SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Com discurso mais liberal adotado nos últimos dias, o pré-candidato à Presidência e deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não deixou as polêmicas de lado nesta segunda (27). Ele defendeu, por exemplo, a participação dos 20 policiais que estão envolvidos na morte de 356 pessoas no Rio de Janeiro.
“Policial que não mata não é policial”, disse Bolsonaro em evento promovido pela revista “Veja” ao comentar reportagem publicada pelo jornal “O Globo”. Segundo ele, esses policiais devem ser condecorados.
Questionado por um espectador se criaria uma “bolsa-fuzil”, o pré-candidato respondeu que essa seria uma boa ideia.
Quando perguntado se iria entregar metade dos ministérios aos militares, Bolsonaro ironizou. “Até pouco tempo, durante o governo PT, tínhamos ministros corruptos e guerrilheiros e ninguém falava nada”, disse, arrancando risos e aplausos da plateia.
Segundo ele, o atual ministro da Defesa, Raul Jungmann, é desarmamentista, um fato que, segundo ele, é “inaceitável”. “É a mesma coisa que você colocar em uma cirurgia um médico que tem nojinho de sangue”.
Inconformados com o indeferimento dos requerimentos de prisões preventivas e buscas e apreensões em desfavor dos policiais civis de São José dos Campos, o GAECO daquela região interpôs recurso em sentido estrito objetivando a reforma da sentença da Juíza de 1ª instância; concomitantemente a medida cautelar incidental com pedido liminar endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ora, está mais do que na cara que as reportagens da Rede Globo, exibidas nacionalmente, tiveram a finalidade de pressionar o Presidente do Tribunal de Justiça no sentido de que se vergue ao MP do Vale do Paraíba; já que reportagens do Fantástico e outros noticiários rotineiramente se transformam em ordens para que o Judiciário faça a vontade da população insuflada pela matéria instrumentalizada pelo Ministério Público.
Tal fato já virou rotina.
Matéria da Globo – em parceria com o MP – não pode ser contrariada , sob pena de o Juiz acabar desmoralizado publicamente.
Observem que o recurso acima foi subscrito no dia 17 e já no dia 23 de novembro ganhava matéria da Rede Globo.
Ah, mesmo com a decretação de sigilo processual! E deslavadamente com trechos da sentença da Juíza que indeferiu as prisões e decretou o segredo de justiça.
Quem levou os autos para os jornalistas?
A Juíza não foi; os acusados muito menos, não é?
Com efeito, os policiais acusados devem – imediatamente – processar cada um dos promotores por perdas e danos morais.
Embora, infelizmente, ao jornalista do caso – para não comprometer nenhum membro do MP – será assegurado o sagrado direito de sigilo da fonte; se os agravados pela quebra do sigilo fossem promotores o autor da matéria já estaria sendo processado e obrigado a informar o nome de quem vazou sob pena de cadeia por concorrer a crime contra a Justiça!
Vice-governador, que sonha assumir o Palácio dos Bandeirantes a partir de abril, quer se tornar mais conhecido para concorrer à reeleição
Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo
26 Novembro 2017 | 05h00
Com 32 quilos a menos, após uma cirurgia bariátrica, o vice-governador Márcio França, de 54 anos, comprou uma prancha de surf long board para voltar a praticar o esporte que abandonou há mais de 20 anos. Ao Estado, ele, que também é o presidente doPSB paulista e membro da executiva nacional da sigla, falou sobre a maior onda que sonha em surfar na sua vida: assumir o comando do Palácio dos Bandeirantes a partir de abril, se Geraldo Alckmin (PSDB) sair para disputar o Palácio do Planalto.
O vice-governador de São Paulo Márcio França (PSB), ladeado pelo correligionário Carlos Klain, investigador chefe do DEINTER-2 de Campinas.
O vice-governador fala abertamente que o cargo poderá abrir caminho para ele montar uma “coligação robusta” para tentar a reeleição. “Se eu assumir o governo serei candidato à reeleição. Sou conhecido em São Paulo por 6% da população. Nada me tornaria conhecido, a não ser assumir o governo. Terei uma coligação robusta. Estar sentado na cadeira de governador é um ótimo componente. Serei um player importante. Não sou uma extensão do PSDB”, disse o pessebista ao Estado em seu gabinete no 1.° andar do Palácio (o governador fica no segundo).
França lembra que foi um dos “fortes responsáveis” por Alckmin compor um governo pluripartidário. “Ele quase nunca tinha feito isso”, afirmou. O governo tem hoje um secretariado com PPS, PV, PP, SD, PTB, PSB. “Foi essa engenharia que levou a vitória do (João) Doria (na eleição de 2016).”
Segundo auxiliares e amigos de Alckmin, o governador já trabalha com o cenário de se dividir entre dois palanques em São Paulo: um de França e outro tucano. Há mais de 20 anos no poder em São Paulo, o PSDB pela primeira vez deixará o comando do Estado com um político de outro partido que tentará a reeleição – quando o mesmo Alckmin deixou o governo para concorrer à Presidência, em 2006, Claudio Lembo (do então PFL, hoje DEM) não concorreu.
A avaliação no entorno do governador é consensual sobre a confiança absoluta que ele tem na lealdade de seu vice. Por isso, Alckmin avisou que não vai atuar em 2018 para reunir no palanque do PSDB os mesmos 13 partidos que fizeram de João Doria o detentor do maior tempo de TV na campanha de 2014.
Setores do partido lembram a traumática eleição pela prefeitura de São Paulo de 2008, quando Alckmin foi derrotado por Gilberto Kassab, que foi apoiado informalmente pelo então governador José Serra (PSDB).
“A convivência na eleição será pacífica. Márcio tem todo o direito de ser candidato à reeleição. Temos que aceitar isso. As alianças terão que seguir a lógica nacional para dar maior suporto ao Geraldo”, disse o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, pré-candidato do PSDB à sucessão de Alckmin.
Outro pré-candidato tucano, o sociólogo Luiz Felipe D’Ávila também considera “legítima” a candidatura de França, mas questiona um eventual apoio de Alckmin. “O PSDB terá candidato próprio e ele terá o apoio do Geraldo, que não vai pedir votos para Márcio França.”
O vice-governador, por sua vez, acredita que terá apoio de muitos tucanos na campanha e descarta implodir toda a estrutura montada por ele. Alguns cargos-chave, porém, serão trocados. Um deles é a Casa Civil, cujo o titular, Samuel Moreira, tentará uma vaga na Câmara.
França afirmou que apoiará Alckmin mesmo se seu partido subir em outro palanque ou lançar um nome próprio à Presidência. “Vou lutar muito para que o PSB esteja com Alckmin. Vou estar na campanha dele.”
‘Sacrifício’. A negociação com tucanos, porém, passa por afinar o mapa de apoios com o PSB nos Estados. “Tenho relação com muita gente do PSDB. Muitos têm simpatia pela tese que a prioridade do partido deveria ser a retomada da Presidência da República. Não é tarefa simples. Toda prioridade exige algum sacrifício. Para atrair partidos, haverá de se fazer alguns sacrifícios que ficam compensados pela Presidência”.
A palavra sacrifício também é usada por auxiliares de Alckmin para falar sobre o complexo desafio de evitar que a disputa pelo governo paulista entre PSB e PSDB contamine a formação do palanque nacional tucano. A avaliação no Bandeirantes é que, com a caneta na mão, França contará com o apoio “por inércia” da maior rede que um candidato ao governo pode ter: os prefeitos do interior.
Há convergência na análise do partido e de França: o nome mais força para disputar o governo paulista é do senador José Serra, que se colocou na disputa. “Serra é um nome muito competitivo. Há 4 anos eu disse: se o PSDB tem um nome em São Paulo, é o Serra. Ele é o mais preparado”, disse França. Ele considera remota a possibilidade ventilada no PSDB do prefeito João Doria ser o candidato tucano. “O eleitor paulistano acha que São Paulo é o centro do mundo. Doria teria muita dificuldade em fazer a renúncia. A exceção no caso d
MP denuncia 30 policiais civis por envolvimento com tráfico em São José, SP
Justiça negou pedido de prisão deles; promotoria recorre da decisão. Acusados seguem nos cargos e negam envolvimento com criminosos.
Por G1 Vale do Paraíba e região
Maioria dos policiais denunciados no esquema atuam na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) em São José dos Campos (Foto: André Bias/TV Vanguarda)
Trinta policiais civis, entre eles um delegado, de São José dos Campos (SP) foram denunciados pelo Ministério Público por envolvimento com o tráfico de drogas no bairro Campo dos Alemães, na zona sul da cidade. Segundo a denúncia, o esquema movimentava cerca de R$ 2 milhões mensalmente. Os policiais localizados negam as acusações. (leia mais abaixo)
A reportagem do G1 teve acesso à denúncia, que conta com quase 400 páginas e escutas telefônicas. O processo, do dia 29 de setembro, assinado por 34 promotores de todo Estado, tramita em segredo de Justiça.
A investigação do MP apontou que um grupo de policiais teria usado o conhecimento da contabilidade do tráfico para extorquir os criminosos. Em troca do pagamento de propina, teriam deixado de combater o tráfico na região. O delegado Darci Ribeiro, da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), é acusado de omitir informações sobre a cúpula do tráfico nos flagrantes apresentados na delegacia.
O Ministério Público chegou a pedir a prisão dos policiais, mas a juíza Cristina Inokuti, da 3ª vara criminal de São José dos Campos, recusou o pedido. Na decisão, a magistrada narra que os acusados ainda não tiveram oportunidade de defesa e por isso não se permite concluir que a prisão seja necessária para a ordem pública. Também foi pedida e negada a prisão de uma advogada e de quatro traficantes. O MP recorre.
A primeira fase da operação, em outubro de 2016, tinha como alvo a cúpula do tráfico ligada à uma facção criminosa. Nela foram apreendidos R$ 2 milhões em dinheiro, drogas, armas, munições e anotações da contabilidade do tráfico em Jacareí. Na ocasião foram presas 23 pessoas.
Nessas anotações foram encontradas referências ao pagamento de propina à policiais e delegacias. São citadas nas anotações o 3º e 7º DPs, delegacias que ficam na zona sul da cidade, e também as especializadas DIG (que investiga crimes de autoria desconhecida) e Dise (narcóticos).
Esse material deu origem à segunda fase da operação, que investigou a estrutura do tráfico de drogas na zona sul de São José.
Trinta policiais civis são denunciados por envolvimento com o tráfico em São José
Trecho da decisão da juíza diz que “a denúncia narra grande número de acusados e variedade de condutas” e que como ainda não houve a oportunidade de defesa dos denunciados, o pedido de prisão temporária foi negado (Foto: Reprodução)
Escutas
Na denúncia do último mês de setembro os policiais são mencionados nominalmente. Esse é o caso de Luís Eduardo de Oliveira, conhecido como “Luizinho Correria”, que aparece em várias anotações e é mencionado em conversas entre traficantes. Luís está afastado da polícia desde 2015 porque responde a um processo onde teria extorquido um criminoso.
A ação do MP descreve condutas variadas entre os policiais. Como prova, a promotoria anexou ao processo escutas telefônicas onde os traficantes relatam entre si a movimentação do dinheiro da venda diária de droga. Em várias conversas são mencionadas a presença de policiais civis. Leia trecho da escuta abaixo:
TRAFICANTE 1: “Deixa eu falar pra você. Tem uns polícia aqui na rua, o Adalberto”TRAFICANTE 2: “Hã”
TRAFICANTE 1: “Os caras ‘quer’ receber”
O MP descobriu na investigação que a contabilidade do tráfico no Campo dos Alemães é dividido por ruas. Cada biqueira age como uma empresa independente, e cada uma tem o registro de pagamento a policiais diferentes. (veja anotações do tráfico abaixo)
Anotações do tráfico mostram nominalmente o destino do dinheiro, segundo o MP (Foto: Reprodução)
Anotação do tráfico apontava dias de pagamento e receptores do esquema de extorsão (Foto: Reprodução)
Esquema
Todo o material apreendido na primeira fase da operação foi cruzado com informações oficiais da polícia, como relatórios de deslocamento de viaturas, registro de armamento e escala de trabalho dos policiais.
Com isso, os investigadores descobriram que a munição apreendida na primeira operação do MP, em Jacareí, era de propriedade da Polícia Civil, e não há registro de furto ou roubo – o que significaria desvio de dentro da própria polícia para favorecer os traficantes. Nesse caso específico, o Ministério Público não conseguiu concluir quem teria desviado a munição.
Além dos policiais, os traficantes contavam com a ajuda de três empresários da região, que são réus em outro processo. Eles mascaravam o lucro do tráfico da zona sul em uma empresa de materiais para construção, uma boate e um restaurante. Um deles está preso e os dois estão foragidos desde o ano passado.
Avaliação
O ouvidor da Polícia Civil do Estado, Júlio César Fernandes, criticou a conduta atribuída aos policiais.
“Por estar no eixo Rio-São Paulo, o fluxo de drogas é muito maior no Vale do Paraíba. Sabendo disso, o dever da polícia combater esse tipo de ato ilícito e não corroborar. Esperamos que não seja verdade porque se não podemos acreditar na polícia, em quem vamos acreditar? O bandido travestido de polícia precisa ser defenestrado da corporação”, disse.
O MP não quis comentar a denúncia. O Tribunal de Justiça não comentou o assunto por estar em segredo de Justiça. A Secretaria de Segurança Pública informou em nota que “existem investigações em andamento pelo Ministério Público, e tão logo tomem ciência, medidas administrativas serão adotadas”.
Ninguém da cúpula da polícia no Vale do Paraíba deu entrevista sobre o assunto. A Polícia Civil conta com um efetivo de 285 policiais, segundo o Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindpesp).
Relatório aponta que DIG recebeu R$ 20 mil de criminosos em dezembro de 2015 (Foto: Reprodução)
Outro lado
O G1 tentou entrar em contato com todos os envolvidos no processo. Os acusados que atenderam a reportagem negam envolvimento no crime.
O delegado da DIG, Darci Ribeiro, não atendeu as ligações. Ele foi procurado nesta quinta-feira (23) na delegacia e a reportagem foi informada que a mãe dele faleceu . Ribeiro está de licença e, por Whatsapp, informou que estava no velório. Ele não comentou a denúncia.
O policial Wander Rodrigo Vilhena Pinto ‘Pó’, da DDM, disse que não sabia da denúncia e que se for intimado vai prestar os esclarecimentos necessários.
O policial Alberto Alves Filho, atua na carceragem da Diju, disse que aguarda para ser ouvido. Ele disse que é uma pessoa idônea e que não tem qualquer envolvimento com o crime. “Não tenho que falar nada. Ninguém me chamou até agora”, afirmou.
O policial Juarez Ribeiro, do 4º DP de São José, disse por telefone que já sabia da denúncia e que até o momento não teve direito à defesa, mas irá provar inocência. Afirmou que não tem nada contra ele na denúncia e acusa o MP de ‘querer mídia’. O denunciado, que atua na polícia há 18 anos, nega qualquer envolvimento com o tráfico de drogas.
O policial Samuel Nicolau dos Santos, do 8º DP, referido como ‘carequinha de óculos’ no processo, nega qualquer envolvimento com atividade criminosa e diz que não foi notificado. Ele destacou que em 27 anos de trabalho na polícia nunca teve passagem e considera que as provas da denúncia são frágeis e inconsistentes, baseada apenas em escuta telefônica de um traficante. Ele defendeu que na escuta o nome dele não foi citado e nega que o apelido ‘carequinha de óculos’ seja uma referência pessoal.
O policial Arnaldo Célio de Paiva, que atua em Caçapava, preferiu não comentar o assunto.
Eleazar Simões Landislau trabalha na delegacia de Defesa da Mulher e disse que não foi notificado da denúncia e que, por isso, não comentaria o assunto.
O policial Ronaldo Arruda Guerra, atua no 5º DP, disse por telefone que é o ‘não é o único Ronaldo’ que já trabalhou na delegacia. “Na lista [que o MP teve acesso] onde eles atrelam a minha pessoa não está meu nome completo e não tem como me ligar a nenhum crime. Por coincidência há um Ronaldo neste DP, porém, todos os outros policias citados nesta lista eles não estão nas unidades de referência do dia do fato”, disse. Ele afirmou ainda que está indignado e alega que há uma ‘guerra institucional’ em que o MP quer denegrir a imagem da Polícia Civil, não agindo conforme a lei.
O policial Alexandre Pereira da Silva, chefe de investigação da DIG, não foi localizado por telefone. Ele foi procurado também pelo whatsApp, visualizou a mensagem, mas não respondeu.
O policial Marcelo Luís Silva ‘Marcelo Teta’ ou ‘Marcelo Bomba’, plantonista do 3º DP, disse na quarta-feira, por telefone, que iria falar com o advogado e pediu para a reportagem ligar na delegacia no dia seguinte para obter retorno. Ele estava no DP, mas não atendeu as três ligações da redação nesta quinta, nem retornou as tentativas de contato.
O policial Nestor Batista Telmo Junior, da DIG, foi procurado no fim da tarde desta quarta e disse que não estava sabendo da denúncia e desligou o telefone durante a tentativa de contato da reportagem. Ele não atendeu mais as ligações.
O policial Ricardo Ribeiro Magalhães não foi localizado e a reportagem deixou recado com o pai dele pedindo retorno sobre o assunto. O pai preferiu não passar o telefone do filho para o G1. O policial não retornou o contato.
O policial da DIG, Fabrízio Silano, disse que não tinha informações sobre a denúncia e que, por isso, não comentaria o assunto.
A advogada Aparecida Maria Pereira não atende mais no endereço que consta na denúncia e o telefone informado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São José dos Campos consta como inválido. Ela foi procurada por email e não retornou.
O policial Luiz Eduardo de Oliveira ‘Correria’ está afastado das funções na polícia. A reportagem foi à casa do acusado, encontrou o filho dele, mas não localizou o denunciado.
O policial Alexandre Pereira Cortez, atua na Delegacia do Idoso em São José. Ele não foi encontrado no local nesta quarta e quinta e não retornou as tentativas de contato.
O policial Alexandre Tadeu Tomé da Silva, atua na DDM e está de férias. A colega de trabalho dele, na delegacia, informou que não conseguiu contato com o policial e que ele volta às atividades em dezembro. O telefone dele não foi informado à reportagem.
Esse é o mesmo caso do policial Oswaldo Pinho Guimarães Corrêa Junior, que atua na DDM, e também está de férias.
O ex-policial Luiz Fernando Vinhas Junior, expulso da corporação após cometer crime de extorsão mediante sequestro, não foi localizado. Ele atuava na Delegacia do Idoso.
O policial João Henrique Pinheiro da Silva é plantonista noturno e o delegado Seccional não soube informar a escala dele e local de atuação à reportagem. Ele não foi localizado.
O policial Luís Fernando de Lima Junior, também atua no plantão noturno, mas em Taubaté. Ele não foi localizado.
Os denunciados por tráfico de drogas, Matheus Allison Costa, Fabiano Bernardo de Oliveira ‘Binho’; Glauco Queiroz Ribeiro e Soraya Queiroz de Souza não foram localizados.
A reportagem ligou nesta quarta e quinta e esteve na DIG na manhã desta quinta, mas não localizou os policiais André Luiz da Silva, Francisco Antônio Castilho Junior, Alessandro Alfredo dos Santos, Cristiano dos Santos Fernandes, Paulo Daniel da Silva Epifânio, Clênio Eduardo Arruda, Accacio Rangel de França Neto, Rerolde Alexandre Soares Rodrigues, Claudio César da Silva Santos e André Pedro Andreotti .
O policial Daniel Aparecido Alvarenga, da Dise, também não foi localizado.
Não se sabe se a denúncia a 34 pares de mãos é uma forma de intimidar o Judiciário , demonstração de força ou uma confissão de bundamolismo!
Mas uma coisa é certa: nesse angu tem caroço!Quanto à Polícia Civil, passou da hora de fechar todas as especializadas . Deixem tais serviços para o MP e a PM. É melhor ficar só no plantãozinho!
Respeito à harmonia e à independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam
*Ives Gandra da Silva Martins, O Estado de S.Paulo
21 Novembro 2017 | 03h05
A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral, conformada para reger um país parlamentarista, hospedou, em plenário, uma República presidencialista. Tal mudança, na undécima hora, não eliminou mecanismos de equilíbrio próprios do modelo parlamentar, com o que, nada obstante sua adiposidade, preservou o princípio graficamente enunciado no artigo 2.º, de que os Poderes são harmônicos e independentes.
Assim é que ao Poder Judiciário, pela sua Corte Suprema, foi atribuída a função de guardião da Carta Magna (artigo 102), não podendo, nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão do Legislativo, invadir a competência normativa deste (artigo 103, § 2.º). Ao Poder Legislativo impôs que zelasse por sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (artigo 49, inciso XI). Ao Poder Executivo outorgou, excepcionalmente, competência para legislar por medidas provisórias e leis delegadas (artigos 62 e 69), sempre sujeitas ao aval das Casas de Leis. E no caso de conflito entre Poderes, às Forças Armadas determinou o dever de repor a lei e a ordem (artigo 142).
Por fim, quanto ao Poder Judiciário (artigos 92 a 126), admitiu que fosse secundado por duas instituições consideradas essenciais à administração da justiça: o Ministério Público e a advocacia (artigos 127 a 135).
O constituinte não tornou as duas instituições “poderes”, mas funções essenciais à justiça, em idêntico patamar. Embora nivelados pelo constituinte, creio que, numa democracia, exerce o advogado função relevantíssima, pois garante o direito à ampla defesa, direito esse inexistente ou reduzido à sua expressão quase nenhuma nas ditaduras.
A estabilidade e a segurança dos cidadãos, portanto, estão no equilíbrio dos Poderes e na ação de busca de um ideal de justiça, em que advocacia e Ministério Público procuram a verdade material dos conflitos, subordinando-a ao crivo imparcial do Poder Judiciário. Infelizmente, o texto constitucional não tem sido respeitado como deveria ser, havendo inúmeras ações não admitidas pelo constituinte, que têm provocado crescente insegurança jurídica tanto nas relações entre cidadãos como nas destes com o Estado.
Algumas vezes o Supremo tem invadido competências do Poder Legislativo – como ao admitir que candidato derrotado assumisse governo, quando afastados governador e vice eleitos, sem respeito ao artigo 81 da Lei Suprema; ao exigir fidelidade partidária, sem respeito ao artigo 17 da Constituição; ao criar terceira hipótese de aborto (eugênico) no artigo 128 do Código Penal; ao permitir casamento entre pares de mesmo sexo, em descumprimento do artigo 226, § 1.º e 5.º. da Carta; ao adotar prisão de deputados e senadores sem autorização do Senado e da Câmara, em violação do artigo 53, § 2.º, 3.º e 5.º, da Lei Maior; ao considerar culpado condenado em segunda instância, contra o inciso LVII do artigo 5.º; e em diversas outras hipóteses. A Corte passou a entender que lhe cabe legislar no vácuo legislativo.
Por outro lado, o Ministério Público, que não é poder, invade competências do Poder Judiciário ao pretender, mediante resolução do antigo procurador-geral, transformar-se em polícia judiciária e adotar medidas próprias de Poder Judiciário – que não é –, transformando o Judiciário em mero Poder homologatório de suas decisões persecutórias.
Alguns dos membros do Ministério Público, com vocação cinematográfica, pretendem que o Congresso Nacional se curve a medidas que visam a tornar suas funções mais relevantes que as do Judiciário, permitindo-lhes, sem autorização judicial, prender suspeitos, invadir escritórios de advocacia – quebrando a inviolabilidade constitucional de outra instituição de função idêntica à sua (a advocacia) –, obter ilicitamente provas e atuar com interpretações pro domo sua, mesmo que desavisadas e injurídicas. Pretendem impor ao Congresso Nacional, que abertamente criticam, sua forma autoritária de combate à corrupção.
À evidência, todo verdadeiro cidadão deseja o combate à corrupção, mas que se faça dentro da lei, e não pelo arbítrio de auto-outorgados defensores da moralidade.
Muito embora, o mérito da Operação Lava Jato esteja permitindo ao brasileiro melhor decidir como votar nas próximas eleições, a democracia não admite o arbítrio, nem salvadores da pátria.
Exemplo dessa espetacularização tivemos com as duas denúncias contra o presidente da República oferecidas pelo antigo procurador-geral da República. No momento em que o Brasil começava a sair da crise, nada obstante a impopularidade presidencial, com baixa inflação, retomada do crescimento, fim da recessão, juros em queda livre, reforma trabalhista, teto para despesas públicas, abertura da exploração de petróleo, recuperação da Petrobrás, etc., as duas mal elaboradas e rejeitadas denúncias prejudicaram imensamente o País, que necessita de novo inserir-se no mundo globalizado assumindo posição competitiva, depois de ter de lá sido retirado por 13 anos de desestruturação econômica dos governos anteriores.
Parece-me, pois, que chegou o momento de a Constituição voltar a ser respeitada. Voltar a ser o Poder Judiciário um legislador negativo, e não um substituto do Poder Legislativo. Perceber o Legislativo a importância para o País das reformas sugeridas pelo Executivo. É necessário lembrar que o presidente da República foi o que melhores resultados obteve na aprovação de projetos, com menor custo político e de verbas, se comparado com os presidentes anteriores. O Ministério Público, por seu lado, não deve agir como um Poder, muito menos como “polícia judiciária”, substituindo delegados de polícia, visto que a Constituição lhe veda tal papel, reservado pelo artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema à competência exclusiva de delegados de carreira.
Que o Brasil volte a respeitar a harmonia e a independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam.
*Professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifeo e Unifmu, do Ciee/O Estado de S. Paulo, da Eceme,
da ESG e da Escola da Magistratura do TRF-1ª região
Como o jogo do bicho se tornou a maior loteria ilegal do mundo
Thiago Guimarães – @thiaguimada BBC Brasil em São Paulo
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionMaterial de banca de jogo do bicho no Rio; pesquisa usou ferramentas da economia para investigar estratégias de sobrevivência de negócio ilegal multimilionário
Como explicar a um estrangeiro uma instituição tão brasileira como o jogo do bicho, uma antiga rifa de zoológico que existe há 125 anos, é proibida por lei e se tornou uma das maiores loterias ilegais do mundo?
A pergunta surgiu em um bate-papo sem pretensão, mas motivou o cientista político paulistano Danilo Freire a investigar o assunto a fundo.
Usando ferramentas da economia, ele chegou a conclusões inéditas sobre as regras informais e mecanismos de força que ajudaram essa bolsa ilegal de apostas a sobreviver a mais de 30 governos no Brasil, de ditaduras a democracias.
Estudos sobre jogo do bicho no país foram feitos, sobretudo, dentro da antropologia e da história. Trabalhos excelentes, diz Freire, mas com foco em aspectos simbólicos – como a influência de sonhos e fatos cotidianos nos palpites dos apostadores – ou momentos do jogo em determinada época.
“Tentei analisar o jogo do bicho como uma empresa capitalista, pois, antes de tudo, é isso o que ele é. Foi criado para gerar lucro”, conta o pesquisador de 34 anos, que analisou o tema em seu doutorado em economia política no King’s College de Londres, uma das universidades mais prestigiadas do mundo.
A teoria da escolha racional – uma das ferramentas da economia empregadas por Freire – assume que as pessoas pensam em termos de custo-benefício. Tentam sempre melhorar seu bem-estar, embora não tomem as melhores decisões o tempo todo nem consigam prever o futuro. Mas fazem o possível para aumentar suas oportunidades.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionPapeis com resultados antigos de sorteios de jogo do bicho no Rio; prática sobrevive há 125 anos e movimentaria de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano no país
“O jogo do bicho é um negócio, e me parece razoável que os bicheiros sejam racionais. Se não o fossem, é improvável que tivessem conseguido acumular a fortuna e influência que têm. São pessoas com ótimas habilidades comerciais e pensamento estratégico para negociar, legalmente ou não, com políticos e policiais, entre outros.”
Circunstâncias históricas
O embrião do jogo do bicho surgiu em 1892, quando o barão João Batista Drummond teve uma ideia para atrair visitantes a seu zoológico em Vila Isabel, zona norte do Rio.
O local tinha espécies exóticas e belas vistas da cidade, mas faltava público. Entre as novas sugestões de entretenimento para o local, uma se destacou: uma rifa.
Pela manhã, o barão escolhia um animal em uma lista de 25 bichos e colocava sua imagem numa caixa de madeira na entrada no zoo. Quem participava ganhava um tíquete com uma estampa de algum desses 25 animais.
Direito de imagemMIS-RJImage captionTíquete de entrada de 1896 no jardim zoológico do Rio que autorizava o visitante a participar de rifa
Ao final do dia o barão abria a caixa e mostrava a figura. O vencedor levava 20 vezes o valor da entrada – o que já superava, por exemplo, a renda mensal de um carpinteiro da época.
“Poder escolher o animal foi uma ótima ideia, pois tornou o jogo muito mais interessante. Eventualmente isso fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro e números, de maneiras muito divertidas também”, afirma Freire, que também tem mestrado em Ciência Política pela USP e em Relações Internacionais pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra.
A loteria foi batizada de jogo de bicho e logo virou febre – bilhetes começaram a ser vendidos não apenas no zoológico, mas em lojas pela cidade. A repressão não demorou – autoridades criminalizaram a atividade ainda no final dos anos 1890, pelo bem da “segurança pública”.
Freire aponta quatro facetas do Brasil do final do século 19 que ajudam a explicar a emergência do jogo do bicho:
1) População urbana crescente e excluída do mercado de trabalho;
2) Fluxo de imigrantes com redes familiares que incentivavam a participação no comércio;
3) Aumento na circulação de capital, motivada por fatores como a abolição da escravatura e a industrialização nascente;
4) Sistema judicial fraco na repressão criminal.
“As cidades começaram a crescer, e o fim da escravidão e a entrada de imigrantes no país aumentou o contingente de pobres urbanos. O mercado ilegal era a única opção de renda para muita gente”, explica o cientista político.
“Além disso, embora o jogo fosse ilegal, a lei nunca foi aplicada com muito rigor. Até hoje o jogo é considerado apenas uma contravenção, um delito menor (prevê quatro meses a um ano de prisão). Assim, a punição não era forte o suficiente para amedrontar os bicheiros – os lucros compensavam o risco de ser detido.”
Modus operandi
No jogo do bicho, cada um dos 25 animais corresponde a quatro números: do avestruz (01 a 04) à vaca (97 a 00). Há diferentes opções de apostas, e o prêmio varia com a possibilidade de vitória.
Direito de imagemREPRODUÇÃOImage captionTabela com 15 primeiros bichos do jogo; ‘Poder escolher o animal fez o jogo muito mais interessante e fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro, números’, diz pesquisador
Em geral, seu animal ganha se os dois últimos números do milhar anunciado na Loteria Federal correspondem ao número do bicho. Por exemplo: se a loteria sorteou o número 3350, o vencedor é o galo (49 a 52).
É possível também apostar no milhar (a chamada aposta “na cabeça”): escolher os quatro números e torcer para os quatro saírem no primeiro sorteio. É a jogada mais alta: costuma pagar R$ 4 mil por R$ 1 apostado.
“Os bicheiros tentam expandir seus negócios e oferecer algo que atraia os apostadores. Quando uma aposta dá certo em um lugar, provavelmente ela será copiada pelos vizinhos e testada em outros mercados”, afirma Freire.
A estrutura do jogo tem três níveis de hieraquia. Os bicheiros ou anotadores são a face mais visível do negócio: vendem as apostas com seus bloquinhos e carimbos. Os gerentes são contadores que cuidam dos bicheiros de determinada área, intermediando o contato e o fluxo de dinheiro aos banqueiros (também conhecidos como bicheiros), a elite financeira do jogo.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas estimou que o jogo do bicho tenha arrecadado de R$ 1,3 bilhão a R$ 2,8 bilhões no país em 2014 – número que alguns consideraram subestimado.
Nos anos 1990, empregaria 50 mil pessoas só na cidade do Rio de Janeiro – a Petrobras, por exemplo, tem 68 mil empregados.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionBanca de bicho no Rio; bicheiros são face mais visível, e montam bancas próprias ou dentro de outros negócios
Tudo para dar errado
Mas como esse negócio conseguiu se diferenciar de outros mercados ilegais e se tornar lucrativo a longo prazo? Em tese, tudo conspirava para dar errado: quem iria dar dinheiro a um contraventor e esperar que ele pagasse de volta?
“Quem ganha e não recebe não pode reclamar no Procon, abrir um processo na Justiça ou chamar a polícia”, lembra Freire.
Além disso, sorteios eram realizados em locais escondidos (normalmente as “fortalezas”, os QGs dos banqueiros) e a prática tinha fama de vício moral e forte oposição da Igreja Católica.
O pesquisador identifica dois mecanismos que reduziram o estigma em torno do jogo: a construção de uma forte reputação de honestidade e a oferta de incentivos específicos para clientes e funcionários.
A confiança veio com medidas como a publicação dos resultados dos sorteios à vista de todos (em postes, por exemplo), pagamentos em dia e uma fórmula de multiplicador fixo para os prêmios – se um apostador ganhar o menor prêmio, por exemplo, receberá 18 vezes o investimento, independentemente do valor da aposta.
“Cada apostador já sabe de antemão o quanto pode ganhar. É mais fácil para as pessoas entenderem e deixa o bicheiro numa situação em que todos sabem o quanto ele tem que pagar”, afirma Freire.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionPapel com resultado de sorteio do jogo; exposição pública de resultados é estratégia para melhorar reputação e criar confiança em prática ilegal
Desde os anos 1950, quando os banqueiros do bicho transferiram suas operações para as “fortalezas”, os sorteios saíram dos olhos do público, o que poderia reduzir a confiança e os lucros da atividade.
O negócio, contudo, resolveu esse problema de “assimetria de informações” ao começar a usar os números vencedores da Loteria Federal em seus sorteios, pegando carona na credibilidade da bolsa oficial de apostas.
Outra estratégia para criar boa reputação, aponta Freire, foi o financiamento de atividades culturais, sobretudo as escolas de samba do Rio.
“Elas dão empregos a moradores, geram lucros para as comunidades, aumentam o turismo no Rio e, claro, acabaram virando símbolo nacional”, afirma o pesquisador, que cita ainda a fundação por banqueiros do bicho, em 1985, da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro).
“As escolas de samba começaram a receber apoio estatal em meados dos anos 1930. Mas o governo intervia em sambas e desfiles. O bicho deu certa liberdade às escolas, e permitiu desfiles mais elaborados e que as escolas se profissionalizassem”, completa.
Resolvendo problemas internos
O negócio ilegal teve que lidar ainda com problemas comuns a qualquer empresa: funcionários preguiçosos, patrões carrascos, falta de dinheiro em caixa. Como garantir, por exemplo, que os empregados das bancas não embolsassem dinheiro de apostas? Há, naturalmente, ameaça de retaliação violenta, mas não é algo comum.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionBloco com registro de apostas; trapaça de funcionários é coibida com benefícios coletivos e individuais, e violência é recurso pouso usado
Uma tática mais frequente, diz Freire, é a oferta de “benefícios coletivos”, como a segurança privada proporcionada por pistoleiros e policiais corruptos, pequenos empréstimos sem juros para despesas inesperadas, como tratamento de saúde, e gorjetas de apostadores.
“Seria como se os banqueiros do bicho pagassem bônus e compartilhassem parte dos lucros para que os funcionários se esforcem. É algo que várias empresas também fazem”, aponta.
Há ainda o risco de “quebra da banca” – quando o negócio não consegue pagar os prêmios em caso, por exemplo, de uma aposta muito alta. A solução para possíveis problemas de liquidez foi a “descarga”: bicheiros menores fazem um “seguro” ao pagar parte das apostas a um bicheiro maior, que garante apostas altas caso seja necessário.
“Bancos e empresas fazem a mesma coisa com contratos de risco compartilhados, operações de hedge e seguros. O mecanismo é o mesmo”, explica Freire – o mecanismo, porém, tende a enriquecer os bicheiros mais poderosos.
O jogo do bicho também cresceu na colaboração com autoridades públicas. O cientista político diz que essas parcerias criminosas ganharam fôlego na ditadura e se mantiveram no atual período democrático. Políticos, por exemplo, se beneficiam de doações via caixa 2 e do acesso dos bicheiros a comunidades pobres.
Direito de imagemREPRODUÇÃOImage captionJornal do Pará nos anos 1980 com reportagem sobre relação entre bicheiros e policiais; associações criminosas com Poder Público impulsionaram negócio
Questões em aberto
Após se debruçar por mais de um ano sobre a maior loteria ilegal do mundo, Freire ainda vê questões que precisam ser mais estudadas, como a relação entre o jogo e o tráfico de drogas e entre bicheiros de diferentes Estados.
“Os bicheiros são muito anteriores ao crescimento do tráfico. Como ambos compartilham espaços? Há mais cooperação ou conflito? É possível que apenas dividam áreas de influência e mal se comuniquem, mas talvez façam negócios, troquem informações e se ajudem quando necessário. Mas é algo ainda em aberto”, diz.
E após estudar o tema a fundo, como ele vê, por exemplo, o projeto de lei de 2014 do Senado que legaliza jogos de azar no Brasil, inclusive o bicho?
“Eu sou a favor. Se uma pessoa aposta por livre e espontânea vontade, cada um gasta seu dinheiro como quiser. O argumento que a legalização levaria a vícios não me parece convincente. Qual a diferença entre jogar no bicho e na Loteria Federal?”, questiona.
“Além disso, como o jogo do bicho prova, o fato de o jogo ser ilegal não fez com que as pessoas parassem de apostar. O Estado poderia até arrecadar com tributos do bicho. Resta saber se os bicheiros estão interessados em pagar impostos, o que tenho minhas dúvidas.”
O governo federal publicou resolução nesta sexta-feira (17/11) com regras para a política de monitoração eletrônica de investigados e condenados no país, fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto afirma que o uso de tornozeleiras deve ser excepcional, “restringindo-se às mais graves violações de direitos humanos”, provisório na fase de conhecimento e sempre voluntário.
A pessoa monitorada deve registrar por escrito que concorda com a medida, “logo após proferida a decisão judicial”, e receber instruções sobre como o equipamento funciona. Os serviços, segundo a resolução, devem “primar pelo uso de tecnologia menos lesiva, com equipamentos leves, discretos e anatômicos, com vistas a minimizar a estigmatização e demais danos físicos, sociais e psicológicos” a quem usa as tornozeleiras.
Texto exige concordância da parte e serviço de suporte técnico nas centrais responsáveis pelo monitoramento. Reprodução
O conselho cita uma série de princípios que acompanham a prática, como presunção de inocência, adequação social e proteção de dados pessoais. Também proíbe que o equipamento seja adotado com “sentido de punição”.
A resolução estabelece ainda regras para centrais de monitoração eletrônica, instalados em órgãos de gestão penitenciária para gerir a administração, a execução e o controle das medidas. Essas unidades ficam obrigadas a orientar pessoas monitoradas e inclusive disponibilizar serviço de suporte técnico telefônico ou presencial.
As centrais também devem enviar relatórios sobre cada indivíduo monitorado ao juízo competente, como já determina 2011 o Decreto 7.627. Estão proibidas, porém, de acionar diretamente órgãos policiais em caso de descumprimento, exceto em “hipóteses de emergência”, como risco de violação contra a mulher.
Quando for detectado descumprimento da medida, as unidades deverão tentar regularizar a situação e depois informar o juiz. A pessoa envolvida deve ser ouvida em audiência de justificativa, na presença da defesa e do Ministério Público, de acordo com a resolução.
Na execução penal, o monitoramento deve “privilegiar os casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado ou prisão domiciliar deferida em substituição à pena privativa de liberdade, na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto ou fechado”.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda afirma que escolas da magistratura, da Defensoria Pública, do MP e da advocacia “devem” fomentar encontros, colóquios e seminários para abordar a política fixada nesta sexta. Uma comissão especial será criada ainda neste ano para avaliar se as tornozeleiras têm ajudado a reduzir a população carcerária.
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) mandou uma bomba para os deputados desarmarem na Assembleia.
Assim alguns parlamentares da base do tucano traduzem o projeto de lei, encaminhado pelo Palácio dos Bandeirantes há uma semana, que prevê incremento nos vencimentos dos procuradores do Estado, que são os defensores do governo em ações judiciais.
Registrada em 8 de novembro, a proposta quer aumentar a gratificação especial (num custo anual de R$ 3 milhões) e readequar a remuneração de 113 procuradores –o impacto seria de R$ 1,5 milhão por ano, a partir de 2018.
De um lado, o governo quer aprovar projetos que estipula um teto de gastos –incluindo a folha de pagamento– a fim de adequar São Paulo ao refinanciamento da dívida com a União.
De outro, categorias como professores universitários e agentes fiscais têm pressionado o governo a conceder reajustes, represados neste governo Alckmin.
Também pedem que o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), coloque em votação uma proposta de emenda constitucional que iguala o teto salarial paulista (hoje, os R$ 21 mil do governador) ao do Judiciário, em torno de R$ 30 mil.
Nas palavras do aliado do governo Coronel Camilo (PSD), em discurso endereçado ao governador na tribuna: “Isso é brincadeira, o que está acontecendo no Estado de São Paulo? E o enfermeiro, o policial e o professor? Cadê o seu projeto de reajuste nesse sentido?”.
Camilo criticou o fato de a categoria ter uma “média muito grande” remuneratória, comparando a outros funcionários públicos. Em agosto, a remuneração média foi de R$ 21,8 mil.
Minutos depois do colega de farda, o coronel Telhada anunciou que deixaria o PSDB. Antes, expressou “indignação” com o governador, pois “ao mesmo tempo em que vem um projeto criminoso querendo congelar reajuste, chega de repente um projeto pedindo aumento para uma classe privilegiada do funcionalismo público”.
SENSIBILIDADE
Mesmo deputados que integram a articulação do Legislativo com o palácio veem insensibilidade do governo com o clima na Assembleia ao encaminhar esse projeto –são frequentes as discussões durante as sessões, com discursos sobre a emenda que aumenta o teto inflamados por uma plateia de agentes fiscais que pressionam pela votação da emenda.
Além disso, esses parlamentares veem no aumento da gratificação aos procuradores uma contradição ao projeto do teto de gastos igualmente encaminhado pelo governador.
Some-se ao quadro o mau humor generalizado pela falta de pagamento das emendas parlamentares prometidas pelo Bandeirantes.
Os procuradores também não recebem reajuste desde 2015. A Procuradoria-Geral do Estado afirma que o projeto não promove “qualquer mudança na estrutura remuneratória dos procuradores do Estado”, limitando-se a “ajustes orgânicos”.
As gratificações, segundo o órgão, são concedidas “de forma pontual”, a procuradores “em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço”. O Bandeirantes afirmou que a Procuradoria se manifestaria sobre o caso.
Cambista em banca da loteria esportiva clandestina na avenida Vieira de Carvalho, no centro de SP, no Glicério, bancas ganham R$ 20 mil por semana
WILLIAM CARDOSO
DO AGORA
A loteria esportiva clandestina toma conta das ruas da capital e faz a festa de apostadores e cambistas, sem qualquer repressão por parte da polícia. O Agora mapeou 12 locais que aceitam uma fezinha em partidas de futebol nacionais e internacionais, só na região central, nesse novo jogo do bicho. Mas o número é bem maior.
São ao menos dois modelos de aposta. Um deles ocorre por meio de algumas das tradicionais bancas do jogo do bicho, conhecidas por qualquer paulistano que ande pelas ruas da capital. Neste caso, saem os animais, entram os times de futebol.
A outra forma se dá em bancas próprias, que usam aplicativos conectados a sites de aposta na internet. Dois encontrados pela reportagem nas ruas são o Esporte Net e o SP Rede Sports. As apostas podem ser feitas até mesmo por WhatsApp, com cambistas de confiança. Eles recebem os depósitos em dinheiro em suas contas correntes e enviam o comprovante do jogo.
FATURAMENTO
Na Baixada do Glicério, um dos esquemas envolvendo aplicativos é supervisionado por um homem conhecido como “O Amigo Oliveira”. Em conversa com a reportagem, por telefone, sem saber que estava sendo gravado, ele disse que seu chefe comanda um esquema com mais de 5.000 máquinas para apostas espalhadas por toda a capital, movimentando, aproximadamente, R$ 7 milhões por semana.
Só no Glicério há bancas que chegam a faturar, livres, R$ 20 mil por semana, ganhando R$ 2.000 de comissão. A taxa é de 10%. “É um dinheiro que você ganha sem fazer esforço nenhum, sem precisar fazer nada.”
Já o SP Rede Sports chegou à capital há cerca de seis meses, mas opera no Brasil, principalmente no Nordeste, há dois anos. Em São Paulo, um homem identificado como Vagner é o “gerente” do negócio, que já conta com cerca de 200 cambistas.
Eles usam tablets e impressoras para registrar as apostas. “Aqui em São Paulo, a galera ainda não tinha a cultura de jogar nesses aplicativos”, afirmou. “O jogo do bicho era o que dominava antigamente, só que ficou uma coisa meio obsoleta, só com o pessoal mais antigo.”
O jogo clandestino é uma contravenção penal que prevê pena de seis meses a dois anos de prisão.
LEI NÃO LEVA NINGUÉM À PRISÃO
O advogado Adib Abdouni, ex-professor de direito constitucional da PUC-SP, diz que a Lei das Contravenções Penais é muito branda e não leva ninguém à prisão. Segundo ele, alguns tribunais já nem aplicam mais condenação por esse tipo de atividade.
“O delegado prende, vai para uma audiência de custódia e o juiz libera o contraventor porque não tem como deixá-lo preso”, afirma Abdouni. De acordo com ele, normalmente a pena é substituída por prestação de serviços e cestas básicas.
É A MESMA COISA QUE UBER AFIRMA AGENTE
O representante da SP Rede Sport na capital, conhecido como Vagner, afirmou que não vê qualquer risco na atividade, seja em relação à concorrência com o jogo do bicho ou à repressão policial. “É a mesma coisa que Uber. Caso aconteça algo, o nosso jogo é um aplicativo, não tem como fechar ou parar.”
O agente se refere ao fato de a empresa Uber, quando a operação era considerada ilegal na capital, pagar multa para liberar veículos quando ocorria apreensão.
Como um consultor de negócios, o gerente diz que o cambista recebe de graça tablet, impressora e até cartaz para divulgação. “Você não bota a mão no bolso para nada, só ganha”, diz.
Ele diz que, na tentativa de atrair novos colaboradores, dá comissão de 10% sobre o valor bruto apostado e mais 10% em cima do líquido (descontados comissão e prêmios pagos). Se por acaso houver algum problema com a polícia, Vagner garante que entrega equipamentos novos no dia seguinte para o jogo continuar rolando solto.
RIO
Não é todo lugar, porém, que aceitou bem a novidade. O gerente diz que as apostas não vingaram entre os cariocas. “No Rio, a gente não conseguiu entrar por causa do jogo do bicho, porque lá o bicho é muito forte. Aqui em São Paulo, o bicheiro se alia e faz o Rede Sports junto”, diz.
Segundo Vagner, que também é cambista, os paulistanos já perceberam o potencial das apostas. “Não tenho comércio, nada para divulgar, e faço R$ 1.200 por semana só recebendo apostas por WhatsApp.
Robson Ventura/Folhapress
Homem se aproxima de balcão de jogos na avenida São João
LOTERIA ILEGAL FINANCIA CRIME ORGANIZADO, DIZ PROMOTORIA
O subprocurador Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo afirma que o jogo clandestino favorece a lavagem de dinheiro, a corrupção de agentes públicos e o crime organizado. De acordo com o representante do Ministério Público, a presença da loteria clandestina do futebol foi notada em São Paulo pela primeira vez no segundo semestre do ano passado, de forma espalhada, e ganhou muita força desde então.
“Eles vêm aliados ao crime organizado e à corrupção de agentes públicos. Tem necessariamente essas duas coisas”, afirma Sarrubbo.
De acordo com o subprocurador, outra atividade ilegal relacionada a esse tipo de contravenção penal é a lavagem de dinheiro. “É uma coisa disseminada porque as pessoas não veem maldade disso, mas não têm a dimensão de que estão cooperando com algo muito grave, que tem no jogo apenas um ramo de sua atividade, que pode enveredar pelo tráfico de drogas”, afirma o subprocurador Sarrubbo.
NOVIDADE
O procurador afirma que o setor de inteligência do Ministério Público começou a notar a presença desse tipo de loteria clandestina no fim de 2016. “É uma coisa recente. Existia de forma muito pontual. Essa loteria é uma variação do videobingo, que acabou exaurido pela apreensão de máquinas e tudo mais”, afirma.
Segundo Sarrubbo, também pode ter acontecido uma mudança na faixa etária dos jogadores.
“As gerações mais novas não conhecem o jogo do bicho, então, os cambistas estão em outra atividade”, afirma.
De acordo com Sarrubbo, em São Paulo, já foi detectada pelo Ministério Público a união entre esse tipo de loteria e as grandes bancas de jogo do bicho. “É uma investigação muito difícil, porque é uma teia complexa e bastante organizada. Aqui, eles de fato se aliaram ao jogo do bicho”, afirma Sarrubbo.
A Secretaria Estadual da Segurança Pública, sob a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), se manifestou por meio do delegado responsável pela Seccional Centro, Marco Antonio de Paula Santos. O delegado afirmou que está tomando conhecimento agora a respeito da loteria clandestina do futebol e que vai mobilizar o setor de inteligência da Polícia Civil para combater a atividade.
O delegado afirma que, só neste ano, já foram apreendidas 2.750 máquinas caça-níqueis e 30 de jogo do bicho na área da seccional. “Precisamos verificar se, entre essas máquinas apreendidas do bicho, também existe a possibilidade de fazer o jogo em cima do futebol”, disse.
“A gente precisa ver se não há crime organizado por trás. Tenho a impressão de que podemos ter gente de fora trazendo para cá”, afirmou. “É uma das grandes fontes da corrupção e movimenta muito dinheiro. O que aparece são migalhas”, afirmou o delegado.
Segundo o delegado seccional, é importante que quem se sentiu ou teve parentes ludibriados pelos cambistas entre em contato com a Polícia Civil para ajudar a identificar os responsáveis pelo jogo.
O setor de comunicação social da Polícia Federal, em Brasília (DF), foi procurado pela reportagem na para dizer o que a corporação tem feito no combate a loteria esportiva clandestina, mas não se manifestou até a conclusão desta edição. Foram solicitados números de apreensões e detenções relacionadas a essa atividade, bem como entrevista com autoridade responsável.
REGIÃO DE CAMPINAS TAMBÉM TEM MÁQUINAS
As apostas também ocorrem livremente no interior de São Paulo. Na região de Campinas (93 km de SP), um homem conhecido como PH usa a estrutura do site Sportsgold para implantar a sua rede de jogos em cidades menores ao redor.
“Em Campinas, são uns dez. Tenho mais uns três em Indaiatuba e outros no Nordeste também, que fazem o repasse por depósito”, disse PH, por telefone, na última sexta-feira, sem saber que conversava com a reportagem do Agora.
A prestação de contas da banca da rede formada por PH acontece normalmente às segundas-feiras, quando é feito o pagamento aos cambistas associados. Quando o prêmio extrapola a capacidade do cambista, é o próprio supervisor quem se responsabiliza pelo pagamento.
Segundo PH, em Indaiatuba há cambista que consegue receber cerca de R$ 2.000 semanais em jogos. “No começo, para quem não tem cliente, é bem complicado. Mas depois a situação melhora”, afirma ele.
NORTE E NORDESTE SÃO BERÇO DO JOGO NO PAÍS
O Norte e o Nordeste estão infestados de maquininhas que promovem apostas em jogos de futebol e as redes de cambistas se multiplicam na velocidade da internet. É possível encontrar na rede dezenas de agenciadores dispostos a cadastrar novos cambistas e engordar os ganhos da banca.
Sem medo da repressão, os supervisores (representantes dos banqueiros) oferecem a possibilidade de credenciamento até mesmo em canais do YouTube, nas caixas de comentários dos vídeos.
Um dos supervisores disse que começou há dois meses como agenciador de cambistas da rede Bet Master, que atua na Paraíba e na Bahia.
Ainda novato no negócio, ele assegura pagamento máximo de apenas R$ 5.000 por aposta. “Faço o pagamento em até 24 horas para você. Tenho 14 clientes cadastrados na minha rede, é garantido. Para montar em São Paulo, preciso de endereço, CPF e a gente cadastra você. É só me chamar no zap [WhatsApp]”, diz o homem, identificado como José Carlos.
EX-DELEGADO-GERAL DEFENDE LEGALIZAÇÃO
O ex-delegado-geral da Polícia Civil Marcos Carneiro Lima defende que o jogo seja legalizado no Brasil para que o governo consiga ter controle e arrecadar impostos com a atividade.
“O interesse de manter na clandestinidade é de quem faz a coisa errada. O jogo deveria ser legalizado e controlado pelo governo. Hoje, tem mecanismo para fiscalizar”, afirma o ex-chefão da Polícia Civil de São Paulo.
Carneiro afirma que a legalização da atividade, com controle do governo, iria até mesmo facilitar o trabalho policial. “A polícia seria até mais eficiente, porque o que está no paralelo ficaria mais evidente para todo mundo.
Quem está legalizado não vai querer concorrente ilegal e denunciará”, afirma.
O ex-delegado-geral diz que, da forma como o jogo está pulverizado, é impossível colocar um policial em cada rua da cidade. Também afirma que o cenário atual favorece a corrupção de agentes públicos. “Tomam uma grana que poderia ir para o governo.
Pessoas privadas de liberdade sem motivo sofrem violações à integridade física e psíquica, sobretudo quando o ato é praticado por agente do Estado e fora do exercício das funções. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um policial civil indenize o vizinho em R$ 10 mil por algemá-lo durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.
O autor, idoso, alegou que o fato ocorreu depois de ter reclamado várias vezes do excesso de barulho no apartamento do policial, onde vivem quatro cachorros de grande porte. Em uma discussão, o policial algemou o responsável pelas reclamações e o encaminhou a uma delegacia. Ele estava fora de seu horário de trabalho.
Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, gerando dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença. O policial tentava reverter a decisão no STJ, alegando que não praticou nenhum ato ilícito, e pedia ao menos que o valor da indenização fosse reduzido.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJ-DF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.
Nancy observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial. Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJ-DF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.
A ministra disse que o STJ utiliza o método bifásico para a
valoração do dano moral, considerando, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do tribunal em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares, em especial o reconhecimento da culpa concorrente, para, enfim, arbitrar, definitivamente, a quantia a ser paga pelo ofensor à pessoa ofendida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
PF prende 4 coronéis da PM de Pernambuco por desvio de dinheiro de enchentes
Investigação aponta suposto esquema de corrupção com verbas federais destinadas à reconstrução de municípios da Mata Sul castigados por temporais em 2010 e em 2017
Luiz Vassallo
09 Novembro 2017 | 14h40
A Operação Torrentes, ação integrada da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, prendeu quatro coronéis da Polícia Militar de Pernambuco, supostamente ligados a um esquema de desvios de recursos públicos da União destinados à reconstrução de municípios da zona da Mata Sul, castigados pelas enchentes de 2010 e de 2017. Pelo menos R$ 450 milhões foram repassados pelo governo federal a Pernambuco. Parte desse montante teria sido desviado.
Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco.
Temer vetou artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco para a mulher. Reprodução
Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.
Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo”.
Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher”.
A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Justificativa do veto
O presidente vetou o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.
Segundo o presidente, o artigo 12-B e seus parágrafos 1º e 2º foram vetados porque “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.
De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.
Para Henrique Hoffmann, delegado de Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, o alegado pelo presidente para vetar o artigo é um “erro crasso”. Segundo ele, com esse veto, o Executivo retirou a proteção imediata das vítimas, cerceando a livre escolha do Legislativo.
“As medidas protetivas possuem natureza cautelar, em relação às quais a Constituição não exigiu prévia decisão judicial. Isso significa que o legislador tem margem para definir quais autoridades possuem esse poder de deliberação. Por isso mesmo já havia atribuído ao delegado de polícia a possibilidade de adotar uma série de outras medidas de mesma natureza, tais como prisão em flagrante, fiança e apreensão de bens”, afirmou.
Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.
Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário. Com informações da Agência Brasil.
Orientação aos delegados de polícia:
Quando lhes apresentarem quaisquer ocorrências versando sobre violência doméstica, informem aos condutores e partes para que compareçam imediatamente ao primeiro Fórum que encontrarem aberto. Lá o juiz e o promotor adotarão as medidas que se fizerem necessárias.
E a vítima que se foda, quando muito a deixem chorar no saguão!
E sabe como é que é, né?
Tem que agradar quem futuramente poderá lhe retirar tudo o que possui, desde a liberdade á herança dos filhos!
CORONEL TELHADA DISPARA CONTRA ALCKMIN E ANUNCIA SAÍDA DO PSDB
Depois de seis anos no PSDB, o ex-comandante da Rota e deputado estadual em São Paulo, Coronel Telhada, anunciou sua saída do partido; o motivo da saída do coronel-deputado da legenda é a falta de reajuste salarial aos funcionários estaduais: “Ele [Geraldo Alckmin] quer guardar dinheiro para a campanha no ano que vem, enquanto [os policiais] estamos morrendo na rua”
Quer garantir o voto dos otarianos ( tropa ) , né ?
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2014/09/24/dig.jpg "Maioria dos policiais denunciados no esquema atuam na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) em São José dos Campos (Foto: André Bias/TV Vanguarda)")
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2017/7/3/19O6pBTKuaH78rSAxKUw/decisao.jpg "Trecho da decisão da juíza diz que")
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2017/a/3/SxTHOgSX6GuABlq2H3YQ/anotacoes.jpg "Anotações do tráfico mostram nominalmente o destino do dinheiro, segundo o MP (Foto: Reprodução)")
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2017/g/V/863gCkSSihPb83Q3EV5g/detalhe.jpg "Anotação do tráfico apontava dias de pagamento e receptores do esquema de extorsão (Foto: Reprodução)")
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2017/9/S/mNgsyZQ5mp81iE2AWpcA/anotacoes1.jpg "Relatório aponta que DIG recebeu R$ 20 mil de criminosos em dezembro de 2015 (Foto: Reprodução)")
Flit Paralisante 