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GOVERNADOR JOSÉ SERRA DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO CAPITÃO MONDADORI QUE RECEBERÁ O ALE NO GRAU MÁXIMO 9

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15/03/2010
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA REGINA ROSSI DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0105/2010
Processo 053.09.005169-9 – Procedimento Ordinário – Sérgio Ricardo Mondadori – Fazenda Pública do Estado de São
Paulo – No prazo de 24 horas, informe a requerida qual dificuldade a impede de cumprir a decisão judicial. – ADV: ISA NUNES
UMBURANAS (OAB 53199/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)

A PROVIDÊNCIA

De 18-3-2010
Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” na forma de tutela antecipada,
Ofício s/ nº, datado de 16MAR10 – Banca 32-B, Processo
053.09.005169-9 – 3ª VFP/SP, que no título do Cap Ref PM
891301-3 Sérgio Ricardo Mondadori – 21º BPM/M, passa a constar
o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício –
ALE, instituído pela Lei Complementar 689/92, alterada pelas Leis
Complementares 731/93, 901/01, 830/97, 1.020/07 e 1.045/08, a
partir de então no grau máximo previsto para o Local III.
—
grato
sergio ricardo mondadori

A CARTILHA DE GREVE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS 28

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GUIA DE ORIENTAÇÕES

PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Movimento Reivindicatório

A.G.E. – ADPESP 09/03/2010

QUEM SOMOS?

Delegados e Delegadas de Polícia que diariamente trabalham para manutenção da ordem jurídica nos municípios de São Paulo.

Após a Constituição de 1988, ingressaram na Polícia Civil de São Paulo por concurso público 3.364 delegados e o total de cargos da carreira é de 3.443.

Ingressamos na Polícia Civil sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assim sendo, todos os procedimentos estabelecidos neste guia,estão estritamente balizados pela legislação vigente. Nenhuma ação praticada pelos Delegados de Polícia durante o período das reivindicações será inconstitucional ou ilegal.

O QUE QUEREMOS?

Queremos que a legislação organizacional da Polícia Civil seja atualizada aos princípios da Constituição Brasileira.

Nossa legislação organizacional é de 1979, ou seja, do período da ditadura no Brasil.

Essa legislação ditatorial permitiu por exemplo que em 2009, mais de 600 Delegados de Polícia, de um total de 745 que nos distritos trabalham, fossem transferidos entre os distritos policiais de São Paulo sem nenhum critério objetivo.

Ditadura e corrupção são irmãos siameses, e é impossível corrigir uma lei com atos administrativos.

Queremos com a lei da reestruturação, alinhar o caminho da Polícia Civil com o caminho da sociedade democrática brasileira.

POR QUE A REESTRUTURAÇÃO?

Porque temos uma Constituição Cidadã.

Com a Constituição, caminho para a dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, liberdade de expressão, o Brasil melhorou. Muitos brasileiros são nascidos antes de 1988, e mesmo tendo vivido no período ditatorial do país, hoje não aceitam o retrocesso de forma alguma.

Com a reestruturação, teremos sim uma nova Polícia Civil, pois da mesma forma que os brasileiros só sabem viver hoje com a democracia, os policiais civis também viverão e trabalharão sob uma legislação organizacional com o espírito da democracia brasileira.

Não confunda entretanto LEI COMPLEMENTAR DE REESTRUTURAÇÃO com o DECRETO DE REORGANIZAÇÃO que está para ser editado.

DURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES

Os procedimentos poderão ser mantidos pelos Delegados de Polícia por até 210 dias ininterruptamente.

A reivindicação inicial será mantida até o dia 22/03/2010.

Depois do dia 22/03, infelizmente somos obrigados a ampliar, de forma cumulativa nossas reivindicações, porque entendemos que as autoridades que podem efetivamente materializar a lei de reestruturação são amantes da ditadura e não possuem nenhum vínculo com a democracia brasileira.

A partir do dia 23/03/2010 além da reestruturação, desejamos alteração no projeto, ampliando o total de cargos para a classe especial para 8% ( duzentos e setenta e seis delegados de classe especial), sendo o critério de promoção para 138 delegados o critério da antiguidade.

 A partir de 23/04/2010 exigiremos reestruturação + ampliação dos cargos de classe especial + aprovação do Projeto de Emenda Constitucional Estadual n* 12/2005, que estabelece o processo o processo democrático de escolha do Delegado Geral de Polícia por sufrágio interno.

Depois de 23/06/2010, desejamos além do parágrafo anterior a incorporação no salário base do denominado Adicional de Local de Exercício, com todos os reflexos salariais estabelecidos em lei.

De 23/07/2010 até 23/09/2010, além das reivindicações acima, exigiremos a implantação do Artigo 39 § 4º da Constituição Federal, que é a remuneração por subsídio.

As atividades previstas neste guia serão suspensas durante o período eleitoral, para que nossas reivindicações não interfiram em nada no desejo soberano do povo brasileiro em definir seu destino.

Se infelizmente, após as eleições as reivindicações não forem atendidas, retomaremos os procedimentos estabelecidos pelo guia.

O INTERESSE PÚBLICO

O interesse público no projeto de Lei Complementar de Reestruturação da Polícia Civil está demonstrado no despacho de encaminhamento do projeto pelo Secretário de Segurança Pública, e encontra-se disponível no site da entidade, http://www.adpesp.org.br.

CONTATOS

A ADPESP estará a sua disposição através dos telefones : 11-3367.3717, 11-3367.3745 e (fax.)11-3367.3757.

PROCEDIMENTOS

ADPESP – CARTILHA – OPERAÇÃO PADRÃO 2010 – ADPESP

“Viver é lutar, avançar, criar, superar-se, crescer. E isto requer coragem”

O DELEGADO DE POLÍCIA ASSOCIADO DA ADPESP, RESPEITANDO A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/03/201, DEVERÁ :

1 – Trabalhar no expediente e no plantão com adesivo no peito.

2 – Atender de forma atenciosa todas as partes que comparecerem nas unidades policiais civis, preferencialmente, determinando a elaboração de todos os documentos necessários ao caso, sempre explicando àqueles que estiverem na fila que a culpa pela espera não é dos funcionários, mas sim, da falta de investimento e de estrutura fruto de dezesseis anos de descaso dos últimos governos do Estado.

3 – Buscar dar maior cumprimento aos incisos do art. 6º do CPP, dirigindo-se ao local dos fatos, zelando pela preservação destes, requisitando perícias e, em seguida, ouvir todos os envolvidos na ocorrência, de preferência, ditando todas as peças aos escrivães.

4 – Nos distritos que estiverem trabalhando em sistema de casadinho (DECAP) e nos acúmulos de unidades policiais civis não permitir a elaboração de ocorrências sem a presença da autoridade.

5 – Se estiver cumprindo a determinação de dar prioridade a ocorrências apresentadas por policiais, assim, continuar procedendo, organizando, entretanto, uma fila paralela (para policiais), em caso de acúmulo de ocorrências apresentadas por estes. Ouvir os depoimentos de todos os milicianos apresentantes.

6 – Não permitir a guarda de conduzidos em celas ou salas das unidades policiais civis antes de ratificar qualquer voz de prisão em flagrante, esclarecendo, aos policiais apresentantes que a tutela do conduzido é deles até que lhes seja entregue eventual recibo de preso.

6.1 – Em casos de ocorrências que dependam de laudo pericial, a deliberação do início dos procedimentos de polícia judiciária somente ocorrerá após o recebimento do respectivo laudo.

7 – Uma narração de fato por vez. Fila é algo que as pessoas devem respeitar por educação e nós não temos o poder da ubiqüidade e devemos decidir acerca dos fatos e do direito a ser aplicado de forma serena, justa e calma.

8 – Inquéritos e outros feitos devem ser presididos pelo Delegado de Polícia. Separar um número razoável de procedimentos para efetivamente dar andamento a eles, criando despacho de excesso de trabalho ao qual não deu causa para solicitação de prazo sem providências para os demais, ainda que os feitos permaneçam sem qualquer evolução por meses.

9 – Todas as oitivas devem ser presididas pelo Delegado de Polícia.

10 – Requisições do MP ou do Judiciário também devem ingressar na pauta de trabalho da unidade. Ou seja, não priorizando o atendimento para dar cumprimento aos ofícios que costumamos receber. Tenha, na pior das hipóteses, pronta uma resposta à autoridade requisitante, mencionando o acúmulo de serviço e que o cumprimento se dará conforme a ordem de protocolo ou urgência do caso.

11 – Equipamentos: Não utilizar equipamentos pessoais especialmente de informática nas unidades policiais civis, retirando-os imediatamente e não permitir que nenhum operacional utilize estes mesmos equipamentos, determinando imediatamente a sua retirada. Igualmente paralisar o recebimento de doações da comunidade (CDL, Associações Comerciais e Industriais, CONSEG, etc), como combustível, suprimentos de informática etc;

12 – Recursos humanos cedidos – Todo o pessoal estranho aos quadros policiais devem ser dispensados até 2º. Ordem, incluindo-se cedidos pela prefeitura, estagiários, frentes de serviço, etc.

13 – Registro de ocorrência – Elaborar todos os não criminais, procedendo da mesma forma que o item 02. Nos criminais a tipificação deve ser feita sem a influência de qualquer espécie de estatística.

14 – Relação com os operacionais: Escrivães: Ficam terminantemente proibidos de praticar qualquer ato de polícia judiciária sem a presença do Delegado de Polícia. Investigadores: Somente sairão a campo com ordem de serviço impressa e assinada pelo Delegado de Polícia;

15 – Relações com Policiais Militares – Aplicar integralmente a Resolução SSP 382 de 1/9/1999 – publicado em 2/9/1999 – DOE Executivo I, representando no caso da constatação de sua desobediência e preencher obrigatoriamente formulário no atendimento de ocorrências apresentada pela polícia militar

16 – Transporte de presos em flagrante: O Delegado de Polícia deverá determinar o número mínimo de 02 policiais por cada preso escoltado. Ocorrendo desobediência neste sentido deve ser elaborado termo circunstanciado de exposição a perigo. Igualmente observar as condições e padrão das viaturas para tais diligências (compartimento adequado, funcionamento de sirenes e luzes de emergência, etc).

17 – Vistoriar as viaturas. Faltando qualquer equipamento de uso obrigatório não a utilizar, comunicando a chefia superior. Exemplos abaixo :

Art. 223. Transitar com o farol desregulado, Art. 230. Conduzir o veículo: IV – sem qualquer uma das placas de identificação, V – que não esteja registrado e devidamente licenciado, VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade, X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas: III – produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, RESOLUÇÃO Nº 14/98 – são equipamentos obrigatórios:

  1. pára-choques, dianteiro e traseiro;
  2. espelhos retrovisores, interno e externo;
  3. limpador de pára-brisa;
  4. lavador de pára-brisa;
  5. pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;
  6. faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;
  7. luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;
  8. lanternas de posição traseiras de cor vermelha;
  9. lanternas de freio de cor vermelha;
  10. lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha;
  11. lanterna de marcha à ré, de cor branca;
  12. retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha;
  13. lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;
  14. velocímetro,
  15. buzina;
  16. freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;
  17. pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
  18. dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo;
  19. extintor de incêndio;
  20. cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;
  21. dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão;
  22. roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;
  23. macaco, compatível com o peso e carga do veículo;
  24. chave de roda;
  25. chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;

 

18 – Realizar os deslocamentos somente com antecipação das despesas e diárias.

19 – Ciretran – Cumprir de maneira irrestrita os itens 11 e 12 da presente cartilha. Não permitir que funcionários que não estejam devidamente habilitados como peritos capacitados, conforme o artigo 12 da resolução 168/2004 do CONTRAN, procedam aos exames de trânsito. Não permitir que funcionários que não estejam credenciadas em cursos de identificação veicular, conforme Portaria DETRAN 2226/2009, realizem as vistorias veiculares.

20 – IIRGD – Somente Papiloscopistas e auxiliares de Papiloscopistas podem colher as impressões digitais dos usuários deste serviço, não devendo ser aceito funcionário de outra carreira em explícito desvio de função junto a este trabalho.

21 – Quesitos a serem respondidos pela pessoa conduzida pelos agentes da autoridade policial, e consignados no histórico do boletim de ocorrência se não for prisão em flagrante ou no interrogatório em caso de prisão:

1 – Quantos policiais participaram da sua prisão ? São os mesmos do momento da abordagem? Usavam uniformes ?

2 – Foi conduzido até a delegacia com algemas ou sem algemas?

3 – Foi conduzido em qual compartimento da viatura?

4 – As algemas foram colocadas de modo natural ou de forma a causar-lhe dor ou lesões?

5 – Ao ser colocado no interior da viatura, isso fora feito de forma natural ou agressiva?

6 – Quando da abordagem, os policiais :

a) causaram-lhe algum constrangimento?

b) usaram emprego de violência?

7 – Após a abordagem:

a) usaram de ameaça?

b) causaram-lhe algum sofrimento físico ou mental com o fim de obter alguma informação ou confissão?

c) foi ofendido verbalmente com ofensas à sua honra?

8 – Houve ato lesivo a algum patrimônio seu?

9 – Violaram seu domicílio?

10 – Foi logo conduzido a delegacia ou permaneceu em companhia dos policiais ? Por onde andaram? Por quanto tempo?

Após respondidos estes quesitos, a Autoridade Policial deve analisá-las e, se for o caso, determinar lavratura do boletim de ocorrência por infringência à lei 4898/65 ou 9455/97;

colher declarações do ofendido; baixar portaria de imediato; oficiar remetendo os autos à corregedoria da delsecpol para prosseguimento.

Obs. Não esquecer de constar no B.O. que o oficial responsável pela guarnição policial será identificado oportunamente no transcorrer do I.P., devendo ser responsabilizado pelos atos de sua tropa.

NORMATIZAÇÃO PERTINENTE

Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas no atendimento de locais de crime.

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando que a Resolução SSP-177/92, de 08 de setembro de 1992, necessita ter vários dispositivos alterados, com o escopo de aprimorar procedimentos que visem à modernização da atuação das Polícias Civil e Militar e do Setor de Perícias;

Considerando que o rápido e correto atendimento de locais de crime contribui, sobremaneira, para o sucesso da investigação criminal, agilizando a liberação de pessoas e coisas;

Considerando que o conhecimento de conceitos sobre local de crime facilita o entendimento das normas relativas à sua preservação;

Considerando que da eficiente preservação do local de crime depende o bom resultado dos exames periciais, a fim de serem evitadas irreparáveis dificuldades à consecução do exame pericial e da investigação criminal;

RESOLVE:

SEÇÃO I

Da Polícia Militar

Art. 1# O policial militar ao atender um local de crime deverá isolar e preservar adequadamente a área imediata e, se possível, a mediata, cuidando para que não ocorram, salvo os casos previstos em lei, modificações por sua própria iniciativa, impedindo o acesso de qualquer pessoa, mesmo familiares da vítima ou outros policiais que não façam parte da equipe especializada.

Art. 2# O policial militar transmitirá imediatamente a ocorrência ao COPOM que o retransmitirá ao CEPOL e este por sua vez acionará o Instituto de Criminalística, o Instituto Médico-Legal e a Delegacia de Polícia competente, através de breve descrição, contendo:

I – Nome e R.E. do policial militar responsável pela transmissão;

II – Natureza da ocorrência, esclarecendo se é de autoria conhecida ou desconhecida;

III – Local, com citação precisa sobre o nome do logradouro (rua, praça, avenida), número, bairro, ponto de referência e outros que facilitem sua localização; e

IV – Esclarecimento sobre o tipo de local, se é aberto ou fechado; público ou privado; se é de utilidade ou necessidade pública; de fácil ou difícil acesso.

§ 1# Havendo possibilidade, conhecer sobre as circunstâncias em que o delito ocorreu, exigindo prova de identidade das testemunhas arroladas.

§ 2# Tratando-se de ocorrência sobre acidente de trânsito ou crime contra o patrimônio, a descrição deverá sofrer a adequação necessária.

Art. 3# O registro da ocorrência deverá ser elaborado somente após a transmissão referida no artigo 2#.

Art. 4# Enquanto perdurar a necessidade de que o local seja preservado, não poderá este ser abandonado em qualquer hipótese, devendo ficar guarnecido por pelo menos um policial. Efetivadas as medidas atinentes à preservação do local, dever-se-á providenciar o registro no respectivo distrito policial.

Art. 5# Deverão ser adotadas as seguintes normas, sob pena de responsabilidade:

I – se o local for de difícil acesso, acionar o Corpo de Bombeiros;

II – preservar o local, não lhe alterando a forma em nenhuma hipótese, incluindo-se nisso:

a) não mexer em absolutamente nada que componha a cena do crime, em especial não retirando, colocando, ou modificando a posição do que quer que seja;

b) não revirar os bolsos das vestes do cadáver, quando houver;

c) não recolher pertences;

d) não mexer nos instrumentos do crime, principalmente armas;

e) não tocar no cadáver, principalmente não movê-lo de sua posição original;

f) não tocar nos objetos que estão sob guarda;

g) não realizar a identificação do cadáver, a qual ficará a cargo da perícia;

h) não fumar, nem comer ou beber nada na cena do crime;

i) em locais internos, não usar o telefone, sanitário ou lavatório eventualmente existentes;

j) em locais internos, manter portas, janelas, mobiliário, eletrodomésticos, utensílios, tais como foram encontrados, não os abrindo ou fechando, não os ligando ou desligando, salvo o estritamente necessário para conter risco eventualmente existente;

k) tomar o cuidado de afastar animais soltos, principalmente em locais externos e, em especial, onde houver cadáver.

Parágrafo único. A constatação do óbito da vítima torna desnecessária e prejudicial à investigação sua remoção para hospitais.

SEÇÃO II

Do Distrito Policial

Art. 6# Recebida a comunicação da ocorrência por meio do CEPOL, a autoridade policial deverá certificar-se, no ato, se foram acionados o COPOM, o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, dirigindo-se imediatamente para o local.

Parágrafo único. Se a comunicação for feita por particular, solicitar, via CEPOL, o apoio da Polícia Militar para efetuar a preservação da área nos moldes previstos no artigo 1#.

Art. 7# Ao chegar ao local, além do estrito cumprimento às normas prescritas no art. 5# desta Resolução, deverá a autoridade policial:

I – Verificar a natureza da ocorrência (homicídio, suicídio, morte natural, morte acidental, acidente de trânsito ou outra);

II – Tratando-se de crime, verificar se é de autoria conhecida ou desconhecida;

III – Sendo de autoria conhecida, confirmar o acionamento do Instituto de Criminalística;

IV – Tratando-se de homicídio de autoria desconhecida, acionar, imediatamente a Divisão de Homicídios, do DHPP que ficará incumbida de requisitar o exame necroscópico;

V – Tratando-se de crime contra o patrimônio, que deixou vestígios, acionar o Instituto de Criminalística, transmitindo os dados da ocorrência ao CEPOL que o retransmitirá ao DEPATRI.

Art. 8# As comunicações realizadas deverão ser confirmadas por documento.

Art. 9# Se a autoridade policial da área não puder, por motivo imperioso, comparecer ao local, deverá acionar, via CEPOL, o Delegado Operacional da Seccional respectiva e, na impossibilidade deste, a autoridade policial do Distrito Policial mais próximo do local.

Art. 10. As autoridades policiais referidas no artigo anterior, uma ou outra, deverão comparecer imediatamente ao local e agir nos termos desta seção, informando, ao final, a autoridade policial da área, para formalização da ocorrência.

SEÇÃO III

Da Divisão de Homicídios do DHPP

Art. 11. Chegando ao local de sua competência, a autoridade policial deverá acionar, via rádio, imediatamente, o carro de cadáver, mesmo antes de iniciar seus trabalhos de levantamento.

Art. 12. Desde que a equipe já esteja no local e constatando tratar-se de crime de autoria conhecida, o perito criminal deverá proceder à competente perícia, enviando ao Distrito Policial interessado o respectivo laudo.

SEÇÃO IV

Do Instituto de Criminalística

Art. 13. Tomando conhecimento da existência da ocorrência de crime do qual resultou morte ou lesões corporais, em especial em via pública ou em casos de grandes tragédias, sendo óbvia a necessidade de realização de exame pericial, deverá o Instituto de Criminalística adotar providências imediatas para que seja designado perito criminal, o qual se dirigirá prontamente ao local, dando conhecimento ao CEPOL, para que este provoque a formalização da requisição do exame pericial.

Art. 14. O Instituto de Criminalística deve dar prioridade máxima ao local com vítima fatal, em especial em via pública, comunicando o CEPOL, mesmo antes de iniciar seus trabalhos, para acionar o carro de cadáver e provocar a emissão de mensagem pelo Distrito Policial.

Art. 15. Havendo necessidade de que perdure a preservação do local após a diligência preliminar, a fim de serem realizados exames complementares, deverá o perito criminal comunicar a necessidade aos policiais incumbidos do atendimento à ocorrência, bem como, incontinenti, ao distrito policial, zelando para que seja esta comunicação ratificada na forma documental, o mais breve possível.

§ 1# Perdurando a preservação do local após a diligência preliminar, continuam prevalecendo as normas prescritas no art. 5#, ressaltando-se que, sequer entre os intervalos das diligências periciais, poderá ser admitido o acesso de qualquer pessoa estranha ao trabalho do Instituto de Criminalística.

§ 2# O perito criminal incumbido da realização da perícia do local deverá zelar para que este seja liberado o mais prontamente possível, devendo documentar a comunicação do ato, ficando certo que o retardamento injustificado da liberação do local acarretará pena de responsabilidade.

Art. 16. Estando a equipe no local e constatando tratar-se de crime de autoria desconhecida, o perito criminal deverá proceder à competente perícia, enviando o respectivo laudo à Divisão de Homicídios do DHPP, nos casos em que for acionada.

SEÇÃO V

Do Instituto Médico-Legal

Art. 17. O Instituto Médico-Legal deve atender às solicitações de carro de cadáver feitas, também por rádio do CEPOL.

SEÇÃO VI

Dos Conceitos

Art. 18. Local de crime é todo o sítio onde tenha ocorrido um evento que necessite de providência da polícia, devendo ser preservado pelo policial que comparecer até sua liberação pela autoridade.

Art. 19. Local de crime interno é todo sítio que abrange ambiente fechado.

Art. 20. Local de crime externo é todo sítio não coberto.

Art. 21. Locais de crime relacionados são dois ou mais sítios interligados entre si e que se relacionam com um mesmo crime.

Art. 22. Área imediata ao local de crime é aquela onde ocorreu o evento.

Art. 23. Área mediata ao local de crime é aquela que cobre as adjacências ou cercanias de onde ocorreu o evento.

SEÇÃO VII

Das Disposições Finais

Art. 24. A polícia como um todo e seus integrantes, individualmente, cada um dentro de sua parcela são responsáveis pelo rápido e correto atendimento de local de crime.

Art. 25. Se o primeiro atendimento do local de crime for feito por policial civil, este ficará incumbido, em caráter excepcional, das providências de preservação até a conclusão da perícia técnica.

Art. 26. O rápido e correto atendimento do local de crime tem por objetivos contribuir para o sucesso da investigação criminal e minimizar a angústia das partes envolvidas.

Art. 27. Qualquer ato que opere contrariamente ao interesse da sociedade, caracterizando o retardamento injustificado no atendimento à ocorrência, em que fase seja, será passível de sanção.

Art. 28. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP-177, de 8/9/92 e a Resolução SSP-244, de 3/6/98.

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A delegada do 9.º Distrito Policial (DP), Renata Helena da Silva Pontes, afirmou que “tem 100% de certeza que eles (os Nardoni) cometeram o crime”. 2

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Por Bruno Tavares, Agencia Estado, Atualizado: 23/3/2010 12:50

Delegada diz ter ‘certeza’ de que casal matou Isabella

A delegada do 9.º Distrito Policial (DP), Renata Helena da Silva Pontes, afirmou, em depoimento no Fórum de Santana, na zona norte de São Paulo, que já esteve em 136 locais de crime em sua carreira e que só indiciou Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá porque “tem 100% de certeza que eles cometeram o crime”. A delegada é a primeira a depor hoje no segundo dia do julgamento do casal acusado de matar Isabella, filha de Alexandre, no dia 29 de março de 2008.  

No depoimento, o promotor Francisco Cembranelli pediu para que a delegada relatasse onde havia marcas de sangue visíveis no apartamento dos Nardonis. Ela respondeu que elas estavam na entrada do apartamento e no lençol do quarto dos filhos do casal. O restante das manchas – encontradas no carro e perto do sofá – só foram visíveis com o uso de reagente químico. 

A promotoria tem à disposição duas maquetes: uma do apartamento e uma do Edifício London, onde ocorreu o crime. Por enquanto, eles têm usado a maquete do apartamento no sexto andar para que a delegada relate como foi feito o trabalho lá dentro na época da investigação. Os jurados ficam em pé em seus lugares, observado a explicação da delegada. Além dela, mais três testemunhas estão previstas para serem ouvidas hoje.

Assunto: URGENTE – Decreto de reestruturação orgânica da Polícia Civil 9

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Governo do Estado de São Paulo
Correio Eletrônico

Para:
cc:
Assunto: URGENTE – Decreto de reestruturação orgânica da Polícia Civil

Texto da Mensagem

Para: Diretores da Polícia Civil

Assunto: URGENTE – Decreto de reestruturação orgânica da Polícia Civil

Senhores Diretores,

Para análise e manifestação final, conforme anunciado na última reunião do Conselho da Polícia Civil, encaminho, nos anexos, minuta de decreto e respectivos organogramas que consubstanciam o projeto de reestruturação orgânica da Polícia Civil, já com as modificações indicadas pelos Senhores Conselheiros naquela oportunidade.

Esclareço, outrossim, que o Capítulo que trata das “Atribuições” das unidades está ainda em processo de conclusão de redação e, por esse motivo, reclamaria uma maior atenção dos órgãos interessados visando à evitação de omissões.

Eventuais propostas de alterações (instruídas com circunstanciada justificativa e indicação dos correspondentes dispositivos — artigo, parágrafo, inciso etc — implicados) deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, até as 14h de 22-03-2010, segunda-feira, p.f ., sob pena de desconsideração, haja vista tratar-se de data limite concedida pelo Exmo Sr Secretário para finalização do trabalho.

Cordialmente,

ALBERTO ANGERAMI
Delegado-Geral de Polícia Adjunto

ADPESP: Delegados concedem coletiva para anunciar greve 1

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Delegados concedem coletiva para anunciar greve

Entrevista emergencial vai detalhar mobilização e apresentar os principais pontos da proposta da Nova Polícia Civil do Estado de São Paulo

A presidente da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Marilda Pansonato Pinheiro concede nesta terça-feira, 23/03, às 11h, entrevista coletiva emergencial à imprensa, para divulgar os detalhes da greve dos Delegados da Polícia paulista. A coletiva será realizada na sede da ADPESP (Av. Ipiranga, 919, 10º andar – Centro – São Paulo).

Na ocasião, serão apresentados os principais pontos do projeto que propõe a criação da Nova Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base nareestruturação das carreiras policiais.

O projeto, que reivindica condições para uma prestação de serviço de melhor qualidade para a sociedade, encontra-se com governo. A categoria deu o prazo de 10 dias (a partir de 10/03) para o Governo sancioná-lo. Entretanto, como o prazo se esgotou no último sábado (20) sem nenhuma posição oficial, os Delegados de Polícia decidiram entrar em greve.

“Não houve acordo e o Governo nem sequer encaminhou o Projeto de reestruturação da Polícia Civil para Assembléia Legislativa. Nesse momento, representantes dos Delegados de Polícia de São Paulo estão reunidos com o objetivo de finalizar a cartilha que traçará o rumo do movimento e definirá quais procedimentos adotar”, explica Marilda Pansonato Pinheiro, Presidente da ADPESP.

Associação de delegados de SP aguarda posição do governo para decidir sobre greve 2

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20/03/2010 – 11h15

Associação de delegados de SP aguarda posição do governo para decidir sobre greve

Jow em colaboração para a Folha Online

A Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) informou neste sábado que vai esperar até segunda-feira (22) uma posição do governo estadual a respeito do projeto de reestruturação da carreira da categoria para decidir que caminho tomar. Caso não haja sinalização positiva do governo, os delegados ameaçam entrar em greve.

Há cerca de dez dias, a diretoria da entidade convocou os delegados para uma manifestação na Assembleia Legislativa, com o objetivo de “dar publicidade das decisões da categoria ao governo e à sociedade”.

De acordo com a Adpesp, uma assembleia extraordinária que contou com 400 delegados aprovou o estado de mobilização e manteve a assembleia permanente, manobra que possibilita a diretoria da entidade decretar greve a qualquer momento.

A presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro, afirmou neste sábado que não se trata de uma proposta de aumento salarial, mas de modernização da Polícia Civil. “O projeto não envolve nenhum tipo de impacto orçamentário. É para a Polícia Civil voltar a fazer o seu trabalho principal, que é o de investigação”.

Na semana passada, a SSP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo) apresentou uma proposta de aumento salarial para policiais civis, militares e científicos do Estado.

De acordo com a SSP, o aumento será de até 23,82%, caso dos soldados de 2ª classe da PM em cidades com até 200 mil habitantes. Agentes policiais, carcereiros, auxiliares de papiloscopistas e atendentes de necrotério de municípios com até 200 mil habitantes terão os vencimentos elevados em 20,98%.

Para Pinheiro, a proposta do governo não representa avanço nas negociações. “Isso aí é esmola, esse projeto foi um acordo feito desde a greve [de 2008 ]. Nós não queremos migalhas, queremos que o projeto de reestruturação seja aprovado integralmente e que a data-base, quando são estabelecidos os reajustes, seja respeitada”.

O governo diz atender duas reivindicações históricas dos policiais: a incorporação integral do Adicional por Local de Exercício (ALE) e a extinção dos menores ALE, que são pagos aos policiais que atuam em cidades com até 200 mil habitantes. O objetivo é corrigir distorções administrativas, como o maior interesse dos funcionários em trabalhar em grandes cidades, com mais de 500 mil habitantes.

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http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u709694.shtm

Pois é Guerra, infelizmente não será o nosso Aloysio. Por inépcia política do Zé, será mesmo o dr. Alckmim. 1

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Pois é Guerra, infelizmente não será o nosso Aloysio. Por inépcia política do Zé, será mesmo o dr. Alckmim.

Guerra, o Zé detesta o dr, tem asco dele. Mas o Zé precisa de palanque, o Zé não pode se impor como um estadista, deverá se curvar a um candidato que não lhe guarda identidade política, administrativa, ideológica, ética, existencial etc.

O Zé vai nos jogar às feras, ao abismo, à escuridão, às trevas, principalmente se sucumbir à candidata do Lula.

Guerra, a maior virtude da democracia é a alternância, por isso acho, humildimente, que o momento é do psdb se recolher em SP e refletir sobre seus erros, sua impáfia e acertos. Se o seu Zé fosse realmente um estadista ele peitaria o dr, imporia o Aloysio, outro ou se lançaria à sucessão. Mas o tempo passa, é sua última chance, mais vale sua vaidade do que nossas vidas na mão do dr.

Este post, Guerra, é do Zé Francisco, mas poderia muito bem ser do outro Zé, o governador, certamente com uma redação melhor. O que está neste post, está no interior da careca do nosso Governador. Abraços!

Os Delegados de Polícia abandonaram as demais carreiras nesse momento? NÃO! 6

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2010/03/19 at 11:40 -“ABANDONARAM A REPRESENTAÇÃO  COLETIVA”

:: AOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO

Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no último dia 08 de março, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, aprovou a instalação permanente da AGE, dando um prazo de 10 dias para que o Governo do Estado encaminhe e aprove nosso projeto de reestruturação, sob risco de enfrentar um movimento mobilizatório sem precedentes.

No que consiste o Projeto de Reestruturação da Polícia Civil?

Consiste num projeto que foi discutido por mais de 10 anos entre as entidades representativas da Polícia Civil, em conjunto com a Delegacia Geral de Polícia e a Secretaria de Segurança Pública. O projeto não é o ideal, mas melhora e muito nossa Lei Complementar, com a redução das carreiras policiais civis, previsão de um aumento entre classes de 20%, previsão de uma carga horária digna para os plantões policiais etc.

Os Delegados de Polícia abandonaram as demais carreiras nesse momento?

Não. Os Delegados de Polícia apenas decidiram abandonar a Representação Coletiva das entidades criada em 2008, durante o período de greve, por entendermos que com fim da greve, referida representação perdeu a razão de existir. Também ponderamos para o fato de alguns líderes de outras carreiras insistirem em reivindicar ao lado de representantes da polícia militar. Com todo o respeito a essa importante instituição, entendemos que não podemos ficar atrelados politicamente a eles, pois exercemos atividades distintas.

Qual é o principal pleito dos Delegados de Polícia no momento?

Nossa principal bandeira é a reestruturação, que beneficiará a todos os policiais civis. Nossa Polícia Civil necessita de posturas firmes de enfrentamento à política de segurança pública implementada a mais de uma década em nosso Estado. Somente uma ação bem articulada será capaz de mostrar que estamos mobilizados e exigimos respeito.

Por isso é que acreditamos que você policial civil é muito importante para alcançarmos nossos pleitos. Não bastam encontros e manifestações para sermos ouvidos pelo governo. Devemos mostrar nossa importância dentro do sistema da justiça criminal no Brasil, que somente valorizada poderá prestar bons serviços à população.

ADPESP – 2010

BRASIL…MEU BRASIL BRASILEIRO 17

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17/03/2010 – 17:00

Sociedade secreta com políticos comanda narcotráfico no Estado

Da Redação – Alline Marques e Marcos Coutinho

Uma sociedade secreta composta por 30 pessoas, intitulada grupo dos 30, é acusada de financiar o tráfico ilegal de drogas na cidade de Pontes e Lacerda, tendo como “cabeça” Bento Ferraz Pacheco, que recebe dinheiro dos demais membros para compra de gado e também de entorpecente na Bolívia. Dentre os envolvidos estão políticos, empresários e autoridades.

Bento Ferraz é uma pessoa conhecida na cidade e possui um grandioso patrimônio no Brasil e na Bolívia, assim como uma fazenda na região de Vila Bela da Santíssima Trindade, que segundo investigações da Promotoria de Justiça de Pontes e Lacerda, seria usada para o ingresso de drogas, armas, pneus, arames e demais produtos oriundos da Bolívia.

As investigações contra o suposto líder iniciou após o assassinato de Vilmara de Paulo, ex-funcionária do Cartório do 1º Ofício, e que tem como acusados o tabelião Marcelo Rodrigues de Freitas e os filhos dele, Elmisson e Silvana Souza de Freitas, denunciados pelo Ministério Público do Estado como mandantes do crime.

Em depoimento, uma testemunha teria informado à Promotoria que Bento Ferraz é uma “pessoa extremamente perigosa, o verdadeiro ‘cabeça’ do crime organizado, já tendo ordenado muitos homicídios em Pontes e Lacerda e região”. Além disso, o delegado Jefferson Dias Chaves, acusado pelo promotor da época, Luis Gustavo Melo de Maio, de ter sido acusado de corrupção ativa no caso de Vilmara, é afilhado de Bento Ferraz Pacheco.

O suposto líder teria sido responsável por intermediar a relação entre o delegado e Marcelo, para conduzir as investigações de forma a inocentar os filhos do tabelião. Esta relação foi investigada pela Corregedoria da Polícia Civil, que instaurou inquérito policial e durante as diligências levantou-se todo o patrimônio de Bento Ferraz, descobrindo que ele possui vários estabelecimentos comerciais em Cuiabá e Pontes e Lacerda, bem como fazendas em Vila Bela da Santíssima Trindade e na Bolívia.

Nas investigações constatou-se que a fazenda de Bento Ferraz, localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira com a Bolívia, além de ser utilizada para o ingresso de substâncias entorpecentes e para remessa de bens provenientes de crime para o país vizinho, encontrou-se, inclusive, uma carreta proveniente de roubo no interior da estância.

Sendo assim, a Corregedoria constatou que a Polícia Civil não possuía estrutura para dar continuidade às investigações e repassou à Polícia Federal. Alguns membros do “Grupo dos 30” já foram presos com drogas, um deles, identificado como Paulinho, teria sido detido no ano passado com 600 quilos de cocaína em São Paulo, além de Delei, preso com cocaína em outro estado.

O coronel Sebastião Rodrigues Filho, que foi vereador em Pontes e Lacerda nos período de 2004 a 2008 e agora condenado por homicídios praticados em Cuiabá, é considerado chefe da segurança de Bento Ferraz Pacheco. Foram fornecidas informações de que o militar comanda um grupo de pistoleiros no município que, além de assassinarem pessoas, promovem a grilagem de terras.

O promotor Luis Gustavo que iniciou as investigações chegou a ser ameaçado de morte, porém atualmente ele está lotado na Promotoria de Alta Floresta e as informações sobre as diligências foram relatadas em um inventário enviado à Corregedoria do Ministério Público do Estado, que prefere não se pronunciar sobre o assunto. Além disso, não se responsabiliza pelo vazamento de documentos sigilosos.

Tráfico

A Promotoria de Justiça obteve também informações sobre alguns pontos de vendas de drogas em Pontes e Lacerda, nos quais já foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Há notícia de que no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, policiais civis e militares envolvidos com o tráfico, avisaram antecipadamente os traficantes.

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O SECRETÁRIO ANTÔNIO FERREIRA PINTO PERMANECERÁ NA TITULARIDADE DA SEGURANÇA PÚBLICA 35

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Serra prepara saída e blindagem do governo

Tucano, que deixa o comando de SP até abril, trabalha para evitar que transição atrapalhe sua campanha à Presidência

Estratégia traçada com o vice prevê divisão da gestão em núcleos; 9 dos 26 secretários deixam as pastas ao mesmo tempo que o governador

FÁBIO ZAMBELI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 

fonte FOLHA – UOL

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), traçou com o vice, Alberto Goldman (PSDB), seu sucessor a partir de abril, o desenho da administração no Estado nos próximos nove meses. O objetivo é promover uma transição imune a turbulências e que garanta a continuidade das obras alçadas à vitrine do presidenciável durante sua campanha.
Serra se empenha nos bastidores para evitar a reedição do “efeito Lembo”, episódio que melindrou a candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) à Presidência em 2006: o então vice-governador Cláudio Lembo (DEM) assumiu o governo estadual com discurso hostil aos tucanos, congelou repasses para obras e chegou a dizer que esperava herdar uma Ferrari e encontrara um “Fusca velho”.
O primeiro entrave da gestão Goldman no Palácio dos Bandeirantes será a minirreforma que o novo governador terá que comandar logo após a posse. A eleição deve tirar 9 dos 26 secretários do Estado até o dia 3 (veja quadro ao lado). Outros três assessores do primeiro escalão também estão na iminência de deixar suas funções.
A recomposição terá soluções caseiras: adjuntos e diretores ascenderão e haverá remanejamentos.
A aliados Serra confidencia que o plano lhe dará serenidade durante a campanha. Na opinião de um tucano da cúpula paulista, agora será a vez do “Serra-Goldman”, numa referência ao “Serra-Kassab”, citado pelo então vice Gilberto Kassab ao assumir a prefeitura.
Pelo acordo, a governança será fragmentada em núcleos com missões delimitadas.
O braço operacional será chefiado por Mauro Ricardo da Costa e Francisco Vidal Luna, secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento. Costa segue responsável pelo caixa do Estado. Luna terá realçada a incumbência da execução orçamentária -SP projeta investir R$ 21 bilhões no ano.
O segundo apêndice terá Antonio Ferreira Pinto (Segurança Pública) e Lourival Gomes (Administração Penitenciária). A eles caberá a tarefa de exibir absoluta sincronia no combate ao crime organizado -com meta de “risco zero” a rebeliões e ações de facções criminosas.
Para turbinar obras “estruturantes” foram escalados José Luiz Portella (Transportes Metropolitanos), Dilma Pena (Energia e Saneamento) e Lair Krähenbühl (Habitação).
Por gozar de prestígio e trânsito no Ministério Público, Luiz Antonio Marrey (Justiça e Cidadania) tentará blindar o governo de prováveis de ações da oposição e assegurar “segurança jurídica” aos atos de Serra.

JOSÉ SERRA CONTINUA COMO PREFERIDO DO ELEITORADO… 9

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Por BBC, BBC Brasil, Atualizado: 17/3/2010 11:10

Ibope aponta queda na distância entre Serra e Dilma e disputa polarizada

Uma nova pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quarta-feira indica um cenário cada vez maior de polarização entre os prováveis candidatos do PSDB, o governador José Serra, e do PT, a ministra Dilma Rousseff, nas eleições presidenciais de outubro.

De acordo com o levantamento, Serra permanece na liderança da disputa, mas a vantagem em relação a Dilma caiu para cinco pontos percentuais.

O Ibope, que ouviu 2.002 pessoas entre os dias 6 e 10 de março, aponta o governador de São Paulo com 35% das intenções de voto na pesquisa estimulada, contra 30% de Dilma, em um cenário em que também aparecem Ciro Gomes (PSB) e Marina Silva (PV).

Os números apontam um avanço de 13 pontos percentuais da candidata do PT em relação à última pesquisa CNI/Ibope, divulgada em dezembro do ano passado, quando Serra aparecia isolado na liderança, com 38% das intenções contra apenas 17% de Dilma Rousseff.

Em relação à última pesquisa, o deputado Ciro Gomes oscilou dois pontos para baixo, ficando com 11% das intenções de voto, enquanto a senadora Marina Silva aparece com os mesmos 6% registrados há três meses.

Cenários

Em um cenário em que Ciro não concorre à Presidência, a diferença entre Serra e Dilma permanece de cinco pontos percentuais, com o governador de São Paulo somando 38% da preferência dos entrevistados e Dilma, 33%. Já a candidata Marina Silva teria 8% das intenções neste cenário.

Em um segundo turno entre Serra e Dilma, a pesquisa indica que o governador de São Paulo venceria com 44% dos votos, e Dilma teria 39%.

A pesquisa, que tem uma margem de erro de dois pontos, indica ainda uma maior exposição de Dilma nos últimos meses. Em relação ao levantamento anterior, o número de pessoas que afirmam conhecer a ministra “bem” ou “mais ou menos” passou de 32% para 44%.

Já o índice de rejeição de Dilma caiu de 41% para 27% entre dezembro e março.

O governador de São Paulo, José Serra, por sua vez, apresenta uma rejeição de 25%, a menor entre os pré-candidatos, sendo também o mais conhecido da população, com 65% dos entrevistados afirmando conhecê-lo “bem” ou “mais ou menos”.

Lula

A pesquisa também perguntou qual seria a influência de Lula na intenção de voto da população.

Entre os entrevistados, 53% afirmaram que prefeririam votar em um candidato apoiado por Lula, enquanto 10% afirmaram preferir votar em um candidato da oposicao.

No entanto, 42% dos entrevistados admitiram desconhecer qual é o candidato apoiado pelo presidente.

Outros 33% afirmaram que não levarão em conta o apoio do presidente Lula na hora do voto.

A popularidade do governo Lula tambem atingiu um recorde para o levantamento, com 75% dos entrevistados considerando seu governo ótimo ou bom e 5% avaliando o governo como ruim.

Há tres meses, 72% avaliavam o governo Lula positivamente e 6% o consideravam ruim.

Trajetória

Os números divulgados nesta quarta-feira confirmam a trajetória de aproximação entre a pré-candidata do PT e o governador de São Paulo, que já havia sido registrada nas últimas pesquisas.

Um levantamento feito pelo instituto Datafolha logo após a aclamação da candidatura da ministra da Casa Civil à Presidência, durante o Congresso do PT, no final de fevereiro, já mostrava Dilma apenas quatro pontos percentuais atrás de José Serra em um cenário com Ciro Gomes (PSB).

Outra pesquisa Ibope, contratada pela Associação Comercial de São Paulo no início de fevereiro, apontava a pré-candidata do PT com 25% das intenções de votos na pesquisa estimulada, com Serra atingindo 36% da preferência do eleitorado.

Na pesquisa espontânea, em que uma lista com os candidatos não é apresentada ao entrevistado, o presidente Lula – que não pode concorrer a mais um mandato – aparece com 20% das intenções de voto, seguido por Dilma Rousseff, com 14%, e José Serra, com 10%. Neste tipo de levantamento, no entanto, 42% dos entrevistados dizem não saber em quem votar.

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Autoescolas corrompem sistema digital e oferecem esquema para renovar CNH em SP 4

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17/03/2010 – 07h30

Autoescolas corrompem sistema digital e oferecem esquema para renovar CNH em SP

Arthur Guimarães
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Criado para modernizar a emissão das carteiras nacionais de habilitação (CNHs) e classificado pelas autoridades como uma eficiente barreira contra as fraudes, o sistema digital usado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) para aplicação das provas de atualização de motoristas já foi corrompido pelas autoescolas e Centros de Formação de Condutores (CFCs) da capital paulista.

Sem rodeios ou vergonha, os atendentes oferecem aos interessados esquemas variados para driblar o controle oficial e emitir os documentos sem que os motoristas tenham de estudar ou aprender os conteúdos mínimos necessários para dirigir pelas ruas. Noções de primeiros-socorros, cujo desconhecimento pode custar vidas, não precisam nem ser vistas pelos corruptores da lei.

Como apontam entrevistas feitas com pessoas que participaram do golpe e após a reportagem do UOL Notícias comprovar in loco que o crime é negociado abertamente, a estratégia inventada para enganar o Detran mistura tecnologia, malandragem e até interpretação teatral.

Grupo de discussão

Você conhece algum tipo de esquema que envolva a retirada
ou a renovação da CNH? 

O foco do esquema são os motoristas que vão renovar a CNH e que precisam passar pelos processos de atualização de condutores que começaram ser obrigatórios com a resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2004. Esses testes – são 30 perguntas em que é preciso obter 70% de acertos – servem para averiguar o aprendizado dos motoristas sobre obrigações fundamentais a quem conduz um veículo: evitar e sinalizar acidentes, acionar serviços de emergência, além de dominar as normas gerais de circulação e cuidados na direção.

3 vezes no cartão
Na autoescola Pamplona, na zona sul, por exemplo, o valor da propina para escapar de todo o estudo pode ser pago até em 3 vezes no cartão de crédito. Na última semana, a reportagem esteve no estabelecimento e, com gravadores de som e imagens captadas da rua, simulou interesse em fraudar o teste exigido pela legislação de trânsito.

Não houve dificuldade. No próprio cartão da autoescola, a atendente começou a rabiscar os preços de cada item. A soma total pelo processo dentro da legalidade ficava em R$ 245. Nesse caso, até então, o motorista poderia tomar duas atitudes: estudar por conta própria uma apostila com uma série de dados técnicos e fazer o exame ou então frenquentar um cursinho, que pede presença de 100% nas aulas e tem carga horária de 15 horas.

Lá, no entanto, uma terceira opção é ventilada. Por R$ 370 (ou seja, R$ 125 a mais), é oferecida a possibilidade ilegal da pessoa simplesmente não estudar nada – e receber a carteira renovada em casa, sem incômodos nem dor de cabeça. A única exigência é comparecer ao local do exame, para “colocar o dedo” em um dispositivo que faz a leitura da impressão digital.

O UOL Notícias conseguiu encontrar três pessoas que passaram por todas as etapas da fraude. Uma delas, que pede para não ser identificada, será chamada por um nome fictício, Renata.

Como ela relata, quando chegou até a autoescola, foi logo sendo bombardeada pela atendente com uma série de taxas e condições para renovar sua CNH. “Eram tantas etapas e tantos valores que, como em uma brincadeira inocente, perguntei: ‘não tem nenhum outro jeito?’”, lembra.

Para sua surpresa, havia sim um jeitinho. “Sem explicar muito, a moça falou que, por R$ 150 a mais, não precisaria fazer a prova. Como eu não teria tempo para estudar tantos conteúdos e fui informada que, caso reprovasse, teria que pagar quase tudo novamente, achei que valeria a pena tentar”.

Fechado o negócio, Renata recebeu um boleto, em que foi feita uma pequena marca com uma caneta colorida. Seguiu até o CFC Paulista, no Edifício Winston Churchill, na avenida Paulista, 807, onde faria o falso teste. “No começo, estranhei um pouco, achei que tinha que fazer algo muito escondido. Mas percebi que ali todos estavam na mesma situação.”

Robô da fraude
Na sala de provas, segundo ela, os computadores possuem webcams, conectadas a um centro de controle no Detran. Na tela, o logotipo do órgão estadual deixava claro que o golpe era “quente”. Logo que sentou, veio a orientação. “Me falaram para ficar imóvel, mas sem jamais esquecer de ficar com a mão no mouse. Disseram que era uma forma de fingir para câmera que eu estava respondendo aos testes”.

O que ela viu a seguir foi o mais chocante. “Do nada, o cursor do mouse começou a se mexer sozinho. Aos poucos, com o cuidado de não parecer rápido demais, todas as questões foram sendo respondidas. Em algumas, esse ‘robô’ inclusive errava de propósito, para não gerar suspeita sobre um ótimo desempenho”, recorda-se Renata, que em 10 dias recebeu a nova CNH em casa.

Nas últimas semanas, a reportagem tentou comprovar a oferta da fraude também em outras autoescolas. Nas autoescolas Guerra, na rua Afonso Bovero, 312, e em outra autoescola sem nome aparente, na rua da Consolação, número 194, também foram sugeridas formas para conseguir ilegalmente a renovação da CNH. Nesses dois casos, no entanto, não foi comprovado qual era o método usado no esquema criminoso – nem se ele não passava de uma promessa impossível de ser cumprida.

Análises
Especialistas em trânsito ouvidos alertam para o risco do ingresso de motoristas despreparados nas ruas e criticaram as recorrentes práticas ilícitas que cercam rotineiramente os processos de emissão de CNHs. Procurados para comentar a denúncia, o Detran e o Sindicato das Auto e Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo repudiam a prática e pediram punição aos envolvidos.

 

Dados do Governo Serra – Internet melhora a vida dos paulistas. 14

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Acesso gratuito à internet, banda larga popular e governo eletrônico melhoram a vida dos paulistas

Com soluções simples, práticas e inteligentes, que reduzem impostos e melhoram a vida de todos, São Paulo é o Estado brasileiro que mais avança e investe no acesso gratuito da população à internet e suas redes sociais.
Enquanto o Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal, prometido para este ano, não sai do lugar porque está atolado em um escândalo de corrupção, que envolve um velho amigão do presidente Lula e da ministra candidata Dilma Rousseff – o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, chefe do mensalão – os paulistas se beneficiam cada vez mais da inclusão digital proporcionada pelos programas éticos, transparentes e democráticos do Governo José Serra.
Em nosso Estado, quem não tem computador em casa conta com o benefício da internet gratuita para se comunicar com empresas, instituições, entidades, parentes, amigos ou órgãos públicos. Por meio de programas como o Acessa São Paulo, Acessa Escola e Emprega São Paulo, os paulistas têm muita facilidade à disposição para procurar e arrumar emprego, fazer contatos profissionais e pessoais, realizar pesquisas escolares, participar de cursos à distância ou se inscrever em programas sociais, entre muitos outros benefícios proporcionados pela rede mundial de computadores.
Recentemente, o governador José Serra lançou o programa Banda Larga Popular, pioneiro no Brasil, para beneficiar também aqueles que têm computador em casa, mas não conseguem pagar os preços praticados pelas operadoras de telefonia e internet. O Banda Larga Popular tem como meta levar internet rápida de baixíssimo custo – no máximo a 29,80 reais por mês – para mais de 2,5 milhões de lares paulistas.  Para garantir esse preço, o Governo concede às empresas que aderirem ao programa uma redução de 25% para zero na alíquota do ICMS. Duas operadoras – a Net e a Telefonica – já aderiram, até agora, ao Banda Larga Popular.
E é justamente por ser o Estado mais conectado do País que São Paulo também utiliza a rede de computadores para reduzir e eliminar filas e gargalos nos guichês e balcões de atendimento de seus orgãos públicos, eliminando simultaneamente a burocracia tão prejudicial à agilidade exigida pelos dias atuais. À medida em que melhora e aumenta a acessibilidade de todos – e mais paulistas aderem à comunicação eletrônica – serviços do Governo do Estado mais desenvolvido e populoso do País vão se transferindo para a internet. Isso torna mais fácil, rápido, confortável e dinâmico o dia-a-dia dos cidadãos – e garante uma outra vantagem muito importante: o processo gera economia, tanto para quem usa quanto para quem oferece. Isso significa mais recursos para o Governo investir em outras prioridades.
 
Inclusão digital
Todos os programas de inclusão digital de São Paulo, reunidos, já atingiram a marca de quase 50 milhões de atendimentos realizados. Somente os programas Acessa São Paulo e Acessa Escola – amplamente conhecidos pela população, junto com o Emprega São Paulo – têm mais de 2 milhões de usuários cadastrados. E são marcas excepcionais como essa que motivaram o Governo José Serra a priorizar e investir na oferta do maior número possível de postos de acesso gratuito à internet para os cidadãos paulistas.
Vinculado à Secretaria de Gestão Pública, e gerenciado pela Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado), o Acessa São Paulo possui atualmente 540 postos – com 4.235 computadores plugados na internet – em 477 Municípios. A meta do Governo Serra é de que, até o fim deste ano, haja unidades instaladas nos 645 Municípios paulistas.
Nos postos do Acessa São Paulo o usuário cadastrado pode dispor do computador por períodos de acesso à internet que duram 30 minutos – e depois precisam ser renovados, com o internauta aguardando a sua próxima vez de reingressar na rede. O atendimento fica por conta de mais de mil monitores recrutados entre os próprios jovens das comunidades que freqüentam os postos. Eles são treinados para ensinar o uso da internet e esclarecer todas as dúvidas dos usuários cadastrados.
Uma grande novidade do Acessa São Paulo é a instalação de postos desse programa de inclusão digital em unidades do Poupatempo e nas Vilas Dignidade, conjuntos habitacionais exclusivos para idosos de baixa renda que estão sendo construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).
O programa Acessa Escola, desenvolvido pelas Secretarias Estaduais da Educação e de Gestão Pública, promove a inclusão digital de alunos, professores e funcionários das escolas da rede pública estadual. Mais de mil salas de informática estão instaladas nas escolas – e nelas os usuários desenvolvem atividades educacionais, culturais e recreativas. Também na área da Educação, o programa Rede do Saber colabora com a integração dos profissionais da área em todo o Estado, por meio de um sistema de videoconferência. E tem ainda o boletim escolar eletrônico, que permite aos pais consultarem as notas dos filhos pela internet.
O Emprega São Paulo, da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, é um banco de currículos gratuito que facilita o encontro de pessoas desempregadas, ou à procura de uma nova oportunidade no mercado, com empregadores que buscam mão-de-obra. Mais de 175 mil pessoas já arrumaram emprego por meio desse programa.
Três medidores on line, que ajudam a compreender o mercado de trabalho, dão suporte ao Emprega São Paulo: o Salariômetro, que calcula a remuneração média de admissão em todo o território nacional; o Termômetro Nacional do Emprego, que calcula a chance que o desempregado tem de arrumar um emprego; e, o Observatório do Emprego, que mapeia a situação do mercado real de trabalho no Estado de São Paulo.
 
Portal mais moderno
Os paulistas também podem contar com o excelente conteúdo e a plena acessibilidade do Portal SP – o portal de governo mais moderno do Brasil. É resultado de um novo conceito de comunicação como ferramenta estratégica de democracia, ética e transparência nos processos de participação pública.
O Portal SP é o centro da estratégia de democratização de informações e serviços oferecidos pelo Governo de São Paulo. Nele, o cidadão encontra espaço para expor suas opiniões e ideias, fazer sugestões, reivindicar ou dirigir-se diretamente às Secretarias, órgãos e gestores públicos com os quais quer se comunicar. Para garantir a credibilidade desse processo, o Governo assume o compromisso de responder a todas as demandas dos internautas.
Fácil de ser explorado, o Portal SP abastece os paulistas de informações – em textos, vídeos, gráficos e imagens – detalhadas sobre programas, realizações, prestações de contas, agenda do governador e campanhas realizadas por todas as áreas do Governo. Ele também é um guia que orienta sobre Educação, Saúde, Emprego, Meio Ambiente, Agricultura, Cultura, Esporte e Lazer nos feriados e fins de semana, entre outras atividades. E ainda mantém canais abertos para minicursos, projetos comunitários e conexões científicas com os institutos de pesquisa do Estado.
A Biblioteca Virtual, que também pode ser acessada no Portal SP, oferece gratuitamente um serviço eletrônico de informações sobre temas como cidadania, legislação, Governo de São Paulo, lazer e turismo. Ela tem como diferencial um serviço de referência virtual, no qual qualquer pessoa pode solicitar uma informação sobre qualquer assunto, por meio do Fale Conosco.
Uma das novidades mais recentes do Portal é o SP Chat, um bate-papo semanal, ao vivo, em que internautas e um representante do Governo do Estado discutem questões de interesse público. Meio Ambiente, Emprego, Direitos do Consumidor e Estradas Rurais são alguns dos temas que já foram abordados no Chat.
Com a liberação do acesso às redes sociais da internet aos órgãos públicos, as Secretarias, autarquias, fundações e empresas do Governo do Estado estão cada vez mais integradas e dialogando cada vez melhor com os seus públicos – ao contrário do que ocorre com os órgãos do Governo Federal, que mantém um modelo de comunicação ultrapassado e desintegrado.
A Secretaria Estadual de Comunicação foi uma das primeiras a se relacionar via redes sociais, com perfis ativos no Twitter (cerca de 15 mil seguidores), Orkut, YouTube, Flickr e Facebook. É por esses meios eletrônicos que ela presta conta de ações do Governo para a sociedade e atualiza os cidadãos sobre as políticas públicas de São Paulo.
Atualmente, há pelo menos 40 órgãos paulistas com perfis no Twitter. O próprio governador José Serra é um adepto bastante ativo do miniblog, no qual posta mensagens diariamente, abordando temas como inaugurações de prédios públicos, anúncios de investimentos, campanhas de saúde, entregas de obras, respostas a dúvidas, divulgação de balanços, futebol e preferências culturais, entre outros. Serra possui quase 180 mil seguidores (como são chamados os leitores assíduos de determinados endereços do Twitter).
 
Mais agilidade para todos
Outro importante avanço de São Paulo está nas soluções de governo eletrônico em processos que melhoram as operações, gestão e atendimento aos cidadãos. Isso é feito pela Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado), empresa de tecnologia da informação que é um dos principais braços do governo no aperfeiçoamento de sistemas de gestão. Além de proporcionar atendimento mais rápido aos paulistas, esses processos geram economia para o Estado.
Um dos processos implantados com sucesso pela Prodesp é o IPVA On-line, que interliga os bancos e a Secretaria da Fazenda em tempo real. Ele agiliza o pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos, fazendo com que os usuários façam tudo eletronicamente, sem a necessidade de se dirigirem a balcões ou filas. A Farmácia Eletrônica, outro desses processos, racionaliza a entrega de medicamentos gratuitos a pacientes que estão em tratamento ambulatorial.
E tem mais benefícios eletrônicos para os paulistas:
·   Pró-Social – Cadastro mantido pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Reúne informações de cerca de 1,5 milhão de famílias beneficiadas por programas sociais do Governo e entidades privadas.
·   Atestado de Antecedentes – Qualquer cidadão com Carteira de Identidade emitida no Estado de São Paulo obtém o Atestado de Antecedentes, via internet, em poucos segundos.
·   Nota Fiscal Paulista – Distribui mensalmente R$ 17 milhões a 1,5 milhão de bilhetes eletrônicos premiados. Consumidores que aderiram ao regulamento do sorteio podem checar via internet se foram premiados.
·   Auditoria Eletrônica dos Órgãos Públicos – Permite que os 644 Municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhem via internet balancetes contábeis e orçamentos anuais.
·   Bolsa Eletrônica de Compras – Portal de comércio eletrônico da Secretaria da Fazenda que dá transparência e proporciona economia às compras feitas pelo Estado a partir de um sistema de leilão reverso via internet.
·   Recadastramento do Funcionalismo Estadual – Permitiu que 612 mil servidores públicos estaduais se recadastrassem em 2007. Ganhou um novo aplicativo em 2008, possibilitando aos servidores a atualização dos seus dados na data do aniversário, o que elimina o recadastramento em massa.
·   PPI do ICMS – Atende ao programa de parcelamento incentivado do ICMS, em operação desde 2007. Contribuintes com dívidas podem visualizar seus débitos pela internet, simulando pagamento à vista ou parcelado.
·   Arrecadação de impostos – Processo que informatizou toda a área tributária da Secretarial Estadual da Fazenda e deu muito mais eficiência e economia ao controle da conta fiscal de São Paulo.
 
Saúde e segurança mais eficientes
Os investimentos do Governo José Serra em tecnologia da informação para comunicação em tempo real também têm proporcionado ganhos expressivos de agilidade, racionalização e economia nas áreas da Saúde e Segurança Pública.
São Paulo inaugurou recentemente a primeira rede de diagnóstico por imagem do Brasil e da América Latina, com capacidade para processar anualmente até 15 milhões de exames de ressonância, tomografia, raio-X ou mamografia. A rede tem médicos de plantão 24 horas para receber as imagens de exames que são realizados em hospitais. A transmissão das imagens, via internet, dura só 18 segundos – e os médicos têm que elaborar o laudo com resultado do exame em no máximo em 30 minutos, para também ser enviado por e-mail. Essa rede está abrindo caminho para o futuro em São Paulo, quando até as cirurgias poderão ser orientadas pela internet.
Também na área da Saúde, o Governo tem utilizado os recursos da videoconferência para qualificar os profissionais da área com orientações e palestras. A Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, por sua vez, mantém o Centro de Produção Digital (CPD), onde equipamentos de alta tecnologia ajudam a produzir, editar e veicular material audiovisual que colabora em atividades didáticas. No CPD são realizadas videoconferências, gravadas aulas para cursos de ensino a distância e transmitidos eventos em tempo real.
Na área da Segurança Pública, os paulistas contam com a Delegacia Eletrônica, na qual podem ser registradas ocorrências de furto de veículo, desaparecimento de pessoas, furto ou perda de documentos, furto ou perda de telefone celular, furto ou perda de placa de veículo e encontro de pessoas desaparecidas. Também é possível enviar denúncias por e-mail, acessar o 190 em casos de emergência ou ver no mapa a localização de todas as unidades policiais no Estado de São Paulo.
O Sistema de Videoconferências Criminais, da Secretaria da Administração Penitenciária, permite que a Justiça tome o depoimento de réus presos à distância em tempo real. Entre 2005 e 2009 foram realizadas quase 4 mil conferências – uma média de 79 por mês. Até o fim deste ano o Estado de São Paulo deverá contar com um total de 50 salas de videoconferências criminais.
 
Agora também no celular
Cada dia mais integrado às tecnologias avançadas de comunicação, o Governo de São Paulo também está intensificando o relacionamento com os cidadãos do Estado via telefone celular. As mensagens são veiculadas pelos processos WAP (que permite a navegação web) e SMS.
O Portal SP tem uma versão que pode ser acessada no celular, pelo processo WAP. A Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb também usam o WAP para receber sugestões e críticas dos cidadãos, além de informar sobre as condições de balneabilidade das praias do Litoral paulista. O Metrô informa os seus usuários sobre destinos e viagens também por esse processo.
O SMS é utilizado pela Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho na convocação de candidatos a vagas de emprego – e também pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos para manter a segurança do sistema. Trata-se de um canal que os usuários dos trens metropolitanos podem utilizar para denunciar irregularidades e delitos nas estações e nos trens. O serviço chama SMS-Denúncia e funciona 24 horas pelo telefone 7150-4949.
Para fazer uma denúncia à CPTM, o usuário deve descrever as características do infrator em sua mensagem, a linha de trem utilizada, o número do carro da ocorrência (facilmente localizável nas partes interna e externa) e a próxima estação em que o trem fará uma parada. A mensagem é recebida pela Central de Monitoramento da Segurança, que mobiliza os agentes mais próximos, em caso de ser preciso efetuar uma ação imediata.
Como se vê, São Paulo vai direto ao ponto: melhorar a vida dos paulistas, promover a inclusão e dar mais oportunidades a todos, com ética e muita transparência. É por isso que não se pode comparar as ações do Governo Serra com as do Governo Federal, sempre nebulosas, envolvidas em favorecimentos, lobbies e tráfico de influências – que é o que ocorre atualmente com o empacado Plano Nacional de Banda Larga. Enquanto São Paulo avança, e se torna um Estado cada vez mais moderno, o Governo Federal para no tempo. ( fonte : dadosgovernoserra )

Quadro do ‘CQC’ é proibido por juíza de ir ao ar e Marcelo Tas protesta contra censura prévia 8

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16/03/2010 – 17h37

Boninho critica decisão de juíza de proibir quadro do “CQC”

Do UOL, no Rio

Divulgação/TVGlobo 

Boninho é o diretor do “Big Brother Brasil”

Boninho, diretor do “Big Brother Brasil”, mostrou sua indignação com a censura ao quadro “Proteste Já”, que iria ao ar na última segunda-feira (15/3), no “CQC”, na Band. “Vergonha! Dra. Nilza Bueno que impediu a exibição do quadro no CQC. Censura não, isso já passou!”, escreveu o Big Boss em seu twitter, se referindo à juíza da Vara da Fazenda Pública de Barueri, que acatou a ação da prefeitura da cidade contra a emissora.

 

A reportagem que iria ao ar na reestreia do programa após o período de férias, mostraria o caso de uma TV doada a uma escola de Barueri, em São Paulo, que foi parar na casa de uma diretora. A Justiça decretou que a atração não poderá ir ao ar antes que a prefeitura de Barueri dê sua resposta ao caso. A Band recebeu a notificação no último sábado (13/3) e, por isso, o quadro foi retirado da atração.

 

Quadro do ‘CQC’ é proibido por juíza de ir ao ar e Marcelo Tas protesta contra censura prévia

Plantão | Publicada em 16/03/2010 às 15h32m

Ricardo Calazans

A equipe do 'CQC', comandada por Marcelo Tas (à frente): censura prévia na estreia da nova temproada / Foto Divulgação

RIO – O “CQC” iniciou sua terceira temporada na TV Bandeirantes já em meio a uma polêmica: o quadro “Proteste já” foi proibido de ir ao ar na segunda-feira por conta de uma liminar da prefeitura de Barueri, investigada pela reportagem de Danilo Gentili. A razão da ação judicial foi uma TV, doada pelo programa a uma escola do município paulista em 2009 com um aparelho de GPS instalado dentro dela. Rastreado o aparelho, a reportagem do “CQC” descobriu que o televisor havia ido parar na residência da diretora da escola. Com 25 minutos de duração, a reportagem de Gentili estava pronta para ser veiculada quando uma ação impetrada pela prefeitura de Barueri, e assinada pela juíza Nilza Bueno da Silva, proibiu sua exibição. “O CQC está sob censura prévia”, disse o apresentador Marcelo Tas, durante o programa que foi ao ar na noite de segunda-feira.

Na tarde desta terça-feira, a assessoria de imprensa da TV Bandeirantes informou que irá recorrer para derrubar o veto ao quadro. Ao acatar a ação da prefeitura, a juíza alegou que o programa não lhe concedeu direito de resposta. Durante o programa, Marcelo Tas só pôde informar que se tratava de uma denúncia de mau uso de recursos na secretaria de educação. “O direito de resposta foi assegurado e está na matéria”, garantiu ele. Tas lembrou o significado da sigla “CQC” para mandar um recado à prefeitura de Barueri: “Nós vamos mostrar essa matéria aqui ‘custe o que custar'”, disse.

A censura prévia despertou reações indignadas na internet, com mensagens de apoio dos internautas ao programa. Até mesmo Boninho, diretor do “BBB 10”, da concorrente Rede Globo, solidarizou-se. “Vergonha Dra. Nilza Bueno que impediu a exibição do quadro no CQC, censura não, isso já passou! @marcelotas quero ver essa matéria no ar”, escreveu em seu Twitter.