A investigação da Polícia Militar do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para apurar a chacina que deixou 19 mortos no mês passado na Grande São Paulo expõe dados completos de testemunhas que depuseram contra PMs suspeitos pelo crime.

Pelo menos quatro pessoas ouvidas tiveram seus dados (nome, filiação, endereços residencial e comercial, telefones) divulgados no processo em trâmite, sem nenhum sigilo, na Justiça Militar.

Já na investigação a cargo da Polícia Civil foi decretado segredo de Justiça.

Uma das testemunhas expostas pela Corregedoria da Polícia Militar é um tenente da reserva que, em entrevista à Folha, contou ter recebido ameaças de morte em ligações anônimas e pelas redes sociais.

Ele afirma que vai processar o Estado por danos morais e pela exposição indevida de sua vida. “Meu depoimento foi completamente distorcido. Meu nome foi vinculado como parte, não como testemunha”, disse.

Ele prestou depoimento à Corregedoria da PM na condição de segurança de uma casa noturna na zona norte.

Na noite do crime, no último dia 13, sete PMs foram ao local para uma confraternização, o que chamou sua atenção, já que todos atuavam em área de Osasco onde ocorreram os crimes.

Todos os sete policiais integram o policiamento de moto do 42º Batalhão de Osasco. Eles foram liberados do serviço às 23h, minutos depois dos últimos ataques.

A investigação da Corregedoria da PM diz que os policiais saíram para “comemorar as ações que acobertaram ou que tenham participação”.

OUTRAS TESTEMUNHAS

Outras duas testemunhas expostas na investigação estavam com um dos 19 mortos na chacina, Rafael Nunes de Oliveira, 23.

Elas também foram atingidas pelos disparos (não correm risco de morrer), que, segundo contaram no processo, foram feitos por homens que desceram de um carro prata num tradicional ponto de venda de drogas na Vila Menck, em Osasco.

De acordo com o relato feito por uma das testemunhas do crime, uma jovem de 19 anos, o mesmo carro prata foi visto logo depois dos disparos escoltado por um veículo da PM ocupado por policiais, que davam risadas.

A investigação da força-tarefa, marcada por disputas e críticas da Polícia Civil de atropelo da PM na sua condução, prendeu até agora só um soldado da Rota suspeito de envolvimento no crime.

Dezoito PMs e um segurança particular estão sendo investigados. A principal hipótese é que o crime tenha sido uma vingança policial contra a morte de um cabo.

Para o advogado criminalista Alberto Toron, “é um desleixo muito grande com a integridade dessas pessoas” expô-las na investigação: “É um equívoco e algo muito grave. Mesmo que elas não se enquadrem como testemunhas protegidas, me parece vital preservá-las, inclusive para evitar represálias”.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública do governo Alckmin não respondeu aos questionamentos sobre a exposição das testemunhas. O órgão limitou-se a dizer que, “nos casos necessários, a Polícia Civil solicita à Justiça a inclusão no Programa de Proteção à Testemunha”. 

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, que recebeu em junho rendimentos líquidos de R$ 96 mil, alegou numa disputa judicial que não tinha como desembolsar cerca de R$ 5 mil para pagar à Justiça as taxas do processo.

Nalini propôs ação requerendo o cumprimento de sentença que determinou ao Banco do Brasil pagar aos titulares de cadernetas de poupança perdas causadas pelo Plano Verão, em 1989. Em valores atualizados, o banco deveria R$ 467,5 mil a Nalini.

	Bruno Poletti-28.nov.2014/Folhapress
	José Renato Nalini, 69, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ele pediu o adiamento do pagamento das custas do processo, deixando as taxas para o fim da ação. Seus advogados, Rubens Alves e Solange Cardoso Alves, disseram que, “neste momento, o requerente não está em condições de arcar com as custas do presente feito”. O pedido foi aceito.

Nalini alegou que não haveria prejuízo para o Estado, já que os valores das taxas seriam pagos com correção monetária. Pediu também tramitação prioritária da ação, com base no Estatuto do Idoso.

Uma lei estadual prevê o adiamento das custas, desde que comprovada a “momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento”. O BB não contestou o pedido.

Advogados ouvidos pela Folha, com o compromisso de que seus nomes seriam preservados, não veem motivo para a concessão do benefício a Nalini. Segundo eles, a tendência no Judiciário de limitar o benefício a pessoas que têm renda inferior a três salários mínimos (R$ 2.364).

A remuneração mensal de Nalini é de R$ 30,4 mil. Em junho, incluindo indenizações e outras vantagens, ele recebeu R$ 110,6 mil. Após os descontos, ficou com R$ 96 mil.

Advogados mencionam ainda o fato de Nalini ter mantido recentemente decisão de uma juíza que negou pedido de uma empresa para adiar o recolhimento das taxas, pois não teria comprovado que tinha dificuldades.

Dois magistrados ouvidos pela Folha divergem. Um desembargador considerou que o procedimento de Nalini foi ético e correto. Ele entende que as custas serão pagas de qualquer maneira em razão da vitória praticamente certa da ação.

Um juiz de primeiro grau viu falta de ética e afirmou que, se tivesse recebido o pedido, teria indeferido.

OUTRO LADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que o desembargador José Renato Nalini teve o mesmo tratamento dado a outros interessados na ação em que ele é parte. Como ela é uma ação coletiva, que envolve muitos interessados, magistrados da 6ª Vara da Fazenda Pública optaram por uniformizar os despachos.

Haveria irregularidade se o recolhimento imediato das custas fosse determinado apenas para o presidente do tribunal, segundo uma juíza que assessora seu gabinete.

De acordo com o tribunal, “há bastante razão para o pedido de diferimento do recolhimento das custas: não tem sentido o interessado adiantar valores que o banco deverá restituir mais tarde”.

“Como o pedido é procedente, o banco terá de devolver as custas recolhidas antes”, afirmou o tribunal. “Esse é um princípio de economia processual.”

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

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Art.  19 do vigente CPC : Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§  1^o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§  2^o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Como se vê, no Brasil a interpretação das leis em relação aos magistrados é muito diferente do tratamento dado aos simples cidadãos.  

No rescaldo da brutal chacina de Osasco e Barueri, que contabiliza 19 mortos, o comando da PM reagiu no Facebook a críticas recebidas afirmando que não se pode “generalizar toda uma classe de trabalhadores por causa de atos supostamente praticados por bandidos que integram temporariamente a instituição”. A mensagem é essencialmente correta.

A corporação é de fato composta também por policiais honestos, atenciosos, destemidos e protetores e tem se esforçado, com mais ou menos intensidade, conforme a região do país e a repercussão de episódios negativos junto à opinião pública, para expurgar quem se aventura pelo mundo da violência e da arbitrariedade.

Mas há algo de errado na formação e no controle da atividade policial no Brasil, e notícias recentes ajudam a explicar o descompasso que se vê entre o ideal civilizatório de segurança pública e a prática repressiva –sobretudo quando a polícia age em regiões periféricas das grandes cidades.

Além de policiais que permanecem na ativa portando extensa folha corrida de crimes pendentes de julgamento (é o caso do suspeito de envolvimento na chacina de Osasco e Barueri preso nesta semana), a corporação tem um indicador preocupante e que se tornou do conhecimento geral graças à Lei de Acesso à Informação. Entre 2005 e 2014, 14.756 policiais militares de São Paulo foram afastados do serviço por transtornos psiquiátricos: em média, quatro casos de afastamento por dia, o que revela falha no recrutamento ou uma qualidade de vida profissional esfacelada.

As corregedorias agem a reboque dos acontecimentos e, pela ausência de controle externo de suas atividades, ainda se deixam contaminar por interesses corporativos. Não exercem função preventiva.

No dia 20 de agosto foi assassinado a tiros no Rio de Janeiro o cabo Eduardinho. A Divisão de Homicídios investiga três hipóteses de motivo para a execução: mulheres, milícia e jogo do bicho. O que chama a atenção, no entanto, é o fato de a vítima ter ostentado nas chamadas redes sociais uma vida de luxo absolutamente incompatível com o salário e imagens impróprias, como a da camisa da seleção brasileira de futebol com a inscrição “Amarildo”, homenagem ao personagem que desapareceu em 2013 depois de ser preso pela PM na Rocinha, e o número “-1” (menos um). Eduardinho fazia parte de uma das Unidades de Polícia Pacificadora.

O número de mortos por policiais em serviço em São Paulo, nos primeiros seis meses do ano, aumentou 10% em relação ao mesmo período de 2014. No Rio, a tendência é também de crescimento: 347 mortes no semestre passado.

A cultura do confronto, entranhada nas corporações, acirra a letalidade policial e, indiretamente, estimula a formação de grupos de extermínio.

A entrevista para a BBC Brasil do deputado estadual Paulo Telhada, coronel reformado da PM e, registre-se, destacado parlamentar do partido político do governador de São Paulo (PSDB), é constrangedora: matar, “infelizmente”, faz parte da ação policial. Será?

Por essas e por outras é que pesquisa do Datafolha em municípios com mais de 100 mil habitantes, publicada em julho, mostra que 62% dos entrevistados têm medo da PM. É o sentimento de jovens, pretos, pobres e nordestinos.

lfcarvalhofilho@uol.com.br

É advogado criminal. Foi presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos instituída pela Lei 9.140/95. Escreve aos sábados, a cada duas semanas.