O capa preta ta alegando que a juíza é a errada.

http://www.vnews.com.br/noticia.php?id=97938

Nota do Promotor de Justiça

Por meio desta nota tenho a esclarecer que, quanto aos fatos envolvendo o caso intitulado “Caso do espancamento do vigia”, este Promotor de Justiça somente teve acesso aos autos porque se dirigiu ao Cartório do Júri local solicitando que lhe fosse dada vista do Inquérito Policial, oportunidade em que tomou conhecimento de que, na data de hoje, a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Beatriz Affonso Pascoal Queiroz, sem ter dado prévia vista dos autos a este subscritor, decidiu por relaxar a prisão dos investigados.

Segundo o despacho da Meritíssima Juíza, a prisão estaria sendo relaxada porque não teria sido oferecida Denúncia pelo Ministério Público. O fato é grave e, de fato, não foi oferecida Denúncia por este subscritor. A autoridade policial relatou o inquérito em data de 31 de maio de 2011 remetendo-o ao Fórum. Na seqüência, sem que fosse dada vista a este Promotor de Justiça, como determina a lei, a já mencionada Meritíssima Juíza de Direito entendeu por bem determinar a juntada das imagens gravadas pela câmera do COI (Centro de Operações integradas), isto em data de 10 de junho de 2011. Na mesma data, a referida gravação foi juntada aos autos e, somente na data de hoje, é que a Meritíssima Juíza entendeu por bem relaxar a prisão, sem dar vista ao Promotor de Justiça no prazo legal. Explico: a juntada do CD ocorreu em 10/06/11 (sexta-feira). Se fosse dada vista dos autos ao Promotor de Justiça na segunda feira 13/06/11 este subscritor teria até hoje, 17/06/11 às 19 horas (horário de expediente) para oferecer a Denúncia. Não obstante, como já mencionado, e ainda que estivesse dentro do prazo, os autos só vieram com carga a este subscritor as 15h41 e porque me dirigi ao cartório requerendo mencionada vista. O mais grave é que o processo permaneceu em cartório desde o dia 10/06/2011 até a data de hoje sem que fossem cumpridas as disposições processuais, nem fosse dada vista a este Promotor de Justiça para análise do mérito e oferecimento de Denúncia.

O presente esclarecimento se faz necessário para evitar equívocos quanto a conduta deste Promotor de Justiça. Na verdade, não deixei de oferecer a Denúncia. Não me foi dada vista dos autos no prazo processual e o fundamento da decisão da nobre magistrada é inverossímil quanto à conduta deste subscritor.

Esclareço que sempre exerci com zelo e responsabilidade o cargo de Promotor de Justiça, assumindo as consequências de meus atos, mas não posso e não vou admitir que notícias inverídicas fruto, no mínimo, de equívocos venha a desabonar a minha imagem frente à sociedade. Um homem público deve assumir seus erros, mas quando os comete. Assumir responsabilidades é de suma importância para aqueles que se dedicam à vida pública e, com a devida vênia, justificar um despacho na conduta não praticada por outra pessoa destoa, no mínimo, da nobre função desempenhada por um Juiz de Direito.

Esclareço que a Denúncia será oferecida no prazo legal de 5 (cinco) dias e este Promotor de Justiça irá requerer a prisão preventiva dos indiciados, competindo à Nobre Magistrada decidir fundamentadamente acerca do recebimento e pedido de prisão preventiva.

Assunto: MOGI DAS CRUZES
Para: dipol@flitparalisante.com

OS POLICIAIS CIVIS DE MOGI DAS CRUZES PEDEM SOCORRO, NÃO AGUENTAMOS MAIS TANTAS BLITZ, TODA SEMANA AGORA O DONO DA POLICIA EM MOGI, OBRIGOU VÁRIAS VIATURAS A FICAREM PARADAS DAS 08:00 ATÉ AS 00:00, DEIXANDO DE LADO TODO TRAMITE DE INVESTIGAÇÃO, PARA USURPAR UMA FUNÇÃO DA POLICIA MILITAR. AQUI O DGP NÃO APITA QUEM PODERA NOS AJUDAR DR. GUERRA POR FAVOR SOCORRO.

Fonte: Transparência São Paulo

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Guerra no ninho tucano: fogo amigo’ afeta votações na Assembleia Legislativa.

Quinta-feira, Junho 16, 2011 –

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A sensação é de paralisia no governo.

(do Jornal da Tarde, por Fábio Leite)

O clima na bancada do PSDB na Assembleia Legislativa revela que as disputas no ninho tucano estão longe de acabar e começam a ameaçar o cronograma de votação de projetos de interesse do governo Geraldo Alckmin. A ala serrista na Casa se diz “totalmente preterida” pela atual gestão, reclama da demora do governador em atender as demandas e já dispara fogo amigo: “A sensação é de paralisia no governo”, critica parlamentar tucano.

Segundo deputados do PSDB e aliados, o atual cenário opõe, no ninho tucano, o presidente da Casa, Barros Munhoz, e o líder do governo, Samuel Moreira. Enquanto Munhoz, que teve apoio até do PT para se reeleger em março, estaria “peitando” o governo na tramitação de alguns projetos, Moreira virou alvo preferencial das queixas de colegas de partido e tem tido dificuldade para colocar os planos do Executivo na pauta da Assembleia.

Um exemplo é o projeto de lei que propõe transformar o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP em autarquia de regime especial, o que daria mais autonomia administrativa ao hospital e criaria novos cargos comissionados. A proposta foi apresentada na gestão anterior de Alckmin, em 2006, e engavetada pelo governo José Serra. Agora, o governador quer aprová-la ainda neste semestre, mas deputados tucanos dizem que “não há consenso na bancada”.

A falta de consenso também pode ser direcionada à liderança de Moreira. Tucanos reclamam que ele não tem levado os pleitos da bancada ao governo. “A responsabilidade desse clima todo é um pouco dele. A gente não tem retorno da parte dele. Ele devia falar por nós, mas não faz. Nem sabemos se chega ao governador”, resumiu um parlamentar da sigla.

Mudança de estiloEmbora o alvo das críticas nos bastidores seja o líder do governo, a insatisfação dos serristas é mais ampla e está relacionada à mudança de estilo na articulação política feita pelos respectivos secretários da Casa Civil nos governos Serra e Alckmin . “O (Sidnei) Beraldo não tem hoje o poder que o Aloysio (Nunes) tinha no governo Serra. Tudo tem que passar pela mão do Geraldo e isso leva tempo”, critica outro tucano.

“Acho que a bancada precisa se acostumar com o jeito de governar de cada governador. O Geraldo tem grande apreço pela Assembleia, mas tudo que tiver que liberar ele dá palpite. Diferente de Serra, que dava autonomia direta para a Casa Civil. Eu acho isso uma qualidade”, defendeu o deputado alckmista e presidente estadual do PSDB, Pedro Tobias. Para ele, a crise na bancada é “coisa pequena” e está associada à “vaidade” dos parlamentares.

Mas há deputados tucanos que, apesar das nomeações de colegas de bancada para o secretariado, não se veem representados no governo. “Tem bancadas, como PV e PPS, que indicaram secretários. Nós não. Todos sabem que o Bruno (Covas, secretário do Meio Ambiente) e o Paulo Alexandre (Barbosa, de Desenvolvimento Econômico) são escolhas pessoais do governador”, afirma um deles

Tá explicado, a Procuradoria Estadual é o Cancer do Estado de São Paulo. Corroi lentamente e não há medicamento que os faça parar. Paliativos e alguns florais e tão somente. Levem o morimbundo para casa, deixem-no morrer ao lado dos seus, contemplando as jabuticabeiras e as flores de maio, quem sabe assim pensa que depois da morte tem algo melhor.

sérgio malbergier 16/06/2011 – 00h03

O voto bem baseado do STF

Foi um marco a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal de liberar a realização de marchas da maconha no Brasil.

O cada vez mais ativo e altivo STF fez uma defesa veemente da liberdade de expressão e reunião dos brasileiros, ameaçada por juízes e promotores que proibiam as marchas alegando que elas fazem apologia ao uso da maconha.

Após classificar a liberdade de expressão e de reunião como “duas das mais importantes liberdades públicas”, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, deu um sabão na Polícia Militar de São Paulo, que agrediu os manifestantes na Marcha da Maconha paulistana, no mês passado.

“A polícia não tem o direito de intervir em manifestações pacíficas. Apenas vigiá-las para até mesmo garantir sua realização. Longe dos abusos que têm sido impetrados, e os fatos são notórios, a polícia deve adotar medidas de proteção”, vociferou Celso de Mello.

Ele usou da mesma ênfase para defender a circulação de novas ideias, “transformadoras, subversivas, mobilizadoras”. “Ideias podem ser tão majestosas e sólidas, quanto são as mais belas catedrais. Ideias podem ser mais poderosas que a própria espada. E é por isso que as ideias são tão temidas pelos regimes de força”, disse Celso de Mello em seu elaborado voto, classificado por um colega de “voto bem baseado”, para riso do tribunal.

Notável que as palavras do ministro do Supremo se pareçam tanto com as bandeiras dos meninos maconheiros e libertários que marcharão de novo neste sábado, 18 de junho, em São Paulo e outras dezenas de cidades do Brasil.

É um país novo, onde a TV do Silvio Santos passa um folhetim endeusando a esquerda e demonizando a ditadura militar, onde ministros do STF estão mais perto da meninada nas ruas do que do aparato repressor policial, onde a discussão sobre o aborto ao menos evolui, onde o racismo é mais confrontado.

O Brasil está ficando menos conservador. A liberalização começou, como sempre, na economia, mas chega agora a outros contextos.

A veemente defesa das liberdades de expressão e de reunião pelo STF é peça importante dessa transformação.

Por todo o mundo, as novas ferramentas digitais da comunicação estão mobilizando as pessoas em torno de ideias e bandeiras.

No Brasil, estranhamente, essa mobilização começou pela Marcha da Maconha. A repressão policial e judicial transformou a Marcha da Maconha em Marcha da Liberdade, uma evolução. Que neste sábado deve marchar por dezenas de cidades brasileiras segundo o http://www.marchadaliberdade.org.

Tirei isso do manifesto no site: “Não somos uma organização. Não somos um partido. Não somos virtuais. Somos REAIS. Uma rede feita por gente de carne e osso. Organizados de forma horizontal, autônoma, livre. Temos poucas certezas. Muitos questionamentos. E uma crença: de que a Liberdade é uma obra em eterna construção. Acreditamos que a liberdade de expressão seja a base de todas as outras: de credo, de assembléia, de posições políticas, de orientação sexual, de ir e vir. De resistir. Nossa liberdade é contra a ordem enquanto a ordem for contra a liberdade.”

Parece ministro do STF falando.

Já se disse que as manifestações são os novos barzinhos. Em São Paulo, neste sábado, o barzinho fica no vão livre do MASP, a partir das 14h.

Leve sua causa.

Sérgio Malbergier é jornalista. Foi editor dos cadernos Dinheiro (2004-2010) e Mundo (2000-2004), correspondente em Londres (1994) e enviado especial da Folha a países como Iraque, Israel e Venezuela, entre outros. Dirigiu dois curta-metragens, “A Árvore” (1986) e “Carô no Inferno” (1987). Escreve para a Folha.com às quintas.

Escrivão, investigador e papiloscopista recebiam vencimentos de nível médio

Fonte | TJPA – Quarta Feira, 15 de Junho de 2011

As Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, à unanimidade, na sessão desta terça-feira, 14, o direito de um grupo de servidores da Polícia Civil de receberem adicional de nível superior nos seus vencimentos por exercerem cargos que deixaram de ser nível médio para se transformar em superior, conforme a lei estadual 46/94.

Os impetrantes, que exercem cargos de escrivão, investigador e papiloscopista, reclamavam que, apesar da alteração da lei, continuavam a receber vencimentos correspondentes ao nível médio. O relator do mandado de segurança, desembargador Claudio Montalvão, reconheceu a violação do direito, confirmando liminar concedida anteriormente, determinado que o Estado pague a diferença a partir da data de impetração do mandado de segurança. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade.

Em outro mandado de segurança movido contra o Estado, o servidor Ruy Guilherme Vinagre Klautau também teve direito reconhecido, ao provar que era merecedor do adicional de interiorização sobre o valor do seu vencimento. A defesa de Ruy Guilherme argumentou que o servidor se deslocou da capital para trabalhar em Altamira com o objetivo de melhorar a remuneração.

A relatora do mandado, desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, reconheceu a violação, ressaltando que o mesmo enquadrava-se em todas as exigências da lei para receber o benefício. O voto da magistrada foi acompanhado à unanimidade.

15/06/2011 – 20h33                 / Atualizada 15/06/2011 – 20h46

STF decide que ato por legalização de drogas é liberdade de expressão e libera Marcha da Maconha

Fábio Brandt
Do UOL Notícias
Em Brasília

Os oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que participaram do julgamento desta quarta-feira (15) foram unânimes em liberar as manifestações pela legalização das drogas, como a Marcha da Maconha, no Brasil. Eles consideraram que as manifestações são um exercício da liberdade de expressão e não apologia ao crime, como argumentavam juízes que já proibiram a marcha anteriormente.

O relator do caso, ministro Celso de Mello, afirmou que a manifestação pública não pode ser confundida com crime previsto no Código Penal. “Marcha da Maconha é expressão concreta do exercício legítimo da liberdade de reunião”, afirmou.

Estava em debate uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedia a liberação das manifestações. Votaram junto com o relator os ministros Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie, Marco Aurélio e o presidente do tribunal, Cezar Peluso. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes faltaram à sessão. Dias Toffolli se declarou impedido de votar.

Para se definir a favor da Marcha da Maconha, o ministro Celso de Mello considerou que a Constituição “assegura a todos o direito de livremente externar suas posições, ainda que em franca oposição à vontade de grupos majoritários”. Mello também classificou como “insuprimível” o direito dos cidadãos de protestarem, de se reunirem e de emitirem opinião em público, desde que pacificamente.

Ele culpou decisões desencontradas adotadas pela Justiça em diferentes cidades do país pela violência usada pela polícia contra manifestantes. “O Estado deve proteger os participantes [de reuniões garantidas pela Constituição] de tentativas de agressão por parte oficial ou não.”

Segundo o relator, é livre a todos a associação e a manifestação de pensamento sem uso de armas, seja qual for o assunto. Ele citou o caso do grupo musical Planet Hemp, que chegou a ser preso por causa de letras de músicas que citavam a maconha. “[A atuação policial neste caso] é uma intromissão brutal na  produção intelectual e artística”, declarou o ministro.

Em seu voto, Luiz Fux observou que a organização deve avisar as autoridades públicas da data e hora de realização da marcha com antecedência. Além disso, Fux disse que, para estar dentro da lei, o ato deve ser pacífico e sem armas, não pode incentivar o uso de entorpecentes e, de modo algum, deve ter participantes consumindo drogas durante sua realização.

Ao defender seu voto, Cármem Lúcia disse que  “a democracia é generosa exatamente porque há liberdade de pensamentos”. O ministro Ricardo Lewandowiski, que também seguiu o relator, afirmou: “Entendo que não é lícito coibir qualquer manifestação a respeito de uma droga lícita ou ilícita”.

Para o ministro Ayres Britto, nenhuma lei, nem penal, “pode se blindar quanto à discussão de seu conteúdo. Não está livre da discussão sobre seus defeitos e suas virtudes”. O ministro ainda brincou, dirigindo-se ao relator: “Se me permite o trocadilho, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”.

O ministro Marco Aurélio subscreveu o voto do relator, ressaltando que o fez “sem manifestação jocosa alguma”. Para ele, a opinião só é relacionada a crime em situações como incitação do ódio racial ou da guerra. “Os brasileiros não suportam mais falsos protecionismos, cujo único resultado é o atraso”, afirmou.

Entenda o caso

A discussão sobre a Marcha da Maconha chegou ao STF em junho de 2009, quando a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187. Na ação, a procuradora indica que a proibição judicial das marchas a favor da maconha e de outros entorpecentes têm sido baseada em interpretação errada do Código Penal. Segundo ela é “equivocado” dizer que a realização das manifestações constitui “apologia ao crime”.

A Marcha da Maconha já foi proibida pela Justiça em diversas capitais com este argumento. Somente no mês passado, a marcha foi vetada em Brasília (DF), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR), além da cidade de Campinas (SP).

Em algumas localidades, após a proibição, a marcha foi transformada em ato pela liberdade de expressão. Em São Paulo, o ato terminou em confronto de manifestantes com a polícia.

Fernando Henrique

Duprat defendeu sua tese, presencialmente, no início do julgamento do STF desta quarta-feira (15). Ela citou o ex-presidente Fernando Henrique (PSDB) para defender a liberação da Marcha da Maconha pelo STF.

“O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso esteve em um programa de ampla divulgação defendendo a liberação das drogas leves. Além disso, fez e atuou num filme com esse objeto. Esse ex-presidente está fazendo apologia ao crime?”, questionou a procuradora.

Celso de Mello também recordou as manifestações do ex-presidente favoráveis à legalização das drogas leves para justificar sua contrariedade à repressão da Marcha da Maconha.

Ausências

Dos 11 ministros do STF, dois faltaram à sessão: Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. A assessoria do STF afirma não saber o motivo da falta de Joaquim Barbosa. Já Gilmar Mendes faltou porque está em missão oficial.

O ministro Dias Toffolli não acompanha o julgamento no plenário e deve se declarar impedido de votar –quando a ação foi ajuizada, em 2009, ele era Advogado-Geral da União, cargo que representa a Presidência da República, e se manifestou pela improcedência do pedido da PGR na ação.

Uso medicinal

A Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) tentou incluir no julgamento a permissão do plantio doméstico da maconha e uso com fins médicos e religiosos. O relator do caso, ministro Celso de Mello, descartou a inclusão do tema na discussão. Mas deixou claro que a discussão pode ser feita pelo tribunal em outras situações.

Para o advogado da Abesusp, Mauro Machado, o posicionamento do ministro Celso de Mello é positivo para quem defende o uso medicinal dos entorpecentes. Segundo ele, o ministro “sinalizou a tendência de que, se o tribunal for suscitado sobre este tema, pode se manifestar favoravelmente”.

O ministro Ricardo Lewandowiski, em seu voto, retomou o tema, dizendo que o debate sobre o uso medicinal das drogas é necessário. “O que é droga? Aquilo que é considerado droga hoje, poderá não mais vir a sê-lo no futuro”, disse. Ele citou como exemplo as drogas moderadoras de apetite, que “hoje [são] objeto de intensíssimo debate nos meios médicos”.