Enviado em 05/01/2011 às 15:52– FRED PRATEADO

Ministério da Justiça
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força
pelos Agentes de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO
DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da
Constituição Federal e,
CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança
pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas
de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia
Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de
dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e
Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da
Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção
do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em
Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos
Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta
para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados
pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua
resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a
Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua
XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e
promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização
dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública
aos princípios internacionais sobre o uso da força;
CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os
índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança
pública; e,
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho,
criado para elaborar proposta de Diretrizes sobre Uso da Força, composto
por representantes das Polícias Federais, Estaduais e Guardas
Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do
Ministério da Justiça, resolvem:
Art. 1o Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força
pelos Agentes de Segurança Pública, na forma do Anexo I desta
Portaria.
Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no
Anexo I, as definições constantes no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo
anterior passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal,
pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento
Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.
§ 1º As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias,
contados a partir da publicação desta portaria, para adequar seus
procedimentos operacionais e seu processo de formação e treinamento
às diretrizes supramencionadas.
§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias,
contados a partir da publicação desta portaria, para fixar a normatização
mencionada na diretriz No- 9 e para criar a comissão mencionada
na diretriz No- 23.
§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias,
contados a partir da publicação desta portaria, para instituir Comissão
responsável por avaliar sua situação interna em relação às diretrizes
não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para
assegurar as adequações necessárias.
Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para
estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações
para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144
da Constituição Federal.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério
da Justiça levará em consideração a observância das diretrizes
tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República
ANEXO I
DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE
FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá
se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos
humanos e deverá considerar, primordialmente:
a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações
Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação
da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações
Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;
c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de
Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados
pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do
Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba,
de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;
d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou
penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova
York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40,
de 15 de fevereiro de 1991.
2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá
obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade,
moderação e conveniência.
3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar
armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa
própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão
grave.
4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em
fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de
arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos
agentes de segurança pública ou terceiros.
5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que
desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato
represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de
segurança pública ou terceiros.
6. Os chamados “disparos de advertência” não são considerados
prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados
na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os
procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e
indiscriminada.
8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua
função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá
portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo
e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente
de portar ou não arma de fogo.
9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos
disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo
objetivamente:
a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;
b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao
ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no
evento;
c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e
atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;
d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que
provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado; e
e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições
pelo agente de segurança pública.
10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(
s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as
seguintes ações:
a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos
feridos;
b. promover a correta preservação do local da ocorrência;
c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade
competente; e
d. preencher o relatório individual correspondente sobre o
uso da força, disciplinado na Diretriz n.º 22.
11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(
s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes
ações:
a.facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
b.recolher e identificar as armas e munições de todos os
envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento
da ocorrência;
c.solicitar perícia criminalística para o exame de local e
objetos bem como exames médico-legais;
d.comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(
s) ferida(s) ou morta(s);
e.iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão
equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego
da força;
f.promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência
da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;
g.promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes
de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar
os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e
h.afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação
psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança
pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.
12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de
segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico
necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma
de fogo.
13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de
segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes
de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a direitos
humanos.
14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho
rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas
em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos
de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.
15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer
assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta
análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de
atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais,
formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os
instrutores deverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos
e práticos e sua atuação deve ser avaliada.
16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para
o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor
potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e
treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.
17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas
de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual
não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de
arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na
instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico
com vistas à habilitação do agente.
18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo
em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um)
ano.
19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível,
o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos
agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da
função operacional e sem se restringir às unidades especializadas.
20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação
e programas de educação continuada conteúdos sobre técnicas
e instrumentos de menor potencial ofensivo.
21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas
e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade
operacional.
22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser
constantemente avaliado.
23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões
internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo
de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes.
24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um
relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou
fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando
lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão
interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no
mínimo as seguintes informações:
a.circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou
de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;
b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos
de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas
não puderam ser contempladas;
c.tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados,
distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s),
especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi
utilizado o instrumento;
e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou
mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;
f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos
efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos
de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de
segurança pública;
h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;
i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e
as respectivas regiões corporais atingidas;
j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor
potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;
k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio
médico, quando for o caso; e
l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar
justificativa.
25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a
legislação pertinente, oferecer possibilidades de reabilitação e reintegração
ao trabalho aos agentes de segurança pública que adquirirem
deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades.
ANEXO II
GLOSSÁRIO
Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou
empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou
incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando
danos à sua integridade.
Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos,
excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados
com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente
pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.
Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de
uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos
à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de
pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de
preservar a ordem pública e a lei.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas,
munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de
preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas
e empregadas, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar
temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a
integridade das pessoas envolvidas.
Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo
agente de segurança pública em resposta a uma ameaça real ou
potencial.
Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada
quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior
relevância do que os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só
poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos
estritos limites da lei.
Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes
de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional,
ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só
pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem
suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado
deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada
pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de
segurança pública.
Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos
empregados em intervenções que demandem o uso da força,
através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com
intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das
pessoas.
Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de
uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando
limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes

Enviado em 04/01/2011 às 22:43

PM diz que foi expulso da Academia
do Barro Branco por ser gay
Corporação diz que policial omitiu informações no processo de seleção
Fernando Gazzaneo, do R7
Fonte: http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/pm-diz-que-foi-expulso-da-academia-do-barro-branco-por-ser-gay-20110104.html
Texto:
O PM Claudio Rogerio Rodrigues acusa a Polícia Militar de expulsá-lo do curso de formação da Academia Barro Branco por ele ser homossexual. Segundo ele, a corporação apresentou à Justiça alegações imprecisas para justificar o afastamento dele.

Após a expulsão, Rodrigues diz que a PM o obrigou a voltar a ser cabo, apesar de ele ter passado no vestibular para o curso de tenente, um dos mais concorridos da Fuvest (vestibular da Universidade de São Paulo).

Em nota, a PM diz que agiu com rigor, pois o policial omitiu informações no processo de seleção. “A conduta é um aspecto fundamental para que tenhamos bons quadros e evitar problemas graves ao cidadão”, diz o comunicado.

O policial militar já trabalhava como cabo da PM desde 2002 e, em fevereiro de 2009, entrou para a Academia Barro Branco, na zona norte de São Paulo, após ser aprovado no vestibular da USP. Em abril daquele ano, ele conta ter sido chamado ao setor de investigação da academia para responder a perguntas que fariam parte de processo previsto no edital da corporação.

– Todas as perguntas queriam chegar à minha opção sexual. Primeiro, me acusaram, dizendo que alguém me flagrou fardado fazendo sexo com um homem. Depois, me perguntaram por que eu era amigo de pessoas do teatro e por que tinha 28 anos e ainda não era casado. Na ocasião, neguei que fosse homossexual.

“Discriminação velada”

Rodrigues conta que a PM alegou “motivo sigiloso” para justificar a expulsão em 18 de maio de 2009. Cerca de três dias depois, ele entrou com uma ação na 7ª Vara da Fazenda Pública. O juiz então determinou que ele fosse readmitido na corporação e exigiu que a PM apresentasse em dez dias explicações para a expulsão. O policial retomou o curso.

– Após o parecer da Justiça, amigos policiais começaram a receber ligações da diretoria perguntando se eles sabiam que eu era gay, se já tinham presenciado alguma situação que pudesse ajudar na acusação.

À Justiça, conta o policial, a PM alegou que o desligamento aconteceu depois que o aluno omitiu informações dentro do processo de investigação social ao responder que não havia se envolvido em nenhuma ocorrência militar.

– Uma vez, eu estava à paisana, esperando o trem na estação da Luz. Havia um homem dormindo com as pernas abertas e ocupando parte do banco. Empurrei a perna dele algumas vezes. Ele acordou, me chamou de viado e me acusou de estar passando a mão nele. Descobri então que ele era polícia militar e trabalhava na Corregedoria.

Os dois PMs foram até uma delegacia, mas um boletim de ocorrência não foi registrado, pois o titular de plantão, “entendeu que a briga era molecagem”. Uma investigação preliminar também foi aberta dentro da Corregedoria, e a conclusão dela foi de que “não restou provado ilícitos praticados por nenhum dos PMs envolvidos”.

– Por isso, respondi que não havia me envolvido em nenhuma ocorrência policial.

A instituição, conta Rodrigues, usou informações dessa investigação preliminar da Corregedoria para pedir a anulação da decisão liminar (provisória) que determinava a permanência dele na Academia Barro Branco.

– Eles usaram só o depoimento do policial militar, que alegou que eu passei a mão nele, para pedir novamente minha expulsão. Não apresentaram o depoimento das testemunhas. Condicionaram as provas para que eu fosse expulso. Não houve ocorrência policial, porque nem boletim foi registrado.

A liminar foi cassada e o policial, expulso pela segunda vez em fevereiro do ano passado. Depois disso, ele entrou com uma ação e dois de três desembargadores da 2ª Câmara do Direito Público votaram a favor do afastamento, com base nas informações da PM, conta o policial afastado. Rodrigues diz que entrou com novo recurso e aguarda o julgamento dele. Não há prazo ainda para que isso aconteça.

– A PM é tecnicamente contra a homofobia e não há nenhum cláusula que impeça o ingresso de um homossexual na corporação. Mas o que aconteceu é uma discriminação velada. Fui expulso por ser gay.

Outro lado

Em nota, a PM informou que “todos os processos seletivos da Polícia Militar visam a trazer para a instituição pessoas que possam efetivamente prestar um bom serviço ao cidadão”. O texto diz que “no caso específico, já sendo policial militar, sabedor das regras de conduta, a omissão se torna um aspecto mais grave ainda, motivo pelo qual houve a recusa para o ingresso na Academia do Barro Branco. Ao preencher o formulário de Investigação Social, o candidato tinha pleno conhecimento das consequências das inexatidões, omissões e falseamentos.

Amigo, Guerra – veja a mensagem neste e-mail.

Será que um dia, os jornais e jornalistas deste Brasil varonil terão a coragem de processar os órgãos do Estado que sonegam informações? Eu sonho o dia que algo jornalista ou dono de jornal ingressar em juízo com processo contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que sonega informações para os meios de comunicação, atrasam as respostas solicitadas, em detrimento da sociedade. Aliás, o trabalho de comunicação social é prestado por profissionais de imprensa que ganham polpudos salários e que não são dos quadros de servidores públicos concursados. Trabalham para empresas cujos donos são amigos do governador e do secretário de plantão, que ganham contratos milionários e fazem muita maracutaia. Ao escrever aqui estas linhas sofro só de pensar que ainda nos falta um judiciário sério, capaz de agir contra as “autoridades do Estado”. Certamente, serão raros os magistrados com coragem de aceitar um processo desse naipe; e nem pro motor de justiça independente que aceite ir contra seu patrão, o Estado. Promotor gosta só das luzes das câmeras para ir contra coitadinhos. Tadinho do MP de SP. 

New York Times processa departamento de polícia de Nova York por negar acesso à informação
Por Summer Harlow/AP
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O New York Times abriu um processo contra o Departamento de Polícia de Nova York, que negou ao jornal acesso à informação, explicou a própria publicação.
Segundo o jornal, o Departamento de Polícia de Nova York constantemente descumpre a lei estadual que regula os pedidos de informação. No processo, o NYT cita quatro casos em que solicitações de informação de seus repórteres foram negadas ou respondidas com atraso.
“Nos dois últimos anos, estamos cada vez mais preocupados com a crescente falta de transparência na polícia de Nova York”, disse David E. McCraw, vice-presidente e conselheiro-geral adjunto da New York Times Company. “A informação que antes era liberada agora é retida. As respostas que antes eram dadas rapidamente agora levam meses”.
Os quatro casos mencionados no processo se referem a pedidos de informações sobre crimes, porte de armas, relatórios de delitos e sobre o acompanhamento das solicitações de acesso à informação, explicou o site de notícias do Yahoo, The Cutline.
Em 2009, o NYT processou o Conselho Municipal de Nova York por negar acesso à informação. Posteriormente, o jornal foi informado de que as informações custariam cerca de US $ 4,3 mil. O conselho e o diário chegaram depois a um acordo, segundo o qual os dados solicitados custariam US $700, de acordo com o New York Observer

Enviado em 02/01/2011 às 10:24 – PREFEITO FRANCISCO

Guerra, bom ínicio de ano. Um artigo para sua apreciação.

Delegado precisa de atuação mais participativa.

POR FRANCISCO CARLOS GARISTO

Pronto! O novo diretor geral da Polícia Federal já foi nomeado, não tem volta. A Polícia Federal vai continuar a ser dirigida por um delegado e pronto. Cabe a agora aos policiais federais que realmente fazem as operações acontecerem, mostrarem para a sociedade e para o governo quem é quem nos trabalhos da Polícia Federal.

Temos argumentos e fatos para mostrar a todos que o cargo de delegado, na forma como existe no Brasil, está impedindo qualquer avanço em termos de segurança pública. É uma roda virando no próprio eixo. Não sai do lugar.

O cargo de delegado foi uma herança administrativa deixada pelos imperadores portugueses para o Brasil. Durante algum tempo e principalmente fora da existência de uma democracia plena, esse cargo ganhou o status de chefe de polícia e até de doutor, mesmo sem um doutorado de verdade, que é aquele adquirido nas bancas acadêmicas.

Durante anos, ser bacharel em direito era de uma grandeza social imensa, e só famílias tradicionais e abastadas das grandes capitais conseguiam fazer de seus filhos um advogado ou delegado de polícia. Hoje a coisa é muito diferente.

Com a popularização do ensino superior o número de pessoas formadas em direito é incalculável e só aumenta a cada dia e isso é muito bom para a melhora do ensino superior do povo brasileiro.

Agora, vamos analisar tudo isso do ponto de vista policial.

Hoje, em pleno mundo digital a ciência policial para a elucidação de crimes vem quase que exclusivamente dos modernos laboratórios de análises e outras técnicas, e não mais através única e exclusivamente de antigas oitivas de testemunhas, quase sempre de idoneidade questionável.

O mundo forense policial mudou em todos os recantos do planeta, mas no Brasil estamos ainda na época de Dom Pedro I.

As principais polícias do mundo utilizam na persecução penal, modernos sistemas de investigações, que passam não só pela alta tecnologia, mas também e principalmente pelo preparo do policial moderno e atualizado.

O bacharelismo, que ainda é empregado no Brasil já foi abolido totalmente até em países considerados atrasados, como alguns países da áfrica e Ásia.

A formação exigida para que um cidadão se torne policial é a formação em Gestão e Conhecimentos específicos da técnica policial atual, e nunca que o candidato seja exclusivamente bacharel em direito.

Pergunto: Qual a utilidade prática que determina ser indispensável que o operador de polícia precise de altos conhecimentos jurídicos, como os que são necessários aos juízes, promotores e advogados?

Para reforçar a nossa tese podemos pegar como exemplo o Federal Bureau de Investigation, já que essa Polícia Federal Americana é a mais conceituada do planeta. No Federal Bureau de Investigation o único requisito exigido para o ingresso é que o candidato tenha o nível superior de escolaridade e por que isso?

Eles entendem que um grupo de policiais com variadas formações acadêmicas, como medicina, odontologia, engenharia, jornalismo, psicologia, farmácia, administração de empresas, economia e outros cursos, serão muito mais úteis para efetuarem investigações das mais variadas modalidades de crimes onde o conhecimento de leis não irá ajudar em quase nada.

Hoje, o crime é cibernético e altamente sofisticado. Os criminosos psicopatas, sociopatas e até pessoas acima de qualquer suspeita, praticam os mais variados crimes se utilizando de expedientes ilegais que um policial apenas formado em direito, não conseguirá nem desconfiar que eles estejam acontecendo.

Como exemplo, podemos pegar os criminosos chamados de colarinho branco e os corruptos de toda ordem, que apenas se especializando nos modernos e sofisticados sistemas das administrações de empresas e outros temas não menos acadêmicos, conseguem aplicar golpes de milhares de reais, e a polícia bacharelesca acaba atuando somente depois da efetivação das fraudes homéricas que são praticadas contra governos e particulares.

A ciência máxima policial que um bom investigador de crime necessita, não está nos livros de direito, mas sim em outras cadeiras acadêmicas, que somadas fazem um grupo de policiais serem quase perfeitos nas investigações de crimes.

O enquadramento jurídico que se deve dar ao crime cometido, deve ser uma função apenas do Ministério Público e dos juízes que darão a sentença final, se baseando única e exclusivamente, nos códigos existentes e nas leis complementares específicas e cabíveis à espécie do delito cometido.

No Brasil os delegados da polícia federal querem levar o progresso para o passado, isso é impossível.

Os delegados estão fazendo lobby e defendem no Congresso Nacional ( Proposta de Emenda à Constituição 549) uma modificação na Constituição Federal para que possam ser equiparados de todas as formas aos juízes, tentando fazer parte das carreiras jurídicas, que nunca poderão pertencer, até pela necessidade da funcionalidade moderna já exposta.

O que defendo não é a extinção pura e simples do cargo de delegado, mas defendo sim, a transformação da função de delegado em policiais de verdade, afeitos ao mundo criminoso atual, que é sofisticado e altamente modernizado.

Defendo que o conhecimento de jurisprudências e outros conhecimentos jurídicos que não servem para nada na apuração de crimes nos dias de hoje, onde acaba sendo mais útil um policial psicólogo investigador do que um gênio da hermenêutica e da processualística, que serão sim de extrema utilidade nos tribunais, mas nunca no campo, na ação e na técnica policial de investigação.

Como se inicia uma investigação no âmbito da polícia federal?

Como no Brasil o sistema de apuração de crimes é pró-ativo e repressivo, e nunca preventivo, como deveria ser, algumas investigações nascem de denúncias diversas que podem ser adquiridas através de informantes ou algum fato que outros órgãos se depararam e interpretam como criminoso.

Temos que dizer que na maioria das vezes a investigação nasce através de notícias escandalosas trazidas pela mídia, acusando esse ou aquele empresário, político ou até outras pessoas menos famosas.

Com essa informação, o delegado expede uma Ordem de Missão ao agente de polícia federal de nível superior de escolaridade, que nem sempre é formado em direito.

Ele vai a campo para averiguar a denúncia com a finalidade de juntar provas. Normalmente, para esse trabalho o agente encarregado necessita da ajuda de outros colegas, os quais são formados na especialidade que a investigação requer. Esse agente se socorre também de provas periciais que são produzidas pelos peritos e papiloscopistas, que também possuem formações acadêmicas superiores diversas. Busca junto aos escrivães, também com curso superior variado, casos semelhantes e antigos, que possam servir para uma análise melhor para a sua
investigação.

Descobertos alguns suspeitos na sua investigação, o agente entendendo que é necessária uma escuta telefônica, faz um relatório circunstanciado justificando a necessidade, que será aferido pelo juiz e Ministério Público.

De posse da autorização judicial e contando com a ajuda de novos agentes, escrivães e papiloscopistas, os quais também trabalham nas escutas, o agente vai coletando provas e mais provas que aparecem nas escutas, mas que precisam de documentos e fotos para alguma confrontação.

Reparem que já estamos pertos do desfecho de uma investigação longa e complicada e não apareceu ainda o trabalho de nenhum delegado, o qual quando muito, assina ordens para o uso de viaturas e equipamentos indispensáveis às investigações, coisa que qualquer agente também poderia assinar e se responsabilizar.

Com os nomes e endereços de todos os implicados na prática do delito investigado pelo agente, e com a colheita trabalhosa das mais variadas provas, chega o dia de efetuar a prisão dos envolvidos.

Novamente o agente produz um relatório e entrega ao delegado que vai ao juiz para pedir mandados de busca e até de prisões provisórias ou temporárias, coisa que também não necessita um conhecimento jurídico para tal, e poderia ser feito pelo agente que estava trabalhando de fato a meses e até anos no feito.

Muitos juízes e procuradores exigem ouvir diretamente dos agentes tudo o que ele apurou, já que algumas perguntas os delegados, somente de posse dos relatórios não conseguem responder.

Equipes operacionais de agentes federais são chamadas e se os presos apresentam um grau de periculosidade acentuada e previsível, outros agentes, agora do Comando de Operações Táticas são ouvidos.

Com todos os suspeitos presos e com as provas colhidas pelos agentes, escrivães e papiloscopistas que realmente vão aos locais de buscas e apreensões e acabam descobrindo documentos e valores dos mais variados, e em locais que somente um policial operacional e acostumado a buscas encontraria.

Vocês devem estar perguntando: E os delegados? Não trabalham nas operações?

Alguns raros e quase extintos delegados acompanham as buscas e as prisões, mas na maioria das vezes só aparecem depois de tudo terminado e quando a calma é absoluta.

Com todas as provas colhidas e prisões efetuadas irá começar de fato o trabalho dos delegados. Eles iniciam os malfadados e ultrapassados inquéritos policiais, que nada mais são do que a junção cronológica dos relatórios que o agente investigador fez.

Essa coisa agora chamada de inquérito policial será infestada de terminações jurídicas totalmente dispensáveis à espécie e naquele momento.

Quem acaba ficando quase que exclusivamente para fazer e montar essa coisa chamada de inquérito é o escrivão de polícia.

O delegado vai assinando onde o escrivão aponta. São certidões, juntadas, intimações e outras aberrações ultrapassadas que transformam naturalmente, uma simples investigação já elucidada e relatada pelo agente, em um calhamaço imenso de papéis.

Esses papéis agora chamados de inquérito policial, ficam passeando entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal em busca de assinaturas para a concessão de novos prazos. A cada 30 dias o calhamaço sai para passear. Por isso aquelas capas duras e amarradas com barbantes que não rompem. Se não fosse assim, não agüentariam tanto turismo e se desmanchariam.

Finalizado e de posse de todo os relatórios do trabalho do agente, o delegado que já transformou tudo em inquérito policial, chama a imprensa e como um pop star da entrevista para todos os órgãos de imprensa, como se tivesse feito tudo o que fala para os entrevistadores.

Saliento. Para dar entrevista o diploma de bacharel em direito é totalmente dispensável também, se assim não fosse, ninguém entrevistaria o Tiririca.

Durante essa fase nada mais é produzido efetivamente. São oitivas e mais oitivas (testemunhos), principalmente dos famosos, e os representantes da mídia se engalfinham em busca das melhores fotos ou de alguns fatos que acabam vazando aos goles, sem que ninguém consiga identificar quem vazou.

Se o vazamento der problema o Ministério Público vai dizer que foi o delegado, já o delegado vai dizer que foi o advogado e no final acabam colocando a culpa no escrivão ou até no repórter. Acusar o juiz pelos vazamentos nem pensar. Ele não faria isso.

Depois de alguns meses esse verdadeiro mamute, chamado de inquérito policial será finalizado. O delegado vai decidir se vai indiciar ou não. A mídia fica de plantão para saber quem será o indiciado, fazem apostas e lançam notinhas nos jornais e na internet.

Publicam que esse ou aquele ministro pressionou o diretor para não indiciar esse ou aquele investigado. Claro, que tudo isso acaba sempre como coisa da imprensa ou alguém acha que existe alguma pressão em cima do diretor geral, superintendente ou do delegado, por parte do governo, em favor de empresários poderosos?

Quanta responsabilidade tem agora esse delegado bacharel. Indiciar ou não indiciar, eis a questão.

Se o delegado, após sofrer as tais pressões noticiadas ou não (se o investigado é poderoso ou filho de poderoso é a todo minuto), ainda estiver com a mesma vontade de indiciar, que tinha antes das pressões, ele o faz.

O que é indiciar?

O termo indiciar, juridicamente não é nada, mas no Brasil tem um poder imenso, já que a maioria do povo brasileiro acha que indiciar é culpar alguém de forma definitiva, e na prática, por conta do nosso arcaico processo penal, isso acaba sendo quase verdadeiro.

Uma pessoa indiciada pelo delegado acaba tendo o seu nome execrado na imprensa, e se ele no final for inocente será apenas um detalhe dos seus azares da sua vida pessoal, que dificilmente será recuperada.

Depois de vários meses de hesitação e estudos em indiciar ou não, e após ter decidido pelo indiciamento, o delegado remete o calhamaço todo para o Ministério Público Federal que vai analisar tudo que foi relatado pelo agente e tudo o que foi sistematizado pelo escrivão para o delegado assinar.

Se o procurador entender que tem base legal para a acusação, ele então vai denunciar os suspeitos e poderá fazer isso independente dos suspeitos terem sido ou não indiciados na Polícia Federal. Durante esse período as pressões e a mídia em geral se transferem para o prédio do Ministério Público Federal.

Se o procurador denunciar os suspeitos, e isso também depois de um tempo razoável, o calhamaço, mais pesado ainda, seguirá para o juiz federal.

O juiz federal vai analisar as centenas de volumes e depois de um tempo, não muito curto, vai aceitar ou não a denúncia do Ministério Público Federal. Se aceitar, ele pronuncia os suspeitos. O que antes era chamado de inquérito policial, muda de nome e passa a ser chamado de processo, e os suspeitos mudam para réus.

Quem é leigo e nunca leu nada sobre o assunto em tela pensa que tudo está terminado e que os culpados serão punidos. Ledo e tenebroso engano.

Agora na justiça federal, o relatório conclusivo do agente federal, que foi pasteurizado com papéis e carimbos, e já analisado pelo procurador, passa a ser estudado novamente pelo juiz, que tem o dever de fazê-lo.

Alguns processos levam anos para terminar e não raramente acabam com a prescrição dos crimes, já que depois da justiça federal ainda vai para o Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e poderá acabar somente no Supremo Tribunal Federal.

Vocês podem perguntar: Como seria essa investigação, por exemplo, nos Estados Unidos?

Lá o agente federal faria a mesma coisa que o agente brasileiro fez, só que o seu relatório seria apresentado para o promotor que entendendo que já teria condições para o enquadramento levaria o preso perante a Corte e faria a acusação imediatamente, às vezes em 48 horas, sendo que até aos sábados existem audiências.

O acusado após ouvir as acusações do Ministério Público, terá que dizer ao juiz como se declara. Culpado ou inocente. Se disser que é culpado, estará tudo acabado e o juiz poderá sentenciar ali mesmo. Mas, se disser que é inocente será iniciado julgamento com a apresentação das provas, materiais e testemunhais e no final ele será sentenciado por um júri, ou pelo juiz, que no início poderá não aceitar levar o caso ao Júri. Normalmente aceita.

O Ministério Público tem o poder de propor acordo ao acusado para que o processo seja abreviado. Por exemplo, quando o acusado confesso em troco de redução da pena e etc. Esses acordos entre as partes normalmente são aceitos pelos juízes.

Tudo poderá estar terminado em um tempo muitíssimo menor do tempo gasto aqui no Brasil.

Lá a polícia trabalha com o Ministério Público, não existe inquérito policial, mas sim um relatório de investigações com provas colhidas em interrogatórios (com a presença do advogado), e principalmente com provas científicas que são anexadas ao relatório pelo agente.

Onde entra o bacharelismo nas policias mais avançadas do mundo?

Deixo registrado aqui que não quero a extinção do arcaico cargo de delegado de polícia, quero sim a sua modificação em prol de um processo penal mais ágil, justo, moderno, e que não continue a causar a impunidade que o atual sistema inquisitorial proporciona.

Quero sim uma polícia, onde o investigador principal, agente, delegado, escrivão ou papiloscopistas, seja valorizado e a sua especialidade acadêmica não fique restrita e jungida erroneamente apenas ao conhecimento jurídico, mas sim ao conhecimento policial e científico em geral.

Sei que um dia será assim no Brasil também, já que somente aqui ainda existe esse instrumento chamado de inquérito policial, que é sem sombra de dúvida, o maior gerador de impunidade do nefasto e perverso tráfico de influência, que existente hoje na apuração de fatos criminosos.

O Brasil é um país que copia tudo que existe de bom no mundo, assim como todos os países civilizados, e esse sistema que é aceito e apreciado nos Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Inglaterra e etc.

Um dia, esse sistema que tem um resultado excelente, será colocado em prática aqui também.

Isso acontecerá sem dúvida, e quem não se modernizar como um operador policial de verdade vai lamentar pelo atropelamento do progresso que a história impõe aos que ficam defasados na prática e pelo tempo.

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———- Mensagem encaminhada ———-
From: roberto conde guerra

To: Josmar Jozino da Silva <JOSMAR.JOZINO@grupoestado.com.br>
Date: Fri, 31 Dec 2010 06:19:38 -0200
Subject: SEBASTIÃO CESAR DE VASCONCELOS

Caro Josmar,
Inicialmente muita força e sucesso no ano vindouro.
Para seu conhecimento encaminho uma postagem do Flit, feita com base em matéria de sua autoria e, também, em post do blog Cabeça de Bacalhau.
O médico acusado por parentes de mandar matar a ex-mulher aparentemente não gostou donosso Post…Aliás, não gostou do título do nosso post; assim ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos , obtendo tutela antecipada deferida pela Juíza tão-só em relação a parte do título.
Verificando o DO,  imediatamente retirei a postagem. Atavés de e-mail informei o Juízo acerca da integral retirada do material.
Preferiamos  deixar o assunto pra lá, mas escrevendo para amigos soubemos  que você teria sido demitido em razão da matéria.
É verdade?
Caso  volte a repercutir o assunto, você poderia sofrer prejuízos?

 Abaixo um relação das contas de publicidade do Hospital.
Sds.

Processo 0081308-09.2010.8.26.0002 – Procedimento Ordinário – Direito de Imagem – Sebastião Cesar de Vasconcellos –
Roberto Conde Guerra – LOTE 603 – FLS. 29/30 – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Amanda Eiko Sato VISTOS. SEBASTIÃO CESAR
DE VASCONCELLOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e
antecipação dos efeitos da tutela em face de ROBERTO CONDE GUERRA. Narrou na inicial que o requerido proferiu ofensas
contra sua pessoa em blog pessoal. Requereu a cessação da publicação da matéria de seu blog, bem como que sejam
informados todos os sítios de busca quanto à ordem judicial. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A
análise dos documentos juntados aos autos permite o deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não
há dúvida de que a insinuação de que o autor tem relação ilícita com a imprensa prejudica a sua imagem. A insinuação, pelo
que se depreende das folhas 15, verso a 17, verso, são desprovidas de provas que possam embasá-la. Assim, prudente que se
obrigue o requerido a retirar o que está destacado em letras maiúsculas: “XXXXXXXXXXXXXXX”. Contudo, apenas tais termos
são ofensivos à honra do autor, repise-se: porque não há nenhuma prova nesse sentido. Por isso, os demais fatos narrados
devem permanecer no sítio, sob pena de censura. Verifico que o restante da matéria publicada no blog do réu refere-se à
matéria jornalística, não havendo nenhum motivo para determinar a sua retirada do mundo virtual. Outrossim, indefiro o pedido
para que todos os sítios de busca sejam informados acerca desta decisão. Evidentemente, o pedido é genérico e não há como
ser cumprido. Existem milhares de sítios de busca, não havendo possibilidade de cumprimento. Ademais, com a determinação
de que o réu extraia chamada que denigre a imagem do autor, não há nenhum empecilho para que a matéria seja acessada
por internautas. Diante de todo o exposto, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos almejada para determinar que o réu
exclua de seu blog a frase: “O CASO XXXXXXXXXXX ”. Oficie-se, com urgência, à Secretaria de Segurança Pública para que aquele
órgão proceda à pesquisa de endereço do réu Roberto Conde Guerra. Por se tratar de medida urgente, intimem-se, pese o
recesso forense. Cumpra-se. Intime-se. – ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP)

 O Dr. Sebastião César de Vasconcellos, médico e diretor da unidade Morumbi do Hospital São Luiz, é apontado como suspeito de mandar matar a ex-esposa
roberto conde guerra | 12/09/2010 at 4:40 | Categories: Sem-categoria | URL: http://wp.me/p67Nx-6cc

Por Josmar Jozino/ JORNAL DA TARDE, estadao.com.br, Atualizado: 7/9/2010 1:27
Ex-mulher de diretor de hospital é baleada na zona sul da cidade
A enfermeira Márcia Vasconcellos, de 45 anos, ex-mulher de um médico e diretor da unidade Morumbi do Hospital São Luiz, foi baleada por três homens na tarde de sexta-feira, na zona sul da cidade. Ela está internada e passará por cirurgias hoje.
A Polícia Civil descarta a hipótese de roubo, já que nada foi levado da vítima, e apura a tentativa de homicídio.
O pai de Márcia, Gustavo Caetano Rogério, de 70 anos, disse que a filha e o médico estão separados há três meses e chegaram a brigar na Justiça pela guarda da filha de 7 anos.
‘Minha netinha fez aniversário hoje (ontem). Foi um atentado. Estamos apavorados’, disse ele, aos prantos.
Procurada, a Assessoria do São Luiz disse que não poderia localizar o médico, porque o caso não tem qualquer relação com o hospital. A reportagem não conseguiu falar com ele.
O crime aconteceu às 14h35. Márcia foi baleada logo depois de sair da casa do pai, na Vila Mascote, zona sul. Ela dirigia um Citröen C-4 quando três homens em um outro veículo atiraram.
A enfermeira foi baleada na mão esquerda, no abdome e no queixo. ‘Eu estava na janela e vi minha filha ir embora. Assim que me afastei, ouvi os disparos’ contou Rogério.
Cirurgias. Márcia foi levada para o Hospital Santa Marina, no Jabaquara, e depois transferida para o Hospital Oswaldo Cruz, no Paraíso.
‘Amanhã (hoje), ela passará por cirurgias para reconstituição do maxilar e retirada da bala alojada na mão’, contou Marcelo Rogério, irmão da enfermeira.
http://cabecadebacalhau.wordpress.com/2010/09/06/mulher-e-baleada-na-porta-de-casa-acusa-do-ex-marido-diretor-de-importante-hospital-paulistano/

Mulher é baleada na porta de casa; acusa o ex-marido, diretor de importante hospital paulistano

1. A agência de Publicidade Neogama/BBH cuida do marketing do hospital
Orçamento em marketing do Hospital gira em torno de R$ 12 milhões por ano
Hospital São Luiz que destina algo entre 2,5% e 3% de seu faturamento para comunicação e marketing. Em 2006 a receita do São Luiz foi de R$ 400 milhões.
http://www.criativamarketing.com.br/paginanoticias2.asp?area=Artigos&subarea=Marketing%20%96%20Finan%E7as&cod_info=1142&codigo=97&fkenquete=
Exemplo. Gastou R$ 3 milhões para divulgar o hospital deles na zona leste. Dinheiro pago para anuncios em Tvs e Jornais, conforme o site da própria agência.
http://neogamabbh.com.br/#/pt/news/story/115/1/
2.Relação comercial com a TV Globo
2.1 Merchandising na novela Passione
Tabela merchandising da Globo. Cada inserção na novela Passione custa R$ 950 mil. O São Luiz fez três. Ou seja gastou pagou quase R$ 3 milhões para a emissora.
http://www.midiadados.com.br/2010/09/acoes-de-merchandising-em-passione-custam-cerca-de-r-950-mil/
FSP 24-12-2010 – Ilustrada
Risonho, de pele clara, cabelos loiros e olhos azuis, Carlos Daniel foi considerado apto à vaga em “Passione”.
Entrou na novela em uma cena na maternidade, com merchandising do paulistano São Luiz, chamado de “hospital de gente fina” por Clô (Irene Ravache), mulher do avô do bebê (Francisco Cuoco).
http://www.saoluiz.com.br/sobre_detalhes_noticia.aspx (no campo marketing)
A novela Passione, do autor Silvio de Abreu, trouxe em 30 de setembro, a terceira ação de merchandising do Hospital São Luiz, em parceria com a TV Globo e a agência Neogama/bbh. Desta vez, o São Luiz explorou sua participação dentro das provas de corrida da categoria Stock Car, a principal categoria de automobilismo nacional e uma das plataformas esportivas apoiadas pelo hospital. “Demos continuidade e mostramos consistência a uma estratégia que se mostra vencedora e totalmente inovadora no mercado da saúde”, comenta Claudio Tonello, Diretor Comercial e Marketing do Hospital e Maternidade São Luiz.
Como parte da plataforma esporte, além do apoio e patrocínio a Stock Car, o São Luiz é o Hospital Oficial da Fórmula 1 pelo décimo ano consecutivo, patrocina o Projeto Olímpico do Clube Pinheiros e é um dos patrocinadores das corridas da Corpore/ESPN entre outras ações relacionadas ao esporte.
Nas duas participações anteriores, o São Luiz mostrou seus serviços médicos na maternidade, realizando o parto da personagem Jéssica, interpretada pela atriz Gabriela Duarte e outra ação com foco no hospital, quando resgatou e tratou do personagem Gerson depois deste ter sofrido um grave acidente em uma etapa da Stock Car.
2.2. Patrocinio do filho do Galvão Bueno que é piloto de stock car
http://www.saoluiz.com.br/sobre_patrocinio.aspx
O Hospital São Luiz está intimamente ligado ao automobilismo. Além de prestar serviços médicos em Interlagos para o GP do Brasil da Fórmula 1 e para as etapas paulistas das três categorias do Campeonato Brasileiro de Stock Car (Copa Nextel, Stock Car V8 Light e Stock Jr.), a rede patrocina desde 2005 o piloto Popó Bueno, da Copa Nextel Stock Car.
2.3.No jornalismo foi feita a série Quadrigêmeos para o Fantástico
2.4.No jornalismo esportivo – Fórmula-1
Só para inserção da F-1 no intervalo do Fantástico, o hospital investiu $ 5 milhões em 2004
http://www.mmonline.com.br/noticias.mm?origem=rss&IDconteudo=85270
As peças criadas pela agência comparam a medicina de ponta oferecida pelo centro médico à tecnologia da Fórmula 1. A ação, que tem investimentos de R$ 5 milhões, estréia no domingo, 8, no intervalo do programa Fantástico, da Rede Globo. A Jodaf Mixer foi a produtora do filme, com direção de cena de Pedro Amorim.
3. Relação comercial com o Grupo Bandeirantes
Anuncia em boletins pagos nas rádios Bandeirantes AM e FM, e Bandnews
Valor do anúncio: para parâmetro os projetos personalizados custam R$ 11.500 cada 30 segundos de anúncio, conforme a tabela deles de março de 2010.
http://www.radiobandeirantes.com.br/comercial/TabelaRBMarco2010.pdf
http://www.saoluiz.com.br/sobre_boletins.aspx
Ouça o que o São Luiz fala diariamente sobre saúde nas rádios BandNewsFM e Bandeirantes AM e FM. Você pode buscar um boletim específico no quadro abaixo por tema, especialista ou data.

roberto conde guerra
parastoamaro4cv@tjsp.jus.br

data28 de dezembro de 2010 05:52
assuntoProcesso n°: 0081308-09.2010.8.26.0002 – Procedimento Ordinário – Direito de Imagem ( acatamento de decisão )
enviado porgmail.com

ocultar detalhes 28 dez (3 dias atrás)

Processo
n°: 0081308-09.2010.8.26.0002
Classe – Assunto:
Procedimento Ordinário – Direito de Imagem
Requerente:
Sebastião Cesar de Vasconcellos
Requerido
: Roberto Conde Guerra
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)

Por meio deste, respeitosamente, informo a Vossa Excelência que, nesta data, verificando a r. decisão publicada em diário oficial, espontaneamente excluímos, integralmente, a postagem inquinada pelo autor como ofensiva. No blog Flit Paralisante, com tal providência , nada mais existe com referência ao interessado. Em razão da supressão daquela página do sítio flitparalisante.wordpress.com, os mecanismos de busca deixarão de indexá-la; assim, brevemente, a postagem nem sequer estará disponibilizada em memória cache dos provedores de serviços como o Google, Yahoo, e os demais.

Na oportunidade apresento a emérita magistrada protestos de estima e consideração.

Roberto Conde Guerra

__________________________________________________________

Vejam se tem cabimento, tentaram matar a mulher, supostamente, logo após o ex-marido deixar o local dos fatos.

O sogro diz que foi um atentado (melhor dizendo: uma tentativa de homicídio qualificado), a mulher acusa o ex-marido.

Salvo o jornalista Josmar Jozino, nenhum outro profissional se interessa pelo fato.

O suspeito – respeitando-se a presunção de inocência – negou quaisquer esclarecimentos ao jornalista; aparentemente nem sequer tratou de prestar  a sua ex-esposa assistência  médica de excelência nos moldes do Hospital em que consta como diretor.

O São Luís, em seu próprio site, divulga as campanhas publicitárias feitas em capítulos da PASSIONE (e como matam gente às escarras nessa novela, é tal de bala prá cá e prá lá, envenenamento, esfaqueamento, queda em poço de elevador… Nem dá pra contar o quanto se mata nessa novela pelo vil metal).

Obviamente, o Hospital nada tem com o crime, mas não é boa publicidade ter um de seus diretores como suspeito de mandar matar a ex-esposa.

Ora, pela lógica de dono de jornal, dono de televisão, revista, etc., não se noticia fato desfavorável a cliente que mantém vultosas campanhas em diversas empresas. É rasgar dinheiro; muito dinheiro!

Quem clama pela liberdade de imprensa É O LEITOR;  É O TELESPECTADOR…

O empresário clama pelo lucro. A liberdade de imprensa e dever de informação não se aplica em caso de  amigos e de patrocinadores.

Aê Datena!, ajuda a mulher aê pô… Chama o Olim pra esclarecer este caso…

Ajuda as mulheres aê…Ajuda nóis aê, Datena!

Vixit, o Datena também tá desaparecido…Ficou quietinho, quietinho. 

Dotô médico se o senhor ficou ofendido, bastava escrever um e-mail para o endereço que tá bem aqui ao lado: dipol@flitparalisante.com

Ora, aqui não é hospital…Não se cobra nada!

Não precisa explicar; nem  implorar:  só escrever duas frases…

Pode até elogiar a minha mãe!

Agora, se a questão for  financeira vamos fazer um acordo: quanto o senhor quer para “retirar” o processo?

Se o Alckmin,  com o  Pinto,  não me colocar da fila dos desempregados; se ele também der aumento para todos os policiais , no mínimo de cem por cento, juro que lhe pago ( verbo PAGAR ). 

Cezar Peluso: ‘Somos o único País que tem quatro instâncias recursais’

Ministro critica proliferação de recursos aos tribunais superiores e diz que trabalhará por mudança na Constituição que encurte a duração dos processos

27 de dezembro de 2010 | 21h 35

Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Rui Nogueira / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Uma proposta que visa a diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar a duração dos processos.

Peluso adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Martins Cardozo, que trabalhará para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminem depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas, enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida.

“O Brasil é o único país do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais”, afirmou Peluso, durante entrevista ao Estado. Mas o presidente sabe que enfrentará forte resistência. “Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados”, observou. “Pode ter certeza.”

Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?

Não existe uma coisa só que, se fosse resolvida, solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.

Por quê?

Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolvê-lo.

Que problema?

É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais. O STF funciona como quarta instância. Precisamos acabar com isso.

Como?

Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal – que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores – os tribunais decidiriam e o processo transitaria em julgado.

Qual é a consequência disso?

Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (demora) do processo. O STF não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto.

O sr. vai encampar essa proposta?

Vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.

Por que precisa pensar mais?

Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza.

Que avaliação o sr. faz de seu primeiro ano na presidência?

Foi um ano muito bom tanto para o STF quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Mas isso vai para todas as UPPs?

Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.

O STF ficou mal por não ter decidido o destino da Lei da Ficha Limpa?

Não acho que fique mal. Foi inevitável. A lei foi aprovada às vésperas da eleição. Ela provocou processos às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram todos ao STF. O Supremo não pode fazer nada.

Por que o sr. não quis desempatar o julgamento?

Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. Para o STF, os crimes estão anistiados. Como o sr. avalia isso?

Há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do STF. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.

Como compatibilizar as decisões?

Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo contra qualquer um que o STF considerou anistiado, o tribunal mata o processo na hora.

O que está por trás da decisão?

Há interesses ideológicos. Cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.

Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.

A nossa Constituição, a partir de 1988, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito.

Como o sr. avalia a decisão do STF?

Eu acho que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. Do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas poderiam se ressentir de certas coisas…

O sr. é favor do fim do foro privilegiado?

Sou a favor da redução do foro. Tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.

O sr. defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?

Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem TV.

Falta alguém que pacifique o plenário para evitar os bate-bocas?

Não. Falta um sistema que modifique o atual. Isso é produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, a corte constitucional delibera em público.

Por que não é bom?

A deliberação em público, como ocorre no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Segundo: o fato de estar exposto ao público e a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.

Como é isso?

Eu sei que estou em público, meu comportamento muda. Se estou sendo julgado pelo público, se estou exposto, eu me altero. É da condição humana.

Não é melhor julgar em público?

Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do STF é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar.

Essa forma de julgar privilegia a transparência e a publicidade.

Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade. 

____________________________________________

PODER DE FOGO DO DO LOBBY DO JUDICIÁRIO

Ladainha vendida pela imprensa: HÁ RECURSOS DEMAIS!

Mentira, há recursos de menos, principalmente na esfera penal; nesta , em certos casos, privativos da defesa. 

O Brasil necessita de mais recursos, acessíveis a todos, independentemente da fortuna.

Talvez de uma 5 a. Instância recursal.

O Brasil é o único país que, de regra, o VOTO VENCIDO é o mais brilhante e acertado. Aliás, raramente transcrito e disponível para consulta.

Diga-se de passagem, apreendi tal observação do Dr. Manoel Blás Rodrigues, grande advogado Vicentino, que, há 27 anos, nos concedeu a honra de estagiar em seu escritório.   Confesso que, na ocasião, nem sequer ouvira antes falar acerca do Sr. Embargos Infringentes. Mas, desde então,  fiquei impregnado de desconfiança por votações unânimes; firmando preconceito no sentido de que acórdão unânime de Tribunal e decisão unânime do Conselho da Polícia Civil, “mutatis mutandis”, significa, na prática, referendação reverencial ao Relator. Quando soube de caso na Justiça Paulista de que determinado Desembargador teria declarado que, embora discordasse da posição dos dois pares, acompanharia seus votos para não propiciar recurso da parte vencida, fiquei ainda mais desconfiado de que ordinariamente não se dá a devida atenção e respeito às pessoas envolvidas.

Também é o único país que louva revolucionárias decisões dos Tribunais, especialmente do STF, esquecendo que o verdadeiro estudo e trabalho em busca de uma solução jurídica mais correta é feito  pelos advogados. 

Remate: país onde, não raramente, Juiz é pilhado vendendo sentença, a conseqüência só poderia ser inconformismo generalizado.

O perdedor de má-fé, endinheirado, recorre buscando lugar e momento oportuno para a compra da decisão que lhe interessa. 

O perdedor de boa-fé, a parte mais frágil, recorre pelo sentimento de que seu direito não foi reconhecido porque o Juiz se vendeu à parte contrária.

A Fazenda recorre sempre, porque não suporta ônus pela chicana. A Fazenda quando perde a causa e recursos paga à parte contrária irrisória verba honorária, praticamente “de inglês ver”.

Quando ganha, não sei por que razão, seus honorários são arbitrados em geral no patamar mais elevado, usuais vinte por cento do valor da causa devidademente acrescido monetariamente.

O Judiciário deveria, antes,  preocupar-se em conter o emprego desleal de recursos. Aliás, emprego  esse que o cidadão comum e o infrator comum (pobres) não fazem uso.

Por outro lado, caso os Juízes soubessem viver com pouco mais da  metade dos atuais subsídios, a quantidade de cargos , há muito, seria o dobro da atual; assim, ninguém reclamaria de excessiva carga de trabalho e não haveria motivos para morosidade…

Salvo vagabundagem.

Menos ( Julgadores ) é mais ( dinheiro ).

E como as lógicas da vaidade e egoísmo  ditam que uma vez atingido determinado “status”  o ser humano não o quer vulgarizado, o acesso a determinados cargos,  por aprovação em concurso,  acabou ganhando ares de santificação. O candidato deve revelar qualidades transcendentais, uma quase genialidade. Dotes divinais.

Noutros termos: agora que  entrei não quero que outros concursos sejam abertos.

Assim a velha conversa: NÃO HÁ CANDITADOS QUALIFICADOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES…

PELO QUE NÃO SE JUSTIFICARIA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS…

Mais: nem sequer há bacharéis com qualificação suficiente para os cargos de Delegado  (já que Delegado por melhor que seja será sempre um titica) 

Podam-se e Punto!  

Termino com uma impressão pessoal ofensivamente generalizadora: A LOCOMOTIVA DO BRASIL É O ESTADO QUE SE REVELA MAIS ATRASADO NA FORMAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E PENSAMENTO.

As causas  primordiais desse atraso não estão nas numerosas  “pouco competitivas” faculdades paulistas, estão nas prateleiras das mais renomadas EDITORAS E LIVRARIAS DO RAMO (paulistas, também).

Será influência de nossa vocação industrial? 

Polícia Civil distribui cartilha com orientações à população

Material foi idealizado para complementar ações da Operação Verão

Cada vez mais cedo crianças e adolescentes têm acesso à internet. E o uso indiscriminado desta rede social, assim como a negligência de alguns pais quanto aos assuntos e páginas acessadas, facilita a ação de criminosos que usam a rede como ferramenta. Outros crimes como a violência doméstica, a exploração sexual e o tráfico de pessoas também estão ficando mais comuns.

A preocupação com o aumento de crimes desses tipos, fez com que policiais civis do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 1 (Deinter 1), da região de São José dos Campos, elaborassem uma cartilha sobre os cuidados e atitudes que as pessoas devem ter em relação à pedofilia, à violência doméstica, à exploração sexual e ao tráfico de pessoas. As cartilhas serão distribuídas para a população e poderão ser adquiridas em tendas da Polícia Civil, montadas em diversas localidades do litoral norte de São Paulo. A distribuição faz parte da Operação Verão.

A cartilha “Diga Não” foi idealizada com o objetivo de complementar a operação com informações relevantes que possam ajudar pais e familiares a evitar que filhos e parentes caiam em golpes dessas modalidades criminosas. Além de orientar sobre as providências que devem ser tomadas caso alguém caia em algum desses golpes. O material é gratuito e a principal finalidade é conscientização.

A cartilha começa é distribuída em tendas da Polícia Civil e também em pontos estratégicos da região do Deinter 1, que abrange os municípios de: Aparecida, Ilhabela, Redenção da Serra, Arapeí, Jacareí, Roseira, Areias, Jambeiro, Santa Branca, Bananal, Lagoinha, Santo Antônio do Pinhal, Caçapava, Lavrinhas, São Bento do Sapucaí, Cachoeira Paulista, Lorena, São José do Barreiro, Campos do Jordão, Monteiro Lobato, São José dos Campos, Canas, Natividade da Serra, São Luís do Paraitinga, Caraguatatuba, Paraibuna, São Sebastião, Cruzeiro, Pindamonhangaba, Silveiras, Cunha, Piquete, Taubaté, Guaratinguetá, Potim, Tremembé, Igaratá, Queluz e Ubatuba.

O material foi feito a partir de uma parceria do Governo do Estado, da Polícia Civil, de uma empresa de caldeiraria e usinagem e de um clube de São José dos Campos. A distribuição é gratuita