Da Agência Câmara Notícias

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) proposta que retira os gastos com salários de policiais militares e civis do limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

A medida, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), tem o objetivo de eliminar obstáculos para o aumento salarial das categorias, já que muitos estados estão perto do limite fixado e, dessa forma, não podem conceder reajustes aos policiais.

O relator, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ressaltou que salários melhores levarão à contratação de melhores quadros para a corporação, o que resultará numa segurança pública de melhor qualidade. Por isso, ele defendeu a aprovação da proposta.

“A demanda na área de segurança pública é ainda mais intensa se levarmos em consideração que o Brasil irá sediar brevemente grandes eventos mundiais na área esportiva, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, exigindo ações adicionais na área de segurança publica”, ressaltou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 257 deputados em Plenário. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Íntegra da proposta:

PLP-276/2013

[Foto: Divulgação/ Agência Câmara Notícias]

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Enviado em 04/11/2013 as 12:37 – Sabujo

A mesma sociedade que se deleita com a

execução do ladrão admira o carro do fiscal

corrupto

Algo que sempre me intrigou foi a exibição por funcionários públicos de um patrimônio incompatível com seu salário. Não só pelo patrimônio em si, mas pela desfaçatez de ostentá-lo, sem a mínima preocupação de que isso gerasse desconfiança.

Acontece em todos os níveis. É o secretário do município que assume o cargo com um carro popular e depois de poucos anos tem um de R$ 200 mil; é o delegado que coleciona veículos caros e que vai todo ano à Europa; é o fiscal que publica fotos de sua casa suntuosa nas redes sociais.

Um dos fiscais do município de São Paulo, preso no recente escândalo de corrupção envolvendo construtoras, tinha em sua garagem um Porsche amarelo, que está longe de ser um carro discreto e ainda mais longe de ter um valor compatível com sua renda. Essa não era uma questão que o preocupasse.

A despreocupação em esconder o patrimônio obtido pela corrupção revela, a meu ver, uma condescendência social com a corrupção, já que o funcionário não recebe nenhuma censura social, não passa nenhum constrangimento, apesar de ser gritante que seu padrão de vida é incompatível com seus vencimentos.

Na sociedade de consumo, o que vale é o reconhecimento que se tem com os bens que se ostenta. É como se isso invertesse a questão. Talvez a ostentação, mais que um sintoma de nossa tolerância, seja a causa da corrupção. Nossa sociedade de mercado leva as pessoas a procurarem a “distinção pelo consumo”, como diz o sociólogo Rogério Baptistini, e talvez seja a vontade de ter um carrão, uma casa suntuosa, um relógio caro, para distinguir-se da maioria, a causa da corrupção.

Como é possível que o patrimônio desses servidores aumente tanto em tão pouco tempo sem que eles tenham problemas com a Receita? O suposto esquema de corrupção das construtoras começou a ser investigado quando foram comparados os bens dos funcionários — a bagatela de R$ 80 milhões — com seus vencimentos. Isso indica uma obviedade: que o caminho da comparação do patrimônio do servidor com seu salário, com o uso da tecnologia, é um bom caminho para a investigação.

Por outro lado, parece evidente que nossa sociedade fica mais indignada com a espécie de crime cometido ordinariamente pela ralé do que o cometido pela elite. Claro que é mais fácil perceber a crueldade de um homicídio que a morte por falta de saneamento básico ou de um hospital público decente.

A realidade é que o direito penal é vocacionado para prender os autores dos crimes característicos da população pobre, ao passo que os delitos da elite são tratados de modo mais brando. Isso explica que os sarneys da política vivam reclamando leis mais severas e outros vivam aplaudindo as execuções feitas pela polícia. Claro, a lei penal e a polícia não são para eles.

A mesma sociedade que se deleita com a execução do latrocida é a que admira, senão inveja, o belo carro do fiscal corrupto.

A briga de um ex-bombeiro por sua aposentadoria se transformou em uma bola de neve no Judiciário Brasileiro, que vem rolando há 24 anos e já passou por todas as instâncias até chegar ao Supremo Tribunal Federal e, agora, ao Senado, na forma de uma representação criminal contra um conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. O caso, de perfil holywoodiano, envolve roubo, prisões injustificadas, falsificação de documentos e queima de arquivo e uma sucessão de ações, todas com decisões desfavoráveis ao ex-bombeiro.

O ex-bombeiro tem usado de todos os meios processuais possíveis para resolver seu caso e já foi até apelidado de “zica” por funcionários da Justiça Militar, depois de ter representado contra juízes do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que decidiram por arquivar seu caso. O burburinho é tamanho que, atualmente, seus passos são seguidos de perto: foi uma ligação anônima de um homem que se identificou apenas como policial e disse ter tido acesso grampos do telefone ex-bombeiro que alertou à revista Consultor Jurídico sobre o caso. Segundo o interlocutor anônimo, o homem que ele ouviu nas escutas telefônicas “está indo longe demais” e “envolvendo muita gente importante no processo”.

Com 62 anos, Maurício Vicente Silvério passa os dias folheando seus processos, um Código de Processo Civil comentado por Tehotonio Negrão e centenas de documentos — que enchem uma estante em sua oficina, na garagem de casa — e navegando na internet em busca de uma solução para seu problema.

Em 1989, ele foi exonerado da Polícia Militar “a pedido”. Perícias, porém, apontam que o documento no qual a corporação determina seu afastamento foi falsificado, para que parecesse que fora feito por iniciativa dele. É isso que ele quer que seja apurado pelo Ministério Público, mas o órgão já decidiu pelo arquivamento do caso por falta de provas de autoria. Sua luta na Justiça então começou a ser travada, para que o caso seja reinvestigado, e o promotor que decidiu pelo arquivamento, punido.

Exoneração “a pedido”
A história começou quando Silvério estava na corporação mas viu a rede de lanchonetes de sua mulher prosperar e precisar, cada vez mais, de seu apoio. Como ser bombeiro dava menos dinheiro do que o negócio privado, entrou com um pedido de exoneração. O responsável pela área, porém, aconselhou-o a cancelar o pedido e tirar três meses de férias e folgas acumuladas aos quais tinha direito.

Assim o fez e, ao fim do primeiro mês afastado, o bombeiro foi ao quartel para bater o ponto e poder tirar as férias seguintes. Surpresa: foi preso. A acusação foi que ele haveria furtado objetos de uma casa vizinha ao terreno no qual estava construindo sua casa de praia.

O furto havia acontecido mais de vinte dias antes da prisão de Silvério. Nos cinco dias em que ficou preso no quartel levou banhos involuntários de água fria, e lembra até hoje com vivacidade dos gritos que ouvia das outras celas — ele acredita que eram apenas para assustá-lo e fazê-lo confessar o crime.

Foi solto e exonerado da corporação “a pedido”, como se sua petição para ser exonerado, feita meses antes, não tivesse sido cancelada. Estranhou o fato, mas tinha algo mais importante para se preocupar: o processo criminal sobre o furto na casa do vizinho da casa de praia. A defesa consumiu suas preocupações, mas conseguiu ser absolvido.

Ao fim do processo criminal, encontrou o amigo e antigo responsável pela parte de documentação do Corpo de Bombeiros que lhe perguntou como ele havia sido exonerado, já que o pedido que ele fizera inicialmente havia sido cancelado para que ele usufruísse as folgas. Para ser exonerado depois de ter sido acusado do furto da casa, alertou o amigo, ele teria que ter passado por uma Junta Disciplinar. Coisa que não aconteceu, segundo Silvério.

Foi aí que o ex-bombeiro passou a investigar a própria saída da Polícia Militar. Encontrou nos arquivos da corporação o documento com o pedido de exoneração. Mas com data diferente da que ele havia apresentado no pedido inicial. Notou também que o papel utilizado não foi o almaço (com duas folhas) normalmente usado na corporação naquela época, mas uma folha única, utilizada frente e verso.

Corta e cola
Começou, então, a via-crucis judicial, onde ele busca sua reintegração à corporação, para que o período em que esteve exonerado com base em um documento que ele não reconhece se incorpore à sua aposentadoria.

Silvério deu início a uma incessante caçada por provas. Foi atrás dos registros do processo de exoneração e encontrou um livro de registros cheio de erros, como datas se repetindo, numeração pulando sem nenhum motivo e numerações que não condiziam com os protocolos de outros documentos.

Foi à corregedoria da PM informar o problema. Para ele, o que aconteceu foi uma queima de arquivo, literalmente. Os responsáveis por sua exoneração teriam destruído os próprios registros que comprovariam a duplicidade de documentos e falsificado um novo livro — cheio de erros — para que não fosse possível ver que dois processos de exoneração de Silvério haviam sido feitos, o segundo sem seu consentimento.

“Para legalizar o ato administrativo, falsificaram o livro de registro público ao prejuízo de 4.863 documentos. Sendo descobertos erros de duplicidade nos registros do livro, destruíram milhares de documentos e processos dos arquivos da instituição, impedindo provas contra o livro falso”, acusa o ex-bombeiro.

O laudo pericial produzido pela Procuradoria da Justiça Militar do estado de São Paulo aponta que o requerimento em questão “sofreu corte manual da extremidade superior e da lateral esquerda, e apresenta as margens superior e laterais produzidas manualmente à tinta de cor preta”. A perícia também aponta que um ponto final foi transformado em vírgula em uma segunda assentada na máquina de escrever, e novos dados foram acrescentados ao documento.

As marcas de corte no papel apontam, segundo perícia da Procuradoria da Justiça, que o pedido inicial e a assinatura de Silvério foram usados para a abertura de um novo processo de exoneração. A explicação para isso, diz o ex-bombeiro, é que ao notarem a falsidade das acusações de furto, que o levaram à prisão, acharam melhor exonerá-lo de uma vez, para evitar problemas dentro da corporação.

Apesar de o documento apontado como falso trazer as iniciais de quem o elaborou — “rtc/obp/rtm” —, o inquérito foi arquivado pela PM, por prescrição da ação penal e “falta de provas suficientes de autoria”, acusa Silvério. O promotor de Justiça responsável pelo caso manifestou-se pelo arquivamento, sustentando também que não haveria provas suficientes de autoria.

Para Silvério, houve obstrução da matéria criminal, não tendo o Ministério Público avaliado corretamente o laudo pericial e desconhecido a existência de materialidade e autoria da falsificação do documento.

Recursos no CNMP
Silvério foi então ao Conselho Nacional do Ministério Público com uma reclamação contra o promotor de Justiça, que foi arquivada por despacho do corregedor nacional. Houve recurso e teve início uma Reclamação Disciplinar, na qual foi intimado o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para contrarrazões.

Para o CNMP, após a manifestação do Ministério Público paulista, não restou caracterizado que o promotor “teria atuado de forma negligente em sua atuação profissional”. Assim, negou-se provimento ao pedido do ex-bombeiro. Ele, porém, entrou com Embargos de Declaração afirmando que o órgão não apresentou provas de que os fatos da denúncia foram devidamente apurados. Em fevereiro de 2010, porém, o conselho negou admissibilidade aos embargos.

Silvério foi mais longe e entrou com o pedido de Revisão, que, em julho de 2010, foi distribuído ao conselheiro Bruno Dantas, com quem ficou até o término de seu mandato. Foi, então, redistribuído para a conselheira Maria Ester Henrique Tavares, que devolveu o expediente para nova redistribuição, quando chegou à mesa do conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior. O Pedido de Revisão foi julgado, então, em março de 2012, tendo sua admissibilidade negada.

Foi aí que o caso do ex-bombeiro chegou às mãos do conselheiro Mario Bonsaglia (foto) — a quem Silvério hoje processa no Senado Federal —, em uma Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho. Documentos desentranhados do processo foram distribuídos como Pedido de Providência a Bonsaglia. O conselheiro determinou arquivamento da matéria, afirmando que o pedido era para rediscutir matéria já julgada e com decisão transitada em julgado no CNMP.

A decisão foi questionada com novo Recurso Interno, que foi recebido em junho de 2012, entrou na pauta em setembro do mesmo ano e foi julgado só em agosto de 2013, quando teve seu provimento negado. O ex-bombeiro afirma que o caso foi “retirado de pauta mais de 20 vezes”, mas o conselheiro Bonsaglia aponta que o caso simplesmente entrou em pauta e foi adiado automaticamente por estar no fim da fila, sendo julgado quando o estoque de casos à sua frente havia se esgotado.

Denúncia ao Senado
Agora, no Processo Constitucional de Responsabilidade Criminal no Senado, Silvério acusa Bonsaglia de ser omisso na apuração das acusações do crime de fraude documental, uma vez que, segundo o ex-bombeiro, o CNMP foi criado para exercer o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público. Ao pedir o arquivamento do processo em que Silvério pedia a apuração do crime que acusa, Bonsaglia estaria “protegendo a ilegalidade processual em benefício da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ao afirmar que apurou devidamente os fatos”.

O ex-bombeiro alega que a Emenda Constitucional 45 estabeleceu a competência do Senado para processar e julgar os conselheiros do CNMP por crimes de responsabilidade. Ele acusa Bonsaglia de não cumprir sua função de apreciar a legalidade dos atos do Ministério Público, “podendo desconstituí-los, revê-los, ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”, como afirma o artigo 130-A da Constituição.

O conselheiro do CNMP Mario Bonsaglia reconhece a competência constitucional do Senado para julgar membros do CNMP, bem como do Conselho Nacional de Justiça, mas afirma que o processo movido contra ele é despropositado, calunioso e sem fundamento. “Ele está descontente com o promotor do caso dele e entrou com reclamações no CNMP, todas foram arquivadas por unanimidade. Agora se virou contra mim”, reclama Bonsaglia.

As ações são movidas, segundo Bonsaglia, por um inconformismo que impede o ex-bombeiro de reconhecer seu insucesso ao reclamar do promotor. Silvério pede em todas as ações que sejam apresentadas as provas de que o Ministério Público apurou seu caso, mas Bonsaglia rebate que não cabe ao CNMP julgar a decisão tomada pelo promotor de um caso, mas puni-lo por demorar a agir ou por manter-se inerte. “Assim como o CNJ não pode abrir processo disciplinar por um juiz por discordar com o julgamento dele sobre a matéria, o CNMP não pode analisar o mérito das decisões de promotores”, afirma.

O conselheiro do CNMP diz que a atitude do ex-bombeiro de processá-lo é temerária e que estuda analisar a conduta dele e eventualmente formular uma representação criminal em face do ataque que está sofrendo. Ele explica que outros conselheiros também votaram pelo arquivamento do caso, em outras ações movidas por Silvério. “É uma obsessão”, diz Bonsaglia.

*Texto alterado às 17h56 do dia 1º de novembro de 2013 para correção

STF revoga prisão de acusado de traficar LSD e ecstasy em Santos

A gravidade do crime, bem como a existência de fortes indícios de materialidade e de autoria, por si só, não afastam a necessidade de se fundamentar a prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeuhabeas corpus a um acusado de tráfico de drogas sintéticas, em Santos, e ratificou a decisão do juiz que lhe concedera liberdade provisória.

“O ato constritivo não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da manutenção da custódia cautelar do ora paciente (réu em nome de quem foi impetrado o habeas corpus). (…) Destaco que as considerações a respeito da gravidade em abstrata do delito não dão azo (motivo) à manutenção da segregação nem lhe servem de justificativa”, destacou o ministro Toffoli.

Guilherme Villani, de 21 anos, foi preso por policiais do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc), em 15 de agosto do ano passado, após supostamente receber de um desconhecido de moto cerca de 2 mil micropontos de LSD, vários comprimidos de ecstasy e tubos de lança-perfume. O flagrante ocorreu na esquina das avenidas Francisco Manoel e Dr. Cláudio Luiz da Costa, no Jabaquara.

Esses tipos de drogas costumam ser consumidos em baladas e a apreensão foi a maior de LSD realizada em 2012 pelo Denarc no Estado.

O jovem foi denunciado pelo Ministério Público e teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Porém, em 3 de setembro de 2012, o juiz Valdir Ricardo Lima Pompeo Marinho, da 2ª Vara Criminal de Santos, revogou a custódia cautelar do jovem.

Em sua decisão, o magistrado acolheu requerimento dos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo Cruz, segundo os quais o acusado faz jus a responder ao processo solto por ser primário, possuir residência fixa na mesma comarca da ação penal e exercer atividade lícita. Eles ainda sustentaram que estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva e inexistem impedimentos legais para a concessão do benefício.

A Lei de Drogas (nº 11.343/ 2006), em seu artigo 44, proíbe expressamente a liberdade provisória para o crime de tráfico. Porém, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dessa regra no julgamento de outro habeas corpus, cujo relator foi o ministro Gilmar Mendes.

Além disso, foi revogada idêntica vedação da Lei 8.072/1990. Esta legislação se refere aos crimes hediondos e a eles equiparados, como o tráfico de drogas.

Promotoria

Inconformado com a decisão do juiz, o promotor Euver Rolim impetrou recurso. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu a pretensão do representante do Ministério Público para revogar a liberdade provisória de Guilherme e decretar novamente a sua preventiva. A gravidade da conduta atribuída ao jovem fundamentou a decisão.

“Necessária a manutenção do acusado sob custódia estatal para proteção da incolumidade social e saúde pública, eis que tais fatores configuram fortes indícios de comercialização de enorme quantidade de entorpecentes”, frisou o acórdão.

Ainda conforme a decisão do TJ-SP, as drogas apreendidas são consumidas em festas raves e o réu “poderia atingir um sem-número de jovens, o que deve ser de pronto coibido”.

Os advogados, então, impetraram habeas corpus (HC) no STJ, mas o ministro Jorge Mussi o indeferiu liminarmente, por considerar que a defesa deveria ter interposto recurso especial.

Outro HC foi impetrado, desta vez ao STF, e o ministro Toffoli revogou a prisão por vislumbrar “constrangimento ilegal flagrante, perfeitamente sanável pela via do habeas corpus”.

LUISA PESSOA
FOLHA DE SÃO PAULO