REVISTA ÉPOCA | BRASIL
JUDICIÁRIO | TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

A riqueza dos políticos

Votar é um ato simples, mas requer um raciocínio prévio que a cada dia fica menos simples. Os brasileiros nunca tiveram tantas informações para conhecer os candidatos antes de decidir em quem votar. Informações sobre a vida pregressa, a atuação dos políticos quando governaram, como eles votaram no parlamento, como gastaram suas verbas de custeio pessoal, se cometeram crimes, se são investigados por mau uso do dinheiro público e quanto dinheiro possuem. Desde 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obriga os candidatos a apresentar uma lista com seus bens. Apesar de algumas falhas, essa declaração abre aos eleitores a chance de ter uma noção da situação financeira dos candidatos.

ÉPOCA fez um levantamento baseado nas informações enviadas até a semana passada pelos mais de 20 mil candidatos inscritos para a eleição de outubro. Foram usados dados disponíveis no TSE e nos sites Políticos do Brasil e Transparência Brasil. A pesquisa permite medir quem são os políticos mais ricos do país, aqueles que mais enriqueceram durante seus mandatos – e o grau de transparência de cada um com a própria riqueza.

Para medir o enriquecimento, a pesquisa feita por ÉPOCA levou em conta os candidatos que exercem mandato desde 2006, no caso de governadores, senadores e deputados federais, ou desde 2002, para o caso de parte dos senadores. Dos 499 candidatos examinados, 365 têm patrimônio maior neste ano do que tinham antes. O TSE ainda está alimentando a lista com dados de candidatos. Mas os números permitem dizer que a política enriquece. “Há uma correlação positiva entre o número de mandatos e o aumento do patrimônio declarado dos políticos”, diz o cientista político Leôncio Martins Rodrigues. “Ninguém entra para a política para ficar mais pobre.” Em seu livro Mudanças na classe política brasileira, Rodrigues examinou o perfil profissional dos parlamentares em legislaturas anteriores. Entre outras coisas, descobriu que a carreira política é um bom negócio. Pouquíssima gente fica mais pobre depois que entra na política.

Ser rico, sempre é bom lembrar, não é nenhum crime. Ao contrário. Quanto mais gente rica um país tem, melhor. A prosperidade de cada vez mais cidadãos é uma das conquistas mais desejadas, mais necessárias e mais importantes para o futuro do Brasil. É dessa riqueza que vêm o investimento em novos negócios, novos empregos e o crescimento econômico que beneficia todo o país. E, em boa parte, é fato que a riqueza de muitos políticos apenas espelha a evolução do país e o tino empresarial dos homens de negócio bem-sucedidos. É o caso do candidato mais rico de todos: Guilherme Leal, presidente da empresa de cosméticos Natura e postulante ao cargo de vice-presidente na chapa de Marina Silva (PV), declarou ter um patrimônio de R$ 1,2 bilhão (leia a lista dos mais ricos abaixo). Ou de políticos como o ex-governador de Mato Grosso e candidato ao Senado Blairo Maggi (PR) e de parlamentares que também são empresários do agronegócio, um dos setores que mais têm crescido na economia nacional.

Mas há casos que chamam a atenção por razões menos nobres. A má fama dos políticos brasileiros, corroborada por seguidas denúncias de desvio de recursos públicos e conduta ética condenável, deixa dúvidas sobre o crescimento de muitos patrimônios. Certas dúvidas podem até ser sanadas por explicações técnicas, como erros de digitação ou de omissão (os detectados foram apontados nos quadros). Alguns políticos desprezaram as declarações anteriores e afirmam ter fornecido dados incompletos. Outros eram muito pobres ou de classe média baixa e, com o salário de parlamentar ou governador, melhoraram de vida. E há, evidentemente, aqueles cujas explicações não são convincentes.

Muitos parlamentares que já eram ricos ficaram ainda mais ricos. Um exemplo é o deputado federal Vadão Gomes (PP-SP). Ele é o parlamentar que, de acordo com os dados do TSE, acumulou a maior quantidade de dinheiro, em termos nominais, no exercício de seu mandato de quatro anos. Em 2006, declarou ter um patrimônio de R$ 35 milhões. Neste ano, informou ao TSE que seus bens somam R$ 193 milhões, um salto de R$ 157 milhões, ou 438%. Isso equivale a um crescimento médio anual de 75,2%, num período em que a inflação média foi de 6,5% e a Bolsa de Valores, um dos investimentos mais rentáveis, subiu 18,7% ao ano.

Vadão é o décimo candidato mais rico. Dono de fazendas, frigoríficos, uma empresa de transporte e uma rádio, concilia a vida parlamentar com a de empresário. Mas seu desempenho nos negócios não se repete no parlamento. Nos últimos quatro anos, foi relator de apenas um projeto, sobre “averbação no livro de casamento”. Por meio de sua assessoria, Vadão afirma que a Justiça Eleitoral cometeu um erro de digitação em 2006. Seu patrimônio em 2006 seria, na verdade, de R$ 135 milhões. A evolução nos últimos quatro anos seria menor, equivalente a R$ 57 milhões.

Se Vadão tiver razão, o político que mais ganhou dinheiro no exercício de seu mandato, então, terá sido o segundo colocado na lista, o ex-governador Blairo Maggi. Maggi é um dos maiores produtores de soja do mundo. Em 2006, declarou um patrimônio de R$ 33 milhões. Essa fortuna cresceu 355% e atingiu R$ 152 milhões. Segundo ele mesmo, Maggi incorporou mais R$ 119 milhões ao patrimônio. Na lista dos dez maiores enriquecimentos em valor absoluto, Maggi está acompanhado por mais três governadores (leia abaixo). Em quarto lugar está Ivo Cassol (PP), de Rondônia. Processado por compra de votos em 2006 e dono de propriedades rurais e usinas geradoras de energia, Cassol fez seu patrimônio crescer de R$ 15,4 milhões para R$ 29 milhões. Em sexto na lista está Eduardo Braga, governador do Amazonas, que tenta ser companheiro de Cassol no Senado. O patrimônio de Braga cresceu de R$ 4 milhões para R$ 16,4 milhões. Em oitavo lugar aparece Roseana Sarney (PMDB), governadora do Maranhão. Quando se olha o enriquecimento em termos relativos, a recordista é a deputada federal Angela Amin (PP-SC), candidata ao governo de Santa Catarina. Em 2006, Angela declarou um patrimônio avaliado em R$ 2.463, referentes a um fundo de investimentos. Neste ano, ela declara que seus bens, entre carros, imóveis e contas bancárias, somam R$ 1.646.754 – um crescimento de 66.759%. É como se todos os seus bens tivessem crescido, regularmente, 774% por ano. A declaração de Angela é idêntica à de seu marido, o ex-governador Esperidião Amin, candidato a deputado federal. De acordo com sua assessoria, Angela e Esperidião são casados pelo regime de comunhão universal de bens. Por isso, decidiram enviar à Justiça Eleitoral a mesma declaração. O enriquecimento repentino de Angela aos olhos do TSE pode ser explicado, portanto, por uma questão técnica: só agora ela teria passado a declarar seu patrimônio real.

O caso da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB) – filha do presidente do Senado, José Sarney (PMDB) –, expõe um problema parecido nos critérios do TSE. Em 2002, ela declarou ter R$ 143 mil. Agora, seu patrimônio declarado é de R$ 7,8 milhões, uma alta média anual de 280%. Há, porém, uma explicação plausível para esse desempenho. O TSE exige que o candidato apresente uma lista atualizada de seus bens. Os candidatos seguem a lei, mas sempre de olho em suas brechas. Em 2006, Roseana declarou 14 bens, entre imóveis e veículos, mas não especificou seus valores. O único valor era um fundo de previdência privada de R$ 143 mil. Neste ano, Roseana declarou todos os valores, e seu patrimônio subiu para R$ 7,8 milhões. Era um recurso comum quando a lista foi implantada, em 2002. Na ocasião, o senador Almeida Lima (PMDB-SE) declarou ser dono de oito imóveis, além de veículos e aplicações financeiras. Não atribuiu valor nenhum aos imóveis, apenas às aplicações. Candidato à reeleição, neste ano Almeida Lima declarou patrimônio de R$ 2,89 milhões. Não é possível saber se Lima enriqueceu nos últimos oito anos. Neste ano, a maioria dos candidatos declarou os bens com seus respectivos valores.

Os cargos eletivos no Brasil pagam bons salários, quando comparados com a média nacional. Deputados e senadores recebem R$ 16.512,09 mensais. Deputados têm ainda direito a uma série de benefícios, como R$ 3 mil para pagar moradia, R$ 19.300 em verbas para pagar despesas do gabinete e uma cota de passagens aéreas. Senadores têm benefícios até melhores. Os salários de governador variam de acordo com o Estado. Isso permite que, em tese, os políticos em exercício de mandato tenham menos despesas. Assim, políticos com origem na classe média, como deputados e sindicalistas, vivem um aumento de renda. Mas, em geral, esse crescimento é insuficiente para fazer de alguém um milionário.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), registrou um salto patrimonial de 493%. Em 2006, quando se candidatou ao primeiro mandato, Paulinho declarou um patrimônio de R$ 163.157. Neste ano, afirma ter R$ 967.327. Em seu mandato, foi acusado de participar de um esquema de cobrança de propina de prefeituras em busca de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de desvio de recursos para uma ONG. O caso é investigado pela Polícia Federal, a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). Paulinho nega as acusações.

As declarações de bens traduzem fenômenos típicos da política brasileira. No topo da lista dos candidatos mais ricos estão os suplentes de senador. Muitos nem são políticos. O que os põe na vaga é seu patrimônio e sua capacidade de financiar o candidato ao Senado. Os três nomes seguintes a Leal em patrimônio são suplentes de senador. O segundo colocado é João Claudino Fernandes (PRTB-PI), com R$ 623,5 milhões. É seguido por Lirio Parisoto (PMDB-AM), com R$ 616 milhões, e pelo banqueiro Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), com R$ 565 milhões. Na última legislatura, um quarto desses suplentes, que não receberam um voto sequer, assumiu o cargo de senador.

Algumas declarações parecem estranhas para os contribuintes comuns da Receita Federal. Alguns candidatos declaram bens caros, como um apartamento, por valores irrisórios. Outros atribuem a linhas telefônicas, que custam menos de R$ 100, valores superiores a R$ 10 mil. A maior estranheza nas declarações analisadas por ÉPOCA é a quantidade de candidatos que declaram manter grandes quantias de dinheiro vivo em casa. A candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, diz guardar R$ 113 mil em espécie (ÉPOCA não avaliou a evolução patrimonial de Dilma porque ela não exerce um cargo para o qual tenha sido eleita e nunca foi candidata).

Candidato à reeleição, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz ter R$ 545 mil em dinheiro. O valor representa 89% do patrimônio declarado por Jucá, de R$ 607.900. Por meio de sua assessoria, Jucá afirma que “não é ilegal manter dinheiro em casa” e que os valores estão devidamente declarados. Investigado em dois inquéritos que tramitam no STF, Jucá foi acusado de tomar empréstimos no Banco da Amazônia e dar como garantia fazendas que não existiam. Candidato a deputado federal pelo PCdoB, o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz é outro adepto do dinheiro debaixo do colchão. Queiroz afirma ter R$ 284 mil guardados em casa. Responsável pela operação Satiagraha, que investigou o banco Opportunity, Queiroz diz que faz isso por segurança, para não correr riscos, como cheques clonados. O colchão mais recheado de notas pertence ao ex-governador de São Paulo e candidato ao Senado Orestes Quércia (PMDB-SP). Empresário, Quércia está sem mandato desde 1990. Ele afirma ter cerca de R$ 1,2 milhão em casa. “Não é ilegal (manter dinheiro em espécie), mas é inusual”, diz Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal (1995-2002).Dinheiro em espécie é um recurso versátil. É praticamente impossível checar sua existência ou sua movimentação. Se um fiscal da Receita exigir que o contribuinte mostre o dinheiro, ele pode simplesmente declarar que gastou tudo de um dia para o outro. Os candidatos afirmam que manter dinheiro em casa é uma opção pessoal. Nas décadas de 1980 e 1990, quando a inflação acima de 1.000% ao ano corroía patrimônios, era comum comprar dólares e guardá-los. Havia também desconfiança no sistema financeiro, especialmente após o bloqueio dos recursos do Plano Collor, em 1990. Hoje, guardar dinheiro em espécie parece loucura. A inflação está controlada, o sistema financeiro brasileiro é um dos mais sofisticados do mundo e os bancos estão entre os mais sólidos – tanto que resistiram à crise financeira de 2009. “Do ponto de vista financeiro, não faz o menor sentido guardar dinheiro em casa”, diz o economista Miguel Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). “Quem faz isso não acredita no sistema financeiro nacional ou não pode declarar a origem e o destino desse dinheiro.” Ter dinheiro embaixo do colchão significa, em última instância, perder dinheiro. A rentabilidade mais baixa, a da caderneta de poupança, é de 0,6% ao mês. Ao manter seu dinheiro em casa, Dilma deixa de ganhar no mínimo R$ 678 mensais – sem contar a corrosão da inflação. O candidato Quércia perde R$ 7.200 mensais.

Faz sentido obrigar os candidatos a expor publicamente uma informação privada, como seus bens? A maioria das democracias mais desenvolvidas obriga os políticos a fazer isso. Quem quer pedir votos precisa mostrar quem é e o que tem. Alguns países vão além: todos os ocupantes de cargo público – mesmo os não eleitos, como ministros – também têm de informar seus bens. Quem quer ter vida pública precisa torná-la pública. Desde 2002, o TSE obriga os candidatos a cargos eletivos a declarar bens. Mas a lei tem falhas. Ela não os obriga a repetir a declaração de Imposto de Renda. “É um convite à ocultação de patrimônio”, diz Cláudio Weber Abramo, diretor da ONG Transparência Brasil. A Justiça Eleitoral não tem, como a Receita, poder ou recursos para checar se os candidatos estão escondendo patrimônio.

Ocultar patrimônio é uma acusação comum nas investigações sobre desvio de recursos públicos. Quem quer esconder riqueza costuma vincular seus bens a empresas sediadas em paraísos fiscais. O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) declarou ao TSE um patrimônio de R$ 39 milhões no Brasil. Investigado pelo Ministério Público paulista, Maluf é acusado de desviar mais de R$ 100 milhões de recursos de obras públicas para contas no exterior. Ele nega ter contas no exterior. Durante anos, seus advogados tentaram evitar que o governo da Ilha de Jersey, um paraíso fiscal no Canal da Mancha, bloqueasse recursos depositados lá. Os US$ 130 milhões, que deverão ser repatriados, estão em nome de empresas offshore ligadas a parentes de Maluf.

Uma das principais falhas da Lei Eleitoral é a falta de punição para quem apresentar erros na declaração de bens – e eles não são poucos, como revela a lista de ÉPOCA. O objetivo do TSE não é fiscalizar o patrimônio dos políticos. Apenas a Receita pode checar se a evolução patrimonial de alguém é compatível com sua renda. Assim, os políticos não precisam explicar à Justiça Eleitoral sua prosperidade. Também não há punição para quem atribuir valor zero aos bens. “O Ministério Público diz que a lei não especifica isso”, afirma Abramo. Isso faz com que surjam outras irregularidades. Após as eleições de 2008, a Transparência Brasil fez um levantamento e descobriu que muitos candidatos declaravam ter doado a suas campanhas valores que somavam mais que seu patrimônio, algo inverossímil.

Apesar de suas deficiências, aos poucos a declaração de bens dos candidatos deixa a política mais transparente. Candidatos como Roseana ou o senador Almeida Lima declararam os valores de seus bens. Isso mostra que eles passaram a se preocupar com a exigência. Alguns parlamentares passaram a listar até suas dívidas para justificar futuras mudanças de patrimônio. Outros estão repetindo à Justiça Eleitoral exatamente a declaração de bens entregue à Receita. Conferir o patrimônio dos candidatos antes do voto é uma prática saudável em uma democracia. Quem não puder resistir a tal exame deve deixar a política. 

Internar é melhor do que reduzir maioridade

TENDÊNCIAS/DEBATES

NÃO

ROBERTO DELMANTO

No campo jurídico, há dois diplomas dos quais podemos nos orgulhar: a Constituição da República de 1988, principalmente no que concerne aos direitos individuais, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que agora completa 20 anos. Ambos estão entre os mais avançados da nossa época.
O ECA, contudo, vem sofrendo críticas por parte de estudiosos e idealistas, preocupados com o aumento, verificado nos últimos anos, dos casos de internação, a mais grave das medidas socioeducativas previstas.
Preconizam eles sua limitação a determinados crimes, por meio de uma reforma do ECA. Privativa da liberdade, a internação não tem um prazo mínimo, mas apenas o máximo de três anos, com reavaliação obrigatória a cada seis meses e liberação compulsória aos 21 anos de idade do menor.
Em São Paulo, na Fundação Casa, que sucedeu a Febem, de triste memória, nas Unidades de Internação (UI) os internos recebem aulas de 1º e 2º graus, ou mesmo alfabetização, ministradas por professores estaduais; praticam atividades físicas, têm atendimento médico, psicológico e assistência social; podem ser visitados semanalmente pelos familiares.
É verdade que a liberdade é e será sempre um bem maior. Mas os juízes das varas da infância e da juventude só determinam a internação quando inexiste outra alternativa, seja pela gravidade do ato infracional, seja pela reincidência ou habitualidade, ou mesmo pela total ausência de estrutura familiar.
E, se as internações aumentaram, é porque a delinquência juvenil, e o “uso” dos menores pelos marginais maiores infelizmente também cresceram…
Na contramão do movimento que visa limitar, legalmente, os casos de internação, retirando do juiz a necessária discricionariedade para avaliar cada caso, sempre visando o bem do menor, há aqueles que defendem a redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos para 16.
Entretanto, a maioridade penal aos 18 anos não foi escolhida aleatoriamente por nosso legislador e pela maioria dos países civilizados.
Ela resultou de estudos médicos, psicológicos e sociais que mostram que, antes dessa idade, carecem os jovens da necessária maturidade.
Essa conclusão, a meu ver, continua válida, não obstante a mudança dos costumes, a comunicação global, o ingresso precoce na vida adulta e a proliferação das drogas, batalha até hoje perdida em todo o mundo, urgindo mudar a atual estratégia repressora…
Entre esses dois interesses relevantes que se chocam -de um lado, a necessidade social de segurança e, do outro, a proteção dos menores -, acho preferível que, em casos excepcionais, em face da alta gravidade do ato infracional, da não recuperação do menor, da sua comprovada periculosidade e da absoluta falta de amparo e/ou estrutura familiar, sempre por decisões fundamentadas e após ampla defesa, a internação possa ser maior do que os atuais três anos, indo, por exemplo, até cinco, ainda que o interno venha a completar 21.
Ao mesmo tempo, é preciso penalizar mais duramente os maiores que “usam” menores para perpetrar crimes. Diante desse panorama, estou convicto, após mais de quatro décadas de advocacia criminal, que a internação é um mal menor do que a redução da maioridade penal.
ROBERTO DELMANTO é advogado criminalista e coautor de “Código Penal Comentado” (8ª edição, Saraiva, 2010), entre outras obras. Foi membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo e do Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente).

. debates@uol.com.br

REVISTA ISTO É | RICARDO BOECHAT
JUDICIÁRIO | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Briga boa
Dez presidentes de associações de magistrados (Ajufe, AMB e Anamatra, entre outras) foram esta semana ao Ministério da Justiça para defender o juiz federal da Execução Penal Odilon de Oliveira, que tem autorizado escutas no parlatório (onde o advogado se reúne com seu cliente) do Presídio Federal de Campo Grande (MS). A OAB denunciou a prática ao CNJ. Os juízes afirmaram que em se tratando dos criminosos mais perigosos do Brasil, as cautelas legais são válidas. E que a iniciativa evitou até o seqüestro de autoridades.

Investigação sobre acidente em Congonhas não se transformou em processo; onde seria um memorial, há entulho

Tatiana Farah – O GLOBO

SÃO PAULO. “Os filhos, a família, são o nosso patrimônio de amor. Quando você perde uma filha, você se sente diminuído, vê como a vida fica triste.” Hoje, Archelau Xavier, de 58 anos, vai arrumar as flores no terreno em frente ao Aeroporto de Congonhas, onde, três anos atrás, o Airbus em chamas da TAM matou sua filha, Paula, o namorado dela e mais 197 pessoas.

O local da tragédia deveria ter hoje um memorial. Mas ainda está cercado de tapumes, com entulho e água da chuva, limpo uma vez por ano, antes da celebração feita pelas famílias das vítimas, em 17 de julho. Tão demorado como a construção do memorial é o caso na Justiça.

Três anos após o acidente, ninguém foi punido e a investigação não virou processo.

— Houve um acidente totalmente evitável. Ocorreram falhas e queremos que elas tenham consequências. Acreditamos na Justiça. O arquivamento desse caso não passa pela cabeça de ninguém — afirma Archelau, vice-presidente da Associação das Famílias das Vítimas.

Nos últimos três anos, houve três linhas de investigação: a da Polícia Civil e do Ministério Público, que indiciou dez pessoas, entre elas a ex-diretora da Anac Denise Abreu; a da Polícia Federal, que responsabilizou piloto e co-piloto pelo acidente e deixou revoltadas as famílias; e a do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, sem caráter punitivo. Como prevenção, emitiu mais de 80 orientações para Anac, Infraero e companhia aérea.

Por entender que o caso é de alçada federal, a Justiça cancelou os indiciamentos da Polícia Civil e o caso, com 113 volumes, ficou nas mãos do procurador federal Rodrigo de Grandis. Ele ainda não ofereceu a denúncia à Justiça Federal; deve tomar sua decisão até o fim do ano. Mas dá mostra de que não concorda com a PF, que não responsabilizou ninguém entre os vivos: — O delegado usou uma lógica que funciona no homicídio, que busca uma relação de causalidade.

Pode-se analisar o caso sob o artigo 261 do Código Penal, o atentado à segurança do transporte aéreo. É saber se alguém fez ou deixou de fazer algo que expôs a aeronave a perigo.

O atentado contra a segurança aérea pode render de 2 a 5 anos de prisão, com aumento de pena se há morte, e de até 12 anos se o avião é destruído.

STJ mantém suspensa transferência de perito criminal para o Oiapoque

15/07/2010 às 10:29:54

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido do Estado do Amapá para que fosse suspensa decisão que impediu temporariamente a transferência de um perito criminal do Estado para o município de Oiapoque.
O perito ajuizou uma ação anulatória contra o Estado, em trâmite na 5ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá (AP), alegando que sua lotação decorreria de ato imotivado e que este ocorreu por perseguição política por parte da diretoria da Politec.
O juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada ao concluir que com a inicial, vieram os documentos que comprovam as alegações do perito e que deixam clara a existência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O Tribunal de Justiça do Estado, analisando o agravo de instrumento (tipo de recurso) interposto pelo Estado do Amapá, manteve a sentença.
Inconformado, o Estado, então, recorreu ao STJ, ao argumento de que, caso não haja peritos suficientes lotados no município, não será possível realizar o trabalho fundamental para a validação das provas nos processos criminais, contribuindo, sobremaneira, para o aumento da criminalidade, uma vez que os criminosos não poderiam ser regularmente processados/presos, por falta de provas. Ao decidir, o presidente do STJ ressaltou a ausência de efetiva demonstração de que a impossibilidade de transferência do servidor causará grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela lei de regência (saúde, economia, segurança e ordem públicas), principalmente por existir outros peritos criminais na região.
Além disso, o ministro Cesar Rocha destacou que as discussões pertinentes à legalidade da decisão de primeiro grau e das que se seguiram no Tribunal de Justiça do Amapá não leva ao acolhimento do pedido. Referidos temas jurídicos não podem ser examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de sentença, é pacífico nesta Corte, limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, concluiu (com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça).

MP cobra distribuição de preservativos em prisões de SP

14 de julho de 2010 | 21h 17

Obrigado

Agradeço a manifestação de apoio. Tenho a pretensão de alcanças 200 mil votos nesta eleição, sendo que o meu maior atributo é justamente você e meus amigos que acreditam nos meus propósitos.
4.000 amigos que multipliquem minha voz com 50 votos de confiança não é nada impossível. Se não tenho o apelo financeiro como outros tantos candidatos “endinheirados”, tenho amigos que valem muito mais do que dinheiro.
Divulgue na sua rede de amigos; peça para ver o que o Google diz da minha pessoa e legislatura. Verá que não os envergonhei e lutei sempre pelo bem maior de uma sociedade justa, o interesse público sempre em primeiro lugar.
Confie em mim e estou certo de contar com você: 12.181.
Olimpio