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Laudos de desastres com vítimas fatais foram negociados por peritos criminais da SPTC para favorecimento da TAM, CBPO (do Grupo Odebrecht), OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa , Andrade Gutierrez e Renascer em Cristo; entre os suspeitos figura o ex-chefe do órgão que tentou impedir quebra de sigilo fiscal e bancário acerca do “robusto patrimônio” de dez milhões 15

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Enviado em 27/12/2011 as 3:37 – Wiseman

Laudos de desastres em SP podem ter sido vendidos  

Investigação Os laudos do IC são um dos itens da investigação da polícia para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos, a exemplo do que ocorreu no júri do caso Isabella Nardoni. Pelo Ministério Público, a investigação de fraude pericial é conduzida em duas frentes: Promotoria do Patrimônio Público, que apura improbidade administrativa dos funcionários, e pelo Gaeco. Na Corregedoria, além de sindicância, há um inquérito de improbidade. Na lista dos investigados está o perito José Domingos Moreira das Eiras. Ele foi, até dezembro de 2009, o diretor-geral do Instituto de Criminalística e foi afastado após a suspeita de fraudes em concursos do IC revelada pela Folha. Também são investigados os peritos Edgard Engelber, Henrique Honda e Jaime Telles. Telles assina ambos e Engelber, assina o laudo do metrô, mas nenhum dos órgãos divulgou porque Honda foi incluído no caso, já que não assina nenhum dos dois laudos sobre os acidentes.

Documento desprezado As suspeitas no caso do metrô ganharam força depois do surgimento de dúvidas sobre a qualidade e a veracidade das informações dos peritos. Isso levou a Promotoria a desprezar o documento na denúncia apresentada à Justiça contra diretores e funcionários do Consórcio Via Amarela (integrado pelas empresas CBPO [grupo Odebrecht], OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Alstom e do Metrô. Em junho do ano passado, reportagem da Folha revelou que promotores e peritos do próprio Instituto de Criminalística, sob a condição de anonimato, diziam que havia informações falsas que amenizavam a responsabilidade dos diretores do Consórcio Via Amarela pelas mortes. Agora, o processo corre o risco de ser anulado pelo Tribunal de Justiça a pedido da defesa. Já as “considerações finais” do laudo que apurou as causas do acidente do teto da Igreja Renascer praticamente descartam qualquer culpa da igreja pelas mortes e não citam o nome da instituição. Cópia desse documento é até disponibilizada em link do site da assessoria de imprensa da Renascer. Os peritos do Instituto de Criminalística apontaram, no trecho final do documento, que houve responsabilidade da empresa Etersul, que havia realizado uma reforma no telhado, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura de São Paulo, por conta da falta de inspeções na segurança da estrutura. Mas em nenhum momento citam se houve falha da direção da Renascer em não fazer a manutenção do local.

Foto: EUGENIO GOULART/Agência Estado

Por US$ 1 milhão ou mais; perito do Instituto de Criminalística é suspeito de produzir laudos adulterados sobre desastres que envolveram grandes organizações, como o Metrô e a TAM, em 2007, e a Igreja renascer, em 2009; seguradoras podem ter sido lesadas; processo corre na justiça paulista; exclusivo

Fernando Porfírio _247 –

A tentativa de impedir uma investigação bombástica não deu certo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança com pedido para cassar a quebra de sigilo fiscal e bancário de um perito do Instituto de Criminalística e da mulher dele. O perito, junto com outros colegas, é suspeito de fraudar laudos envolvendo grandes empresas e instituições dos maiores acidentes ocorridos nos últimos anos na capital paulista. A adulteração dos laudos agrava as perdas materiais dos acidentes e ampliando o recebimento de indenizações junto a grandes companhias de seguro.

De acordo com denúncia, os agentes púbicos manipulavam os resultados das perícias em troca de dinheiro. A investigação pode mudar o rumo das conclusões de algumas tragédias que vitimaram centenas de pessoas. Entre os casos apontados estão o acidente com o avião da TAM, ocorrido em julho de 2007, em Congonhas, que provocou a morte de 199 pessoas.

Ao analisar o mandado de segurança, a corte paulista entendeu que havia indícios de enriquecimento ilícito a justificar uma análise mais detalhada sobre o patrimônio do casal. “Todos os meios de provas lícitas são admitidos em Direito, dentre elas a aludida denúncia anônima, tanto que o poder público colocou à disposição da população o Disque-Denúncia (181)”, argumentou o desembargador Paulo Rossi, contestando a tese da defesa de que não poderia haver investigação a partir de documento apócrifo.

De acordo com o desembargador, o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não pode ser absoluto, a ponto de servir de obstáculo à atuação do Estado. “É sempre mitigado quando contraposto ao interesse maior da sociedade, e restarem devidamente evidenciadas circunstâncias que justifiquem a medida excepcional, como ocorre no caso”, completou Paulo Rossi.

A devassa fiscal havia sido autorizada por um juiz do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) no processo nº 050.10.001682-0. A defesa do casal pediu ao Tribunal que anulasse a decisão. No caso se investiga eventuais delitos de falsidade ideológica que teriam sido praticados por peritos oficiais do Estado. Os laudos do IC são um dos itens mais importante da investigação da polícia para apurar a responsabilidade criminal.

Na lista de laudos supostamente irregulares também aparece a queda do teto da Igreja Renascer em Cristo, no bairro do Cambuci, e o desabamento da cratera do metrô, da Linha Amarela. Esta obra estava sob a responsabilidade do Consórcio Via Amarela – formado pelas empresas CBPO (do Grupo Odebrecht), OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.

AGÊNCIA ESTADO

A denúncia afirma que os peritos responsáveis pelos casos de desabamento do teto da Igreja Renascer, do buraco que se abriu durante a construção da estação de Metrô na região de Pinheiros, e no acidente envolvendo um avião da empresa TAM, estariam “vendendo o resultado dos laudos por grandes quantias em dinheiro”.

De acordo com a denúncia, peritos oficiais teriam exigido aproximadamente US$ 1 milhão para elaborar laudo que favorecesse o Consórcio Via Amarela, quando do desabamento da estação Pinheiros do Metrô. O acidente aconteceu em janeiro de 2007.

O Ministério Público, na manifestação a favor da quebra de sigilo bancário e fiscal, afirmou que o perito investigado fez sete transações imobiliárias, todas à vista, com destaque para uma no valor de R$ 3,1 milhões, ocorrida em 7 de dezembro de 2007. Ainda de acordo com o MP, as transações seriam “incompatíveis com os rendimentos” do suspeito, cujo salário seria de R$ 7,5 mil.

A investigação também destaca informações obtidas junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontam registros de compra de apólices da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em valor superior a R$ 1 milhão. A compra teria sido feito pela mulher do suspeito e por outro perito que está sendo investigado no mesmo caso.

A defesa do casal alegou que a instauração do inquérito policial se baseou, exclusivamente, em denúncia anônima. Diz que o documento é ilegal, pois a norma constitucional veda o anonimato. Sustentou que o Estado não poderá instaurar qualquer procedimento administrativo ou judicial, a partir de dados noticiados por documento apócrifo, do qual nada a respeito foi apurado preliminarmente.

De acordo com o advogado, a mulher do perito é empresária conceituada e o casal construiu, ao longo da vida, patrimônio robusto. Alegou também que o simples fato de um agente público possuir bens não o faz suspeito de um crime, sendo certo que o que foi apurado pela autoridade policial, não justifica a instauração de inquérito policial.

 

Latrocínio avança 15% em SP e capital tem mais homicídios pelo segundo mês 5

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Cidade teve sete roubos seguidos de morte em novembro, maior número desde julho

26 de dezembro de 2011 | 23h 06
William Cardoso e Daniel Trielli – O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – No Estado de São Paulo, o número de latrocínios (roubos seguidos de morte) em 11 meses já bateu o registrado em todo o ano passado – são 267, ante 253 em 2010. Na capital, também há uma tendência de alta, com sete casos no mês, a maior quantidade desde julho. Por isso, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) vai agora atuar mais nos casos de roubo de veículos – um dos principais motivos de latrocínio.

Além disso, o número de homicídios dolosos cresceu pelo segundo mês seguido no Município, conforme as estatísticas divulgadas ontem pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) – foram 96 assassinatos na capital em novembro, ante 81 em outubro e 71 em setembro. Novembro também foi o mês em que mais se roubou carros na capital em 2011. Os distritos registraram 3.800 casos. “É importante focar o roubo de veículo, porque é nele que acontece o latrocínio. Na abordagem, ficam expostos a cabeça e o tronco do motorista, zonas vitais”, observa o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro de Lima.

Segundo o delegado-geral, o número de latrocínios na capital paulista já havia chamado a atenção da SSP. Faltam apenas sete casos para 2011 igualar 2010 nessa modalidade criminosa. Já são 68. Na comparação entre os 11 primeiros meses deste ano com igual período de 2010, porém, houve queda de 4,23%.

Na comparação entre janeiro e novembro de 2010 e 2011, houve ainda queda de 16,3% na quantidade de homicídios – foram 924 casos, ante 1.104 nos primeiros 11 meses de 2010. Em todo o Estado, o número de homicídios teve queda de 3,9% entre janeiro e novembro, em comparação com igual período do ano passado. Neste ano, foram 3.789 casos, ante 3.945 -156 a menos.

Dessa forma, São Paulo tem 9,89 homicídios por 100 mil habitante e mantém, nos últimos 11 meses, índice abaixo do considerado como epidêmico pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 10 casos para cada 100 mil. A capital tem taxa de 8,89, também abaixo da zona epidêmica. Como comparação, a média nacional é de 22,3 homicídios por 100 mil habitantes.

Estabilidade. Segundo Carneiro, a expectativa da polícia é de que o número de homicídios se estabilize no Estado. “Já não se tem mais campo para uma queda tão acentuada, como aconteceu no passado.” O comandante da PM, Álvaro Camilo, concorda. “Mas pode ainda diminuir um pouco, com uso de tecnologia.” Carneiro explicou ainda que, por mais eficiente que seja o trabalho de segurança, nem sempre se conseguirá evitar alguns homicídios, como os domésticos.

Correção. A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) incluiu nas estatísticas divulgadas ontem 15 homicídios dolosos que ainda não constavam em sua relação deste ano. A mudança ocorreu após o jornal Agora SP apontar que 43 casos não estavam listados, o que elevaria para 10,08 por 100 mil habitantes o índice de homicídios no Estado até outubro, acima da zona epidêmica da Organização Mundial da Saúde. Questionada, a SSP disse que a correção é praxe e não foi motivada pela reportagem.

Segundo a secretaria, a atualização acontece conforme se investiga um crime e se constata que foi mais grave do que o relatado inicialmente – uma lesão corporal que evoluiu para um homicídio doloso, por exemplo.

A SSP diz que mortes provocadas por policiais de folga, citadas entre os 43 casos, não podem ser consideradas como homicídios dolosos – são apontadas 11 na reportagem. A pasta explicou que medidas administrativas serão tomadas em relação a delegados que não atualizam informações de seus inquéritos. Também disse que contar com um panorama real é importante para a prevenção do crime.

Mais uma lição dada aos Delegados de Polícia de SP: Magistrado suspeito de embriaguez e desacato é promovido a Desembargador; o Delegado por cumprir dever legal FOI EXPULSO DA POLÍCIA CIVIL…Nossa irrestrita solidariedade ao Dr. Frederico Costa Miguel 77

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O juiz Francisco Orlando de Souza, de 57 anos, é acusado de dirigir sem habilitação e embriagado, pela Polícia Civil de São Paulo. Segundo o delegado Frederico Costa Miguel, o magistrado se envolveu numa briga de trânsito na Avenida Armando Italo Setti, em São Bernardo (SP), na frente do 1º Distrito Policial da cidade. Estava aos berros, esmurrando o vidro de um carro, de acordo com a polícia. Ele nega todas as acusações. As informações são da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo.

Souza está magistratura há 26 anos. Hoje ele é auxiliar da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e, desde segunda-feira (10/10), é alvo de apuração da Corregedoria. De acordo com o boletim de ocorrência, os investigadores Zenobio Viana de Barros e Alexandre Cavalheiro de Britto, que estavam de plantão no DP, ouviram buzinas e foram ver o que acontecera. Encontraram o juiz Souza, enfurecido, dando socos no vidro do carro do motorista com quem discutia.

Os policiais, armas em punho, apontadas para o chão, foram abordar os dois motoristas, e aí, segundo eles, começaram a ser agredidos verbalmente pelo juiz. O delegado Costa Miguel, então, ordenou que todos os envolvidos entrassem na delegacia. “Imediatamente, o averiguado [juiz] subiu as escadas encarando o delegado de polícia, que imaginou que iria até mesmo ser agredido pelo averiguado. O averiguado já se aproximou desta autoridade de maneira totalmente descontrolada e, com o dedo em riste, mais uma vez gritou com esta autoridade:’você não grita assim comigo, não! Eu sou um juiz, eu sou um juiz!’ (sic), escreveu o delegado Costa Miguel no BO.

Quando Miguel pediu para que o juiz se identificasse, a resposta veio com uma pergunta: “e aí, você vai me prender?”. E a resposta foi que sim, por desacato. Entretanto, apenas o presidente do TJ é que pode prender outro juiz em flagrante. Francisco de Souza ficou detido na modalidade “prisão captura”.

Convidado a fazer o teste do bafômetro por demonstrar sinais de embriaguez, mas ele se negou. Saiu da delegacia, assim como o outro motorista envolvido na briga, dirigindo, escoltado por policiais civis até em casa.

Souza nega que tivesse bebido durante a briga. “Infelizmente, o delegado deu uma proporção muito maior a tudo isso. Não ofendi ninguém. Mas eles [policiais] me trataram com rispidez”, disse. Ele também informou que já prestou os devidos esclarecimentos ao TJ e agora deve consultar a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) para saber se toma alguma providência contra o delegado.

http://www.mandaba.la/francisco-orlando-de-souza-juiz-bebado-violen

JUIZ  “SUPOSTAMENTE” BÊBADO APRONTA “PRETENSO”  FURDUNÇO EM DELEGACIA…SE DIZ VÍTIMA DE “ALGO ENTRE CLASSES”…VERDADE, A CLASSE DOS DELEGADOS VIVE EM ESTADO DE GUERRA CONTRA TUDO E CONTRA TODOS

Secretário erra conscientemente, mas manda processar delegados…São Paulo continua na zona de epidemia de homicídios 19

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“Joga pedra na Geni! Joga pedra na Geni! Ela é feita pra apanhar! Ela é boa de cuspir! Ela dá pra qualquer um! Maldita Geni!”

Reportagem da Band no começo deste ano mostrou que a Corregedoria da Polícia Civil investigava a maquiagem de estatísticas criminais. Muitos delitos deixavam de ser contabilizados, o que fazia com que os índices de violência fossem menores do que a realidade.

Como estes índices é que balizam os investimentos em Segurança Pública, policiais são remanejados dos bairros que supostamente seriam menos violentos, para os bairros onde a criminalidade atuaria. Além disso, São Paulo sai da zona epidemiológica de homicídios.

O ano termina e o Jornal Agora São Paulo demonstra que isso continua acontecendo da mesma forma. Ou seja: nenhuma providência foi tomada pelo Secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto!!! Que novamente faz promessas!

O caso é grave e é preciso uma investigação do Ministério Público, afinal, o Secretário mais uma vez tinha conhecimento do fato, e não fez nada!

Reportagem de hoje no site do Agora São Paulo

http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u1026189.shtml

Levantamento feito pelo Agora aponta que a gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) não contabilizou nas estatísticas criminais 43 homicídios ocorridos na Grande São Paulo entre 1º de janeiro a 30 de outubro deste ano. A Secretaria da Segurança Pública atribuiu a “erros de registro” a maior parte dos casos.

Não constam das estatísticas assassinatos registrados em delegacias de plantão de bairros vizinhos aos locais dos crimes, mortes cometidas por PMs de folga em reações a roubos e casos nos quais vítimas de tentativa de homicídio morreram em hospitais horas ou dias depois.

Esses assassinatos representam 5,29% das 812 mortes intencionais contabilizadas na capital de janeiro a outubro.

A contabilização deles recoloca o Estado na zona de epidemia de homicídios.

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Secretário manda processar delegados por causa de erros

Léo Arcoverde do Agora

O secretário de Estado da Segurança Público, Antonio Ferreira Pinto, determinou a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra os delegados que não tomaram providências para corrigir os dados criminais.

A Secretaria da Segurança afirmou que na maior parte dos 43 casos não contabilizados a indisponibilidade se deveu “a erros de registro”.

O Agora forneceu no dia 15 à secretaria detalhes (nome da vítima e data do crime) dos 43 casos não contabilizados

Governo do Estado voltou atrás e anunciou o envio de reforços da Polícia Civil à Baixada Santista 37

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Operação Verão 2012

Governador anuncia reforço da Polícia Civil na região

De A Tribuna On-line

O Governo do Estado voltou atrás e anunciou o envio de reforços da Polícia Civil à Baixada Santista. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira, pelo próprio governador Geraldo Alckmin, durante solenidade de inauguração de uma unidade do  Instituto Emílio Ribas, em Guarujá.
Segundo apurado pela reportagem, 400 policiais civis virão para a Baixada no dia 27 de dezembro, início da Operação Verão 2012. ”Houve uma readequação e as férias, licenças, estão suspensas”, declarou Alckmin.
O governador disse que o policiamento será reforçado após ser novamente questionado por A Tribuna. Isso porque, no dia 15 de dezembro, em visita ao Guarujá, ele havia confirmado que a região não receberia mais policiais na temporada.

Créditos: Alberto Marques

Durante inauguração de unidade do Instituto Emílio Ribas, Alckmin e Maria Antonieta degustam um cafézinho

“Serão 2 mil policiais militares a mais, sendo 1.200 só na Baixada Santista, além de quatro helicópteros. Teremos também a vinda de 12 bases comunitárias, que vão ficar aqui independentemente da Operação Verão.”, afirmou.
O governador explicou que os policiais civis, todos de função administrativa, irão atuar na área investigativa. “Todas as férias e licenças estão suspensas, todo mundo está trabalhando. E além disso, haverá reforço de delegados de polícia na região. Virá o necessário. Hoje em dia é importante esclarecer que a pessoa não precisa mais ir em distrito. Toda viatura da PM vai ter tablet, se pode fazer tudo pela internet ou em qualquer base da Polícia Militar. Você só irá no distrito em casos graves, de homicídio e latrocínio”.
Polêmica
A decisão do Estado de não deslocar reforço da Polícia Civil para a Operação Verão 2012 na Baixada Santista gerou polêmica. No dia 14 de dezembro, o delegado geral de Polícia de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, confirmou à imprensa que a Polícia Civil não enviaria investigadores, delegados e escrivães de outras cidades do Estado. “Não há motivo para esse deslocamento de policiais civis do interior ou da Capital para a Baixada Santista”, disse, na ocasião.
Alckmin também descartou a necessidade, ”Não há necessidade (de reforço). Todo o estudo feito pela Delegacia Geral (da Polícia Civil) e pela Secretaria da Segurança Pública mostrou que, com os próprios recursos daqui concentrados, você terá um bom atendimento”, afirmou, logo depois.

Créditos: Alberto Marques

Governador do Estado voltou atrás e anunciou o envio de reforços da Polícia Civil à Baixada Santista

Em meio a esclarecimentos sobre a decisão do Estado, a Secretaria de Segurança Pública do Estado informou , na semana passada, que, apesar de a Operação Verão ser um programa do Governo, o efetivo da Polícia Civil é de responsabilidade da Delegacia Geral, e que a medida, ainda que polêmica, seria positiva para dinamizar o trabalho exercido pelos policiais civis nos distritos. Na ocasião, a assessoria de imprensa do órgão informou que os policiais civis têm como função a investigação, e não a realização de rondas e blitze, que é de responsabilidade da PM.
Preocupação
A notícia incomodou autoridades da região, cobraram o reforço no policiamento civil na temporada. A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta (PMDB), que preside o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista (Condesb), chegou a pedir ao governador, pessoalmente, quando ele veio à região, que reconsiderasse a decisão.
Ela argumentou que a medida poderia acarretar sérios prejuízos à segurança pública da Baixada Santista. De acordo com Antonieta, o governador prometeu que, em até três dias, daria uma resposta sobre a solicitação.
Emílio RibasA partir de agora, a Baixada Santista tem uma filial do segundo maior hospital de infectologia do mundo, o Instituto Emílio Ribas. Em visita ao imóvel, que fica na Rua São Miguel, s/nº, Pae Cará, no mesmo local onde funcionava o Hospital e Maternidade Ana Parteira, Alckmin disse que o Instituto Adolpho Lutz, que também será instalado no prédio, estará funcionando no primeiro semestre de 2012.
A unidade do Emílio Ribas terá sua gestão feita pela Fundação Zerbini, atuando no combate e tratamento de doenças infecto contagiosas em nível regional. Ela começa com dez leitos nesta primeira etapa, devendo subir para 54 até março de 2012. A expectativa é de realizar até 15 mil internações anuais quando estiver com o funcionamento pleno.

Governo cedendo a pressão política convoca 400 policiais civis para a operação “Inferno na Praia” 51

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Enviado em 24/12/2011 as 15:16 – LOUCOPOL

Jornal A Tribuna – 24/12/2011.

Polícia Civil é enfim escalada para o time da Operação Verão

 O major Marcelo Salles, da Casa Militar, informou que 400 policiais já chegam no dia 27

SIMONE QUEIRÓS DA REDAÇÃO

Depois da polêmica envolvendo a falta de policiais civis na Operação Verão 2011-2012, o Governo do Estado resolveu readequar seu contingente e enviar 400 homens para a Baixada, a partir do próximo dia 27. A informação foi passada pelo major Marcelo Salles, da Casa Militar, indicado pelo governador Geraldo Alckmin para fornecer detalhes sobre a operação. A informação foi uma resposta ao questionamento feito por A Tribuna ao governador, durante coletiva de imprensa, a respeito do reforço no policiamento. Sobre a operação, Alckmin disse que “serão 2 mil policiais militares a mais, sendo 1.200 só na Baixada Santista, além de quatro helicópteros e a vinda de 12 bases comunitárias, que vão ficar aqui independentemente da Operação Verão”. Segundo o governador, todos os policiais civis de função administrativa irão para a área investigativa. Disse também que todas as férias e licenças estão suspensas e haverá reforço de delegados de polícia.Questionado sobre quantos policiais virão a mais, ele disse durante a coletiva que será “o necessário”. O governador também fez questão de reforçar os serviços online. “É importante esclarecer  que hoje em dia a pessoa não precisa mais ir em distrito. Toda viatura da PM vai ter tablet, pode-se fazer tudo pela internet ou em qualquer base da Polícia Militar. Você só irá no distrito em casos graves, de  homicídio e latrocínio”. A presidente do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista (Condesb) e prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, afirmou que a cobrança foi primordial para garantir o reforço no policiamento. Ela chegou a pedir ao governador, pessoalmente, que reconsiderasse a decisão. “Foi fundamental nós não termos acatado a decisão com conformismo. Nós nos reunimos enquanto prefeitos da região, mostramos ao governador que toda a Operação Verão poderia ser comprometida se não viessem os números necessários. Ainda achamos que o número de policiais civis é pouco,muito pouco. Mas já avançamos, pois não viria ninguém”. Antonieta ainda afirma estar trabalhando para ampliar essa quantidade de policiais. “Inclusive falei de Peruíbe e Mongaguá, cujas delegacias não funcionam à noite, e precisam funcionar. E nessa previsão que o secretário de segurança e o delegado geral deram, ainda não havia a abertura em Mongaguá e Peruíbe. Então estamos solicitando mais pessoas, ainda achamos insuficiente mesmo com o Boletim Eletrônico e todo o esforço da Polícia Militar. Porque, para mim, Polícia Militar tem que estar livre para fazer o policiamento e a Civil tem que estar pronta para atender à população”.

Idas e Vindas ARQUIVO-24/3/10 O imbróglio da presença ou não da Polícia Civil na Operação Verão desta temporada começou quando a Delegacia Geral da Polícia Civil optou pelo convite aos policiais interessados em participar em anos anteriores, o costume era convocar o efetivo. Resultado, ninguém se interessou. E a corporação, a princípio, não participaria da operação.  “Não há motivo para esse deslocamento de policiais civis do Interior e da Capital, para a Baixada Santista”, chegou a concluir o delegado geral, Marcos Carneiro de Lima, em entrevista à A Tribuna, na edição de 14 de dezembro. No dia seguinte, o governador Geraldo Alckmin,  em visita à região, confirmou que a Polícia Civil não participaria da Operação Verão 2011/2012. “Não há necessidade (de reforço). Todo o estudo feito pela Delegacia Geral e pela  Secretaria de Segurança Pública mostrou que, com os próprios recursos daqui concentrados, você  terá um bom atendimento”, chegou a dizer. Dez dias depois, a realidade já parece ser outra.

Governador sanciona lei de criação da Previdência Complementar do Estado 17

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Portal do Governo do Estado de São Paulosaopaulosite@comunicacao.sp.gov.br
Data: 22 de dezembro de 2011 17:52
Assunto: Governador sanciona lei de criação da Previdência Complementar do Estado
Para: dipol@flitparalisante.com
 
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011

Governador sanciona lei de criação da Previdência Complementar do Estado

SP é o primeiro estado do país a criar o regime de previdência complementar para servidores públicos

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira, 22, a lei propondo a criação de um sistema complementar de previdência para os servidores estaduais, conforme disposto na Constituição Federal. A medida, pioneira entre os estados e ainda não aprovada no âmbito federal, permite a criação de um cenário fiscal mais positivo, uma vez que possibilita o reequilíbrio das contas previdenciárias do Estado, no longo prazo.

O regime de previdência complementar é exclusivo para os futuros servidores paulistas e será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo SP-PREVCOM, que será constituída e entrará em funcionamento no prazo máximo de 240 dias.

“São Paulo reafirma o seu compromisso com as futuras gerações. Nós poderemos ter mais recursos para investir na educação, saúde, segurança, metrô, habitação. garante a saúde financeiro do previdenciário. A previdência complementar é uma importante poupança interna para o desenvolvimento brasileiro e fizemos tudo isso sem ferir nenhum direito adquirido, tudo isso é daqui pra frente, mas nós teremos um sistema mais justo, de previdência complementar”, declarou Alckmin.

De acordo com as novas regras, será instituído o teto do INSS (atualmente R$ 3.691,74) como limite máximo para as aposentadorias e pensões pagas pelo Estado de São Paulo por meio do seu regime próprio de previdência dos servidores (RPPS). No futuro, o funcionário que ganhar acima do teto e desejar manter seus rendimentos no período de inatividade deverá optar por participar do regime de previdência complementar.

Os cálculos atuariais demonstram que, para a maioria das carreiras do Estado que ganham acima do teto do INSS, uma contribuição de 15% para a previdência complementar será suficiente para garantir que o futuro servidor tenha um benefício equivalente ao valor do seu último salário. Portanto, a parte patronal será limitada a 7,5% do valor que excede o teto do INSS, desde que haja a contribuição paritária do servidor.

Ao contrário do que se possa imaginar, o novo regime permitirá ao futuro servidor do Estado uma contribuição global para a previdência inferior ao valor que os atuais servidores contribuem hoje. Também os rendimentos do futuro servidor, quando este se aposentar, serão calculados com base no saldo que haverá na sua conta individual, composta pelas suas contribuições, pela parte patronal e pelos rendimentos das aplicações realizadas no mercado, não havendo mais contribuição para a previdência na aposentadoria.

Servidores regidos pela CLT

O novo regime é uma excelente notícia para os servidores estaduais contratados em regime celetista que ganham acima do teto do INSS, pois estes não possuem nenhuma possibilidade de manterem sua renda após a aposentadoria, já que estão limitados ao valor de R$ 3.691,74. Esses servidores podem fazer plano no mercado, mas não terão a contribuição patronal.

Com a adoção do regime de previdência complementar, estes servidores – tanto atuais como futuros – poderão optar por participar de um plano previdenciário que será criado exclusivamente para atendê-los, com as mesmas contribuições previstas para os servidores estatutários. Isso significa que eles poderão optar por um percentual de contribuição sobre a parcela de seus salários que excede o teto do INSS e terão a contribuição paritária do governo, permitindo que no momento de sua aposentadoria eles tenham um benefício próximo ou igual ao seu último salário.
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Secretaria da Fazenda

(11) 3243-3427

www.saopaulo.sp.gov.br

 Governo do Estado de São Paulo

Tungando paga motorista das crianças com dinheiro do povão…( Os filhotes desde cedo aprendem a arte de tungar o erário ) 11

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Tucano paga motorista com verba pública

Funcionário contratado pelo gabinete do líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira, atende a filhos do deputado

Procuradoria considera desvio de função o uso de servidores em tarefas particulares; Nogueira nega conflito

Edson Silva/Folhapress
O motorista José Paulo Alves Ferreira leva o filho do deputado Duarte Nogueira à sua casa em Ribeirão Preto (SP)
O motorista José Paulo Alves Ferreira leva o filho do deputado Duarte Nogueira à sua casa em Ribeirão Preto (SP)

LETÍCIA SANDER DO PAINEL ANDREZA MATAIS DE BRASÍLIA EDSON SILVA DE RIBEIRÃO PRETO (SP)

O deputado federal Duarte Nogueira (SP), líder do PSDB na Câmara, paga com dinheiro público um motorista particular que atende a seus filhos no interior paulista.

José Paulo Alves Ferreira, conhecido como Paulo Pedra, é desde julho contratado como secretário parlamentar pelo gabinete do deputado tucano, com salário que pode chegar a R$ 1.900,00, a depender de gratificações.

O expediente é cumprido em Ribeirão Preto, base eleitoral de Nogueira e onde moram os filhos. O deputado confirmou que o motorista atende a seus filhos, mas só “fora do horário comercial” e quando o parlamentar não está na cidade. Ele afirmou “não ver nada demais nisso”.

As regras da Câmara permitem o trabalho do assessor no Estado, mas a atividade deve ser inerente ao exercício do mandato parlamentar.

O Ministério Público Federal considera desvio de função a atuação de servidores em tarefas particulares.

Em setembro, o Ministério Público Federal do Distrito Federal abriu investigação contra o ex-ministro Pedro Novais (PMDB-MA).

O peemedebista deixou o Ministério do Turismo após a Folha revelar que ele pagava a doméstica e o motorista de sua mulher com dinheiro público. Nogueira foi um dos que pediram a investigação.

“Uma denúncia de prática de ilegalidade ou imoralidade por um ministro de Estado é gravíssima e não pode ser deixada de lado pelos poderes constituídos para ser esquecida pelo tempo”, afirmou o deputado à época.

Neste ano, ele ingressou com 41 pedidos de investigação contra ministros e servidores alvos de denúncias.

A Folha acompanhou a rotina do motorista de Nogueira durante cinco dias na última semana. Ferreira dirige um Toyota Corolla, que está em nome da mãe do deputado, com quem ele mora.

Em dois desses dias, o motorista levou um filho do deputado a uma casa de ensaios de bandas de música.

A Folha também teve acesso a outras imagens anteriores do motorista conduzindo os filhos do deputado a um colégio, escola de inglês e curso de música.

O motorista também leva e busca as crianças em festas nos finais de semana.

Conselho inspeciona 217 mil e abre guerra no Judiciário 12

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22/12/2011

Folha de S.Paulo

Uma varredura determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados do Judiciário –com exceção dos tribunais superiores– está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico.

Determinado em julho de 2010, o levantamento atingiu 216.800 pessoas –entre servidores, juízes e parentes– e apontou que 3.438 deles tiveram movimentações consideradas suspeitas. A corregedoria contesta esses números.

Além disso, serviu de base para que, no início deste mês, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, determinasse uma devassa em 22 tribunais.

O objetivo era apurar um eventual enriquecimento ilícito de seus integrantes.

A varredura provocou reação indignada da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que acusa o conselho de quebrar ilegalmente o sigilo bancário e fiscal dos integrantes do Judiciário.

A entidade pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que anulasse as inspeções e teve o pedido aceito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que, na última segunda-feira, concedeu liminar suspendendo a investigação recém-iniciada pelo conselho.

Como a reportagem revelou ontem, a decisão beneficiou o próprio Lewandowski, porque também suspendeu uma investigação sobre pagamentos feitos a vários juízes por conta de uma antiga dívida trabalhista do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lewandowski era desembargador do TJ-SP antes de ir para o Supremo.

A análise dos CPFs mostrou que as movimentações atípicas se concentraram em cinco Estados (São Paulo, Rio, Minas, Bahia e Paraíba) e no Distrito Federal.

De R$ 173,6 milhões de operações feitas em dinheiro, e postas sob suspeita, R$ 60,6 milhões estão concentradas na Justiça paulista (estadual, militar e do Trabalho), no TJ do Distrito Federal e no TJ da Bahia.

Nesse grupo, segundo o Coaf, oito pessoas movimentaram R$ 16,7 milhões: dois titulares de cartórios, três juízes, um desembargador, um aposentado e um empresário.

Jurídico da Adpesp obtém liminar para correção do adicional de insalubridade aos aposentados 6

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Os Delegados aposentados da Adpesp já podem comemorar. Foi concedido nesta semana, pelo Juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decisão que obriga a SPprev aplicar o salário mínimo vigente ao cálculo de adicional de insalubridade. O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo Jurídico da Associação. (Clique aqui para ler a decisão na íntegra).

Tais associados estavam recebendo o Adicional de Insalubridade com base no Salário Mínimo (critério inconstitucional porém autorizado pelo Supremo Tribunal Federal – súmula vinculante nº 4), com o valor defasado, ou seja, o Adicional tem sido calculado com base no salário mínimo antigo, congelado.

Ao julgar o pedido, o juiz ressaltou que “o ato, eivado de vício na sua causa moral e final, não pode prevalecer, pois implica no descumprimento da Súmula Vinculante que invoca”. Os advogados Roberto Tadeu e Fabíola Machareth informam que a liminar concedida obriga o Governo a aplicar o salário mínimo vigente para efeito do cálculo do adicional de insalubridade em consonância ao § 1º  do artigo 3º da Lei Complementar nº 432/1985. Ressaltam, também, que a decisão engloba os descontos ocorridos anteriormente: (…) O entendimento orienta o caso presente, e autoriza o deferimento da liminar pleiteada, inclusive em relação aos descontos que a prova documental ofertada com a inicial demonstram, tendo ainda em vista a boa-fé e a natureza alimentar da verba controvertida em juízo.

Presente de Natal: Liminar paralisa investigações contra 70 juízes e servidores 15

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21/12/

Folha de S.Paulo

A decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu as apurações sobre o patrimônio de 70 juízes e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A liminar, concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta –o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, o conselho investigava a suspeita de enriquecimento ilícito de magistrados e outros servidores do órgão.

A equipe do CNJ havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal, recolhidos em uma devassa realizada neste mês, com as declarações de renda e dados fiscais dos juízes. O trabalho foi paralisado.

A corregedoria do CNJ pretendia fazer concluir o cruzamento de dados durante o recesso do Poder Judiciário, que vai até fevereiro.

Apuração em SP

Embora as inspeções do CNJ estejam previstas para outros 21 tribunais, a apuração em São Paulo gerou uma forte reação da magistratura e foi decisiva para que o ministro Marco Aurélio concedesse a liminar que limitou as ações do conselho.

Como a reportagem revelou, a diligência da corregedoria no TJ-SP começou no dia 5 de dezembro, com auditores do Tribunal de Contas da União, da Receita Federal e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda.