estruturada em 15 de setembro de 1989, pelo Decreto de nº 30.413.

A Corregedoria da Polícia foi criada com o objetivo de apoiar a Delegacia Geral, e dentre suas atribuições, está a elaboração de procedimentos referentes às infrações administrativas e penais praticadas por policiais civis no exercício de suas funções.

Na década seguinte, mais precisamente no dia 18 de maio de 1990, o Decreto nº 31.581 criava a Deatur, Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista, que ficaria subordinada ao Degran, e estaria incumbida de prestar assistência de natureza policial aos turistas, durante sua permanência no município de São Paulo. Ao mesmo tempo, pretendia-se um entrosamento entre os órgãos policiais civis e as entidades ligadas ao turismo na cidade, para que se solucionassem adequadamente os problemas ocorrentes.

No ano de 1991, o Degran foi extinto, dando lugar ao Decap, Departamento de Polícia Judiciária da Capital, que foi instalado na Rua Ferreira de Araújo, nº 653, no bairro de Pinheiros, onde se formou o GOE, e, paralelamente, ao Demacro, Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo.

O Decap dirige as delegacias seccionais, delegacias de defesa da mulher, a Delegacia de Proteção ao Idoso – criada através do Decreto nº 35.696, de 21 de setembro de 1992, para atender, auxiliar e orientar pessoas idosas, bem como encaminhá-las, quando necessário, aos órgãos competentes -, as Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, a Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e a Saúde Pública e os distritos policiais da capital.

Também em 1991, surgiu o Dinfor, Departamento de Informática da Polícia Civil, com a finalidade de gerir e coordenar a elaboração, implantação e operação na Polícia Civil de um sistema de coleta, armazenamento e recuperação de dados de interesse policial civil, por processamento eletrônico. Seis anos depois, em 1997, ele foi extinto, criando-se em seu lugar, o Detel, Departamento de Telemática da Polícia Civil, ao qual ficou subordinada a Dicom, Divisão de Comunicações da Polícia Civil.

O Deic, em fevereiro de 1995, foi denominado Departamento de Investigações Sobre Crimes Patrimoniais, ou seja, Depatri, deixando o Palácio da Polícia e ganhando novas instalações na Avenida Zacki Narchi, nº 152, e em 2001, tornou-se o hoje conhecido, Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado.

Ainda em 1995, outras novidades: foi implantado o site da Polícia Civil na Internet, um trabalho da equipe de policiais do extinto Departamento de Informática (Dinfor), que hoje é o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), através do qual a população tem acesso aos links da Polícia, como da Sala de Imprensa da DGP, Academia de Polícia, Decap, Demacro, Denarc, DHPP, Dipol, Garra e outros, bem como a consultas referentes a editais de licitações, concursos públicos, pessoas desaparecidas, procurados da Justiça e informações sobre antecedentes criminais, cédula de identidade, dicas de segurança, dentre outras; e foi dado início ao processo de desativação das cadeias anexas aos distritos policiais da capital, Grande São Paulo e interior.

No final da década, em 1999, o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, Deinter, substituiria o Derin. Atualmente, para facilitar o trabalho policial e administrativo, existem nove Deinteres: Deinter-1, São José dos Campos; Deinter-2, Campinas, Deinter-3, Ribeirão Preto; Deinter-4, Bauru; Deinter-5, São José do Rio Preto; Deinter-6, Santos; Deinter-7, Sorocaba; Deinter-8, Presidente Prudente e Deinter-9, Piracicaba.

Também em 1999, o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, DADG, foi extinto para que surgisse o atual Departamento de Administração e Planejamento, DAP, criado em novembro daquele ano, pelo Decreto nº 44.448, órgão que sofreu intensa reorganização em 2000, assumindo várias atribuições, e desde então, sua estrutura básica constitui as Divisões: de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, Controle de Recursos Materiais, Controle de Execução Policial, de Administração de Pessoal, de Finanças, Suprimentos, Transportes, Protocolo e Arquivo, Serviços Diversos e Saúde.

Atuando em parceria com o Dipol, o DAP mantém um cadastro atualizado dos quadros de recursos humanos, materiais e de toda a frota da Polícia Civil, o que possibilita o vislumbramento imediato das necessidades de cada unidade, sanando as defasagens existentes, ao mesmo tempo em que as corrige de forma adequada às necessidades prioritárias da instituição.

Dentro dessa visão, foram adquiridos armamentos, munições, viaturas e outros equipamentos necessários à segurança dos policiais e da população.

Por um bom tempo, os policiais civis de São Paulo portaram revólveres do calibre 38, Puma do calibre 38, Calibre 12 e alguns policiais, o Taurus 357 – armas que ficaram obsoletas com o passar dos tempos. Uma curiosidade: A primeira arma automática adquirida pela Polícia foi a Imbel calibre 45.

Um importante setor do DAP é a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial (DPAA), que tem como atribuição prestar ao policial civil e a seus familiares, serviços médicos, odontológicos, psicológicos e fisioterápicos. Hoje, a Polícia Civil conta com um amplo Ambulatório Médico para consultas e atendimentos.

Em janeiro de 2000, a Polícia Civil de São Paulo inovou em relação a todo o País com a inauguração da Delegacia Eletrônica, acessada pela população através dos sites www.policia-civ.sp.gov.br e www.ssp.sp.gov.br.

A Delegacia Eletrônica foi idealizada para descongestionar os distritos policiais de todo o Estado, objetivo que vem sendo cumprido nesses sete anos de funcionamento. De pouco mais de vinte mil boletins eletrônicos de ocorrência registrados em 2000, chegou-se a quase duzentos mil em 2006. Um aumento considerável que impulsionou o crescimento do setor: o número de policiais civis da unidade passou de cinco a quarenta e quatro e o de terminais, de cinco a trinta (após a reforma pela qual passou, finalizada em 2007).

A Delegacia atende casos de furtos e perdas de documentos, celulares e placas de veículos, furtos de veículos, desaparecimento e encontro de pessoas, e disponibiliza consultas dos BEOs pelos sistemas Infocrim (Informações Criminais) e RDO (Registro Digital de Ocorrência), o que impossibilita a duplicidade de comunicação de um crime e viabiliza o compartilhamento de informações por toda a Polícia Civil do Estado.

Também em 2000 foi criado o Gradi, Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância, com o objetivo de reprimir crimes e ataques contra minorias da população e executar o trabalho preventivo de crimes de intolerância de qualquer espécie, como racial, religioso, sexual, esportivo, dentre outros.

Em 2002, o Detel foi substituído pelo Dipol, um órgão projetado para planejar e apoiar as atividades de telecomunicações, informática e de inteligência da Polícia Civil, ao qual ficou subordinado o Setel, Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações.

Entre 2003 e 2005, o Departamento de Inteligência da Polícia Civil desenvolveu dois projetos de inteligência policial: o Ômega e o Phoenix.

Ômega é um sistema que integra diversas bases de dados em um único ambiente, viabilizando o agrupamento de ocorrências e a identificação automática de relacionamento entre pessoas, veículos, armas e endereços. Por meio de alertas e pesquisas realizadas nos bancos de dados do Registro Digital de Ocorrência e da Delegacia Eletrônica ele é usado para aprimorar cada vez mais as investigações policiais.

O Phoenix possibilita a identificação criminal por meio de boletins de identificação digitalizados, além da elaboração de retratos falados. Ele possui banco de dados de vozes e de individuais dactiloscópicas digitalizadas, fazendo com que detalhes como características físicas, incluindo tatuagens, cicatrizes, deformações do corpo, cor da pele, olhos e tipo do rosto da pessoa pesquisada, além do modus operandi de um criminoso possam ser pesquisados.

Ainda em 2002, a Resolução Conjunta nº 1, do dia 21 de março, da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica e da Secretaria da Segurança Pública, estabeleceu que fossem concebidas e implantadas as delegacias de polícia participativas no Estado – um programa que visa oferecer à comunidade atendimento gratuito e de boa qualidade, ou seja, de forma padronizada, rápida, transparente e eficiente, sem discriminações ou privilégios, nas áreas social, jurídica e psicológica, além da policial, durante vinte e quatro horas.

A Polícia Civil de Carreira do Estado de São Paulo pode e deve comemorar o seu primeiro Centenário orgulhosamente. Foram cem anos de trabalho duro e abnegado de milhares de policiais civis, que lutaram para conquistar o respeito e a confiança da sociedade. Muita coisa se realizou.

Altos investimentos em armamentos, pessoal e tecnologia foram e estão sendo feitos na Polícia Civil paulista. A filosofia da instituição, de executar um trabalho policial investigativo persistente e meticuloso, abrangendo outras áreas de atuação, como a social, tendo em vista a segurança da população e o seu suficiente e eficiente atendimento nos estabelecimentos policiais, e, ainda, de valorizar a pessoa e o profissional policial civil tem sido posta em prática em todo esse tempo, em que se construiu uma instituição forte e respeitável como a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Um bom exemplo da parte social do trabalho policial civil pode ser a participação de integrantes da instituição nas campanhas do agasalho, que vêm batendo recordes a cada ano. Em 2005, foram arrecadados mais de um milhão de peças, que foram entregues à população na Academia de Polícia, com a presença da então primeira-dama do Estado, Sra. Maria Lúcia Alckmin. Mesmo sucesso obtido em 2006, quando contamos com o apoio da também primeira-dama, Sra. Renéa Lembo.

Em 3 de janeiro de 2007, a Polícia Civil paulista entrou em uma nova fase. Após oito anos bem-sucedidos à frente da instituição, Marco Antonio Desgualdo entregou o cargo de delegado geral de polícia a Mário Jordão Toledo Leme, que já em seu discurso de posse, se comprometeu a liderar a Polícia com retidão e justiça, elevando-a a níveis cada vez mais altos de eficiência, através do desenvolvimento tecnológico e de sistemas de inteligência policial, bem como da especialização profissional aos policiais civis.

Demonstrando estar integrado aos novos padrões de gestão em segurança pública, que primam pelo atendimento globalizado ao público, oferecendo-lhe além da assistência propriamente policial, também a social, jurídica e psicológica, especialização efetiva dos policiais e combate à criminalidade através de recursos de inteligência, que comprovadamente produzem resultados mais satisfatórios, Mário Jordão tem se engajado em operações policiais pelo Estado e se esmerado em travar conhecimento pessoal de cada departamento da Polícia Civil, com o objetivo de levar à população de São Paulo maior e melhor segurança.

Por Ronaldo Pantera Lopes/Kerma Sousa Matos

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Desde jameiro de 2007 ( governo JOSÉ SERRA ) até  o dia de hoje  ( governo Geraldo Alckmin ) , a Polícia Civil de São Paulo vem sendo aviltada , vilipendiada e sucateada pela administração TUCANA.

Governo mentiroso e rufião !