Editorial do Jornal Agora
24/10/2011 Privilégio de doutor
Um juiz no Rio de Janeiro processou o condomínio para ser chamado de ‘doutor’ pelo porteiro. Outro, em Franca, no interior de SP, mandou prender um policial, que havia chamado a sua atenção por falar no telefone ao volante.

São apenas episódios quase cômicos de um mal maior, esse sentimento de superioridade e prepotência de alguns juízes.

Agora o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo defende que haja “delegados especiais”, só para cuidar de casos envolvendo juízes. Diz que a medida evitaria abusos por parte da polícia e que os casos fossem distorcidos pela imprensa.

A proposta não faz sentido. Os juízes já têm uma série de prerrogativas -não podem, por exemplo, ser levados a delegacias, e o problema tem de ser informado ao Tribunal de Justiça. Só não existe a previsão de “delegado especial”. Seria demais.

Juiz é uma profissão bem importante. Eles são responsáveis por julgar e decidir o destino de milhões de pessoas, de empresas e de governos.

Dada a enorme responsabilidade, é natural que tenham alguns benefícios, para que o julgamento se dê sem nenhum tipo de pressão externa.

Mas a legislação mais importante do país, a Constituição, estabelece que todos, sem exceção, são iguais perante à lei. Os juízes, mais do que ninguém, nunca deveriam se esquecer disso.

Site de vazamento anuncia suspensão temporária de atividades com objetivo de concentrar-se em arrecadação de recursos

iG São Paulo | 24/10/2011 11:17 – Atualizada às 15:58

O fundador do WikiLeaks, o australiano Julian Assange, de 41 anos, disse nesta segunda-feira que problemas financeiros podem levar ao fechamento do notório site de vazamentos até fim deste ano.

“Se o WikiLeaks não encontrar uma forma de remover o bloqueio, simplesmente não seremos capazes de continuar no próximo ano”, disse Julian Assange, referindo-se ao bloqueio de seus recursos por operadoras de cartões de crédito e outras empresas desde o ano passado.

“Se não pusermos fim ao bloqueio, simplesmente não poderemos prosseguir”, disse, lembrando ter entrado com uma queixa em julho junto à comissão europeia de violação das regras da concorrência. “Um grupo de empresas financeiras americanas não pode ser autorizado a decidir sobre a maneira de o mundo inteiro aplicar seu dinheiro”, afirmou.

As declarações foram feitas por Assange no Reino Unido, onde está está retido à espera da conclusão de um julgamento de extradição para a Suécia sob a acusação de supostos abusos sexuais.

Em um comunicado, o site de vazamentos, que publicou milhares de documentos comprometedores de governos de todo o mundo, anunciou a suspensão temporária da divulgação de segredos e sigilos para concentrar-se na arrecadação de fundos que permitam garantir a futura sobrevivência.

O WikiLeaks destacou que suspende a divulgação de documentos secretos oficiais perante “o bloqueio arbitrário e ilegal” imposto desde dezembro de 2010 por empresas americanas como Bank of America, Visa, MasterCard, PayPal e Western Union, que, segundo Assange, “destruiu 95% de nossos rendimentos”.

O site criado por Assange afirma em um comunicado que se vê forçado a “arrecadar fundos agressivamente para contra-atacar”, após o bloqueio que dificulta o acesso a fontes de financiamento.

Assange acusou os EUA de estar por trás da iniciativa dos ataques bancários, que privaram a organização de “dezenas de milhões de dólares em donativos” nos últimos 11 meses. O porta-voz do site, Kristinn Hrafnsson, disse que os donativos ao WikiLeaks foram de “mais de US$ 100 mil por mês” (antes da decisão do Visa e do Mastercard) para “US$ 6 mil ou US$ 7 mil” atualmente.

As companhias financeiras com base nos EUA cancelaram o envio de fundos ao WikiLeaks depois de o site começar a publicar cerca de 250 mil documentos confidenciais do Departamento de Estado americano.

Contradições

Os anúncios desta segunda-feira contradizem declarações de Assange na semana passada durante uma videoconferência com Lima, quando afirmou que seu site estava numa forte “situação financeira” e tinha, ainda, “milhares de revelações” a fazer.

O WikiLeaks, lançado em 2006, esteve na primeira página mundial pelas informações divulgadas, em especial os abusos do Exército americano em Bagdá, publicando também relatórios confidenciais do Exércio americano sobre as guerras no Afeganistão e no Iraque, o que irritou profundamente Washington.

Mas foi a divulgação, a partir do final de novembro de 2010, de milhares de telegramas diplomáticos americanos que fez de Assange uma figura não desejável dos EUA.

*Com EFE, AFP e AP

Falta de sensibilidade

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (22/10)]

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2011

2011-10-22

Novo ministério

A área merece maior atenção da parte do Governo Federal, segundo eles

Os deputados federais Marllos Sampaio (PMDB-PI) e José Augusto Maia (PTB-PE) defenderam hoje (21), na abertura do seminário “Os investimentos na Área da Segurança Pública nos Estados Brasileiros”, a criação do Ministério da Segurança Pública. De acordo com os parlamentares a área merece maior atenção da parte do Governo Federal e necessita de uma pasta específica para sua gestão. Os dois deputados fazem parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e participaram da abertura do Seminário – Etapa Piauí hoje pela manhã, no Cine Teatro da Assembleia. José Augusto Maia preside a Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados.

O resultado das discussões no Piauí será incorporado as propostas já debatidas em outros estados e levado à Câmara dos Deputados para ser incluído na proposta do Orçamento Geral da União 2012. Entre os temas que serão debatidos estão; remuneração das categorias que operam a Segurança, melhoria de infraestrutura nos estados, inclusão de investimentos no Orçamento Geral da União entre outros temas. Além dos dois deputados federais, participaram da abertura do evento o presidente da Assembleia Legislativa, Themístocles Filho (PMDB), o secretário de Planejamento do Estado, Sérgio Miranda e o secretário de Segurança do Estado, Raimundo Leite. Representantes da sociedade civil organizada e sindicato dos policiais civis e militares.

Ao se pronunciar na abertura do debate, o deputado José Augusto Maia disse que está na hora da população cobrar dos parlamentares e da presidente Dilma Roussef as promessas de campanha relacionadas a área da Segurança Pública do Brasil. “Todos, sem nenhuma exceção, todos os candidatos, a presidente Dilma, os senadores e os deputados falaram, prometeram medidas para melhorar a segurança no Brasil então está na hora de mostrar”, afirmou. Para o parlamentar um dos principais problemas são os baixos salários dos policiais civis e militares praticados em todo o país. “Com exceção de Brasília, onde há recurso federal, os salários são muito baixos”, acrescentou.

Themístocles Filho defendeu a união da bancada federal na cobrança de mais recursos para o Piauí. Segundo Marllos Sampaio todos os deputados federais e senadores devem se empenhar em aprovar emendas durante a elaboração do Orçamento Geral da União, que começa no próximo mês. O secretário de Segurança disse que o mais importante na realização do seminário “era a participação das categorias de base, daqueles que fazem parte, que vivem o dia a dia da segurança pública”, afirmou o secretário.

No primeiro painel do Seminário será discutido, com a participação dos secretários Sérgio Miranda e Raimundo Leite, o Orçamento para a Segurança Pública do Piauí. No segundo painel o tema inclui a valorização dos servidores de Segurança, debatido entre o deputado José Augusto Maia e representante das categorias.

CRIMINOSO PRIMARIO = PEQUENO VALOR = FURTO PRIVILEGIADO TENTADO E ESTELIONATO TENTADO = TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE,

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
Protocolado n.º 125.389/11
Autos n.º 3.210/11 – MM. Juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Lapa
Suscitante: Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal da Lapa
Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal do Foro Central da Capital
Assunto: juízo competente para apuração de tentativa de furto privilegiado

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (CP, ART. 155, §2º, C.C. ART. 14, II). INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1. Dentre os benefícios previstos em lei para o furto privilegiado, o menos favorável ao agente consiste na substituição da pena de reclusão pela de detenção. Referida benesse, com a Reforma da Parte Geral havida em 1984, tornou-se inócua, tanto assim que não tem qualquer aplicação prática.
2. A tendência de unificação das sanções privativas de liberdade mostra-se cada vez mais evidente na legislação brasileira, podendo citar-se, como exemplo, a Lei n. 11.719/08, que deixou de considerar a espécie de pena de prisão como critério distintivo do rito processual, adotando, em seu lugar, parâmetro quantitativo (isto é, a pena máxima cominada ao delito). Acrescente-se, ainda, no mesmo diapasão, a recente Lei n. 12.403/11.
3. Com a revogação tácita do benefício consistente em substituição da reclusão pela detenção, a pena máxima do furto privilegiado passa a ser de dois anos e oito meses. Na hipótese de tentativa, incidirá outra causa de redução (CP, arts. 14, II, e 68, par. ún.), o que tornará o fato crime de menor potencial ofensivo.
4. A análise da jurisprudência dos tribunais superiores, ademais, recomenda que se adote, com respeito a subtrações de bens de pequeno valor, postura intermediária, até para evitar a indiscriminada aplicação do princípio da insignificância, o que deixaria sem resposta penal diversos comportamentos que, apesar de pouco expressivos economicamente, perturbam a sociedade.
Solução: conflito dirimido para declarar que a atribuição para oficiar nos autos incumbe à i. Suscitante, isto é, à Promotoria dos Juizados Especiais Criminais.

Cuida-se de conflito negativo de atribuições em que os Doutos Representantes Ministeriais em exercício na Promotoria de Justiça Criminal da Capital e na Promotoria do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Lapa divergem acerca do juízo competente para apuração de furto privilegiado tentado (CP, art. 155, §2.º, c.c. art. 14, II).
É o relatório.
Há de se sublinhar, preliminarmente, que o encaminhamento do expediente a esta Chefia Institucional assenta-se no art. 115 da Lei Complementar Estadual n. 734/93.
Encontra-se devidamente configurado, portanto, o conflito negativo de atribuição entre promotores de justiça.
Como destaca HUGO NIGRO MAZZILLI, tal incidente tem lugar quando o membro do Ministério Público nega a própria atribuição funcional e a atribui a outro, que já a tenha recusado (conflito negativo), ou quando dois ou mais deles se manifestam, simultaneamente, atos que importem a afirmação das próprias atribuições, em exclusão às de outros membros (conflito positivo) (Regime Jurídico do Ministério Público, 6.ª edição, São Paulo, Saraiva, 2007, pág. 487).
Considere-se, outrossim, que em semelhantes situações, o Procurador-Geral de Justiça não se converte no promotor natural do caso, de modo que não lhe cumpre determinar qual a providência a ser adotada (oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento ou complementação de diligências), devendo tão somente dirimir o conflito para estabelecer a quem incumbe o dever de oficiar nos autos.
Pois bem.
A questão, segundo nos parece, requer uma análise pormenorizada do dispositivo legal supracitado, inclusive por conta de decisões anteriores (e em sentido diverso da presente) proferidas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

1. Traços distintivos entre reclusão e detenção – a crescente tendência à unificação das penas privativas de liberdade
A história do Direito Penal Positivo brasileiro, há mais de um século, tem sido a da progressiva eliminação das diferenças entre as espécies de pena privativa de liberdade, notadamente a reclusão e a detenção.

No início do século, quando vigorava o Código Penal de 1890, a reclusão destinava-se ao recolhimento de “determinadas categorias de criminosos políticos e era cumprida em fortalezas, praças de guerra ou estabelecimentos militares (art. 47)”, conforme registro de ROBERTO LYRA (Comentários ao Código Penal, Vol. II, 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1955, pág. 75).
Quando da edição do Código Penal, em 1940, manteve-se a dicotomia, estabelecendo-se a reclusão como a mais grave, distanciando-se da detenção porque: “1º) em regra, não admite a suspensão condicional; 2º) comporta período inicial de isolamento diurno e remoção para colônia; 3º) o trabalho não pode ser escolhido; 4º) implica penas acessórias e medidas de segurança mais importantes e assíduas” (idem, ibidem, pág. 75).
Em 1984, por ocasião da Reforma da Parte Geral, os juristas que compuseram a Comissão responsável pela elaboração do Anteprojeto, ponderaram a respeito da manutenção dos traços distintivos, entendendo por bem mantê-los, embora em menor número.
Eis o registro de RENÉ ARIEL DOTTI:
“Já ao tempo da elaboração do Código Penal brasileiro da Primeira República, manifestavam-se as tendências de unificação das modalidades de privação da liberdade, por influência da doutrina e de encontros internacionais como os Congressos Penitenciários de Estocolmo (1878), de Paris (1895) e de Praga (1930). Entre nós, uma proposta apresentada ao Ministro da Justiça, em 1972, visando a revisão de textos do Código Penal de 1969 no Título “Das penas”, recomendava a adoção de uma só pena privativa de liberdade: a prisão. O Anteprojeto foi elaborado por uma Comissão integrada por Manoel Pedro Pimentel, Azevedo Franceschini, Prestes Barra, Limongi Neto e Penteado de Moraes (in Manoel Pedro Pimentel, Estudos e pareceres de direito penal, 1973, pág. 24). A pena unitária de prisão foi instituída nos Códigos Penais da Alemanha ocidental (§38) e de Portugal (art. 40º) bem como no Código Penal Tipo para a América Latina (art. 42). Recentemente, assim também o fez o Código Penal do Panamá (1982, art. 46, 1). (…). Mais de uma vez nos manifestamos a favor da pena unitária de prisão (Bases e alternativas ao sistema de penas, Curitiba, 1980, pág. 126). Mas a razão exclusiva dessa reivindicação tinha como causa os “desvios e abusos na execução da pena de prisão” (Bases e alternativas, cit., pág. 129 e s.), posto que “inexiste diferença entre ambas (reclusão e detenção) na fase de cumprimento, o mesmo sucedendo com a prisão simples…” (“O novo sistema de penas”, “in” Reforma Penal, 1985, São Paulo: Saraiva, págs. 95-96).

No sistema do Código Penal, hodiernamente, reduziram-se ainda mais as diferenças. Estas remanescem no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena (CP, art. 33), na possibilidade de imposição do efeito secundário da condenação, consistente na incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela (CP, art. 92) e na espécie de medida de segurança aplicável ao fato (art. 97, caput, do CP).
No âmbito da legislação processual, ademais, verifica-se com maior ênfase a tendência à unificação.
A Lei n. 11.719/08, ao reformular os procedimentos comuns (ordinário e sumário), estabeleceu que estes se distinguem com base na quantidade (pena máxima de quatro anos) e não mais a partir da qualidade da prisão (reclusão ou detenção).
O mesmo se viu na recente Lei n. 12.403/11, originada do Projeto de Lei n. 4.208, de 2001, responsável pela alteração do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, modernizando o tratamento da prisão processual e, ao fazê-lo, eliminando qualquer relevância no que diz respeito à espécie da pena privativa de liberdade para fins de prisão preventiva ou cabimento de fiança.

2. A substituição da pena de reclusão pela de detenção no furto privilegiado
O art. 155, §2.º, do Código Penal dispõe que:

“Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.

O menor benefício decorrente do privilégio, portanto, consiste na substituição da pena de reclusão pela de detenção.
O que provocaria, em termos concretos, a concessão dessa benesse?
Para responder, é preciso recordar os traços distintivos entre as espécies de pena privativa de liberdade: (i) o regime inicial, (ii) a incapacidade para exercer o poder familiar, etc. e (iii) a medida de segurança aplicável.
O efeito secundário da condenação consistente em impedir o exercício do poder familiar, tutela ou curatela tem reduzidíssima aplicação, haja vista que requer delito cometido contra filho, tutelado ou curatelado. Ao menos na primeira hipótese, em que o sujeito passivo é descendente do autor, o fato não será punível, em decorrência da isenção de pena prevista no art. 181 do CP.
Deve-se considerar, ainda, que na imensa maioria dos casos, o sujeito ativo da infração é penalmente imputável, o que afasta, de maneira absoluta, a terceira diferença.
Percebe-se, então, que a substituição da reclusão pela detenção, em termos práticos, impedirá o sujeito de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Dir-se-á que esta é uma diferença relevante; ocorre, entretanto, que a aplicação do privilégio pressupõe que o agente seja primário, situação na qual, de regra, somente se admitirá o regime aberto.
A inarredável conclusão, destarte, é que o benefício consistente em substituir a pena de reclusão pela de detenção, na verdade, é irrelevante.

3. Revogação tácita da benesse em questão
Conclui-se, destarte, que, desde a Reforma da Parte Geral promovida em 1984 e tendo em vista a constante tendência pela unificação da pena de reclusão e de detenção, encontra-se tacitamente revogado o benefício consistente em substituir uma pena de prisão por outra ao furto privilegiado.

4. Furto privilegiado tentado é infração de menor potencial ofensivo
O privilegium no furto, destarte, permitirá ao agente ter a pena reduzida de um a dois terços ou receber, tão somente, a pena de multa.
Entre essas benesses, a menos favorável é, sem dúvida, a primeira. Pode-se dizer, então, que a pena máxima do furto privilegiado consumado é a do tipo básico (quatro anos de reclusão), reduzida no patamar mínimo (um terço), o que totaliza dois anos e oito meses de reclusão.
Na hipótese de conatus, incidirá, por força do art. 14, par. ún., c.c. art. 68, par. ún., ambos do CP, uma segunda causa de diminuição, a qual, aplicada no piso (um terço), fará com que a pena máxima a que fica sujeito o autor do fato seja inferior a dois anos.
A infração penal, portanto, inserir-se-á na esfera de competência dos Juizados Especiais Criminais, ex vi do art. 61 da Lei n. 9.099/95.

5. Dimensão econômica do bem de “pequeno valor”
Frise-se, derradeiramente, que o critério jurisprudencial para aplicação do privilégio, notadamente com vistas ao conceito de “pequeno valor”, corresponde ao salário mínimo vigente ao tempo do fato; confira-se:

“HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. PRIMARIEDADE E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado.
(…)
(STJ, HC n. 120.757/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5.ª Turma, julgado em 04/02/2010, DJe de 15/03/2010).

O acórdão colacionado na manifestação de fls. 50/53 trata de questão diversa, consistente nos parâmetros de fixação do alcance da noção de “insignificância penal” (que evidentemente não se confunde com a ideia de “pequeno valor”).

6. Conclusão
Diante do exposto, conheço do presente conflito para dirimi-lo, declarando que a atribuição para atuar no feito incumbe à Ilustre Suscitante.
Para que não haja qualquer menoscabo à sua independência funcional, designo outro promotor de justiça para oficiar nos autos, facultando-se-lhe observar o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n. 302 (PGJ/CSMP/CGMP), de 07 de janeiro de 2003, com redação dada pelo Ato Normativo n. 488 (PGJ/CSMP/CGMP), de 27 de outubro de 2006.
Expeça-se portaria designando o substituto automático. Publique-se a ementa.
São Paulo, 13 de setembro de 2011.

Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça

22/10/2011

Quadrilha invade casas e tortura vítimas no Morumbi

Uma quadrilha que age com extrema violência e tortura as vítimas vem aterrorizando os moradores do Morumbi (zona oeste de São Paulo).

Nas duas últimas semanas, o bando, formado por dez homens, invadiu três casas de alto padrão e roubou pelo menos R$ 5 milhões em joias, dinheiro, obras de arte, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

A polícia não descarta o envolvimento da quadrilha no arrastão a um condomínio de luxo no bairro, anteontem.

Os ladrões entraram em oito apartamentos e até crianças foram ameaçadas de morte com granadas.

As casas invadidas ficam a cerca de 2 km do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

Segundo a Polícia Civil, os assaltantes utilizam dois fuzis, metralhadoras e pistolas automáticas. Também usam facas para ameaçar as vítimas.