As pomposas discussões entre ministros no Supremo Tribunal Federal, em que os contendores se chamam de “vossa excelência” mesmo enquanto estão trocando ofensas, podem em breve ficar mais parecidas com brigas cotidianas. Se o Projeto de Lei do Senado 332/2017 for aprovado, os magistrados — e outras autoridades — poderão ser chamados de “senhor” ou simplesmente “você” ou “tu”.

O autor da proposta, que aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é o senador Roberto Requião (PMDB-PR). O projeto acaba com “vossa excelência”, “doutor” e todos os outros pronomes de tratamento direcionados a autoridades.

De acordo com o texto, em comunicação oral, os ocupantes de certos postos deverão ser chamados de “senhor” e suas derivações. As autoridades que receberão esse tratamento são o presidente da República e seu vice, governadores, prefeitos, ministros e secretários, parlamentares, magistrados, integrantes do MP e da Defensoria Pública, delegados de polícia, embaixadores, professores, generais das Forças Armadas e coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Os demais servidores, conforme o PLS 332/2017, podem ser chamados de “você” ou “tu”, excetuados os casos de respeito em razão de idade.

Porém, qualquer cidadão está autorizado a, se quiser, usar os vocativos “você” ou “tu” quando se dirigir a qualquer detentor de cargo público. Além disso, não é preciso usar nenhum pronome de tratamento para se referir a esses profissionais.

Em correspondências ou textos oficiais, todos os funcionários públicos devem ser chamados de “senhor” ou “prezado senhor” — até quando o destinatário estiver abaixo do remetente na hierarquia do órgão.

E se a autoridade exigir ser tratada de outra forma, poderá responder por injúria discriminatória, determina o projeto. O crime, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, tem pena de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa.

“Vaidade das vaidades”
Requião apresentou o projeto depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Na ocasião, Isabel pediu que “o senhor ex-presidente se referisse ao membro do Ministério Público pelo tratamento protocolar devido”. Lula então perguntou: “É, como é que seria? Doutora?”. E Moro explicou: “Sei que evidentemente o senhor ex-presidente não tem nenhuma intenção negativa em utilizar esse termo ‘querida’, mas peço que não utilize, tá? Pode chamar de doutora, senhora procuradora, perfeito?”.

Lula, na ocasião, “deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações humanas”, afirma o senador na justificativa do PLS 332/2017. “É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser ‘querida’, mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de ‘excelência’. Vaidade das vaidades. Tudo é vaidade, como afirmava Salomão. Mas a verdadeira excelência de um ser humano revela-se antes de tudo por meio de sua humildade”, argumenta o peemedebista.

Se na democracia todos são iguais — ou, pelo menos, deveriam ser —, aponta Requião, é “incabível” que as autoridades brasileiras continuem recebendo um tratamento protocolar herdado da monarquia, que foi derrubada há quase 130 anos.

Mesmo assim, essas distinções continuam permeando de forma abusiva as relações entre povo e governantes, destaca o parlamentar. E estes, declara, acham que têm “certo direito de serem chamados de excelências ou de outros pronomes de tratamento incompatíveis com a igualdade de todos perante a lei”.

“Pergunto, o que há de excelente em um juiz ou parlamentar? Antes de serem autoridades, são seres humanos e, como servidores públicos, são devedores ao povo da obrigação de lhes prestar serviço e com qualidade. E, em suas funções, não têm o direito de reivindicar do povo um tratamento majestoso. Reserva-lhes somente um direito protocolar: o de ser respeitado. Respeito, porém, é algo que se conquista e decorre, primeiro, do cumprimento do dever de se respeitar o próximo; segundo, das demais virtudes”, sustenta.

O projeto, conforme Requião, busca deixar claro para o “cidadão mais simples” que ele não é inferior ao presidente da República. Afinal, todos somos meros “cadáveres adiados”, diz, citando o poeta português Fernando Pessoa. Sendo assim, “não temos qualquer razão concreta pra exigirmos tratamentos majestosos que em nada dignifica a humanidade”.

“Doutor adevogado”
No Brasil, advogados são rotineiramente chamados de “doutor” devido à Lei do Império de 11 de agosto de 1827, outorgada por Dom Pedro I. A norma, que nunca foi revogada, criou as duas primeiras faculdades de Direito do país — a do Largo São Francisco, em São Paulo, e a de Olinda.

No entanto, não há consenso se a lei realmente estipulou tal forma de tratamento aos advogados. O artigo 9º estabelece que quem concluir os cinco anos de curso obterá o grau de bacharel.

Mas, para receber o título de “doutor”, é preciso, depois de formado, defender publicamente várias teses escolhidas dentre as matérias estudadas na faculdade. Em um primeiro momento, essas argumentações serão apresentadas em congregação. Caso sejam aprovadas por todos os professores, serão analisadas pelo diretor e pelos “lentes” (que organizavam o currículo do curso). Somente com o aval deles é que o bacharel em Direito pode ser chamado de “doutor”.

Contudo, as faculdades de Direito do Brasil não promovem um exame nesses moldes.

Presidentes de associações de juízes e promotores foram pedir à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que se esforce pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que, na prática, aumentará os salários de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Em abaixo-assinado entregue à ministra, pedem ajuda na aprovação da PEC 63/2013, além de “alertar” a ministra sobre o projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas de advogados. O PL 8347/2017, que tipifica o crime, dizem, sugere “significativo potencial para o incremento de atritos injustificados entre magistrados e advogados”.

No evento para entrega do documento, os servidores aproveitaram para reafirmar que entendem o auxílio-moradia como legal e que têm confiança de que o Supremo Tribunal Federal vai pautar e promover uma discussão sobre o assunto.

O tema tem chamado a atenção da imprensa recentemente, que chegou a noticiar que o juiz Marcelo Bretas, responsável pela “lava jato” no Rio de Janeiro, acumula o benefício com o de sua mulher, também juíza, mesmo ambos tendo casa própria na capital fluminense.

As entidades se apressaram em dizer que a convocação de uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira (1º/2) não tinha relação com a discussão sobre o benefício. No entanto, fizeram questão de atribuir o recente debate público em torno do tema a uma “reação” de agentes políticos às prisões e condenações de parlamentares, ministros, governadores e empreiteiros ocorridas nos últimos anos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defendeu a legalidade do mesmo. “Nós todos entendemos que ele é perfeitamente legal e constitucional e temos confiança de que o Supremo Tribunal Federal vai fazer discussão ampla sobre isso”, disse.

Norma Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, afirmou que todas as associações defendem o auxílio moradia. “A lei orgânica do MP diz que nós devemos ter moradia oficial e, além de oficial, digna. Antes mesmo do voto do ministro Fux, mais de 18 leis estaduais já estabelecia o auxílio moradia. O que defendemos é o que está na lei”, ressaltou. Ela disse ainda que, além disso, todos os parlamentares, embaixadores, recebem de forma direta ou indireta. “Não se trata apenas a auxílio moradia, mas às nossas garantias que são ameaçadas diuturnamente”, completou.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, acrescentou que juízes são obrigados a morar na área de jurisdição e é por isso, portanto, o auxílio. “O problema é que a União não tem imóveis funcionais a não ser em Brasília e aí temos essa consequência do valor.” Feliciano afirmou ainda que os subsídios da carreira são irredutíveis em nome da autonomia.

Propaganda mentirosa
Nesse mesmo sentido, os presidentes da associações argumentaram em relação à reforma da Previdência. O coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, defendeu que é um erro falar em privilégios dessas categorias. De acordo com ele, se havia algum, foi extinto em 2013, quando a magistratura e os MPs passaram a integrar o regime geral de Previdência.

Enfático, Robalinho disse que o Executivo tem feito propaganda “mentirosa” em relação ao funcionalismo público. “Desde o momento zero desse debate fizemos inúmeras reuniões, sempre nos apresentando diante lideranças dispostos a colaborar e negociar. Em troca, fomos demonizados por uma propaganda mentirosa do governo, como se fôssemos o empecilho da reforma e como se fôssemos os culpados do déficit da Previdência”, afirmou.

De acordo com ele, o governo federal tem manipulado números. Feliciano chegou a fazer uma analogia: “Imagino no meu campo de jurisdição, na Justiça do Trabalho, o que seria se empregador fizesse isso com seu empregado, o que significaria em termos de danos morais. É ofensa pública e falaciosa, com dados equivocados”.

Reações políticas
O grupo fez ainda duras críticas às manifestações públicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e correligionários após o julgamento do político pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “O processo julgamento dos poderosos no Brasil é inédito. E é evidente que em razão deste trabalho estejamos sofrendo uma retaliação”, avaliou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.

Robalinho defendeu que não há perseguição alguma e que é normal que agremiações políticas se digam perseguidas quando perdem na Justiça. Todos defenderam os magistrados da segunda instância e a independência e tecnicidade do sistema judicial brasileiro.

O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, afirmou existir um movimento coordenador para enfraquecer o Judiciário. “O que aconteceu depois do julgamento, com uma série de ataques e ofensas à magistratura e aos próprios julgadores é inaceitável. Toda vez que o Judiciário cumpre seu papel, se agiganta no fortalecimento das instituições, maiores os ataque contra ele”, apontou.

Uma transexual ( melhor seria dizer UMA MULHER )  será indenizada por ser vítima de assédio moral na empresa na qual trabalhava. Após o processo de mudança de sexo( MELHOR SERIA DIZER MUDANÇA DE CARACTERÍSTICAS EXTERNAS ) , ela foi proibida de usar o banheiro masculino ou feminino, devendo usar somente o para deficiente, que não podia ser trancado. Além dos danos morais, a Justiça do Trabalho também reverteu a demissão por justa causa por abandono de trabalho, reconhecendo a rescisão indireta.

Na ação, a transexual ( A MULHER ) contou que fez a operação para mudar de sexo em 2012. Desde então, passou a ser discriminada, se tornando vítima de humilhações decorrentes de sua orientação sexual( NÃO É ORIENTAÇÃO SEXUAL, TRATA-SE AQUI DE ADEQUAÇÃO DO CORPO TIDO COMO MASCULINO AO CÉREBRO FEMININO )  , como piada de colegas e a proibição por seus supervisores de usar o banheiro masculino ou feminino.

Após o período de férias, ela deixou de ir ao trabalho para pedir, na Justiça, o reconhecimento da rescisão indireta. Além disso, pediu a condenação das empresas — tanto da que era empregada quanto daquela na qual prestava serviço — por dano moral. Passados 38 dias após não retornar ao emprego, a empresa a demitiu por justa causa, alegando abandono de função.

Na Justiça do Trabalho, no entanto, a justa causa foi afastada e reconhecida a rescisão indireta. De acordo com a sentença, as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. Além disso, de acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho.

Com base no depoimento de testemunhas, que confirmaram que os chefes costumavam chamar a transexual para fazer piadas, além de a proibir de usar os banheiros masculino ou feminino, a sentença ainda condenou as duas empresas a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais.

“O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum e profissional do indivíduo. Nos presentes autos, ficou demonstrado que a empregadora, através de seus prepostos, não respeitava a opção sexual da reclamante ( ninguém faz opção por ser transgênero, assim como ninguém faz opção por anencefalia , autismo; etc.  ) , expondo-a a situações humilhantes e constrangedoras”, diz a sentença.

Inconformadas, as empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que manteve a sentença, inclusive em relação à condenação da tomadora de serviços. “Sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho”, diz o acórdão da 10ª Turma da corte.

Quanto à rescisão indireta, o colegiado concluiu que a empresa não tomou nenhuma providência, como a “emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que o empregado não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções”.

Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.

A decisão considera ainda que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, “esse fato confirma que o autor não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal”.

De acordo com a relatora, desembargadora Sônia Gindro, “restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho”. ( Nesse aspecto a desembargadora , embora acolhendo os direitos trabalhistas  da reclamante, não sabe diferençar opção sexual de transgeneridade ).

Ao manter a condenação por dano moral, a relatora destacou que “o autor foi vítima de assédio moral no trabalho, violência que merece ser reprimida e não pode ser confundido como legítimo direito do empregador”. Ainda cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

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Processo 00033651520135020038

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