Segurança

21/08/2013 – 18h44

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se reuniu nesta quarta-feira com deputados, bombeiros e policiais civis e militares para discutir a votação em segundo turno da PEC 300/08, que estabelece novas regras para o piso salarial desses trabalhadores.

De acordo com o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, o presidente da Câmara disse que vai se empenhar para buscar o apoio dos governadores para a proposta. O principal impacto da PEC, caso aprovada, recai sobre os orçamentos dos estados.

Também ficou acertada uma reunião do grupo de trabalho que acompanha as negociações para o dia 17 de setembro, quando poderá ser definida uma agenda para a votação da PEC. A proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Câmara, em 2010.

Reuniões às quartas
O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à PEC 300/08, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), também 3º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, disse que ficou acertada a realização de reuniões semanais do grupo de trabalho com o presidente da Câmara, às quartas, a fim de avaliar os avanços gradativos da negociação.

Segundo Otoniel, os estados que são contra a PEC “têm que justificar os motivos para se oporem à sua aprovação e se entender com os seus respectivos deputados”.

Otoniel lembrou também que os parlamentares do grupo de trabalho participaram da reunião de lideres pela manhã e reafirmaram que a invasão do Plenário da Câmara, ocorrida ontem, não caracteriza a conduta e o comportamento dos policiais e dos bombeiros. “Policiais devem conter manifestações e não, fazê-las.”

Íntegra da proposta:

PEC-300/2008
PEC-446/2009
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo
Com informações da Assessoria da Presidência

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/449934-HENRIQUE-ALVES-VAI-BUSCAR-APOIO-DOS-GOVERNADORES-PARA-APROVAR-A-PEC-300.html

Faltou dizer

Não faz muito tempo, o secretário da Segurança do Governo tucano de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, foi flagrado quando passava documentos a um repórter, num shopping center. Imediatamente, deflagrou uma campanha declarando-se “espionado” por “maus policiais”, da “banda podre da Polícia”, que estariam “insatisfeitos com a moralização por ele empreendida”. E esqueceu que num shopping center, local público por definição, não se pode garantir que um encontro será mantido em segredo.

Ferreira Pinto pediu instauração de inquérito policial para apurar a tal espionagem. O Ministério Público rejeitou as alegações do então secretário da Segurança e pediu o arquivamento do inquérito pedido por ele, por falta de base. A Justiça aceitou a argumentação do Ministério Público e o inquérito foi arquivado – termo jurídico para “rejeitado”. E a imprensa, que tanto noticiou a espionagem ao secretário por parte dos tais maus policiais?

Silêncio total: o secretário da Segurança do Governo Alckmin (que, no meio de uma guerra do crime organizado contra policiais, deixou o posto e foi assistir a um jogo de futebol na Argentina) é intocável, mesmo tendo perdido o cargo. Notícias, só a favor. Quando o ídolo é derrotado, o fato desaparece.

Mas na Justiça o caso continua: Tânia Lis Tizzoni Nogueira, a advogada de um dos policiais injustamente acusados, propôs ação criminal, por denunciação caluniosa, contra o antigo secretário tucano da Segurança. E prepara também uma ação de danos morais contra ele.

Peço ao Dr. Guerra a publicação de nosso convite de aniversário conforme consta em nosso site:http://www.aipesp.com.br

ANIVERSÁRIO AIPESP 16 ANOS

A Diretoria da AIPESP tem a honra de convidar para participar da Solenidade do seu 16º Aniversário de Fundação, que será realizada no próximo dia 13 (treze) de setembro de 2013, a partir das 20h30min, no Salão Social do Clube Esperia, localizado na Av. Santos Dumont, 1.313 – Santana (Zona Norte) – São Paulo – SP.

Na cerimônia será servido Coquetel acompanhado de serviço de Buffet e Show Musical.

Traje Social: “Terno e Gravata”

Os Convites estarão disponíveis “para os associados” a partir do dia 26 de agosto de 2013, das 10h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min, até o termino dos convites, na Sede Social da AIPESP, localizada na Av. Cásper Líbero, 535 – Luz – São Paulo – SP.

OBS.: Os convites “SÃO LIMITADOS” e serão entregues “SOMENTE PARA O TITULAR” mediante a apresentação da Carteira de Sócio e RG, “NÃO SENDO ACEITO POR PROCURAÇÃO”.

Vanderlei Bailoni
Presidente AIPESP

Devido a grande adesão dos Policiais Civis do Estado de São Paulo à Operação Blecaute, ato que ocorrerá em 22 de agosto, a ADPESP conclama todos os Policiais Civis a se unirem à Marcha de Protesto, ato a ser realizado no mesmo dia, na cidade de Piracicaba. A ADPESP disponibilizará translado (ida e volta) para os interessados em participar de mais esta importante mobilização em prol da valorização da Polícia Civil.

Manifestantes tentaram impedir entrada no plenário principal da Casa.
Eles querem aprovação de piso salarial para as categorias.

Por volta de 13h desta terça-feira (20) dezenas de policiais militares, civis e bombeiros de todo o país entraram no Salão Verde da Câmara e fizeram um protesto para pressionar os deputados a votar a Proposta de Emenda Constitucional 300, que cria um piso salarial para as categorias.

 O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, foi cercado pelos manifestantes quando passava pelo Salão Verde (veja vídeo ao lado). Os manifestantes cobravam de Chinaglia que a PEC 300 seja colocada em pauta (leia mais abaixo).

De acordo com a Câmara, a entrada dos policiais no Salão Verde foi feita sem confronto com a segurança da Casa. Os manifestantes chegaram a tentar cortar a entrada para o plenário principal, mas foram impedidos pela polícia legislativa.

Deputado Major Fábio (DEM-PB) anuncia que Henrique Alves iria receber os líderes do grupo. Mesmo assim, manifestantes disseram que vão continuar no Salão Verde (Foto: Fabiano Costa/G1)

Policiais e bombeiros que estão na Câmara pediram uma audiência com o presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para apresentar a reivindicação do grupo.

Alves vai receber dois representantes de cada estado. Ainda assim, os manifestantes disseram que pretendem ficar no Congresso até receberem uma proposta da Câmara sobre a votação da PEC 300.

Deputado Major Fábio (DEM-PB) anuncia que Henrique Alves vai receber os líderes do grupo. Mesmo assim, manifestantes disseram que vão continuar no Salão Verde (Foto: Fabiano Costa/G1)

Pressão
Após ouvir os protestos dos policiais, o deputado Arlindo Chinaglia disse que a Casa não deve incluir a PEC 300 na pauta antes de o assunto ser discutido pelo colégio de líderes. Na visão do líder do governo, o Legislativo não pode ser pautado por meio de pressões.

“Houve uma mobilização. Não havia nada combinado para votar [a PEC 300]. O fato de haver a ocupação de parte da Câmara não obriga e, nessas condições, é mesmo que não será votado. Não existe um poder acuado. Não compartilho da ideia de que qualquer poder tem de ceder porque alguém está pressionando ou reivindicando”, enfatizou

Um pacto pela segurança

20 Ago 2013

A União deveria custear até 50% da folha de pagamento das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica e do Corpo de Bombeiros Militar

Marconi Perillo

 FOLHA DE SÃO PAULO

As guerras travadas no Congresso Nacional em torno da divisão dos royalties do petróleo e da reforma do ICMS trouxeram à luz um debate que não pode mais ser adiado: a revisão do pacto federativo.

Os Estados encontram-se espremidos financeiramente, tanto pelas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto pela queda de repasses da União na esteira das sucessivas desonerações do governo. Precisam, não obstante, ampliar investimentos em serviços públicos.

A segurança pública é um setor que demanda solução urgente, vitimado de forma particularmente grave pela situação fiscal dos Estados. Segundo dados do Mapa da Violência 2013, a taxa de homicídios na população brasileira, que em 1996 era de 24,8 por 100 mil habitantes, saltou para 27,1 em 2011. É o maior índice entre os 12 países mais populosos do mundo –quase quatro vezes maior que o do Paquistão.

Para fazer frente à demanda cada vez maior por segurança pública, é necessário aumentar o efetivo das polícias. Mesmo em meu Estado, onde o salário inicial de um policial militar é o segundo mais alto do Brasil e onde conseguimos, em 2013, produzir uma inflexão na taxa de homicídios, o número de policiais por habitante é baixo: o efetivo é de apenas 12 mil homens, metade do necessário para atingir o patamar de 1 policial por 250 habitantes recomendado pela ONU.

Não existe mágica contábil que nos permita fazer um aporte de pessoal dessa magnitude. As transferências federais caíram nos últimos dois anos, em parte devido às desonerações de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) feitas pelo governo para estimular a economia. Essa caridade foi feita com o chapéu dos Estados, que viram despencar o montante do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Por outro lado, o piso da educação subiu 22% em 2012 e mais 8% em 2013, o que fez com que mesmo o aumento de 6,7% na arrecadação de Goiás não desse conta de cobrir as despesas com a folha de pessoal.

Para mitigar a situação da segurança pública e desafogar os Estados, o governo de Goiás propõe uma revisão do pacto federativo. Nossa proposta consiste em uma emenda ao artigo 21 da Constituição, por meio da qual a União deverá prestar assistência financeira aos Estados para a manutenção e a execução de serviços de segurança pública.

Antes que o leitor se espante com a ousadia ou questione se isso não trará problemas na cadeia de comando –já que a PM deve obediência ao governador, que paga seu soldo–, permita-me lembrar que já existe um precedente. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são mantidos pelo governo federal, sem que cause constrangimento à autoridade do governador.

O Fundo Constitucional para a Segurança Pública, que seria instituído por lei ordinária para regulamentar o dispositivo constitucional, seria usado para custear até 50% da folha de pagamento da PM, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Técnico-Científica.

Propomos que ele seja repartido aos Estados conforme o número de agentes de segurança pública por habitante: quanto mais policiais, mais verba o Estado receberia. O fundo seria corrigido pela receita líquida corrente da União.

O projeto tem a vantagem adicional de pôr fim à polêmica em torno da PEC 300, em tramitação no Congresso, que equipara os salários da PM e dos bombeiros de todo o país aos do DF e ao qual os governadores resistem, não sem razão.

Não estar-se-ia, com isso, produzindo nenhuma revolução no ordenamento jurídico brasileiro, dado o precedente do Distrito Federal.

Trata-se tão somente de propor um pacto –palavra tão em voga em Brasília– por mais um serviço público essencial, que tem ficado de fora do radar do governo federal, gerando risco desnecessário e evitável para toda a população.

MARCONI PERILLO, 50, bacharel em direito, é governador de Goiás pelo PSDB