Avatar de Desconhecido Autor: Flit Paralisante

Todos os posts de Flit Paralisante

Briga de Desembargadores ( Fina flor do lixo ) 7

Sem-categoria

Desembargador agredido será indenizado por colega

O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), terá que indenizar o também desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro por danos morais. Ele agrediu o colega com uma cabeçada dentro do posto bancário de uso exclusivo de magistrados, na sede do tribunal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que condenou Garcez ao pagamento de R$ 50 mil.

Segundo testemunhas, alguns dias antes da agressão, Garcez estendeu a mão para cumprimentar Zéfiro, porém foi ignorado e chamado de “fingido”. No dia da agressão – na frente de vários colegas –, Zéfiro se dirigiu a Garcez em tom sarcástico perguntando se ele continuava falando mal dele e, posteriormente, tentou segurar em seu braço. Garcez respondeu ao gesto com uma cabeçada que fraturou o nariz de Zéfiro e feriu seu próprio supercílio. O acontecimento foi amplamente divulgado pela imprensa.

A vítima ajuizou ação de reparação por danos morais, julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, que condenou o agressor ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. No julgamento da apelação, porém, o TJRJ considerou a agressão legítima defesa. Para o tribunal estadual, a conduta de Zéfiro no dia que antecedeu a agressão foi injuriosa, e deu margem para Garcez pensar que o suposto cumprimento do colega era o início de uma imobilização física. Portanto, a sua reação seria condizente e proporcional ao dano anteriormente sofrido.

Dessa forma, o tribunal concluiu que não havia responsabilidade civil de Garcez, e que “se houvesse culpa, seria concorrente e em idêntica proporção, o que excluiria o dever de indenizar”. A vítima recorreu, então, ao STJ.

Dinâmica dos fatos

O ministro relator, Sidnei Beneti, votou pelo não provimento do recurso, assim mantendo o entendimento do acórdão estadual. Porém, a ministra Nancy Andrighi iniciou divergência, no que foi acompanhada pelos demais ministros da Turma. Para ela, a “conclusão do TJRJ encontra-se em descompasso com a própria dinâmica dos fatos delineada no acórdão estadual”.

“Não se pode admitir como proporcional ao questionamento feito pelo colega a reação do agressor de imediatamente desferir um golpe com a cabeça, com força tal que fraturou o nariz da vítima e cortou o supercílio do próprio agressor”, asseverou a ministra. Para ela, não existe registro de nenhuma conduta que permitisse a Garcez supor que Zéfiro pudesse adotar qualquer atitude tendente à violência física.

A ministra considerou o dano causado por Garcez muito mais grave que o dano supostamente evitado. Segundo ela, a conduta dele configurou legítima defesa putativa – na qual o agressor incorre em equívoco na interpretação da realidade objetiva que o cerca, supondo existir uma situação de perigo que, aos olhos do homem médio, se mostra totalmente descabida –, o que não exclui a responsabilidade civil.

Além disso, a ministra ressalvou que, mesmo que se pudesse cogitar a existência de legítima defesa real, um de seus pressupostos é a moderação no uso dos meios necessários para afastar a agressão injusta e, no caso em questão, a reação do agressor “claramente ultrapassou os limites do indispensável para repelir essa ofensa, caracterizando excesso culposo”.

Ainda segundo a ministra, a concorrência de culpas também não se aplica, pois a conduta do agressor foi “absolutamente desproporcional ao comportamento” da vítima. Dessa forma, a Terceira Turma, por maioria, restabeleceu a sentença que condenava o desembargador ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

Governador sanciona projeto que reestrutura a carreira de Delegado 24

Sem-categoria
Enviado em 25/10/2011 as 19:07 – ESCRIPER

Foi sancionado, na tarde desta terça-feira (25/10), o Projeto de Lei Complementar (48/11), que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado. O Governador, Geraldo Alckmin, afirmou que já deixou agendada folha suplementar para o dia 18 de novembro. O pagamento será retroativo ao dia 1º de julho de 2011.

FONTE: http://www.adpesp.org.br.

ALGUÉM TEM INFORMAÇÃO SE O PLC 47/11 TAMBÉM FOI SANCIONADO.

PCC – POR ENQUANTO – SÓ ATUA EM 16 ESTADOS DO BRASIL 16

Sem-categoria

25/10/2011 – 09h46
Facção criminosa paulista atua em 16 Estados do país

DE SÃO PAULO

Tráfico de drogas no Rio Grande do Sul, assalto a banco em Alagoas, roubo de carga no Ceará e lavagem de dinheiro em Mato Grosso. Em comum, esses crimes têm a participação da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Levantamento feito pela Folha com promotores, delegados, policiais federais e secretários de Segurança apontou atuação do PCC em 16 Estados (AL, BA, CE, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RN, RS, SE, SP e TO).

O número de Estados com ações recentes do grupo é o dobro do constatado pela CPI do Tráfico de Armas da Câmara em 2006. A expansão é atribuída principalmente a fatores econômicos (mais negócios) e a mudanças em sua hierarquia. Para autoridades, a migração ganhou força a partir de 2006, ano dos ataques da facção em SP, graças ao aumento da repressão no Estado e à busca por novos mercados.

“O vínculo aqui começou há quatro anos, quando presos maranhenses foram para presídios federais e tiveram contato com criminosos do PCC”, afirmou Aluísio Mendes, secretário de Segurança Pública do Maranhão. Segundo ele, quando retornaram ao Estado, os presos “vieram com a ideia de fundar uma célula do PCC” e criaram o PCM (Primeiro Comando do Maranhão).
Editoria de Arte/Folhapress

O mesmo ocorreu em Alagoas. Segundo o delegado Paulo Cerqueira, da Deic (Divisão Especial de Investigação e Captura), o PCC se infiltrou a partir de 2009.

Para o coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Sérgio Adorno, a descentralização do PCC favorece seu crescimento porque o comando pode ser reconstruído quando algum membro é preso ou sai da organização.

Nos Estados, autoridades e especialistas afirmam que o PCC tem dois modos de atuação. O primeiro é a associação com grupos criminosos locais, que oferecem pessoal e recebem, em troca, armas, “know-how” e drogas.

Em Pernambuco, a PF desarticulou, em fevereiro, uma quadrilha ligada à facção que distribuía drogas com vans e motoboys para BA, PI e CE a partir de Salgueiro (PE). O segundo modo de atuação é a criação de uma espécie de filial.

Em geral, os novos aliados são arregimentados dentro de presídios por criminosos do PCC oriundos de outros Estados, que foram transferidos ou presos na região. Como forma de atrair novos membros, a facção oferece apoio jurídico e financeiro para parentes ou faz ameaças violentas, como detectado em prisões do PR.

Segundo autoridades de AL e CE, grupos criminosos locais enviam dinheiro para contas de laranjas ligados à facção. “Há várias pessoas do PCC aqui no Estado que mandam 20% de todas as operações para São Paulo”, afirmou Francisco Crisóstomo, do Departamento de Inteligência Policial do Ceará.

Ué, falaram que isso non ecxiste!!!!! hahahahahahah

“TAXA CORRUPÇÃO” DE GOVERNO PSDB = 25% 8

Sem-categoria

E-mails revelam taxa de retorno de 25% em AL”

Publicado por Redação em 25/10/2011 as
07:48
Arquivado em Política

“A Polícia Federal abriu inquérito para investigar “provável ocorrência de
crimes de corrupção passiva e ativa envolvendo o relacionamento de pessoas
vinculadas ao governo do Estado de Alagoas, o Banco Panamericano e outras
instituições financeiras nacionais”. A sucessão de e-mails entre os executivos
que ocuparam o alto escalão do Panamericano sugere que o governo alagoano teria
cobrado “taxa de retorno” de 25% sobre cada parcela de uma dívida com dez
instituições.
Os e-mails […] que a PF encartou ao inquérito sobre rombo de
R$ 4,3 bilhões no Panamericano relatam que, no período de fevereiro a dezembro
de 2006, Alagoas deixou de pagar todas as operações de crédito consignado,
embora tenha descontado os valores da folha dos servidores. Na ocasião, o chefe
do executivo era Luís Abílio, que assumira o cargo em substituição ao governador
Ronaldo Lessa (PDT).
Os e-mails citam frequentemente Luiz Otávio Gomes,
secretário de Planejamento do governo Teotônio Vilela (PSDB), como personagem
central da negociação. O secretário retornou ontem de viagem à Itália.
A
coleção de mensagens eletrônicas destaca que a “taxa de retorno” pode ter sido
destinada à campanha eleitoral tucana no Estado. “O pagamento do retorno poderá
ser a título de doação para campanha do PSDB mediante recibo ou emissão de nota
fiscal por empresa de comunicação que será indicada pelo secretário”, anotou
Luiz Carlos Perandin, gerente operacional de consignação do Panamericano, no
e-mail de 10 de agosto de 2010.
O delegado Milton Fornazari Junior, que
conduz a devassa no Panamericano, pediu encaminhamento de cópias das mídias com
os e-mails para a Delegacia de Defesa Institucional da PF “a fim de lá ser
instaurado devido inquérito policial para apurar eventual crime eleitoral”.
A
maior parte dos e-mails é endereçada a Rafael Palladino, ex-presidente do
Panamericano. A PF pediu prisão preventiva de Palladino, que estaria usando
laranjas para ocultar patrimônio ilícito. O juiz Douglas Camarinha Gonzales não
autorizou a prisão, mas confiscou seu passaporte e o proibiu de deixar o País. A
advogada de Palladino, Elizabeth Queijo, disse que não vai se manifestar até que
ele preste depoimento.
No caso do Panamericano, o débito de Alagoas somava R$
3,08 milhões. Em 10 de agosto de 2010, Perandin destacou que “recentemente todos
os bancos foram procurados individualmente” pelo secretário de Planejamento “que
se apresentou como assessor especial do governador, sendo discutida proposta do
governo para liquidar o débito em quatro parcelas”.
Luiz Otávio Gomes teria
se deslocado a São Paulo para se reunir com os bancos credores e acertar as
condições do pagamento a título de “retorno”. Perandin calcula que o pagamento
dos 25% sobre o valor principal (R$ 2,71 milhões, já descontada correção
monetária) representou o montante de R$ 678,5 mil. Ele recomendou: “É
conveniente que o pagamento não seja efetuado diretamente, mas sim por um
terceiro sem vínculo operacional com o banco”.
Em 23 de agosto, a menos de
dois meses das eleições, e-mail de Perandin a Rafael Palladino informa sobre a
visita de Luiz Otávio. “Acabei de falar com o secretário. Ele receberá o
contrato assinado, protocolado pela Secretaria da Fazenda, e disse que amanhã
estará em SP para negociar o retorno.”
Em 17 de agosto, Perandin diz que o
secretário ratificou que a “única forma de liquidarem o débito é efetuar o
pagamento na forma abaixo, retorno de 25% sobre o principal e devolução integral
da correção monetária”.
O banco avaliou que o governo de Alagoas não
transformaria a dívida em precatório judicial – título que o credor leva décadas
para receber. “Essa possibilidade nos parece pouco provável dado o interesse que
há em receberem o retorno financeiro da operação”, escreveu Perandin”.

EM DEFESA DO CORPORATIVISMO – Ao contrário do que muita gente pensa, o juiz de Direito não é um funcionário público comum…O magistrado que, não raro, sequer alcançou os 30 anos de idade, deve escolher os locais que frequenta, suas companhias, e, no mais das vezes, acaba sozinho, o que lhe causa verdadeiras sequelas ( E o resto? Faz o que quer; anda com quer quer e come quem quiser ? ) 22

Sem-categoria

24/10/2011

Separar o joio do trigo

 

       José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino*

Sei que é axioma do jornalismo que notícia boa é notícia ruim, mas também sei que o jornalismo sério se preocupa em propiciar aos seus leitores a correta versão dos fatos, ensejando a todos, democraticamente, o sacrossanto direito de expor o seu ponto de vista. Atualmente têm surgido, de forma generalizada, manchetes na imprensa escrita, falada e televisada sobre “bandidos de toga”, diante de entrevista concedida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, dando conta que, frise-se, em todo o Brasil, na última década tão somente 39 juízes foram investigados em operações de grande porte levadas a efeito pela Polícia Federal, sendo certo que 31 deles foram denunciados à Justiça pelo MP, 7 chegaram efetivamente a ser julgados, e  apenas 2 foram  realmente condenados.

Inicialmente é bem que se diga que, efetivamente, não escrevo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois que não exerço nenhum cargo diretivo, mas sim como juiz de Direito que, por 17 anos, integrou os quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo, como promotor e procurador de Justiça, e por quase 20 faz parte da magistratura bandeirante, porquanto me sinto profundamente ofendido pelos termos chulos utilizados na aludida entrevista e, como eu, milhares de magistrados impolutos que dedicam a vida ao Poder Judiciário, no afã de distribuir Justiça dando a cada um o que é seu com igualdade.

Faço parte da comissão examinadora do 183º Concurso de Ingresso à Magistratura do Estado de São Paulo e sei, muito bem, a tarefa árdua que está sendo escolher pessoas capacitadas para comporem o Poder Judiciário. Registre-se que essa triagem de escolher juízes vocacionados para exercerem a profissão é feita com muita acuidade, pois, ao longo da carreira que os candidatos pretendem abraçar, não raro, terão que lidar com o crime organizado e, por vezes, deverão ter estrutura psíquica para, ao receberem ameaças, algo muito comum, não se desestabilizarem de molde a interferir na entrega da prestação jurisdicional.

No início do aludido concurso foram 18 mil inscritos e sei, porque ao meu tempo também passei por essa fase, que os candidatos durante o certame abdicam do convívio familiar, tiram férias para estudar, enfim, se estressam, objetivando sucesso na empreitada. Existe uma verdadeira varredura jurídica e pessoal dos candidatos até a proclamação do resultado final, que, no presente concurso, se dará ao cabo de um ano e meio. Como se vê, a escolha de novos juízes é rigorosa e, na carreira, como em toda profissão, existem os bons, a grande maioria, e os maus juízes, daí por que a mui digna ministra corregedora poderia – porque é essa a sua função –, em homenagem aos juízes probos e honestos, nominar, em cada Estado da Federação, quem são os chamados magistrados corruptos ou, como se disse, “bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Também faço parte do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tem a missão penosa e constrangedora, entre outras, de julgar administrativamente seus pares. Posso garantir que, aqui, os juízes que cometem pecadilhos e infrações graves são devidamente punidos, na medida em que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça tem ao longo da última década atuado bravamente, ao contrário do que ficou genericamente alegado. É bem de ver que a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é de 25 desembargadores e nunca ocorreu falta de quórum para julgar e punir um colega.

De outro lado, é bem de ver que os processos administrativos disciplinares tirados contra juízes não ficam, como foi dito alhures, parados. No Estado de São Paulo, nos últimos dez anos, dos 159 processos instaurados, 89 resultaram em punição, como se vê do quadro sinótico abaixo, sendo certo que em determinados casos graves, ad cautelam, o magistrado foi suspenso preventivamente até que, observado o devido processo legal, isto é, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, se chegasse à devida punição.

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011* TOTAL
Abertura de Processo Administrativo Disciplinar 15 18 15 11 14 16 13 12 13 15 12 5 159
Penalidades aplicadas
Advertência 7 0 5 8 4 5 0 1 1 3 1 1 36
Censura 1 4 4 3 1 5 1 2 6 4 2 3 36
Remoção compulsória 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 1 1 5
Disponibilidade 0 0 2 0 0 0 2 1 1 2 2 1 11
Aposentadoria Compulsória 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1
*até 21/09/2011

Ao contrário do que muita gente pensa, o juiz de Direito não é um funcionário público comum, posto que, como em outros países, a magistratura é uma carreira de Estado e, por via de consequência, deve ter vencimentos condizentes, bem como proporcionar uma aposentadoria digna a seus membros. Essa garantia não é do juiz, mas sim do jurisdicionado, ao permitir que o agente do Poder Judiciário julgue as demandas, que, às vezes, envolvem milhões de reais, com tranquilidade. É ela, a magistratura, um verdadeiro sacerdócio que impõe, aos juízes no início da carreira, restrições inexistentes para um jovem comum. Nos mais longínquos rincões, muita vez, o magistrado que, não raro, sequer alcançou os 30 anos de idade, deve escolher os locais que frequenta, suas companhias, e, no mais das vezes, acaba sozinho, o que lhe causa verdadeiras sequelas.

Portanto, em nome desse juiz que durante sua carreira passa muitas agruras neste país de dimensão continental, tem comportamento ilibado, devendo ser o fiador da cidadania, é que se baseia a voz do meu reclamo no sentido de que se nominando, a ministra, os maus juízes, conforme lhe cumpria, significaria separar o joio do trigo.

        * José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

 

Fonte: artigo publicado originalmente no Jornal Estado de Minas, coluna Direito&Justiça, em 24/10/11.

Comunicação Social TJSP – AC (foto ilustrativa) / DS (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

A Segurança Pública de São Paulo está em crise 52

Sem-categoria

Crise na Segurança Pública do Estado

A Segurança Pública de São Paulo está em crise
THAÍS LUQUESI
            Texto:

Centenas de investigações não solucionadas por todo o estado podem ser reflexo da falta de estrutura da Policia Civil. A Record mostra agora com exclusividade, o desabafo de um delegado que trabalha há anos na corporação

http://www.recordriopreto.com.br/portal/noticias/NzQ2Mw==/crise-na-seguranca-publica-do-estado.htm

A POLÍCIA EM SÃO PAULO DEVE OBEDECER A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO GOVERNO: “a polícia de São Paulo está orientada para tipificar como doloso e, imediatamente, prende, recolhe. Só o juiz pode liberar, mediante fiança!” ( O Governador tornou mais fácil à defesa o relaxamento da prisão ) 17

Sem-categoria

Chamem o Figueiredo, o Golbery e o Erasmo Dias, pois não estou acreditando na entrevista que  acabo de ler no Estadão  on line, atribuida ao Governador Alckmin, em que ele teria afirmado que  “nós estamos interpretando que atropelamento e morte por alcoolismo são homicídio doloso”  e ainda acrescentado que “a polícia de São Paulo está orientada para tipificar como doloso e, imediatamente, prende, recolhe. Só o juiz pode liberar, mediante fiança!”

 http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,defendo-aliancas-mas-quem-vai-definir-e-o-partido-diz-alckmin-sobre-2012,789581,0.htm).

Santo Deus, desde quando o Governador, o SSP e os dirigentes administrativos seriam agora os intérpretes da legislação penal  aplicável, não mais as autoridades de polícia judiciária  e o poder judiciário!  E, assim como ocorreu na ditadura, estariam agora apenas vinculadas  a essa aberração de interpretação dada pelo governante ou por seus auxiliares!

E desde quando teria o legislador pátrio conferido-lhes o poder de interpretar  a legislação penal e,mais  que isso, de decidir como cada autoridade policial deve agir em cada caso que lhe é apresentado?

Juristas do Brasil, do mais simples aos mais renomados, tenham a palavra antes que seja muito tarde!

Privilégio de doutor 6

Sem-categoria
Enviado em 24/10/2011 as 8:01 – O HOMEM QUE SABIA DEMAIS

Editorial do Jornal Agora
24/10/2011 Privilégio de doutor
Um juiz no Rio de Janeiro processou o condomínio para ser chamado de ‘doutor’ pelo porteiro. Outro, em Franca, no interior de SP, mandou prender um policial, que havia chamado a sua atenção por falar no telefone ao volante.

São apenas episódios quase cômicos de um mal maior, esse sentimento de superioridade e prepotência de alguns juízes.

Agora o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo defende que haja “delegados especiais”, só para cuidar de casos envolvendo juízes. Diz que a medida evitaria abusos por parte da polícia e que os casos fossem distorcidos pela imprensa.

A proposta não faz sentido. Os juízes já têm uma série de prerrogativas -não podem, por exemplo, ser levados a delegacias, e o problema tem de ser informado ao Tribunal de Justiça. Só não existe a previsão de “delegado especial”. Seria demais.

Juiz é uma profissão bem importante. Eles são responsáveis por julgar e decidir o destino de milhões de pessoas, de empresas e de governos.

Dada a enorme responsabilidade, é natural que tenham alguns benefícios, para que o julgamento se dê sem nenhum tipo de pressão externa.

Mas a legislação mais importante do país, a Constituição, estabelece que todos, sem exceção, são iguais perante à lei. Os juízes, mais do que ninguém, nunca deveriam se esquecer disso.

Policial militar é suspeito de montar kit extorsão ( “serão adotadas as medidas de estilo para casos como este” ) 6

Sem-categoria

Léo Arcoverde
do Agora

A descoberta de um frasco com lança-perfume com um aluno de 11 anos em uma escola estadual de Embu-Guaçu (Grande SP), há dois anos, desencadeou a suspeita de um esquema de extorsão cometido por PMs do 50º Batalhão, em Parelheiros (zona sul de SP).

O estudante flagrado com lança-perfume é enteado do soldado Sidnei Scheidt, 40 anos. O aluno contou a PMs ter pego o frasco em uma pochete, encontrada por ele na rua e guardada na garagem de casa. Na bolsa também havia cocaína, maconha, crack e munições calibres 9 mm, 735 e 12.

Por determinação da Promotoria, o Núcleo Corregedor da Delegacia Seccional de Taboão da Serra (Grande SP) teve de apurar os fatos. Dois anos depois, a investigação aponta agora que a pochete, na verdade, é do soldado Scheidt e constitui um “kit extorsão” utilizado por ele e por colegas da Força Tática do 50º Batalhão para cobrar propina de suspeitos detidos em troca da liberdade deles.

Resposta

O soldado do 50º Batalhão Sidnei Scheidt negou ser dono da droga encontrada em sua casa. Ele também disse que não deixava de apresentar parte da droga apreendida com presos por tráfico. “A acusação se baseou em uma coisa errada e isso vai ter que se provado”, disse.

O criminalista José Miguel da Silva Júnior, defensor de Scheidt, disse que os depoimentos dos dez presos “devem ser encarados com ressalvas” e que eles são fruto do “combate que seu cliente fez ao tráfico na região”.

“O kit extorsão é uma invenção, fruto da imaginação do delegado. Nunca houve nada disso.

O criminalista disse que indiciamento de seu cliente “é mera formalidade”. “Há doutrinadores que defendem a extinção do indiciamento por conta de casos como esse. A pessoa é indiciada sem ter direito à defesa.”

Resposta 2

O Comando-Geral da Polícia Militar disse em nota que sua Corregedoria não recebeu comunicado oficial de qualquer órgão da Polícia Civil acerca desse caso.

Assim que isso for feito, diz o Comando-Geral, “serão adotadas as medidas de estilo para casos como este”.

O Comando-Geral disse que o soldado Sidnei Scheidt está trabalhando numa base fixa, sob supervisão de superior hierárquico. “Independentemente de quem sejam ou quantos sejam os policiais militares implicados nos fatos apurados pela Polícia Civil, será instaurado processo disciplinar e os policiais militares serão afastados”, diz a nota.

A PM também informou que o caso envolvendo o soldado foi apurado por meio de inquérito policial militar, em 2009, cuja investigação já foi encaminhada à Justiça Militar. O resultado dessa apuração não foi informado.

http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u995420.shtml

WikiLeaks pode fechar por problemas financeiros até o fim do ano 1

Sem-categoria

Site de vazamento anuncia suspensão temporária de atividades com objetivo de concentrar-se em arrecadação de recursos

iG São Paulo | 24/10/2011 11:17 – Atualizada às 15:58

O fundador do WikiLeaks, o australiano Julian Assange, de 41 anos, disse nesta segunda-feira que problemas financeiros podem levar ao fechamento do notório site de vazamentos até fim deste ano.

“Se o WikiLeaks não encontrar uma forma de remover o bloqueio, simplesmente não seremos capazes de continuar no próximo ano”, disse Julian Assange, referindo-se ao bloqueio de seus recursos por operadoras de cartões de crédito e outras empresas desde o ano passado.

“Se não pusermos fim ao bloqueio, simplesmente não poderemos prosseguir”, disse, lembrando ter entrado com uma queixa em julho junto à comissão europeia de violação das regras da concorrência. “Um grupo de empresas financeiras americanas não pode ser autorizado a decidir sobre a maneira de o mundo inteiro aplicar seu dinheiro”, afirmou.

As declarações foram feitas por Assange no Reino Unido, onde está está retido à espera da conclusão de um julgamento de extradição para a Suécia sob a acusação de supostos abusos sexuais.

Em um comunicado, o site de vazamentos, que publicou milhares de documentos comprometedores de governos de todo o mundo, anunciou a suspensão temporária da divulgação de segredos e sigilos para concentrar-se na arrecadação de fundos que permitam garantir a futura sobrevivência.

O WikiLeaks destacou que suspende a divulgação de documentos secretos oficiais perante “o bloqueio arbitrário e ilegal” imposto desde dezembro de 2010 por empresas americanas como Bank of America, Visa, MasterCard, PayPal e Western Union, que, segundo Assange, “destruiu 95% de nossos rendimentos”.

O site criado por Assange afirma em um comunicado que se vê forçado a “arrecadar fundos agressivamente para contra-atacar”, após o bloqueio que dificulta o acesso a fontes de financiamento.

Assange acusou os EUA de estar por trás da iniciativa dos ataques bancários, que privaram a organização de “dezenas de milhões de dólares em donativos” nos últimos 11 meses. O porta-voz do site, Kristinn Hrafnsson, disse que os donativos ao WikiLeaks foram de “mais de US$ 100 mil por mês” (antes da decisão do Visa e do Mastercard) para “US$ 6 mil ou US$ 7 mil” atualmente.

As companhias financeiras com base nos EUA cancelaram o envio de fundos ao WikiLeaks depois de o site começar a publicar cerca de 250 mil documentos confidenciais do Departamento de Estado americano.

Contradições

Os anúncios desta segunda-feira contradizem declarações de Assange na semana passada durante uma videoconferência com Lima, quando afirmou que seu site estava numa forte “situação financeira” e tinha, ainda, “milhares de revelações” a fazer.

O WikiLeaks, lançado em 2006, esteve na primeira página mundial pelas informações divulgadas, em especial os abusos do Exército americano em Bagdá, publicando também relatórios confidenciais do Exércio americano sobre as guerras no Afeganistão e no Iraque, o que irritou profundamente Washington.

Mas foi a divulgação, a partir do final de novembro de 2010, de milhares de telegramas diplomáticos americanos que fez de Assange uma figura não desejável dos EUA.

*Com EFE, AFP e AP

Protesto de juízes é agressão ao estado democrático 7

Sem-categoria

Falta de sensibilidade

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (22/10)]

A falta de sensibilidade política demonstrada por alguns setores da magistratura, quando defendem seus benefícios funcionais e interesses corporativos, está enodoando a imagem da categoria perante a opinião pública. As últimas demonstrações de inabilidade foram dadas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que representa dois mil magistrados.

Há duas semanas, a Ajufe fez duras críticas à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que questionou o acordo firmado pela associação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para a promoção de um torneio na Granja Comary. O torneio de futebol da magistratura estava marcado para 12 e 13 de outubro e, pelo acordo, a CBF cederia o campo e arcaria com despesas de hospedagem. O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, está sendo acusado de enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro, razão pela qual a ministra Eliana Calmon afirmou que os juízes federais não podem receber favores de quem é parte em processo judicial, ameaçando tomar providências contra a Ajufe, caso o torneio fosse realizado. A direção da entidade alegou que os juízes federais não receberiam vantagens financeiras da CBF e que a Ajufe é uma entidade associativa privada, não podendo ser investigada pelo CNJ, mas o torneio não foi realizado.

No último fim de semana, a Ajufe anunciou que suspenderá as atividades da Justiça Federal no dia 30 de novembro, para pressionar a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados a aprovar o projeto de reajuste salarial do Judiciário. Alegando que a magistratura federal teve seus salários reajustados em 110% entre 2002 e 2010, enquanto a inflação no período foi de 56,7%, o governo pediu à sua bancada que travasse a tramitação do projeto. A suspensão das atividades judiciais coincidiria com a Semana Nacional de Conciliação. Organizado pelo CNJ, o objetivo do evento é estimular os brasileiros a substituírem o litígio judicial pela negociação, como forma de resolução de conflitos.

Para a direção da Ajufe, a paralisação da Justiça Federal é uma forma de pressionar o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário. “É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelos demais Poderes. E, em especial, precisamos de maior empenho do presidente do STF”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Ele também pretende que os 3,6 mil juízes trabalhistas apoiem o protesto.

Além de prejudicar uma iniciativa do CNJ para desafogar o Judiciário, a paralisação das atividades da Justiça Federal – e, eventualmente, da Justiça do Trabalho – será uma violência cometida contra cidadãos e trabalhadores justamente por quem tem a missão de assegurar os direitos fundamentais e garantir as liberdades públicas.

Como se não bastasse, a Ajufe está planejando outra forma de protesto igualmente danosa para o interesse público. Para pressionar o governo a aumentar os salários dos juízes federais, a entidade propôs aos seus filiados que promovam uma operação-padrão nas ações judiciais em que a União é parte. A ideia é suspender até o final de novembro a publicação de citações e intimações referentes aos processos sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) que correm nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal. Com isso, as intimações e citações represadas seriam remetidas à AGU em bloco, em dezembro. A AGU é parte em 3,7 milhões de ações na Justiça Federal.

Para Wedy, essa é uma forma “inteligente e efetiva de pressão”. Na prática, trata-se de pura chantagem. Por mais que o presidente da Ajufe prometa que as ações que tratam de aposentadorias serão poupadas do protesto, a suspensão das intimações e citações prejudica, além da União, toda a sociedade. Por isso, o presidente do Conselho da Justiça Federal, Ary Pargendler, e o presidente do STF, Cezar Peluso, anunciaram que punirão os juízes que suspenderem o trabalho e classificaram a iniciativa da Ajufe como “equívoco”. Na realidade, é mais do que isso – é uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2011

Corporativismo na Justiça – Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o tribunal das ocorrências policiais envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do “delegado especial” nem restringirá o trabalho da imprensa 18

Sem-categoria
corporativismo na Justiça
23 Out 2011

Editorial

Apontado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, como uma das cortes mais fechadas e resistentes às fiscalizações do País, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de dar mais uma demonstração do que poderá ocorrer caso o STF acolha o recurso impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, retirando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa de julgar administrativamente magistrados acusados de desvio de conduta. As Justiças estaduais alegam que dispõem de corregedorias para fazer esse trabalho. Mas, como mostra Eliana Calmon, elas são lentas, ineptas e primam pelo corporativismo. Atualmente, 32 desembargadores respondem a sindicâncias e processos disciplinares no CNJ. Entre os desembargadores já condenados, um chefiava uma corregedoria. Ele foi acusado de desleixo, omissão e favorecimento.

Municiando a corregedora nacional de Justiça com nova prova de corporativismo, o presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, acaba de propor oficialmente à Secretaria da Segurança Pública a assinatura de um “protocolo, convênio ou entendimento” para a criação da figura de um “delegado especial” encarregado de cuidar de ocorrências policiais que envolvam magistrados da Justiça paulista. A iniciativa foi anunciada esta semana, durante a sessão em que o tribunal discutiu a promoção ao cargo de desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, que há duas semanas foi detido pela polícia sem carteira de habilitação e sob suspeita de dirigir embriagado. Depois de se envolver numa briga de trânsito, em São Bernardo, na frente do 1.º Distrito Policial da cidade, o magistrado foi detido, recusou-se a fazer o teste do bafômetro, discutiu com o delegado, que o acusou de ter dado “carteirada”, e acabou sendo escoltado por policiais civis até sua casa.

A sessão do TJSP foi um festival de corporativismo. Os desembargadores elogiaram Souza, que terá de ser ouvido pela Corregedoria-Geral da Justiça, e, além de desprezar o boletim de ocorrência, levantaram suspeitas sobre a conduta do delegado e dos investigadores que o prenderam por desacato. Finalmente, por unanimidade, promoveram o colega à última instância da Justiça estadual, pelo critério de antiguidade.

Em São Paulo, os juízes e desembargadores já gozam de um direito que é negado aos cidadãos comuns. Quando se envolvem em algum incidente banal, os magistrados não podem ser conduzidos a delegacias de polícia e a ocorrência tem de ser comunicada imediatamente ao Tribunal de Justiça. Juízes só podem ser presos em flagrante por outro juiz. Agora, além desse tratamento especial, a magistratura estadual quer o direito a “delegado exclusivo”. Segundo o desembargador Bedran, o tratamento diferenciado dado por um delegado exclusivo evitaria que as ocorrências policiais chegassem ao conhecimento dos meios de comunicação, evitando assim que eles publicassem reportagens “sensacionalistas” e “fatos distorcidos” que maculem a imagem de seus colegas de ofício.

“Não queremos evitar a divulgação de fatos, mas que eles sejam desvirtuados. Esse entendimento entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública vai levar a que se evitem esses incidentes (como a detenção de um juiz acusado de dirigir alcoolizado e sem carteira) e que cheguem ao conhecimento dos jornais e possam até ser explorados”, disse o presidente do TJSP. Em nota polida, porém firme, a Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o tribunal das ocorrências policiais envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do “delegado especial” nem restringirá o trabalho da imprensa. “Não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa”, diz a nota.

É um fato insólito. Se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de direito ministradas por delegados.

ESTADÃO.COM.BR

Dura lex sed lex – Poder Executivo faz pouco caso do ” manso” Poder Judiciário ( Manso para políticos e figurões em geral ) 2

Sem-categoria
Quando a Justiça é vítima do desrespeito
23 Out 2011

Juristas e ministros do STF criticam os casos em que as decisões não são cumpridas, principalmente pelos órgãos públicos

DIEGO ABREU

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário.

Entre os exemplos de recentes casos de decisões desrespeitadas estão liminares do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no começo do ano, determinou que a Câmara desse posse aos suplentes dos partidos, e não da coligação, no lugar de deputados licenciados. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), porém, não cumpriu as ordens (veja quadro).

Juristas alertam também para o elevado índice de descumprimento do pagamento de precatórios (dívidas dos estados) e de decisões que determinam a interrupção de greves. “Há um sistema no caso da greve em que se impõe uma multa ao órgão de classe quando o trabalhador não volta ao trabalho, mas quase sempre o sindicato não tem como fazer frente à multa”, destaca o ministro Marco Aurélio.

Outro problema verificado em alguns estados é o desrespeito a sentenças que determinam a reintegração de posse de terras ilegalmente ocupadas por invasores. O Pará é, inclusive, alvo de um pedido de intervenção federal por não ter cumprido decisões.

Redemocratização

A avaliação de juristas é de que o Brasil ainda não concluiu seu ciclo de redemocratização, iniciado na metade dos anos 1980. “Avançamos muito do ponto de vista da maturidade institucional e também em relação ao processo civilizatório, mas é preciso reconhecer que ainda não percorremos todos os ciclos do atraso”, afirma o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Para ele, quando uma decisão judicial fica apenas no papel, não só o Judiciário, mas também o Estado democrático de direito, está com a credibilidade comprometida.

Marco Aurélio concorda que a “democracia ainda não está bem sedimentada” no Brasil. “Num Estado realmente democrático, a decisão judicial, principalmente da Suprema Corte, tem que ser observada de imediato”, opina. “Eu próprio tive situações em que a Câmara deixou de observar liminar. Um exemplo é quando deferi a um jornal a abertura das despesas dos deputados, o que não foi cumprido.” Para o ministro, quando um órgão público deixa de observar uma decisão judicial fica o mau exemplo para o cidadão comum.

O ministro do Supremo Luiz Fux observa que a desobediência é crime. “O Judiciário tem meios de fazer valer as suas decisões”, alerta. Os juízes brasileiros, porém, não seguem à risca essa previsão, que pode levar até à prisão de quem desobedece a uma ordem judicial.

Questionados sobre a solução, os juristas disseram que não há uma fórmula simples. “O Judiciário não tem nem armas, nem a chave do cofre.  Para algumas discussões da vida existem remédios adequados. Para outras, precisamos de amadurecimento institucional e avanço civilizatório”, resume Luís Roberto Barroso.

Dura lex sed lex*

Veja exemplos de decisões judiciais descumpridas

Precatórios

Os maiores descumpridores de ordens expedidas por juízes são os estados brasileiros, que frequentemente desrespeitam decisões judiciais que os obrigam a pagar precatórios.

Greves

Não são raros os casos de sindicatos que ignoram decisões de juízes determinando a volta da categoria ao trabalho. Dois recentes casos ocorreram no Ceará, onde os professores da rede estadual permaneceram em greve após decisão judicial, e no Maranhão, onde os rodoviários não voltaram ao trabalho mesmo depois de uma liminar que declarou a paralisação ilegal.

Pará

Tramita no Supremo, desde dezembro de 2009, um pedido de intervenção federal no Pará, devido a sucessivos descumprimentos de decisões judiciais que determinam a reintegração de posse de terras das regiões sul, sudeste e oeste do estado. Muitas propriedades continuam ocupadas por integrantes de movimentos sociais de sem-terra.

Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), não acatou em fevereiro decisões liminares do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou a posse de deputados suplentes dos partidos, e não das coligações. Somente em abril, o plenário do Supremo definiu que os suplentes das coligações têm o direito a vaga dos parlamentares licenciados. Ou seja, durante dois meses, as decisões liminares que vigoraram não foram cumpridas.

*A lei é dura, mas é lei (em latim)

 

fonte: CORREIO BRASILIENSE