Bombas e tiros da PM cegam menina em Paraisópolis

Desde novembro, policiais invadem favela para obrigar comércio a fechar as portas, segundo denúncia de moradores ao governo

Bruno Paes Manso – O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – Uma menina de 17 anos saiu na noite de sábado com o irmão e o namorado em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo. Era madrugada de 12 de janeiro quando eles chegaram à Rua Melchior Giola, centro comercial do bairro, com pizzarias, sorveterias, bares e jovens na rua. Policiais militares surgiram em cinco viaturas lançando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo, disparando tiros de borracha para obrigar o comércio a fechar. A menina se escondeu atrás de uma árvore e recebeu um disparo de bala de borracha no olho esquerdo, que a deixou cega.

Clayton de Souza/AE

Polícia faz ronda com a cavalaria nas ruelas da favela, em novembro

O ferimento da menina foi um dos relatos entre 40 depoimentos apresentados à Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) na semana passada descrevendo os abusos da Polícia Militar em Paraisópolis. Segundo os moradores, desde novembro, integrantes da PM entram nas ruas do bairro para estabelecer a lei do silêncio a comerciantes e jovens. As acusações estão sendo apuradas pela Corregedoria da PM e pela Delegacia Geral.

Em Paraisópolis, conforme os moradores relataram ao Estado, os procedimentos violentos começaram depois que a PM encontrou, em outubro do ano passado, uma lista com o nome de 40 policiais supostamente marcados para morrer. A lista seria um “salve” (ordem) feito por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) durante a onda de ataques no segundo semestre do ano passado.

Com as incursões da PM, um dono de bar disse que passou a vender cerveja só com fichas para evitar prejuízos. Os policiais soltavam as bombas e obrigavam todos a correrem sem pagar a conta. O mesmo problema foi enfrentado por donos de pizzarias e restaurantes da rua.

Outro morador que dá som em festas privadas no bairro relatou que, no começo do ano, os policiais jogaram uma bomba na laje em que ele tocava músicas em uma festa de aniversário. “Eles passaram a tratar a todos como traficantes. É como se todos nós fôssemos cúmplices do tráfico”, disse o DJ.

Anonimato. Ao contrário do que ocorreu outras vezes em Paraisópolis, e do que ocorre também em outros bairros de periferia, agora os moradores se organizaram para tentar denunciar os abusos dos policiais. Os depoimentos, todos anônimos, foram colhidos pela ONG Tribunal Popular. Eles também reuniram fotos e vídeos para levar à SSP. Foram ainda enviados os números das placas das viaturas e o nome do principal oficial acusado das arbitrariedades. Na favela, o grupo de policiais violentos é conhecido como o “bonde do careca”.

“Nós temos ciência do que é viver no terror. Só que esse medo não pode diminuir nossa força para denunciar e lutar”, diz a psicóloga Marisa Feffermann, do Tribunal Popular.

A defensora pública Daniela Skromov acredita que é preciso repensar as maneiras de se viabilizar as denúncias de abusos de autoridade, sem que as vítimas fiquem expostas ao risco. Os familiares da jovem atingida pelo disparo no olho, por exemplo, preferiram se esquivar. Eles estão com medo de sofrer retaliações dos PMs, que continuam em Paraisópolis.

Os programas de proteção à testemunha faria com que as vítimas deixassem a favela. “Quem acaba sendo penalizado, nesses casos, são as vítimas”, avalia a defensora. “O Estado não deve esperar denúncias para começar a investigar. E quando ocorrem, os suspeitos devem ser afastados”, diz.

Prótese. A jovem de 17 anos vai passar por três novas cirurgias e terá de viver com uma prótese no lugar do olho. Enquanto isso, ela mantém as pálpebras costuradas e evita sair de casa. No ano passado, a família dela já havia perdido um filho supostamente assassinado por PMs.

“Ocorreram casos semelhantes em Paraisópolis que não foram apurados. Por isso, as situações se repetem cada vez com mais gravidades”, afirma a desembargadora Kenarik Boujikian, cofundadora da Associação Juízes para Democracia.

A SSP-SP informou, por meio de nota, que já havia determinado a apuração imediata, tanto pela Polícia Civil quanto no âmbito da Corregedoria da PM, das denúncias encaminhadas pelas entidades.

No caso da adolescente que perdeu a visão, segundo informou a nota, a Corregedoria da PM já havia chamado a vítima e familiares para prestarem esclarecimentos a fim de ajudar nas apurações – até hoje, no entanto, ninguém compareceu para depor. Um Inquérito Policial Militar (IPM) foi aberto para investigar o caso e está em andamento.

Sobre as demais ações de PMs denunciadas, o caso está sendo apurado no âmbito do Comando de Policiamento de Área Metropolitano-5. O objetivo é identificar os policiais acusados de práticas abusivas.

Vídeo:

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,bombas-e-tiros-da-pm-cegam-menina-em-paraisopolis,1005623,0.htm

Enviado em 08/03/2013 as 9:30 – PC

DR GUERRA POSTA O PROJETO DO ALE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 8, DE 2013

Mensagem A-nº 048/2013,

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 7 de março de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa

Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,

o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a

absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos

integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança

Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e

dá providências correlatas.

A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito

da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular

da Pasta, prevê:

1 – a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE)

para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior

valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das

carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de

Segurança Penitenciária, alterando-se, assim, as escalas de

vencimentos aplicáveis;

2 – a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta

e Vigilância – GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe

de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, alterando-

se, da mesma forma, a escala de vencimento aplicável;

3 – a readequação dos valores do “pro labore” das funções

de comando, em decorrência das alterações nas escalas de vencimentos,

para o fim de corresponderem aos padrões adotados

pela Administração;

4 – a extinção das vantagens incorporadas e do abono

complementar, haja vista que, com o implemento das medidas

propostas, não mais subsiste razão para que sejam mantidas.

Pela nova disciplina, a incorporação do ALE aos proventos

e pensões, atualmente assegurada para ocorrer no prazo de 5

(cinco) anos, efetivar-se-á, na sua integralidade, a partir de 1º

de março de 2013.

Cumpre registrar que o ALE constitui vantagem pecuniária

que se qualifica como importante parcela do sistema retribuitório

dos servidores integrantes das carreiras referidas.

As sucessivas alterações introduzidas na disciplina legal

que rege a matéria motivaram divergências quanto à sua aplicabilidade,

que foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário.

O propósito da medida é o de afastar a litigiosidade sobre

o tema, para que prevaleça o princípio da segurança jurídica,

que deve nortear a relação do Estado com os seus servidores.

Destaco, ainda, que a concretização das providências aqui

preconizadas expressam o profundo reconhecimento do meu

Governo quanto à relevância das atividades desenvolvidas

pelos integrantes das carreiras Policiais Civis e Militares, de

Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escola e

Segurança Penitenciária, em benefício do interesse público e da

população paulista.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura,

reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente

da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº , de de de 2013

Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos

vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e

classes que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo

a seguinte lei complementar:

Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes

das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local

de Exercício-ALE instituídos pela:

I – Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança

Penitenciária;

II – Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992,

com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;

III – Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992,

com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia

Militar.

Parágrafo único – Aplicam-se as disposições deste artigo

aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão

judicial transitada em julgado.

Artigo 2º – A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância

– GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº

898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos da

classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Artigo 3º – Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º

desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das

carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade

dos seguintes anexos desta lei complementar:

I – Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de

Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de

26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar

nº 1.152, de 25 de outubro de 2011;

II – Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis,

de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de

outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar

nº 1.151, de 25 de outubro de 2011;

III – Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que

trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro

de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.154,

de 25 de outubro de 2011;

IV – Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de

Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar

nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo

1º da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011;

V – Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da

Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado

pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.153 de 25 de outubro

de 2011.

Artigo 4º – Os dispositivos adiante mencionados passam a

vigorar com a seguinte redação:

I – da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993:

a) o artigo 6º:

“Artigo 6º – As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas

como atividades específicas de integrantes da Polícia

Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas

com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação

de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento,

na seguinte conformidade:

I – Polícia Militar:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS

Chefe da Casa Militar 16,5%

Chefe da Assistência Policial Militar 12,4%

Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 12,4%

Diretores e Sub-Chefes do EM/PM 11,6%

Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram,

CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI e CCB

Comandates de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, GRPAe,

Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de

Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes

de APMBB e CAES 8,3%

II – Delegado de Polícia:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS

Chefe de Assistência Policial Civil 12,4%

Delegado de Polícia Diretor de Departamento 12,4%

Delegado Regional de Polícia 11,6%

Delegado Divisionário de Polícia 10%

Delegado Seccional de Polícia I e II 8,3%” (NR)

b) o artigo 7º, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar

nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:

“Artigo 7º – As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas

como atividades específicas das carreiras policiais civis

operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”,

calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do

vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira,

na seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais

Escrivão de Polícia Chefe 10,8%

Investigador de Polícia Chefe 10,8%

Chefe de Seção 9,5%

Chefe de Equipe 9,5%

Encarregado 7,2%

Encarregado de Equipe 7,2% (NR);

II – o “caput” do artigo 10 da Lei Complementar n° 898, de

13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III do artigo 4º da Lei

Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:

“Artigo 10 – O exercício de função de direção e chefia de

unidades que venham a ser caracterizadas como atividades

específicas da classe de que trata esta lei complementar será

retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante

aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento

VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,

acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime

Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais

Diretor de Divisão 27,7%

Diretor de Serviço 17,5%

Chefe de Seção 7,9% (NR);

III – o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de

setembro de 2004“Artigo 14 – As funções de direção, chefia e encarregatura,

caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente

de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação

“pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais

sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido

do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de

Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais

Diretor de Divisão 25,7%

Diretor de Serviço 13,8%

Chefe de Seção 7,4%

Encarregado de Setor 5,3% (NR);

IV – o artigo 5º Lei Complementar nº 1.064, de 13 de

novembro de 2008:

“Artigo 5º – As funções de direção, chefia e encarregatura,

caracterizadas como atividades específicas das carreiras de

Perito Criminal e de Médico Legista serão retribuídas com

gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de

percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento,

na seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais

Diretor Técnico de Departamento 12,4%

Direto Técnico de Divisão 10,0%

Diretor Técnico de Serviço 8,3%

Chefe de Seção Técnica 6,6%

Encarregado de Setor Técnico 5,8%

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

R$

CARGOS PERMANENTES

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.476,67

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.580,54

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.695,30

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.822,12

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.476,67

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.580,54

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.695,30

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.822,12

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I 1.521,68

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.630,27

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.750,26

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.882,85

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.521,68

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.630,27

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.750,26

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE

ESPECIAL IV 1.882,85

AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE I 1.521,68

AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE II 1.630,27

AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE III 1.750,26

AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL IV 1.882,85

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I 1.521,68

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.630,27

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.750,26

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.882,85

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.521,68

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.630,27

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.750,26

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.882,85

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.231,53

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.312,27

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.401,49

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE

ESPECIAL IV 1.500,09

(continuação)

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

MENSAL

CARGOS PERMANENTES

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.231,53

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.312,27

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.401,49

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE

ESPECIAL IV 1.500,09

CARCEREIRO DE 3ª CLASSE I 1.231,53

CARCEREIRO DE 2ª CLASSE II 1.312,27

CARCEREIRO DE 1ª CLASSE III 1.401,49

CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL IV 1.500,09

AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE I 1.231,53

AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.312,27

AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.401,49

AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 1.500,09

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 3º daLei Complementar nº , de de de 2013

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

R$

CARGOS PERMANENTES

DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 3.512,16

DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 3.798,25

DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 4.114,38

DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV 4.463,71

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DELEGADO GERAL DE POLÍCIA V 5.198,95

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR

R$

CARGOS PERMANENTES

MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE I 3.512,16

MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE II 3.798,25

MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE III 4.114,38

MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL IV 4.463,71

PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE I 3.512,16

PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE II 3.798,25

PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE III 4.114,38

PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL IV 4.463,71

CARGO EM COMISSÃO

SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V 5.198

Deputado Major Olímpio convida a todos os interessados a comparecer à reunião da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, que deverá receber o Secretário da Segurança Pública Dr Fernando Grella

Barbosa se irrita com repórter

06 Mar 2013

Ao ser abordado, ontem, ele mandou o jornalista “chafurdar no lixo”. A assessoria do STF divulgou nota com pedido de desculpas

DIEGO ABREU

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, destratou ontem um jornalista que cobre as atividades diárias da Corte. Irritado, o ministro mandou o repórter “chafurdar no lixo” e o chamou de “palhaço”. O ato de destempero do comandante do Poder Judiciário brasileiro aconteceu logo após o término da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Joaquim Barbosa foi abordado por um grupo de cinco jornalistas que pretendiam repercutir as críticas que três associações de magistrados fizeram ao presidente do STF, por meio de nota divulgada no último fim de semana. Antes de um repórter do jornal O Estado de S. Paulo concluir a pergunta, o ministro o interrompeu rispidamente, enquanto caminhava em direção ao elevador. “Como o senhor está vendo (…)”, tentou perguntar o jornalista. “Não estou vendo nada”, respondeu Joaquim Barbosa. O setorista tentou completar a pergunta, mas, aos gritos, o magistrado voltou a atacar o jornalista. “Me deixa em paz, rapaz. Me deixa em paz. Vai chafurdar no lixo como você faz sempre”, gritou Barbosa.

“O que é isso ministro, o que houve”, questionou o repórter. Nesse momento, o assessor de imprensa do ministro tentou contê-lo, para que encerrasse a polêmica, mas não conseguiu. “Eu estou lhe pedindo, me deixe em paz. Eu já disse isso várias vezes aos senhores”, esbravejou Barbosa. O jornalista então retrucou pela última vez. “Mas eu tenho que fazer pergunta, é meu trabalho, ministro”. Joaquim Barbosa retrucou: “Sim, mas eu não tenho nada a lhe dizer. Eu não quero nem saber do que o senhor está tratando”, disse o presidente do STF. Segundos depois, enquanto esperava o elevador, o ministro emendou: “Palhaço.”

Caso isolado

Em nota enviada à imprensa, a Secretaria de Comunicação Social da Suprema Corte pediu desculpas aos profissionais envolvidos no episódio e atribuiu à longa jornada de trabalho do ministro a embaraçosa situação. “Após uma longa sessão do Conselho Nacional de Justiça, o presidente, tomado pelo cansaço e por fortes dores, respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter. Trata-se de episódio isolado e que não condiz com o histórico de relacionamento do ministro com a imprensa”, destaca o texto. A nota diz ainda que Barbosa “reafirma sua crença no importante papel desempenhado pela imprensa em uma democracia” e afirma que o ministro tem “apego à liberdade de opiniãom expresso em seu permanente diálogo com profissionais dos mais diversos veículos”. A Secretaria de Comunicação lembra que o presidente do Supremo receberá amanhã um representante do Comitê para Proteção de Jornalistas, uma organização sediada em Nova Iorque.

O Sindicato dos Jornalistas dos Jornalistas do Distrito Federal divulgou nota, na qual classificou o comentário de Barbosa como “incompatível com o posto que ocupa na mais alta Corte do país”. “Este comportamento é inaceitável. Esperamos que atitudes como a registrada não se repitam dentro do tribunal”, ressalta a nota.

No último sábado, as associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota, na qual expressam “perplexidade” com a forma “preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro”. A manifestação das entidades foi uma resposta às declarações que Barbosa fez, em entrevista coletiva a jornalistas estrangeiros, na última quinta-feira, ocasião em que criticou a mentalidade dos juízes brasileiros. Na entrevista, o ministro afirmou que os magistrados do Brasil têm a mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”, enquanto os integrantes do Ministério Público teriam postura “rebelde”.

Logo após o encerramento da solenidade de posse dos Agentes de Telecomunicações Policial, no dia de ontem, 28/2, no Palácio dos Bandeirantes, o presidente da FEIPOL-SE, Aparecido Lima de Carvalho (“Kiko”), juntamente com a presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sorocaba, Maria Aparecida de Queiroz Almeida e o Diretor de Coordenação estadual da FEIPOL/Se, Jarim Lopes Roseira, conseguiram falar com o Governador Geraldo Alckmin, este por sua vez, depois de saber que a Federação já havia solicitado uma audiência, chamou uma de suas assessoras e disse: “marque uma audiência, na parte da manhã, com as entidades de classe da Federação”.

Na ocasião, os representantes da FEIPOL convidaram  também a participar do prometido encontro o Sr. Secretário Fernando Grella e o Sr. Delegado-Geral, Dr. Maurício Blazek.

O Sinpoeste por sua vez parabeniza os nossos colegas da Federação que vem lutando pra levar a palavra de todos os policiais ao Sr Governador dando respaldo ao trabalho de integração dos Sindicatos regionais buscando o fortalecimento e credibilidade da representação dos Policiais Civis em todo o Estado, razão que nos inspira em conclamar os colegas de todas regiões a entrar na luta e ajudar fortalecer os sindicatos regionais e consequentemente fortalecinto da Federação.

http://sinpoestemarilia.blogspot.com.br/

Defesa, Justiça e GSI aprovam plano estratégico de segurança e defesa para Copa do Mundo 2014

05 Mar 2013

O planejamento estratégico de segurança pública e defesa para a Copa do Mundo Fifa 2014 foi aprovado hoje (4), durante reunião na sede do Comando Militar do Leste (CML), no Rio. O documento contempla as regras que nortearão as competições esportivas, como, por exemplo, defesa cibernética e combate ao terrorismo para a Copa das Confederações, que ocorre em junho de 2013, e a Copa do Mundo, que acontecerá no próximo ano.

A partir de agora, os grandes eventos passam a contar com diretrizes específicas que têm como foco principal a integração entre os diversos ministérios e setores dos governos federal, estaduais e municipais. O plano foi assinado pelos ministros da Defesa, Celso Amorim; da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Roberto Sebastião Peternelli Junior.

“Estamos trabalhando para que esses eventos transcorram sem qualquer incidente. Estamos nos preparando para isso. E a integração será um dos principais fatores”, avaliou o ministro Amorim.

Copa das Confederações e do Mundo

Com o objetivo de avaliar o trabalho do governo para as competições esportivas promovidas pela Fifa, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) trouxe para o Rio de Janeiro os oficiais que estão encarregados pelas Coordenações de Defesa de Área (CDAs) das 12 cidades-sede onde acontecerão as duas competições da Fifa.

Coube ao secretário executivo do Ministério do Esporte, Luiz Fernandes, a abertura da reunião. Ele expôs o calendário de ações patrocinadas pelo governo federal no sentido de assegurar a infraestrutura das copas. Segundo Fernandes, a partir da próxima semana, começa uma série de reuniões nas cidades que sediarão a Copa das Confederações.

Fernandes contou também que os ingressos para as partidas de futebol tiveram grande procura e que dos 800 mil bilhetes colocados à venda a expectativa é de vender entre 76% a 99%. Desse público, o governo espera que entre 22% e 36% sejam turistas brasileiros e apenas entre 3% a 7% estrangeiros. A grande maioria será de torcedores que moram nas cidades onde ocorrerão as partidas.

Em seguida, o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Tezza, fez exposição sobre o serviço de inteligência. De acordo com ele, os setores de segurança envolvidos nos eventos devem produzir informações de 200 mil nomes de pessoas que estarão participando direta ou indiretamente das competições, sendo a maior parcela 98 mil voluntários que se cadastraram junto à comissão organizadora.

Tezza explicou que para a realização, a Abin contará com reforço de 180 novos servidores dentro dos próximos meses. Segundo o diretor, a principal característica será a integração entre os serviços de segurança que permitirá identificar, por exemplo, alvo que possa colocar em risco as duas competições.

O comandante da Brigada de Operações Especiais (BOE), general Marco Antonio Freire Gomes, fez um relato sobre o planejamento de contraterrorismo e antiterrorismo. De acordo com o general, o setor será responsável pelo monitoramento e por ações contra terroristas que por ventura venham a ocorrer no âmbito das competições. Por questões de segurança, o general Freire Gomes solicitou que o detalhamento do plano fosse mantido em sigilo pelos participantes do encontro.

A reunião sobre segurança pública e defesa prossegue amanhã (5) com a discussão do planejamento operacional dos seis Coordenadores de Defesa de Área (CDAs) de Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Natal (RN), Fortaleza (CE) e Recife (PE).

À tarde, os militares tratam das medidas de apoio da Marinha, do Exército e da Força Aérea aos CDAs. A reunião será concluída com as considerações do chefe do EMCFA, general José Carlos De Nardi, que antecipou que o principal motivo do encontro é saber dos coordenadores como as cidades-sede estão se preparando para receber os jogos de futebol.

Barbosa enfrenta cerco corporativista dos juízes

05 Mar 2013

Por Juliano Basile | De Brasília   – VALOR ECONÔMICO

Barbosa: “O Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés”

Formalmente, as associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alegam que o motivo para a ruptura foi uma comparação, segundo elas, indevida que teria sido feita por Barbosa entre juízes e membros do Ministério Público. Os primeiros seriam, na visão do presidente do STF, mais conservadores e pró-impunidade, enquanto os segundos seriam rebeldes e contra o “status quo”.

A comparação foi feita durante conversa de Barbosa com correspondentes estrangeiros, na última quinta-feira, e motivou uma nota de repúdio das três associações, com dez itens críticos a Barbosa, que vão desde acusações de que ele seria preconceituoso, generalista e superficial até de que ele estaria isolado perante a magistratura.

Mas, por trás das queixas públicas dos juízes, há uma agenda da Presidência do STF que desagrada as entidades da magistratura. Depois de reduzir os patrocínios privados a eventos de juízes em até 30% dos custos totais, Barbosa pretende limitar as férias anuais de 60 dias da magistratura.

Na pauta de hoje do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há outro tema polêmico envolvendo a conduta dos magistrados: a contratação de procuradores da Fazenda para auxiliar os gabinetes dos juízes em processos tributários. Como esses procuradores tendem a ser mais favoráveis ao Fisco, o risco é o de que a ajuda técnica que eles prestam aos magistrados faça com que o contribuinte seja desfavorecido nas decisões. Esse tema deve ser regulamentado, hoje, pelo CNJ, sob a Presidência de Barbosa, numa decisão que pode indicar que o juiz que tem representantes da Fazenda em seu gabinete estaria cometendo uma infração disciplinar.

O presidente do STF e do CNJ também pretende entregar ao Congresso um novo projeto para o Estatuto da Magistratura e aqui o problema, segundo as entidades, é que elas não foram convocadas para discutir as novas regras que vão valer para toda a categoria dos juízes. Na sexta-feira, Barbosa criou uma comissão interna no STF com a missão de estudar um novo estatuto.

De maneira geral, as associações de juízes reclamam que não estão sendo ouvidas por Barbosa antes da tomada de decisões importantes como essas. Internamente, elas reclamam que o presidente do STF e do CNJ é bem diferente dos seus antecessores e não tem recebido os presidentes da AMB, da Ajufe e da Anamatra.

De perfil conservador, o presidente da AMB, Nelson Calandra, sempre teve as portas abertas durante a Presidência de Cezar Peluso no STF, entre 2010 e abril do ano passado, período em que ambos se reuniam constantemente. Já Carlos Ayres Britto trouxe o ex-presidente da AMB Mozart Valadares e o ex-presidente da Ajufe Fernando Mattos – ambos de perfil mais progressista – para trabalhar como seus auxiliares diretos. Com isso, nos sete meses em que esteve à Presidência do STF, Britto garantiu uma boa interlocução com essas entidades. Valadares e Mattos foram articuladores do movimento que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa.

A Assessoria da Presidência do STF informou que Barbosa não pretende responder à nota em que as entidades acusaram-no de isolamento. Segundo assessores do ministro, a sua visão a respeito do Judiciário está em dois discursos recentes. Primeiro, o de sua posse na Presidência do STF, em novembro, quando defendeu juízes mais independentes e menos suscetíveis a pressões políticas. “Gastam-se bilhões para o bom funcionamento da máquina judiciária, mas o Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés”, afirmou, na ocasião. Segundo, o discurso de abertura do Ano Judiciário, em fevereiro, quando afirmou que “um dos nossos grandes desafios é consolidar um Judiciário neutro, alheio a práticas estruturais e injustas”.

Só a Polícia Militar