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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2013 – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, 72

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Enviado em 09/11/2013 as 8:47 – caipirapol

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 53, DE 2013
Mensagem A-nº 203/2013,
do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,
o incluso projeto de lei complementar que institui a Diária
Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar
– DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá
providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada
pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,
solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013.
Exposição de Motivos nº 281/13-CRH.
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Militar – DEJEM aos integrantes da Polícia Militar
do Estado, e dá outras providências
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o
incluso projeto de lei complementar cujo escopo é a criação
de uma diária aos policiais militares que atuarem, voluntariamente
e fora de seu horário normal de trabalho, nas atividades
operacionais de polícia ostensiva em complemento ao serviço
ordinário nas atividades de escolta de presos, de segurança
escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado, e nas operações
policiais em áreas de interesse de segurança pública;
denominando-a Diária Especial por Jornada Extraordinária de
Trabalho Policial Militar – DEJEM.
Nesse momento em que se verifica forte anseio social pela
contenção da criminalidade, nada mais justo que se proponham
medidas de intensificação de ações policiais militares em todo
o Estado. Assim, a intenção básica é a ampliação do número de
policiais militares em serviço, executando ações extraordinárias
e necessárias à manutenção/redução dos indicadores criminais,
e à garantia da ordem pública, sem contudo, prejudicar os
serviços de rotina que funcionam 24 horas por dia na Polícia
Militar do Estado.
Há tempos o Governo do Estado vem procurando equacionar
a questão da intensificação do policiamento ostensivo, com
a consequente redução dos índices criminais, de uma forma eficiente
e rápida. E, é, nesse sentido, que trata o presente projeto
de lei complementar, pois possibilita ao Estado utilizar-se de
profissionais de polícia militar já prontos para o emprego nas
atividades que já conhecem, mas que, como dito prejudicam o
serviço ordinário. Assim, a criação da DEJEM motivará os policiais
militares a executarem tais atividades fora de seu horário
normal de trabalho, ampliando a oferta do serviço ordinário,
melhorando a prevenção criminal, pois:
– aumentará o número de policiais militares exercendo suas
atividades operacionais em locais de grande incidência criminal
e, em operações policiais específicas, num benefício direto à
população paulista;
– minimizará a atividade extra-corporação;
– motivará o desenvolvimento da atividade operacional de
polícia ostensiva;
– otimizará os serviços de escoltas de presos;
– melhorará a sensação de segurança aos estabelecimentos
de ensino do Estado.
Outra consideração que não poderia ficar ao largo é que
essa diária implica em dois fatores importantes: o interesse do
policial em desenvolver a atividade constitucional para qual
foi instruído e treinado e a supremacia do interesse público
atendida em possibilitar a atuação do policial estadual em uma
atividade lícita e amparada pelo Estado.
Assim, a instituição desse benefício pecuniário possibilitará
um aumento expressivo de policiais nas atividades operacionais,
em horários e atividades convenientes à Administração
Pública (áreas de interesse de segurança pública; escoltas de
presos; e, segurança escolar) implicando, por conseguinte, no
aumento do aspecto psíquico da segurança da Sociedade, através
da ostensividade de polícia e da prevenção de ilícitos.
Diante do exposto, a DEJEM proposta é uma medida inovadora
e importante para o aumento de policiais militares no
desenvolvimento de atividades de segurança pública importantes,
porém sem prejudicar o serviço de rotina das Organizações
Policiais Militares, tudo em benefício da Sociedade Paulista,
especialmente.
GSSP, em 08 de novembro de 2013.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Lei Complementar nº , de de de 2013
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar
do Estado, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Fica instituída a Diária Especial por Jornada
Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM aos integrantes
da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações
Policiais Militares.
§ 1º – A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas
de atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada
normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo,
10 (dez) diárias mensais.
§ 2º – A atividade operacional a que se refere o § 1º deste
artigo é facultativa aos policiais militares, independentemente
da área de atuação.
Artigo 2º – O valor unitário da DEJEM será calculado
mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei
nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:
I – para Oficiais: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);
II – para Praças: de 8,0 (oito inteiros).
Parágrafo único – O pagamento da DEJEM será efetivado
até o segundo mês subsequente ao da atividade operacional
de polícia ostensiva realizada, observado o limite de dias trabalhados
no mês.
Artigo 3º – A diária de que trata esta lei complementar
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito,
bem como não será considerada para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos
previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º – No período em que o Policial Militar estiver
exercendo a atividade operacional de polícia ostensiva, fora da
jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar,
não fará jus à percepção da Diária de Alimentação, prevista
na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de
janeiro de 1946, e do auxílio alimentação, previsto na Lei nº
7.524, de 28 de outubro de 1991.
Artigo 5º – A continuidade do turno de serviço a que está
sujeito o policial militar, em decorrência da rotina operacional,
não ensejará o pagamento da DEJEM, a que se refere esta lei
complementar.
Artigo 6º – O Policial Militar não poderá ser convocado
para desenvolver as atividades operacionais a que se refere
esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto
quando em gozo de licença-prêmio.
Artigo 7º – As atividades e critérios a que serão submetidos
os policiais militares, para fins de concessão da DEJEM, serão
estabelecidos por portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Artigo 8º – A realização da DEJEM fica condicionada a
autorização anual governamental, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias
da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 9º – As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 10 – Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a part

NADA MAIS JUSTO – Governo envia projetos para valorizar carreira de PMs 46

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Enviado em 09/11/2013 as 1:56 – ESCRILUDIDA

Sexta-feira, 08/11/13 – 21:23

Governo envia projetos para valorizar carreira de PMs

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou nesta sexta-feira à Assembleia Legislativa de São Paulo cinco projetos de lei para valorizar a carreira do policial militar de São Paulo. Dentre elas, o novo plano de carreira da corporação, anunciado no mês passado e que prevê mais rapidez na promoção de patentes.

A mudança permite a promoção de 27.282 policiais em praticamente todos os postos da corporação. A principal patente beneficiada será a de soldado, sendo 21.617 que passarão a cabo. Outros 5.665, entre sargentos e oficiais, também poderão ser promovidos.

As medidas encaminhadas hoje à Assembleia Legislativa incluem também o aumento do teto salarial para recebimento do auxílio alimentação, que passa a ser de R$ 2.924. O reajuste beneficia 15.900 policiais, que ficariam acima do atual patamar com o aumento salarial de 7% sancionado pelo governador na semana passada.

Outra proposta prevê a contratação de cinco mil oficiais administrativos concursados para substituição de soldados temporários. Os oficiais administrativos serão civis – uma inovação na gestão da Polícia Militar que permite a concentração dos militares nas atividades fim.

Também foi enviado projeto que vai permitir aos policiais trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito à remuneração extraordinária. Os valores das diárias especiais serão de R$ 185,95 para oficiais e R$ 154,96 para praças.

A quinta proposta diz respeito à promoção ao posto imediato dos policiais aposentados que não haviam sido beneficiados entre os anos de 1991 e 2011. Serão 1.412 oficiais beneficiados, que terão o direito a subir de patente. No caso de coronel, a mais alta patente da Polícia Militar, o benefício será um acréscimo de 20% no valor do vencimento.

Juntas, as propostas representam um investimento de R$ 415 milhões do Governo de São Paulo.

Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública

http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=32833

O VERDADEIRO MOTIVO DA INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA EM CAMPINAS 34

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: 
Data: 8 de novembro de 2013 10:34
Assunto: Enc: O VERDADEIRO MOTIVO DA INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA EM CAMPINAS – HOJE NOS JORNAIS : BATEU O DESESPERO NO FELICIANO E SEU PARCEIRO MAJOR OLÍMPIO.
Para: FLITPARALISANTE <dipol@flitparalisante.com>

 
PROMOTORA DE CAMPINAS CONCEDE ENTREVISTA AO JORNAL – 07/11/2013.
AÇÃO DA PROMOTORIA JÁ ESTAVA EM ANDAMENTO. E O CALDO JÁ ESTAVA GROSSO.
CRIME AMBIENTAL, CRIME CONTRA OS ANIMAIS, ESCRAVIDÃO EM SEUS FUNCIONÁRIOS, CRIMES TRABALHISTAS, PRIVANDO INCLUSIVE CRIANÇAS DE SEU SÍTIO DE FREQUENTAR ESCOLAS.
E AGORA MAJOR OLÍMPIO, VAI REALMENTE QUERER COMPRAR ESSA BRIGA E TENTAR INJUSTAMENTE ATINGIR OS POLICIAIS DE CAMPINAS???

olimpiocorregedor

O ( onde ) N ( nós ) G ( anha ) fundada por deputado é alvo do MP 17

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———- Mensagem encaminhada ———-

De: 
Data: 8 de novembro de 2013 09:28
Assunto: O Corregedor Major Olimpio e Deputado Feliciano, para encerrar o assunto
Para: “dipol@flitparalisante.com” <dipol@flitparalisante.com>

Saiu da esfera da polícia e agora é com o MP. Para encerrar o assunto a respeito do mais novo corregedor – Major Olímpio e seu parceiro Deputado Feliciano – “defensor dos animais”, e a vergonhosa “correição” da corregedoria junto à Delegacia de Proteção aos Animais onde foram utilizados 9 delegados corregedores e onze policiais (investigadores e escrivães).

Se estes Delegados, investigadores e escrivães da Corregedoria tiverem o mínimo de brio, de dignidade, devem estar se sentindo usados pelos Deputados.
Por favor, vejam a matéria:

 

NA MIRA

UPA vira alvo de ação da Promotoria

MP abre inquérito civil sobre maus-tratos a cães e dano ambiental de ONG fundada por deputado

08/11/2013 – 07h52 | Fábio Gallacci
gallacci@rac.com.br

Foto: César Rodrigues/AAN

Móveis, roupas, lixo e até uma bicicleta ergométrica foram deixados em espaço abandonado dentro da antiga sede da UPA, no Jardim Califórnia

Móveis, roupas, lixo e até uma bicicleta ergométrica foram deixados em espaço abandonado dentro da antiga sede da UPA, no Jardim Califórnia

O deputado estadual Feliciano Nahimy Filho (PEN), que tem na causa animal a sua principal plataforma de ação social e política, é alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público (MP) e de uma investigação na esfera criminal por parte da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Ambos são relacionados a supostas irregularidades cometidas na antiga sede da União Protetora dos Animais (UPA), organização não governamental fundada pelo parlamentar em 2001, localizada em uma fazenda no Jardim Califórnia, em Campinas.

Além de supostos maus-tratos, que seriam cometidos contra cães no local, as autoridades verificam denúncias de que a sede do grupo invadiu uma Área de Proteção Permanente (APP) e que seus funcionários costumavam descartar detritos e produtos químicos usados na limpeza do espaço em um córrego vizinho.

Após depoimento do antigo caseiro da propriedade, Luís Eduardo Silva, as autoridades também investigam se ele e sua família viviam em condições análogas à escravidão. Ainda está sendo verificada a denúncia de que Feliciano e o ex-vereador Vicente Carvalho, atual presidente da UPA, teriam desviado seus assessores parlamentares para atuar como funcionários da entidade, algo que configuraria crime de improbidade administrativa.

Em Campinas, a investigação está nas mãos da promotora de Meio Ambiente, Patrimônio e Saúde Pública, Cristiane Corrêa de Souza Hilal. As questões criminais foram encaminhadas para a procuradoria — sob os cuidados do desembargador Luis Ganzerla — pelo fato de Feliciano ter foro privilegiado como deputado. Os procedimentos foram abertos após uma diligência realizada em agosto pelo Setor de Proteção Animal e Meio Ambiente da Polícia Civil e a Polícia Militar (PM) Ambiental na sede da UPA. Na ocasião, as autoridades encontraram cerca de 50 cães mantidos em condições precárias de estrutura e higiene, alguns deles doentes. Quatro cães mortos foram localizados em um saco plástico, deixados dentro de uma geladeira juntamente com uma quantidade de carne moída que estava estragada e alguns remédios veterinários.

Diversas pessoas ligadas ao caso já foram ouvidas pela promotora Cristiane, que concedeu entrevista ao Correio ontem. Ela contou que, ao analisar primeiramente as supostas irregularidades ambientais, se deparou com informações que levaram às outras suspeitas. “A sede da UPA estava em uma área rural, em um local onde não havia alvará de funcionamento ou licença para exercer aquele tipo de atividade. Existia ali uma construção a 18 metros de um córrego, quando a gente sabe que, em Áreas de Proteção Permanente, é preciso uma faixa de pelo menos 30 metros de distância para justamente não contaminar a água ou exacerbar o processo de erosão”, disse. “Isso está documentado em um laudo que a Prefeitura fez, que é muito enfático em confirmar o dano ambiental.”

A promotora confirmou ter recebido a informação de que tudo o que sobrava de produtos químicos usados para a limpeza do local, as fezes dos animais e restos de comida eram varridos para esse mesmo córrego. O MP solicitou um laudo para a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) sobre o assunto, que ainda não foi finalizado.

Foto: César Rodrigues/AAN

Local onde cães eram abrigados na entidade, investigada por maus-tratos, hoje vazio: alas aparentemente expunham os animais ao frio

Local onde cães eram abrigados na entidade, investigada por maus-tratos, hoje vazio: alas aparentemente expunham os animais ao frio

Ainda de acordo com a promotora, uma ex-funcionária da UPA ouvida pelo MP chegou a dizer que o endereço da sede da entidade, para onde eram levados aos animais, era sempre “um mistério” até para os integrantes da ONG. O depoimento da ex-funcionária diz que, quando perguntado, Feliciano justificava que não divulgava o endereço para que pessoas não levassem animais abandonados para o local. Segundo ele, o grupo não teria condições de atender a demanda. “Isso acaba sendo um contrassenso até com os princípios da instituição que busca justamente acolher os animais”, comentou Cristiane.

Paralelamente, a Procuradoria-Geral de Justiça investiga informações repassadas pelo caseiro que trabalhava na sede da UPA, de sua mulher e das duas filhas do casal. De acordo com as oitivas, o empregado não tinha folgas — inclusive no Natal e Ano Novo — ou horário estabelecido de trabalho, além de ganhar um salário mínimo. “Ele (o caseiro) deu um depoimento bem contundente em relação às condições em que vivia. Ele e os cachorros. Isso pode tipificar uma conduta de escravidão. Você paga muito pouco para uma pessoa trabalhar de sol a sol sem obedecer a legislação trabalhista”, afirmou a promotora.

O depoimento de uma das filhas trata sobre o pagamento de um valor muito pequeno para que ela também trabalhasse sem horário e nenhuma garantia trabalhista ou direitos. “Uma das meninas ainda afirmou que, por estar em um local de difícil acesso e sem transporte, não conseguia estudar. Claro que ele (Feliciano) não prendia a menina em casa e a proibia de estudar, mas as condições que aquela família acabava se sujeitando, por absoluta miséria e necessidade, impedia que eles tivessem uma condição de vida minimamente digna. Isso tudo ainda está sendo apurado”, disse.

Especificamente na questão do canil, o MP quer saber onde exatamente estão os cães que foram localizados pela diligência da polícia em agosto. “Tivemos informações de que alguns deles foram recolhidos por veterinários para receber atendimento. Integrantes da própria UPA informaram que a polícia deixou os animais sob a responsabilidade do Vicente, mas não há informações claras até agora. Eu pedi relatórios individuais de cada animal, mas eles (integrantes da ONG) mandaram um relatório de um veterinário, contrato pela UPA, dizendo que todos os animais estavam bem e saudáveis.”

Diante das diferentes posições da ONG e da polícia, a promotora pretende confrontar os laudos dos veterinários envolvidos no caso, os que foram acionados pela polícia e o profissional contratado pela UPA. “Já solicitamos ajuda do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado, órgão totalmente isento e imparcial, para analisar a razão de termos laudos tão díspares. Alguma coisa está errada. Um diz que os cachorros estavam em péssimas condições e outro diz que eles estavam ótimos.”

Improbidade

No decorrer do trabalho do MP, Cristiane foi informada de que Feliciano, assim como o então vereador de Campinas Vicente Carvalho (PV), estaria supostamente usando assessores parlamentares para trabalhar na ONG. “Isso configura desvio de função pública. Os assessores parlamentares, você pressupõe, que trabalhem a serviço do interesse público”, disse a promotora do Meio Ambiente. “Se isso for comprovado pode gerar uma ação civil de improbidade administrativa. As consequências podem ser a suspensão dos direitos políticos por um período de cinco até oito anos”, confirmou Cristiane.

Agora, a Promotoria espera que Feliciano e Vicente, que foi procurado durante todo o dia de ontem e não foi localizado, apresentem suas listas de assessores (atuais e antigos) para que eles sejam ouvidos.

Unidade desativada está abandonada e acumula lixo

A reportagem do Correio esteve na tarde de ontem no local que até o último mês de agosto servia de abrigo para dezenas de cães recolhidos pela União Protetora dos Animais (UPA), no Jardim Califórnia, em Campinas. A entidade encerrou suas atividades. O espaço precário, mais parecido com uma antiga área para a criação de porcos, está abandonado e repleto de lixo. Pelo chão foi possível encontrar sapatos e variadas peças de roupas dos antigos moradores, como se os objetos tivessem sido deixados às pressas por ali.

Isso se mistura a embalagens de produtos de limpeza, comida canina, equipamentos para aplicação de agentes químicos e utensílios utilizados em animais espalhados em diversos cantos. Ao lado do espaço onde ficavam os cachorros também foi encontrado um colchão velho. Em outro cômodo, um beliche foi deixado junto a latas novas do que parece ser tinta, ainda no plástico. Do lado de fora, um vaso sanitário solto estava coberto por um lençol. Cabos de energia, puxados de forma improvisada, ainda permanecem ali.

Camadas de cal foram colocadas nas áreas dos animais, mas isso não tornou o espaço mais confortável. Em meio a uma vegetação densa da fazenda, a estrutura não parecia ter proteção contra, por exemplo, o frio. O lixo visto ao redor das áreas onde ficavam os cães também foi percebido na beirada de um córrego

Governo altera anexos do PLC 44/2013 – NU para Escrivães e Investigadores 509

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Mensagem A-nº 198/2013, do Senhor Governador do Estado
 
 
São Paulo, 6 de novembro de 2013
 

Senhor Presidente

 
 
 
Em aditamento à Mensagem A-nº 173, de 10 de outubro  último, pela qual encaminhei a essa nobre Assembleia o Projeto de lei complementar que recebeu o nº 44, de 2013, venho solicitar a Vossa Excelência que nele sejam procedidas as alterações constantes do Anexo.
 
Reitero a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
 
 
 
 
 
Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
 
 
ANEXO
 
ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44,
DE 2013
 
 
 
– Dê-se ao inciso I do artigo 1º a redação que se segue:
 
“I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade do Anexo I desta lei complementar;”
 
– Dê-se aos Anexos I e II, a redação que se segue:
 
ANEXO I
a que se refere o inciso I  do artigo 1º da Lei Complementar nº         , de  de       de 2013
 
CARGOS PERMANENTES                                                                                             
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                                                     I                     1.639,10
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                                                     II                   1.811,21
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                                                     III                  2.001,39
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                                        IV                  2.211,53
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                                             I                     1.639,10
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                                             II                   1.811,21
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                                             III                  2.001,39
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                               IV                  2.211,53
 
 
 
ANEXO II
 
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de       de 2013
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO                                                                       PADRÃO       VALOR R$
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                                                         I                     1.698,11
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                                                         II                   1.876,41
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                                                         III                  2.073,44
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                                           IV                  2.291,15
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                                                I                     1.698,11
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                                                II                   1.876,41
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                                                III                  2.073,44
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                                   IV                  2.291,15
 
 
 
  
Projeto de lei Complementar   Nº   44 / 2013
 
Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento plc44) 44 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia.
Regime
Tramitação Urgência
Indexação
CARREIRA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, RECLASSIFICAÇÃO, VENCIMENTOS
Autor(es) Apoiador(es)
Governador  
Situação Atual
Último andamento 07/11/2013 Publicada a Mensagem A-nº 198/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando alterações constantes dos: “Anexo, Anexo I e Anexo II”. (DA. pág. 34) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios                                         idNatDocumento                         Emenda de Pauta(6)                                        idNatDocumento                          Mensagem Aditiva(1)                                        idNatDocumento                         Req. de Adiamento(1)                                        idNatDocumento                         Substitutivo(1) Número  Ano  
  Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 17/10/2013 Emenda de Pauta 6 /2013   Luiz Cláudio Marcolino, Hamilton Pereira  (visualizar documento
2 17/10/2013 Emenda de Pauta 5 /2013   Fernando Capez  (visualizar documento
3 17/10/2013 Emenda de Pauta 4 /2013 Inclua-se, onde convier, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe Campos Machado  (visualizar documento
4 17/10/2013 Emenda de Pauta 3 /2013   Luiz Cláudio Marcolino  (visualizar documento
5 17/10/2013 Emenda de Pauta 2 /2013   Luiz Cláudio Marcolino  (visualizar documento
6 16/10/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Investigadores Campos Machado  (visualizar documento
7 07/11/2013 Mensagem Aditiva /2013   Governador  (visualizar documento
8 07/11/2013 Req. de Adiamento     Governador  (visualizar documento
9 17/10/2013 Substitutivo 1 /2013   José Zico Prado  (visualizar documento

fonte: http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1163144

 

O Governador Geraldo Alckmin altera redação do art. 1º do PL 43/2013, reconhecendo a carreira de Delegado de Polícia como essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica 41

Sem-categoria
geraldo
Mensagem A-nº 197/2013, do Senhor Governador do Estado
 
São Paulo, 6 de novembro de 2013
 
 

Senhor Presidente

Em aditamento à Mensagem A-nº 172, de 10 de outubro último, pela qual encaminhei a essa nobre Assembleia o Projeto de lei complementar que recebeu o nº 43, de 2013, venho solicitar a Vossa Excelência que nele sejam procedidas a alteração constante do Anexo.
Reitero a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
ANEXO
 
ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43,
DE 2013
 
 
 
– Dê-se ao artigo 1º a redação que se segue:
“Artigo 1º – Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária –  ADPJ.”
 
Projeto de lei Complementar   Nº   43 / 2013
Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 43 / 2013
Ementa
Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ.
Regime
Tramitação Urgência
Indexação
ADICIONAL, ATIVIDADE, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, DIREÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 07/11/2013 Publicada a Mensagem A-nº 197/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando alteração constante do “Anexo” – Dê-se ao artigo 1º a redação que se segue: “Artigo 1º – Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ.”. (DA. pág. 34) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Andamento
Data Descrição
11/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 11/10/2013
14/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013 Publicadas as Emendas nº 01 e 02 de autoria do Deputado Campos Machado, a este PLC. DA (p. 24)
15/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
16/10/2013 Publicada a Emenda nº 3 do Deputado Campos Machado a este PLC . DA (p. 34 )
16/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2013 Publicado o substitutivo nº 1 do deputado Luiz Cláudio Marcolino . DA (p. 26)
17/10/2013 Publicada a Emenda nº 4 do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 5,6, e 7 da Deputada Rita Passos; nº 8, do Deputado Pedro Tobias ;nº 9 Deputado Carlos Giannazi; nº 10 e 11 do Deputado Campos Machado; nº 12 do Deputado Luciano Batista e nº 13 do deputado Fernando Capez. DA (p. 26)
17/10/2013 Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/10/2013 Publicado Ofício S/Nº do Sr. Paulo Alves Franco, Delegado de Polícia Aposentado de Itapira, manifestando-se sobre este PLC. (D.A, pg. 11)
21/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
21/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
22/10/2013 Publicado o Requerimento de autoria do deputado Campos Machado solicitando a retirada da emenda nº 3 . DA (p. 24 )
22/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
07/11/2013 Publicada a Mensagem A-nº 197/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando alteração constante do “Anexo” – Dê-se ao artigo 1º a redação que se segue: “Artigo 1º – Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ.”. (DA. pág. 34)

“A polícia militar tem de acabar”: um PM defende a desmilitarização urgente 28

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O policial MJP, de São Paulo, deu um depoimento sobre a desmilitarização da PM. MJP defende a desmilitarização e conta como a corporação discute, interiormente, essa questão, bem como o problema da truculência na reação aos protestos.

“Não sei por que matei, não sei por quem matei”; “A polícia militar tem de acabar”. Assim disse o Coronel Nascimento, personagem interpretado pelo ator Wagner Moura, na Assembleia Legislativa do Rio, na parte final do filme “Tropa de Elite II”.  O sucesso estrondoso do filme se deu pela violência retratada do dia a dia da tropa de elite do Rio, o BOPE, violência essa que é aceita pela sociedade, desde que não bata à sua porta.

Não existem em nenhum estado da federação políticas públicas para a segurança pública e os efeitos se veem nos indicadores criminais, que só aumentam.  O Estado está sempre um passo atrás da criminalidade e quando decide agir já é tarde.

A desmilitarização não é um tema muito bem aceito entre os oficiais. É algo indigesto. Eles a defendem sob o argumento de manutenção da hierarquia e disciplina. São reacionários. As praças quase em sua totalidade são a favor da desmilitarização e por um motivo quase unânime: o assédio moral sofrido dentro dos quarteis pelas minorias (oficiais). Acredita-se que, com a desmilitarização, muitos oficiais estariam disputando os cargos de chefia com os delegados de polícia e essa disputa se daria no campo da competência e do conhecimento, o que tornaria a vida de muitos comandantes incerta.

Esse era um tema até então esquecido, mas que voltou à pauta após a reação desproporcional da PM contra manifestantes desde junho. O caso de Amarildo, torturado e morto covardemente por policiais militares, colocou mais lenha na fogueira. Certamente essa não é a polícia que a sociedade quer. O caso Amarildo nos remete aos porões da ditadura, onde pessoas eram presas, torturadas, mortas e a possibilidade de isso voltar a acontecer, em pleno estado democrático, faz com que se questione se há ou não a necessidade da desmilitarização.

Com meus 14 anos de profissão, consigo enxergar bem os valores totalitários que existem dentro das corporações. A Lei Complementar paulista 893/01, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo – RDPM, está eivada de inconstitucionalidades. Mas o pior não é isso, e sim os valores fascistas.

Infelizmente, dentro dos quarteis há a cultura do medo, resquícios da ditadura militar, e há também o desprezo, pois os militares são vistos como diferentes, como alegorias, passíveis de serem regidos por normas espúrias. As praças das policias militares, especialmente em São Paulo, sofrem verdadeira alienação funcional de ordem disciplinar.

Entra governo, sai governo e se esquecem de investir no que é mais substancial para uma segurança pública: o capital humano.

A consequência de tudo isso se vê em desvios de toda ordem: problemas psiquiátricos, doenças mentais, alcoolismo, divórcios, separações, drogas e por aí vai. A outra consequência é a truculência que vemos.

Pergunte a qualquer policial militar sobre o que ele gostaria que mudasse e sua resposta será o tratamento que lhe é dispensado por seus superiores. Antes mesmo da remuneração. O policial militar é mal remunerado, trabalha em condições precárias, fica exposto a condições estressantes, lida com situações extremas, tem direitos trabalhistas suprimidos por ser o “diferente”, não tem o devido reconhecimento e, somado a tudo isso, está submetido a uma disciplina fascista imposta pela Lei Complementar 893/09.

Algo tem de ser feito. A desmilitarização é apenas uma parte. 

A desmilitarização ocorre inicialmente no plano constitucional com a mudança da Carta Magna. Em um segundo momento, em questões administrativas e culturais, pois não basta só mudar o nome, tem que mudar o comportamento. Toda democracia necessita de uma polícia forte e não violenta. Precisamos de um policial cidadão, que entenda as questões além das ações policiais.

nascimento

Sobre o Autor

Diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo. Jornalista e músico. Foi fundador e diretor de redação da Revista Alfa; editor da Veja São Paulo; diretor de redação da Viagem e Turismo e do Guia Quatro Rodas.

Policiais militares se sentem escravizados no trabalho, diz pesquisa 9

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Tese de doutorado revela que estrutura militarizada é propícia para problemas nas relações com superiores

Policiais que se consideram tratados como escravos ou prisioneiros, trabalhando sob constante pressão e a base de calmantes. É esse o cenário a que muitos PMs estão submetidos em seu dia a dia e que aparece retratado na tese de doutorado da socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo) Viviane de Oliveira Cubas.

Para o trabalho, apresentado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), ela entrevistou 15 policiais e analisou as queixas registradas na Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo entre 2006 e 2011. Neste período, foram 1.716 denúncias feitas somente por policiais, sendo que 95,7% do total são reclamações de integrantes da Polícia Militar e apenas 4,1% da Polícia Civil.

A explicação para a diferença no número de queixas de seus integrantes pode estar no fato de uma corporação ser militarizada, e a outra não. “Os números mostram o quanto essa estrutura acaba propiciando relações bastante tensas entre os policiais”, explica Viviane.

O resultado da análise comprova o problema de tratamento que existe entre subordinados e chefes na Polícia Militar. Cerca de 80% das queixas tratam de “problemas nas relações de trabalho” e quase metade (39,5%) se refere apenas a assédio moral ou escalas de trabalho.

Nas denúncias de abuso, por exemplo, a maior parte é contra oficiais superiores hierarquicamente. “O que dá pra dizer é que todo superior, a partir do momento que tem um pouco mais de poder, abre brecha para exercer força sobre subordinados”, argumenta.

Os abusos

Dentre as queixas as quais a socióloga teve acesso, há uma, por exemplo, que relata as metas para prisões em flagrante estabelecidas por um comandante que, quando não cumpridas, resultavam na transferência de policiais ou em banhos com água fria e fardados. A denúncia informa ainda que quatro policiais contraíram pneumonia por conta do castigo. Em outra, um oficial relata que, como forma de punição, um major teria obrigado os policiais a pular em uma lagoa com barro e excrementos de animais.

Sobre as escalas, as reclamações normalmente são de sobrecarga nos horários de trabalho. Por várias vezes, os policiais enfatizam cansaço físico e mental após várias horas ininterruptas em serviço, o que aumenta as possibilidades de erros ou agressividade contra cidadãos.

Há denúncias em que policiais alertam para a possibilidade de colegas serem violentos com seus superiores. Em dois casos extremos, um policial teria disparado um tiro dentro de uma base da Polícia, devido ao excesso de trabalho, e, em outro, oficiais teriam presenciado um colega apontar a arma para a própria cabeça.

Muitas vezes, o estresse é provocado pelos próprios superiores. A pesquisadora cita uma denúncia na qual um major e um capitão tinham escalado a tropa para trabalhar na segurança das estações do metrô, entre 9h e 22h, sem meios de comunicação, sem autorização para almoçar, beber água ou ir ao banheiro, além de terem colocado um oficial para vigiar, com a possibilidade de puni-los caso desobedecessem às ordens.

Questões emocionais

Na fase em que entrevistou policiais, a pesquisadora abordou a questão dos desvios de conduta, como uso excessivo da força e corrupção. Apesar de os PMs condenarem veemente este tipo de comportamento, a maioria dos que aceitaram participar do estudo viu problemas emocionais – não de caráter ou treinamento.

“Eles entendem que neste tipo de situação o policial saiu do seu controle por questões emocionais. Isso foi um pouco surpresa para mim. Achei que eles tivessem outra percepção disso. Qual a estrutura que os policias recebem para manter o controle emocional? Isso não aparece na fala dos PMs. Parece que a instituição cumpre seu papel. Acho que eles não se dão conta disso”, opina Viviane.

A pesquisa não abordou como os abusos, a carga de trabalho e a infraestrutura influenciam na conduta do PMs durante o policiamento ostensivo, mas, na opinião da acadêmica, os números e os depoimentos podem ser sinais disso. “Isso é uma coisa que surgiu e que tenho vontade de estudar. O quanto esse modelo de tratamento, muitas vezes desumano, desigual e autoritário vai refletir do batalhão para fora? Se internamente eles trabalham numa ótica em que não são iguais, sempre alguém vai estar acima de alguém, como isso vai refletir depois na rua para a garantia de direitos de igualdade? Como desse jeito eles toleram quem questiona a atitude deles? Não é uma coisa que explorei, não estou afirmando, mas é muito provável que isso vá para fora dos batalhões”, conclui.

http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2013-11-07/policiais-militares-se-sentem-escravizados-no-trabalho-diz-pesquisa.html

OPERAÇÃO DELEGADA ESVAZIADA 15

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Enviado em 07/11/2013 as 16:51 – SargenTOLO

07.novembro.2013 13:07:43 – Jornal O Estado de São Paulo

Prefeitura de SP contrata empresa para fiscalizar camelô A Subprefeitura da Lapa abriu pregão eletrônico para contratar empresa que prestará serviços de apoio à fiscalização do comércio ambulante, na remoção de favelas e na coleta de entulho e mercadorias das ruas. Com poucos fiscais, a subprefeitura vai contar com o auxílio de 33 funcionários terceirizados, divididos em três equipes – cada uma terá 1 encarregado, 2 motoristas e 8 serventes, com três vans e três caminhões à disposição.
A terceirização do combate ao comércio de camelôs ocorre no momento em que existe um esvaziamento da Operação Delegada na capital, com a saída de policiais que participavam do programa, principalmente no apoio à fiscalização dos ambulantes. Em agosto o prefeito Fernando Haddad (PT) suspendeu a prorrogação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular, em convênio com a Polícia Militar.
O efetivo de PMs que participavam do convênio entre o governo municipal e o Estado caiu pela metade, de 3.439 para 1.853 policiais. Ao fazer um pente fino no programa, a gestão Haddad constatou que a Prefeitura pagava por 2.074 postos para a operação diurna e por 1.300 postos para a operação noturna. Mas, com a implantação de um novo sistema de medição de trabalho dos PMs, foi constatado que apenas 1.417 PMs participavam da operação diurna e 92 da operação noturna.
Ao constatar a diferença entre os valores pagos e o número que PMs que realmente trabalhavam no convênio, Haddad quis transferir parte dos soldados que ficava no centro, fiscalizando o comércio ambulante, para bairros da periferia, em rondas próximas de locais com alto registro de violência e de escolas. A maior parte dos policiais, porém, recusou a transferência e não quis mais participar do ‘bico oficial’, que paga até R$ 1.900 mensais aos participantes.
Na região da Lapa, os fiscais terceirizados vão ter salário médio de R$ 1.400 para ajudar a fiscalizar camelôs ilegais que hoje ocupam ruas da Vila Leopoldina, próximo ao Ceagesp. Eles também terão como missão retirar das ruas carros abandonados e entulhos. As equipes devem trabalhar inclusive aos sábados e domingos.

Major Olimpio o mais novo corregedor 46

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: 
Data: 7 de novembro de 2013 08:14
Assunto: Major Olimpio o mais novo corregedor
Para: “dipol@flitparalisante.com” <dipol@flitparalisante.com>
Caros Amigos do FlitMajor Olimpio foi o responsavel pela correicao rotineira da corregedoria, com 15 policiais e 5 delegados apreendendo todos os BOS, Inqueritos, taloes de viaturas, relatorios, disque-denuncias de desde o ano de 2011. foram necessarios parar com os trabalhos de 5 unidades policiais para tirarem fotocopias – 10o. DP, 4o.DP, UGE Campinas, Cartorio Seccional Campinas, DIG Campinas

Vejam por favor

http://correio.rac.com.br/_conteudo/2013/11/capa/campinas_e_rmc/118804-apos-denuncias-upa-fecha-as-portas.html#cxrecs_s

abracos

olimpiocorregedor

DEPUTADO MAJOR OLÍMPIO COMANDOU A OPERAÇÃO DA OPERAÇÃO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL ONTEM EM CAMPINAS 23

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: 
Data: 7 de novembro de 2013 09:14
Assunto: DEPUTADO MAJOR OLÍMPIO COMANDOU A OPERAÇÃO DA OPERAÇÃO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL ONTEM EM CAMPINAS
Para: FLITPARALISANTE <dipol@flitparalisante.com>
JORNAL DE CAMPINAS PUBLICOU MATÉRIA ESCLARECENDO DE QUEM PARTIU A “INJUSTA” E “POLÍTICA” OPERAÇÃO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL NA DELEGACIA DOS ANIMAIS EM CAMPINAS, O DEPUTADO OLÍMPIO GOMES, PARCEIRO POLÍTICO DO DEPUTADO FELICIANO, INVESTIGADO EM VÁRIOS CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA ANIMAIS EM CAMPINAS.
A OPERAÇÃO “DE GUERRA”, NUNCA VISTA EM CAMPINAS, CONTOU COM 5 DELEGADOS, MAIS 15 OUTROS POLICIAIS ENTRE INVESTIGADORES E ESCRIVÃES DE SÃO PAULO.
O DEPUTADO FELICIANO NAHIMY FILHO, DISSE QUE NÃO TEM NADA A VER COM A ATITUDE DO MAJOR OLÍMPIO GOMES.
EU QUE TENHO.
É A POLÍCIA CIVIL AGORA TRABALHANDO PARA VIABILIZAR INTERESSES PESSOAIS DO DEPUTADO FELICIANO.
QUE VERGONHA.

INVESTIGAÇÃO

Após denúncias, UPA fecha as portas

ONG que atuava na proteção aos animais foi alvo de suspeitas de maus-tratos contra cães em agosto
07/11/2013 – 06h30 | Patrícia Azevedo
patricia.azevedo@rac.com.br
Foto: Dominique Torquato/AAN

Na fazenda onde funcionava o antigo canil da União Protetora dos Animais (UPA), no Jardim Califórnia, a porteira está trancada com cadeado

Na fazenda onde funcionava o antigo canil da União Protetora dos Animais (UPA), no Jardim Califórnia, a porteira está trancada com cadeado

A União Protetora dos Animais (UPA), entidade de defesa animal fundada pelo deputado estadual Feliciano Filho (PEN) há mais de dez anos em Campinas, deixou de existir na prática após as denúncias de maus-tratos contra os cerca de 40 cães que ficavam no canil da entidade.

Fundada em 2001 por Feliciano, a ONG deixou de fazer resgate de animais em situação de risco e extinguiu o canil que funcionava dentro da sede de uma fazenda, localizada no Jardim Califórnia, às margens da Rodovia Anhanguera, em Campinas.

A reportagem esteve nesta quarta-feira (6) no local e verificou que o espaço está desativado e a entrada está trancada com cadeado e cercada de arame farpado. “Deixamos de fazer resgates e não temos mais abrigo. A única coisa que está sendo feita é encaminhamento de pessoas que querem desconto em clínicas”, afirmou uma fonte ligada à entidade e que não quer ter o nome revelado.

Uma das vizinhas do sítio, que se identificou apenas como Rita, afirmou que os cães foram retirados do espaço poucos dias após a denúncia de maus-tratos ser veiculada na imprensa, em 14 de agosto. “Passou uns dois dias depois da confusão e vieram aqui para levar os cães embora. Está tudo fechado, não voltou mais ninguém aqui”, afirmou Rita.
A informação foi confirmada por uma fonte ligada à entidade. Os animais, afirma essa fonte, foram encaminhados para a sede de uma organização não-governamental (ONG) parceira da UPA. “Estão todos sendo muito bem cuidados em uma ONG parceira nossa até que tudo se desenrole na Justiça”, afirmou a fonte.

O atual presidente da UPA, Vicente Carvalho, foi procurado pela reportagem, mas não foi localizado para comentar o caso. Feliciano Filho, fundador da UPA, não quis falar sobre o assunto. Ele afirma que se desvinculou da presidência do grupo há pelo menos quatro anos e que por isso não pode responder pela entidade.

Os policiais da Setor de Proteção aos Animais e Meio Ambiente da Polícia Civil de Campinas (Sepama) fiscalizaram o abrigo no dia 14 de agosto depois de obterem um mandado judicial. A investigação, que começou depois de denúncias anônimas, corria há pelo menos dois meses. Havia pelo menos dez cães em estado grave de saúde no local, além de cinco filhotes mortos acondicionados em uma geladeira desligada, ao lado de uma sacola com carne moída estragada.

De acordo com a investigação da Polícia Civil, o sítio era inadequado para servir de abrigo pois não apresenta estrutura contra frio e umidade. E a poucos metros do sítio existe uma nascente de água, para onde seriam lançados os dejetos dos animais.

Depois da ação, a Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável fez uma vistoria no abrigo e multou a entidade em R$ 45 mil por quatro irregularidades ambientais. Na época, Feliciano afirmou que a investigação era uma “ação política” contra o seu trabalho.

A investigação está agora a cargo da Delegacia Seccional de Campinas. Nenhum representante do setor foi localizado durante todo o dia de ontem para comentar como está o andamento do inquérito.

Polícia Civil faz correição em toda a Sepama

Policiais da Corregedoria de São Paulo saindo com documentos da SepamaA Polícia Civil de Campinas está fazendo uma correição nos inquéritos, laudos, documentos e viaturas do Setor de Proteção aos Animais e Meio Ambiente da Polícia Civil de Campinas (Sepama). Policiais da Delegacia Seccional de Campinas e da Corregedoria da Polícia Civil estiveram durante toda manhã e tarde de ontem na sede da Sepama, que funciona no bairro Nova Campinas. Os policiais apreenderam cópias de todos os inquéritos e boletins de ocorrência registrados desde 2011, além de verificar todos os talonários para o uso de viaturas.

Correição é uma espécie de auditoria que a polícia faz periodicamente em suas unidades para verificar o andamento do trabalho, dos inquéritos e conversar com funcionários. Além das correições ordinárias, que são agendadas com antecedência, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que está realizando correições extraordinárias em algumas cidades. Segundo a SSP, Campinas foi escolhida por ser a maior cidade do Deinter -2.

Disputa

A Sepama foi palco de uma disputa política no ano passado entre a delegada Rosana Mortari, que foi candidata a vereadora, e o deputado Feliciano Filho (PEN). Depois de se licenciar para disputar o cargo, Rosana foi impedida de voltar à Sepama, provocando uma série de reclamações entre os protetores. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs e protetores de animais da cidade se uniram para pedir o retorno de Rosana frente à delegacia, cargo que ocupava há dois anos. E deu certo, ela voltou a comandar o setor. Feliciano nega que haja qualquer disputa política com a delegada, que também foi procurada ontem pela reportagem do Correio, mas não foi localizada para comentar o fato até o fechamento desta edição.

Parceiro fala em ‘perseguição política’ vinda da Assembleia

O deputado estadual Sérgio Olímpio Gomes (PDT) protocolou junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) um requerimento de informações sobre os casos investigados pela Sepama, em Campinas. Gomes, que tem forte atuação junto a questões de segurança pública e nunca atuou na defesa dos animais antes, elenca 11 tópicos sobre os quais quer informações. O primeiro da lista é sobre a quantidade de animais apreendida pela Polícia Militar e depositada aos cuidados do veterinário Diogo Ribeiro Siqueira, parceiro da Polícia Ambiental e da Sepama.

O veterinário afirma que o deputado Olímpio Gomes agiu em nome do também deputado Feliciano Filho (PEN). “Está claro que se trata de uma perseguição política contra a Sepama e a Polícia Ambiental, e estão querendo me usar para tentar encontra algo contra elas”, afirmou Siqueira. O veterinário esclarece que tem todas as licenças e autorizações para atuar, bem como os laudos de todos os atendimentos feitos. Os documentos foram entregues à reportagem.  O deputado Gomes foi procurado para comentar as denúncias, mas a assessoria de imprensa do seu gabinete afirmou que ele estava em viagem ao exterior e não poderia ser localizado.

Feliciano Filho diz que o requerimento partiu do colega de Assembleia e foi motivado por causa de uma série de denúncias recebidas. “Eu não tenho nenhuma interferência no trabalho dele. O que aconteceu foi que o deputado pediu informações porque recebeu algumas denúncias e quer apurar isso”, afirmou Feliciano.

A correição na Sepama foi promovida pela Corregedoria Geral da Polícia Civil e o motivo da investigação é mantido sob sigilo. A investigação visa verificar a regularidade dos serviços policiais e não tem duração prevista para acabar.

Informações requisitadas pelo deputado

Número de cada auto de apreensão, entrega e depósito, fornecendo data do depósito e espécie de cada um dos animais. Há o acompanhamento da Polícia Militar Ambiental de Campinas dos animais depositados com relação ao seu destino? Em caso positivo, requeiro que sejam fornecidos todos os laudos de verificação da soltura e destino dos animais que estavam depositados aos cuidados do veterinário Diogo Ribeiro Siqueira.

Requeiro que seja especificado o endereço do destino dado a cada um dos animais.

As solturas desses animais foram autorizadas pelo Ibama?

A área utilizada para a soltura dos animais está licenciada pelo Ibama?

OPERAÇÃO (INJUSTA) DA CORREGEDORIA EM CAMPINAS HOJE 06/11 49

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———- Mensagem encaminhada ———-
De:
Data: 6 de novembro de 2013 14:56
Assunto: OPERAÇÃO (INJUSTA) DA CORREGEDORIA EM CAMPINAS HOJE 06/11
Para: FLITPARALISANTE <dipol@flitparalisante.com>

A POLÍCIA A SERVIÇO DA POLÍTICA.
Após policiais do SEPAMA (Delegacia dos animais de Campinas) darem início a uma apuração de diversos crimes contra animas cometidos  pelo Deputado Estadual FELICIANO NAHIMY FILHO, descontente com os resultados conta sua pessoa, “MOVE” a Assembléia de São Paulo para se vingar.
A Corregedoria de Campinas procura nesta manhã, por ordem da Assembléia, penas em ovos na Delegacia, como forma de intimidar os trabalhos contra o Intocável Deputado.
Agora ver uma Corregedoria Política, é o fim…

Briga política: corregedoria faz devassa em delegacia de animais

A Corregedoria da Polícia Civil convocou cerca de 20 policiais civis para ouvi-los sobre a atividade desenvolvida pela Delegacia de Proteção aos Animais. O pedido para a apuração de suposto abuso teria partido da Assembleia Legislativa. O pano de fundo, na verdade, é a operação feita em agosto deste ano pela delegacia contra a ONG UPA (União Protetora de Animais), ligada ao deputado estadual Feliciano Filho (PEN), por várias irregularidades ambientais.

A convocação irritou os policiais que entendem que estavam apenas desenvolvendo a função que o Estado determina. Após a operação da Polícia Civil, chefiada pela delegada Rosana Mortari, que foi candidada a vereadora, a Prefeitura de Campinas multou a ONG em R$ 45 mil por irregularidades ambientais.

Na época, a Polícia Civil encontrou cerca de 40 animais em condições de maus-tratos e também filhotes mortos guardados dentro de um freezer no sítio da entidade, localizado no Jardim Califórnia.

Em entrevista anterior, o político disse que a denúncia tinha motivação política. Quanto aos animais congelados, informou que os guardou porque precisava fazer o descarte em local correto.

Com informações de Rodrigo Salomon

Portaria DGP 39-2013 – Afastamento de policiais civis para viagem (inclusive férias) 78

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Portaria DGP-39, de 05-11-2013

 

         Disciplina o afastamento de policiais civis para viagem

 

         O Delegado Geral de Polícia,

 

Considerando a necessidade de se disciplinar os afastamentos dos Policiais Civis para viagens;

Considerando que a dinâmica do serviço policial pode exigir que a qualquer momento sejam os policiais civis acionados, ainda que estejam regularmente afastados, conforme previsto no regime jurídico ao qual todos se subordinam;

Considerando, finalmente, o disposto nos arts. 44, II, e 62, I e VIII, da Lei Complementar 207/79, nos arts. 68 e 69 da Lei 10.261/68, no art. 29, VI, do Decreto 52.833/2008 e na Resolução SSP-58/2009, Determina:

 

Artigo 1º. Todos os pedidos de afastamentos para viagem deverão ser instruídos com:

a) requerimento devidamente fundamentado ou anuência do interessado; e

b) manifestação conclusiva da respectiva hierarquia, analisando a relevância do fundamento e o meio pelo qual será suprida a ausência do interessado durante o afastamento.

Parágrafo único. Para instrução do pedido, deverá ser esclarecido se haverá ônus ao Estado, além de ser juntada cópia do convite, do documento de inscrição ou de qualquer outro documento que informe período, tema e local do curso. Tratando-se de informação em idioma estrangeiro, deverá ser traduzida para o vernáculo.

 

Artigo 2º. O expediente de que trata o art. 1º deverá ser encaminhado à Delegacia Geral de Polícia com antecedência de:

a) 10 dias úteis, quando se tratar de evento dentro do território nacional com duração inferior a 30 dias;

b) 30 dias úteis, quando se tratar de evento com prazo igual ou superior a 30 dias, dentro do território nacional, ou evento no exterior independentemente da duração.

Parágrafo único. As solicitações de que trata a alínea “b” serão submetidas, pela Delegacia Geral de Polícia, à Secretaria da Segurança Pública.

 

Artigo 3º. O Policial Civil que, durante seus afastamentos regulares (inclusive férias), empreender viagem ao exterior deverá comunicar, sob pena de responsabilidade e com antecedência de até 5 dias úteis da data da viagem, o destino e o período de afastamento, obedecidas as vias hierárquicas, para a:

a) Delegacia Geral de Polícia: para os Delegados de Polícia

b) Diretoria do Departamento respectivo: para as demais carreiras.

 

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

 

Polícia Civil abre seleção para 4.658 vagas 109

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Enviado em 06/11/2013 as 12:24 – ESCRILUDIDA

06/11/2013 10:51
Polícia Civil abre seleção para 4.658 vagas
Cargo com maior número de chances é o de investigador, com 1.384 oportunidades; Concurso é estadual Tamiris Gomes/Especial para o BOM DIA
Divulgação Cargo com maior número de chances é o de investigador. Salário é de R$ 2.953,34 Cargo com maior número de chances é o de investigador. Salário é de R$ 2.953,34
A Polícia Civil do estado de São Paulo vai publicar, até o fim do mês, os editais de abertura dos concursos públicos destinados ao preenchimento de 4.658 vagas na corporação.

A previsão é de que as inscrições sejam liberadas também neste mês. Segundo a Acadepol (Academia de Polícia), este será um dos maiores concursos na história da Polícia Civil paulista. As oportunidades ofertadas serão dividias entre a Polícia Judiciária (2.805) e Polícia Técnico-Científica (1.853). O concurso abre 11 funções no total: delegado, investigador, escrivão, médico legista, perito, desenhista técnico pericial, fotógrafo técnico pericial, auxiliar de necropsia, oficial administrativo, técnico de laboratório e atendente de necrotério.

O cargo com maior número de chances é o de investigador, com 1.384 postos. O salário é de R$ 2.953,34. Neste valor não estão incluídos as gratificações e os adicionais pagos ao cargo.

Logo depois, com 1.075 vagas, está o posto de escrivão. A remuneração é de R$ 2.953,34. Auxiliar administrativo têm 600 vagas com salário mensal de R$ 1.085. Já o cargo de perito criminal tem 529 e a remuneração bruta, segundo o governo, pode chegar a R$ 7.024,32.

http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/59790/Policia+Civil+abre+selecao+para+4.658+vagas