Autor: Flit Paralisante
Depoimento Antonio de Goes : Chapa 1 Sinpolsan – Walter de Oliveira Santos 4
Roger Franchini: “MATAR ALGUÉM” 4
Oi, Doutor. Tudo bem com o senhor?
Escrevo para dar a boa notícia: estou lançando mais um livro. Ele se chama “MATAR ALGUÉM”. É sobre um grupo de investigadores que encontram uma central telefônica clandestina, administrada pela PM e o Ministério Público, para satisfazer a ambição de um secretário de segurança, enquanto há uma onda de ataques contra policiais militares. Avisa o pessoal do Flit que já está à venda, em até dez vezes. Pra ajudar o ex-colega, rsrs (http://www.buscape.com.br/matar-alguem-9788542204308.html?pos=1#precos)
Olha só a sinopse:
“Em uma chuvosa madrugada, durante um plantão que se encaminhava para a total tranquilidade, nas ruas do centro de São Paulo, os policiais e parceiros Maurício e Rodrigo se deparam com a morte de um fotógrafo. Seria mais um caso comum, assumido pela delegacia de homicídios da maior e mais movimentada cidade do país, se, em meio às pistas deixadas no apartamento do defunto, não fosse encontrado um pen drive com a gravação de várias conversas telefônicas do secretário de Segurança do Estado. Qual a ligação dessa morte com uma série de assassinatos de policiais militares na periferia da cidade, realizados por membros do Primeiro Comando da Capital (PCC)? Por que um alto funcionário do governo estadual estaria se encontrando secretamente com uma jornalista? Qual a razão de um suposto fotógrafo ter grampeado um secretário de governo? É o que Matar Alguém, quarto romance policial do advogado e ex-investigador Roger Franchini, vai revelar em suas páginas recheadas de teorias de conspiração, violência e sexo.”
Roger Franchini
https://www.facebook.com/franchini
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- capa matar alguem
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- contracapa matar alguem
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- facebook matar alguecc81m
MELADOR – Atenção Dr. Aldo Galiano e delegados do DEINTER-6, SINDPESP está tentando “melar” as conquistas da ADPESP junto ao governador Alckmin e enfraquecer a representatividade da classe 23
Recebi algumas informações sobre um “corre” do Melão “melador” para obter dos colegas daqui da Baixada Santista e região , a assinatura da declaração que reproduzo abaixo e que por absoluta lealdade suprimi os dados de quem nos enviou, dando conta de que pelas vias hierárquicas estariam enviando para todos os Delegados assinarem.
A meu ver, s.m.j, essa declaração enfraqueceria as negociações com o governo sempre promovidas pela Adpesp, sem qualquer participação do sindicato que se preocupa apenas em enviar verba para Adepol do Brasil, cuja chapa única composta pelo mesmo de sempre (Dudu) que – com o seu antecessor Paulo Fernando Fortunato – quase faliu a Adpesp, conta agora com mais um do mesmo modelo : Melão, viajar pelo país afora, gastar o seu dinheirinho sem prestar contas, “desaparecer” por semanas sem que se saiba onde e com quem está, o que está fazendo ou deixando de fazer…E por aí vai!
Além de apoiarem publicamente o Skaf e posarem ao lado do Fofão ( Fleury Filho )
Também está preocupado com a Federação onde conseguiu um cargo ( FENDEPOL – Diretor de Comunicação Social: George Henrique Melão Monteiro ) , abandonando às moscas e à própria sorte o sindicato dos Delegados . Funcionários de lá já saíram por questões de acertos de pagamento e estão enviando curriculum para a ADPESP. A última notícia que nos chega seria a contratação da nora do Melão no lugar da secretária….É pra acabar!
Pois bem, quando foi proposta a fusão, a classe optou pelas duas entidades e agora que Inês é morta, pedem socorro para Adpesp, enquanto o presidente, a pretexto de manter o sindicato como único representante da classe por conta de ação do Sinpolsan e da Feipol de Campinas, envia esse tipo de declaração que, salvo engano, o colocaria como ÚNICO representante da classe que jamais defendeu efetivamente…
Aquela mesma que o escolheu!
A mim parece golpe…. Cheira mal e penso não ter havido por parte do Dr. Aldo essa intenção. Foi induzido a erro por uma modalidade de “estelionato sindical” que a cada dia mostra sua verdadeira cara…A cara da farsa, da inutilidade e da hipocrisia.
E alguns delegados ainda vivem vociferando desfiliação em massa, boicotes e intervenção na Adpesp…. É de causar indignação a quantidade de oportunistas profissionais nesse meio.
Por vezes penso que a classe não merece mais que isso…
Se fosse um homem odioso e vingativo com a classe que causou a minha demissão eu torceria e pediria votos para o Fortunato e Paulo Lew; também ficaria tecendo loas ao Melão.
Mas há muita gente de bem para torcermos por uma desgraça coletiva!
Abaixo, e-mail de camarada que nos foi encaminhado:
Guerra,
Acabei de receber um telefonema de meu titular acerca de declarações nominadas individualmente para os Delegados, oriundo do DEINTER-6, onde se firma declaração no sentido de que se reconhece como o único representante da classe, independentemente de filiação, o SINDPESP, para toda e qualquer negociação referente a categoria.
Deixei claro ao meu titular de que não assinarei, mas como o documento está sendo encaminhado pelas vias hierárquicas, acredito que muitos colegas assinarão.
Não mandei nada para a Marilda, pois, por questões financeiras, não sou mais filiado à ADPESP. Não sei se isso está ocorrendo em outros departamentos, mas, vejo nessa iniciativa um perigo para a classe, na eventual assinatura por muitos colegas, porque enfraqueceria qualquer argumentação da ADPESP junto ao governo.
DECLARAÇÃO
Roberto Conde Guerra, portador da cédula de identidade 5454545454, ex-delegado de polícia do estado de São Paulo, com sede de exercício na delegacia dos demitidos de Santos, firma a presente declaração de que reconhece apenas o Sindicado dos Delegados de Polícia de São Paulo SINDPESP – CNPJ 61.397.295/001-76, como seu legítimo representante , não apoiando qualquer iniciativa de representatividade sindical fora do âmbito da entidade.
Santos, novembro de 2014.
REMATADA INJUSTIÇA – Promotor que denunciou o Dr. Artur José Dian por formação de quadrilha e peculado foi desarrazoado e maldoso; deve sofrer compulsão por perseguir inocentes 45
Dois delegados são denunciados pelo sumiço de 82 armas
Marcelo Godoy – O Estado de S. Paulo
11 Novembro 2014 | 23h 14
Outros cinco policiais e um informante também são acusados; MP pede ainda o afastamento dos envolvidos
SÃO PAULO – O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou sete policiais e um informante policial por causa do escândalo do sumiço de 82 armas do Grupo Armado de Roubos e Assaltos (Garra), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Entre os acusados estão os delegados Paulo Sérgio Pilz, ex-chefe da Divisão de Operações Especiais (DOE), e Artur José Dilan, ex-supervisor do Garra. Pilz é acusado de falsidade ideológica e prevaricação. Dilan foi denunciado por formação de quadrilha e peculato.
Além deles, foram acusados de falsidade e prevaricação o investigador Julio Cecconi Neto e o escrivão Fernando Kawamoto. Isso porque eles fizeram uma correição no Garra em 20 de outubro e teriam atestado que as armas desaparecidas ainda estavam no grupo, quando, segundo o MPE, parte delas já havia sido desviada pelo investigador Francisco Ricardo Correa e pelo informante Fernando Campioni. Correa está preso e Campioni, foragido. Eles negam as acusações.
Os outros acusados são os investigadores do Garra Luiz Antonio Pereira Sant’Ana e Carlos Eduardo Menezes Vidoca. Esses dois e o delegado Dilan são acusados de omissão criminosa no dever de guardar as armas. Além disso, teriam deixado que o informante policial – que já foi processado por roubo – circulasse livremente pelo Garra.
O caso havia sido investigado pela Corregedoria da Polícia Civil, que indiciou pelo crime apenas o investigador Correa e o informante Campioni. O juiz Antonio Patiño havia decretado a prisão dos dois. “Não se trata de banditismo solitário ou comum (…) A criminalidade está organizada. Há audácia em excesso”, escreveu o juiz. As armas teriam parado nas mãos do crime organizado. “O Estado armado fomentando a criminalidade. Triste, vexatório, vergonhoso, odioso e inadmissível.”
No sábado, Dilan e Pilz foram transferidos de seus cargos para outros, assumindo postos de chefia na Inteligência Policial e no Serviço Aerotático. A decisão deixou o promotor do caso, Ludgero Francisco Sabella, indignado. Ele pediu à Justiça o afastamento dos policiais.
“Trata-se de comportamento incompreensível da cúpula da Polícia Civil, atentatório aos princípios da administração pública”, escreveu o promotor.
O Estado procurou os acusados no Deic e não os encontrou. A Secretaria da Segurança informou que vai aguardar o despacho do juiz a respeito da denúncia. Segundo a secretaria, foi aberta uma apuração preliminar para averiguar se existiu negligência na custódia das armas.
Transcrito de O Estado de S. Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
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Não é segredo para ninguém na Polícia Civil que o Dr. Artur José Dian ( além de muito decente, bom colega e bom superior ) e seu pai Carlos Alberto Dian, investigador aposentado, são de antiga família de riquíssimos agropecuaristas e proprietários de diversas empresas na Capital e interior. Exemplo: Marfinite.
Em 2010, quando concorreu ao cargo de deputado estadual pelo PV , o Dr. Dian , com apenas 36 anos de idade, declarou publicamente ser possuidor do patrimônio de R$ 5.150.000,00 ( a maioria em imóveis ).
Com efeito, jamais se prestaria a desviar 82 ou 82.000 armas do Garra.
Essa denúncia de formação de quadrilha e peculato é absolutamente inverídica.
Maioria das armas que desapareceu do Garra não poderia estar lá 54
Publicado em 11/11/2014
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Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares e arquivo Band
Edição de Camila Moraes
Produção de Tony Chastinet
Eleições do Sinpolsan – Chapa 1 – FUTURO É HOJE – Presidente: Walter de Oliveira Santos 99
Aprovada a Medida Provisória 657 – Os EPA bacharéis em educação física perderam a guerra: Só delegados poderão ser indicados por Presidência para o comando da PF 28
Senado torna mais rigoroso critério para escolha do diretor-geral da PF
Só delegados poderão ser indicados por Presidência para o comando da PF.
Texto exige ainda experiência jurídica ou profissional para ser delegado.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) medida provisória que cria requisitos para a indicação ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF). Pelo texto, criticado por associações de agentes e peritos da PF, somente delegados que estejam no último nível da carreira podem ser indicados pelo presidente da República para o comando do órgão. Para se tornar lei, o texto terá que ser sancionado pela Presidência.
Atualmente, a escolha e exoneração para o cargo é feita livremente pelo presidente da República e qualquer integrante da Polícia Federal, como agentes e peritos, podem ser indicados. O atual diretor-geral, Leandro Daiello Coimbra, é delegado. A proposta aprovada beneficia a carreira de delegado da PF na medida em que determina que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”
O texto também exige que os candidatos em concurso para delegado federal sejam bacharéis em Direito com três anos de atividade jurídica ou policial. O curso superior já é exigido por uma portaria do Ministério da Justiça, mas não havia necessidade de tempo mínimo de experiência.
As regras impostas pela medida provisória geraram protestos de entidades representativas das demais categorias da Polícia Federal – agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos. Policiais federais chegaram a planejar uma greve geral nas últimas semanas, mas a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou a paralisação e impôs multa de R$ 500 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) para cada dia de descumprimento da decisão.
Temístocles Telmo Ferreira Araújo : Auxílio-moradia, um deslavado jabá – “tomara que Deus não exista” 14
Auxílio-moradia, um deslavado jabá – “tomara que Deus não exista”
Publicado por Temístocles Telmo Ferreira Araújo –
Por Frederico Vasconcelos
Sob o título “Tomara que Deus não exista“, o artigo a seguir é de autoria do procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), que manifesta sua discordância sobre a concessão do auxílio-moradia.
Tomara que Deus não exista
Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e Instituiçōes estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, o Procuradores da República, e eles, os Magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de “auxílio moradia”, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, MORADIA, e até LAZER.
A Partir de agora, no serviço público, nós, Procuradores da República dos Procuradores, e eles, os Magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR.
Fica combinado que, doravante, o resto da choldra do funcionalismo não vai mais “morar”. Eles irão apenas se “esconder” em algum buraco, pois morar passou a ser privilégio de uma casta superior. Tomara que Deus não exista…
Penso como seria complicado, depois de minha morte (e mesmo eu sendo um ser superior, um Procurador da República, estou certo que a morte virá para todos), ter que explicar a Deus que esse vergonhoso auxílio-moradia era justo e moral.
Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR daConstituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.
Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os Procuradores e Magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.
Mas, pensando bem, o Inferno não haverá de ser assim tão desagradável com dizem, pois lá, estarei na agradável companhia de meus amigos Procuradores, Promotores e Magistrados.
Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos.
Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada!
Luiz Flávio Gomes – Promotor Cássio Conserino compra drogas e recebe no Fórum 3
Promotor compra drogas e pede para entregar no fórum
Publicado por Luiz Flávio Gomes –
Cena 1: Numa espécie de recordação da primeira transação eletrônica da história (feita no começo dos anos 70, por estudantes de Stanford e do MIT-EUA, envolvendo maconha), o promotor de justiça Cássio Conserino, responsável pela investigação do tráfico de drogas pela internet, também comprou e recebeu a “mercadoria” encomendada (maconha sintética e pentedrona) no fórum criminal da Barra Funda, em São Paulo (Folha 26/10/14). A droga foi comprada por meio de um site localizado nos EUA, postada em Fortaleza (CE) e entregue no “domicílio” indicado.
Cena 2: A revolução tecnológica + os avanços químicos + a globalização estão tornando quase impossível o controle da oferta e do consumo de drogas. Na era prosaica da produção, as drogas saíam exclusivamente das terras terceiro-mundistas, eram processadas de forma caseira e transportadas atabalhoadamente para o destino final. Hoje, com os avanços químicos e a revolução tecnológica (3ª revolução da história), tudo é processado em laboratórios sofisticados, inclusive nos primeiros mundos, e entregue a domicílio (com total discrição). Delivery e anonimato garantidos! Nos escombros da internet (como comprovou o promotor) há um mundo onde o império da lei é muito problemático (apesar dos esforços das autoridades).
02. De 3 a 5% da população de todo planeta sempre consumiram drogas, em todos os momentos da História (conforme a ONU). A procura por drogas sempre existiu (e, provavelmente, sempre existirá). Erradicar o consumo das drogas é uma vertigem (um delírio). O que está mudando radicalmente (com a revolução tecnológica e o avanço da ciência química) é o lado da oferta. Incontáveis sites convencionais (visíveis) oferecem todos os tipos de droga imagináveis. Para cada site fechado pela polícia ou Justiça (como o Utopia, na Holanda, em 2/14), brotam outros 10. Os usuários mais precavidos, no entanto, para reduzir os riscos, compram a droga no mundo invisível da “deep web” (que é centenas de vezes maior que a internet ostensiva que conhecemos). A web é como um iceberg: a parte que desponta para além da superfície, visível, não é nem 10% da extensão total do conteúdo existente na rede. Essa camada mais profunda e obscura (“rede das sombras”) é conhecida como “deep web”. Todo seu conteúdo, normalmente, fica fora do alcance de qualquer mecanismo de pesquisa, como o Google. Só pode ser alcançado por softwares sofisticadíssimos. Nela há de tudo, principalmente tudo que é proibido. Fecha-se um site (como o Silk Road foi fechado em 2013, pelo FBI), abrem-se outros 10 para preencher o vazio (Agora, Evolution etc.). O número de artigos à venda somente nos 18 criptomercados acompanhados pela DCA (Digital Citizens Alliance) passou de 41 mil para 66 mil entre janeiro e agosto de 2014 (Carta Capital).
03. No site Evolution as ofertas cresceram 20%, para 36 mil produtos, somente nos dois últimos meses – julho e agosto/14 (Carta Capital). São faturados milhões de dólares por ano nesse mercado. Os compradores, do mundo inteiro, usam pseudônimos para não serem identificados. Tudo é enviado pelo correio (com alta taxa de satisfação dos clientes). Garante-se o anonimato. A compra de drogas no criptomercado (cocaína, heroína, maconha etc.), apesar dos problemas, é muito mais segura que nas ruas. O Silk Road 2.0 (que foi reaberto depois de fechado pelo FBI, repita-se) movimentou US$ 1,2 bilhão entre 2011 e 2013, com a comercialização de drogas como haxixe do Marrocos, cogumelos dos Estados Unidos e cocaína da Holanda, e de remédios controlados, aparelhos para espionagem, joias falsas e pornografia.
04. O anonimato referido fica mais blindado ainda se o comprador usa a moeda virtual chamada “bitcoin”, que possibilita a realização de transações cifradas. De acordo com o site Tech Tudo, a Bitcoin é uma unidade monetária online, criada em 2009, e que permite a transferência anônima de valores. É uma moeda descentralizada, ou seja, não conta com nenhum órgão responsável pelo seu gerenciamento. Está fora, até agora, do controle eficaz dos governos e dos fiscos. As transações de Bitcoins são feitas a partir da rede de compartilhamentos P2P (pontoaponto). Elas são geradas por seus próprios usuários, por meio do processamento dos computadores, bastando o usuário instalar o programa necessário para participar da rede de moedas no seu PC (o programa funciona em todos os sistemas operacionais). A medida é uma forma de prevenção contra uma possível crise financeira no sistema de Bitcoin. A moeda é variável e segue as leis de mercado (quanto maior a procura, maior sua cotação). Em 2012, seu valor era de cerca de US$ 9; em janeiro de 2013, valia cerca de US$ 13. Já em novembro deste mesmo ano, a mesma quantidade de bitcoin chegou a valer US$ 1.000. Hoje uma unidade sai por US$ 340, cerca de R$ 990.
05. Mais um detalhe que deve ser agregado à procura (demanda) por drogas (que sempre existiu e sempre existirá) e à facilidade (e anonimato) com que a revolução tecnológica promove a oferta: trata-se da sofisticação da ciência química que fabrica novas drogas (sintéticas) todas as semanas. O problema: a droga nova que não está catalogada nas normas jurídicas não constitui crime (por força do princípio da legalidade). No caso brasileiro, é a Anvisa (órgão do Ministério da Saúde) que faz essa catalogação. Ela agora corre todos os dias atrás da evolução química. A cada atualização da lista, dezenas de outras drogas novas aparecem no mercado. Enquanto não catalogadas, não constituem o delito de tráfico de drogas. A droga encomendada pelo promotor está catalogada em outros países (EUA, Nova Zelândia, Japão), mas não no Brasil. O réu então que trafica esse tipo de droga (até que ela esteja descrita nas listas brasileiras) não pode ser enquadrado no tráfico de entorpecentes.
06. Em fevereiro de 2014, a Anvisa aprovou a inclusão de 21 substâncias na lista citada. Com a decisão da Diretoria Colegiada da Agência foi feita a atualização da Portaria 344/98, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proscritas (proibidas) no Brasil. Além disto, a Anvisa aprovou atuar em sintonia com as decisões sobre substâncias ilícitas adotadas por agências congêneres ou por polícias científicas internacionais, para agilizar o trâmite desta matéria, e atualizar a lista de substâncias proscritas à medida que os pedidos cheguem à Agência e não em um único processo, como acontecia até agora. A atualização da lista partiu de solicitações da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), ligada à Organização Mundial de Saúde (ONU), do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Ocorre que o aggiornamento chega sempre tarde. Quando acontece, novas drogas já foram inventadas (porque tudo deriva de meros processos químicos). As drogas novas são produtos que simulam efeitos semelhantes aos das drogas ilícitas já conhecidas, como ópio, heroína e LSD; agem sobre o sistema nervoso central e provocam alucinações.
07. Na Europa, a quantidade, o tipo e a disponibilidade de novas drogas sintéticas aumentaram consideravelmente em 2012, proliferando a oferta pela internet. De acordo com o relatório Avaliação Global de Drogas Sintéticas 2014, apresentado pela UNODOC este ano, novas substâncias psicoativas (NSP) estão ocupando lugar proeminente, num mercado que durante muitos anos foi dos estimulantes anfetamínicos (ATS), como o ecstasy e a metanfetamina; os novos produtos hoje (em muitos lugares) são mais usados do que cocaína, ópio ou heroína. As drogas sintéticas ganharam popularidade entre os jovens e em algumas partes da América Central e do Sul o uso deles em grupos etários mais jovens às vezes até ultrapassa o da cannabis e/ou cocaína. O relatório também alerta sobre o surgimento de substâncias novas como o composto NBOMe, que já foi encontrado no Brasil, Chile e Colômbia. Esta nova droga é mais conhecida no Brasil como N-Bomb. Comercializadas como “drogas legais” e “designer drugs”, as NSP estão proliferando, e na ausência de um quadro legal internacional as respostas para o problema variam significativamente de país para país. Nenhuma das 348 NSP que existiam globalmente em mais de 90 países no final de 2013 está sob controle internacional. O uso de canabinoides sintéticos, que imitam os efeitos da cannabis, também é crescente. A oferta agora, como se vê, sai de laboratórios sofisticados (e ricos). Demandas crescentes + ofertas abundantes + compraevenda no anonimato = dificuldade quase incontornável de repressão.
08. O relatório ainda aponta que uma das características do mercado de drogas global é que as novas drogas emergem rapidamente em qualquer parte do mundo. Segundo o relatório, em 2013, 348 novas drogas foram reportadas à UNODC em todo mundo: a maioria delas foi inventada entre 2008 e 2013. Apesar disso, o número de novas descobertas pode ser ainda mais alto, visto que em seus relatórios a organização faz uso apenas de dados oficiais. Em 2012, foram reportadas 251 novas drogas, número que e em 2009 era de 166. Já no tempo analógico, os governos sempre se mostraram incapazes de controlar a demanda assim como a oferta. Na era digital essa incapacidade tornou-se crônica. O Estado moderno, em seu delírio de onipotência, não vê que é impossível controlar o que cada um quer fazer com seu próprio corpo. A revolução tecnológica + os avanços da química estão derrotando de forma ainda mais acachapante a repressão.
09. Daí a imperiosa necessidade de políticas preventivas (conscientizadoras), despontando-se a educação de qualidade para todos, em período integral, até à Universidade. Pesquisas mostram que diminuíram em 34% os usuários do cigarro, entre 1989 e 2004. Essa mesma política deve ser adotada prioritariamente em relação às outras drogas, ao álcool, ao açúcar etc. O único caminho seguro é o da conscientização. A estratégia da repressão, que já está completando 100 anos, naufragou (porque muitas vezes não passa de demagogia que explora a emotividade da população). A complexidade técnica das “deep webs”, a separação física entre o comprador e o vendedor, o uso de moedas virtuais, a evolução rápida das ciências químicas e sua mobilidade do mundo virtual globalizado estão tornando a repressão tradicional uma política de Estado deveras ineficaz.
10. As drogas são maléficas para a saúde (assim como o álcool, o tabaco, o açúcar etc.). As ciências médicas tornaram isso indiscutível. Mas esse não é o único consenso em torno delas: o outro é que aguerra repressiva (decretada em 1971, por Richard Nixon) fracassou, sobretudo nos países terceiro-mundistas, com instituições capengas, onde o império da lei é precário ou praticamente nulo. A repressão não vem produzindo resultados positivos (diminuição do consumo ou da oferta) e sabe-se que ela gera muitas consequências negativas (como o encarceramento massivo de pobres e pequenos traficantes, que constituem 25% dos presídios brasileiros). Pensar de forma contrária é pura emoção e/ou ignorância, que remam contra a maré (numa espécie de nova marcha da insensatez). Enquanto os traficantes (incluindo-se agora os virtuais) vendem drogas, para combatê-los o legislador brasileiro, aproveitando-se da emotividade popular, vende o entorpecente das leis penais novas mais duras (“leis duríssimas”, dizem). Delírio puro!
11. A cada modificação legislativa os criptomercados respondem com mais produtos e novos avanços tecnológicos e químicos. Por esse caminho ineficaz a humanidade não vai alcançar nenhum tipo de equilíbrio para a questão do uso e comercialização de drogas, que são mais antigas que andar para frente (dela já fazia uso o imperador chinês Shen Nung, em 2.727 a. C.). A boa política reside na educação imediata de todos (em período integral). Os jovens dos países mais civilizados, com economia distributiva (Escandinávia, Canadá, Coreia do Sul etc.), são os mais bem informados e, consequentemente, os que menos usam drogas no planeta. Não existe nenhuma lei impeditiva de serem colocados amanhã mesmo todos os jovens (crianças e adolescentes, todos) em escolas de qualidade, em período integral. Essa é a primeira grande revolução que a parceria público/privada deveria promover no nosso país. Tudo o mais não passa de reformas ou, quando muito, de uma demão de tinta nas paredes gastas do enigmático humano (que resiste enxergar o óbvio ululante).
*Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.
P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br ). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!
Amanhã será um dia especialmente virtuoso para a Polícia Federal e para os rumos institucionais do nosso país 40
Enviado em 10/11/2014 as 22:42 – DR. PACHECO
Amanhã será um dia especialmente momentoso para os rumos institucionais do nosso país.
Amanhã votar-se-á a medida provisória 657 no senado federal.
Para quem ignora, essa medida provisória versa essencialmente sobre a carreira de delegado de polícia federal.
A rigor, ela disciplina aspectos afetos à carreira aludida, regulamentando-os.
Sabidamente, o legislador constituinte ao referir-se às polícias judiciárias estaduais, não se esmerou em minudências – e nem deveria tê-lo feito, afinal, um constituição não se presta, ao menos não deveria, a preciosismos.
Todavia, não lhe escapou um dado crucial. A saber: tais instituições seriam chefiadas por delegados de polícia de carreira. (Dispensável, para os estreitos limites dessa exposição, uma digressão acerca desse fundamental servidor.)
Com o mesmo zelo não se houve o legislador constituinte ao disciplinar a instituição correlata no âmbito federal.
Dito de outro moto, houve um oblívio neste tocante. Sim, um oblívio. Afinal, algo tão obviamente sanável por intermédio da exigível simetria que deve haver entre os entes da federação não pode ser considerado outra coisa que não um lapso.
Só mesmo categorias ávidas por poder para vislumbrar algum arcano a se depreender da desatenção do legislador constituinte.
Ora, se na polícia civil dos estados quem manda é o delegado, na polícia federal, judiciária por excelência, o mesmo de dará.
De qualquer sorte, num país tão desprovido de genuínos anseios republicanos, trevosos – sim, trevosos – irmanaram-se no exato momento em que entreviram na omissão uma nesga por meio da qual dariam vazão aos seus interesses espúrios.
Alguém então poderá censurar-me pelo emprego de um termo assim tão cabal. E tão impactante. Eu direi então: a fraudulência do escopo deles – alguns procuradores da república e alguns agentes da polícia federal (são eles os trevosos) é autoprobante.
Claro, claro. Ou alguém crê fidedignamente que os procuradores são assim tão propositivos e desinteressados. Se o fossem, eles, para além de enfraquecer a figura do delegado de polícia federal – tornando a polícia federal ingovernável (daí o pressuposto da urgência para a MP) – eles pormenorizariam como seria doravante.
Dito de outro modo: os demiurgos procuradores, em vez de se prestar a esse risível papel de utopistas pueris, no mínimo se haveriam com exatidão ao responder as seguintes questões:
1 – como ficaria a questão da hierarquia na polícia federal?;
2 – qual papel seria desempenhado doravante pelo delegado?;
3 – quais critérios seriam aferidos e como seriam aferidos para as promoções e desempenho de cargos superiores?
4 – num país notoriamente afeito ao apadrinhamento e à troca de favores indecorosos, como zelar pela idoneidade do processo?
5 – seriam eles, os demiurgos a fazê-lo? Ora, tragicamente eles nem sequer se desincumbem das atribuições sensíveis. Vejam lá, em qualquer presídio, o livro que deve ser assinado pelos insignes.
6 – quem fará as subsunções nos casos de flagrante? O insigne, pelo telefone?
Eu poderia continuar perguntando infinitamente.
Poderia até mudar a clave, alinhavando perguntas outras.
Já que os demiurgos, tão sensivelmente antenados, apenas aspiram à modernização e à democratização dos meios, por que não, abnegadamente, para ocuparem os cargos, se submeter ao escrutínio popular? Isso, o voto.
A exemplo do nosso grande irmão do norte.
Por que não abdicam dessa miríade de garantias que não se replicam em lugar nenhum do mundo?
No mesmo diapasão, todas essas perguntas são tautológicas e teratológicas.
Instituições não devem ingerir uma nas outras. Não desse modo aviltante. Não em conluio com subordinados de uma delas com o desiderato evidente de enfraquecer os chefes de fato e de direito.
Inexigível falar dos agentes federais. Alguns celerados dessa importante carreira, propagando inverdades, achincalhando quadros vários, e com o estrito escopo de exercerem as funções afetas aos delegados de polícia, passaram a uma militância vulgar, horrorosa mesmo, e, para os pasmo geral, foram secundados por alguns procuradores de justiça.
Claro, eles dizem que o sistema precisa mudar, que ele é anacrônico etc, etc.
Mal conseguem disfarçar o verdadeiro objeto: o poder.
Não conseguiram alçar ao cargo máximo por intermédio dos estudos disciplinados, e observando as regras vigentes, simples: eles mudam as regras (estranhamente, a expressiva maioria desses sindicalistas, senão todos, prestou concurso para…delegado. Que dado!!!)
Em suma, a medida em comento, e testilhada pelos arrivista da fenapef e demiurgos da anpr, disciplina esse pormenor, acrescendo que a instituição será chefiada por um delegado, como historicamente já vem sendo.
De mais a mais, ela exige formação jurídica para o delegado e participação da OAB no certame.
Qual é o busílis?
Os agentes e procuradores da república viram vários.
Eu não vi nenhum.
Amanhã será um dia definitivo.
Ou se legisla e se faz política com seriedade, ou se deixa levar por um sindicalismo vulgar e irresponsável.
Ou se lida com a realidade havida, ou se tenta alijá-la com abstrações.
Ou se prestigia a meritocracia vigente ou se trabalha com uma sempre futura, hipotética.
Ou se conjuga esforços para o aperfeiçoamento institucional – promotores e delegados em salutar interlocução – ou se conjuga esforços para esgrimir soluções agravantes, com procuradores incensado até a loucura os agentes federais.
É isso.
Amanhã, a depender do resultado, eu exultarei ou não.
Num caso ou no outro, primarei pela discrição. Não me agradam elefantes brancos.
Fim do subsídio fixado em parcela única – Após auxílio-moradia, juízes agora querem adicional por tempo de serviço 6
Após auxílio-moradia, juízes agora querem adicional por tempo de serviço
Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió
10/11/201418h53
Depois do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73, os magistrados estabeleceram o próximo alvo para engordar seus vencimentos: o pagamento de um adicional por tempo de serviço, que pode elevar os salários em até 35%. Com isso, salários de profissionais em fim de carreira –hoje em R$ 29 mil– podem receber salários de R$ 39 mil.
Na última sexta-feira (7), reunidos na Bahia, os juízes redigiram a “Carta de Salvador”, que “reivindica o urgente estabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a recomposição do subsídio”. A carta é assinada por várias entidadesde todo país, entre elas a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
Para conseguirem o reajuste, os juízes precisam mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional por meio de uma emenda Constitucional, que já tramita no Congresso à espera de análise. Ele tem como objetivo de recompor as distorções salariais e reestruturar a carreira.
No Senado, tramita uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do assunto. A proposta, caso aprovada, também vai beneficiar os integrantes do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, que também estão em campanha pelo reajuste.
Em maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que autoriza o pagamento acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Agora, a PEC espera apenas a votação, em dois turnos, no Plenário do Senado.
Salário
Em nota, a AMB manifestou apoio à PEC 63/2013, que “é o instrumento que tornará possível essa recomposição”.
“O adicional por tempo de serviço para a Magistratura está previsto originalmente no artigo 65, VIII, da LOMAN – ‘gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de sete’, ou seja, o texto de 1979 já previa uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício, equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%”.
Segundo a AMB, o poder Judiciário enfrenta hoje um problema: “a cada ano, um número maior de juízes está deixando a magistratura. Não existe um plano de carreira que possa garantir a valorização do juiz ao longo de sua atuação. Nos últimos cinco anos, quase 600 juízes deixaram a carreira. Desses, 100 desistiram da profissão ou nem mesmo chegaram a tomar posse.”
Os juízes ainda alegam a magistratura é uma “carreira praticamente exclusiva”, sem definição de carga horária, e cita que os magistrados não podem atuar em nenhuma outra área, como ensinar
A nota encaminhada ao UOL argumenta ainda que, de acordo com o relatório “Justiça em Números 2013”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos em trâmite no Judiciário brasileiro cresceu 10,6% nos últimos quatro anos. “Foram mais de 92 milhões de ações em tramitação em 2012. Somos cerca de 16,5 mil magistrados no País”, informou, sem citar qual seria o impacto da medida aos cofres públicos.
Ainda segundo o estudo, cada magistrado proferiu, em 2012, 1.450 sentenças em média, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao ano anterior. “É o terceiro ano consecutivo em que o índice registra crescimento na produtividade”, finaliza a nota.
No último dia 13 de outubro, quem também manifestou apoio à PEC o Colégio de Procuradores de Justiça, que enviou ofício ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pedindo votação.
“Ser integrante do Ministério Público Estadual não atrai mais tantos candidatos, acabando por afastar do ingresso no quadro de Promotores de Justiça os bacharéis em direito mais capacitados”, diz o texto, assinado pelo presidente da entidade, Manoel Santino Nascimento Júnior.
Justiça julga improcedente a Ação Cautelar que exigia o fornecimento de dados cadastrais sigilosos dos associados da ADPESP 9
A Justiça julgou improcedente, em primeira instância, a Ação Cautelar de Exibição (Processo nº 1082792-97.2014.8.26.0100), objetivando a apresentação dos dados cadastrais de associados e ex- associados da ADPESP, movida pelo associado Paulo Fernando Fortunato, que pretendia ter acesso aos dados.
A ADPESP, embasada na legislação e no próprio Estatuto, indeferiu inicialmente o requerimento formulado pelo autor da ação, o qual, na época, solicitava tais informações visando a abordagem para campanha eleitoral da entidade que ocorrerá em dezembro de 2014. Entretanto, inconformado com a negativa, o requerente recorreu ao Poder Judiciário.
A sentença monocrática corroborou a assertiva da defesa promovida por nossa entidade de classe sobre o sigilo e o zelo na preservação de tais dados, julgando improcedente seu pedido, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa decisão cabe recurso.
Clique aqui para conferir o teor da decisão.
http://www.adpesp.org.br/noticias-exibir?not=771
Uma Polícia Federal independente 37
Uma PF independente
10 Nov 2014
Carlos Alberto Di Franco – O GLOBO
Esta coluna, com frequência, criticou o governo da presidente Dilma Rousseff, sobretudo por seu alinhamento ideológico com governos autoritários e com ditaduras que amordaçam as liberdades e espancam os direitos humanos. A adesão cada vez mais explícita ao projeto bolivariano de socialização continental, marca registrada do governo petista, está comprometendo gravemente o peso do Brasil no cenário mundial e arranhando o prestígio do Itamaraty.
A honestidade intelectual e o dever de isenção, pré-requisitos de quem pretende fazer jornalismo ético, me obrigam a reconhecer quando o governo acerta. É o caso da Medida Provisória 657/2014, que confere maior autonomia e independência à Polícia Federal.
Para entender a importância da iniciativa da presidente Dilma Rousseff, seria oportuno que, juntos, façamos a leitura da medida provisória. Muita gente aplaude ou condena iniciativas em razão direta com suas simpatias políticas ou preferências ideológicas. E não é por aí. É necessário ir à fonte. Inicialmente, não se trata de uma ação partidária. Basta ver que o mesmo conteúdo dessa MP de iniciativa do PT também foi objeto da emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de nº 35/2012, editada por iniciativa do PSDB.
São três os pontos que merecem destaque: 1) o posto de diretor-geral da Polícia Federal passa a ser ocupado apenas por delegado de Polícia Federal de carreira, dentre os integrantes do mais alto nível desse cargo; 2) passa a ter participação da OAB nas fases do concurso público para o cargo de delegado de Polícia Federal; 3) passa a haver exigência de três anos de atividade jurídica ou policial para a posse no cargo de delegado de Polícia Federal.
A iniciativa confere maior autonomia e independência à Polícia Federal, pois seu chefe passa a ser, necessariamente, alguém oriundo dos quadros técnicos, que foi aprovado em concurso e que já trilhou todos os níveis do cargo. Ou seja, indicações meramente políticas deixam de ser viáveis.
A nomeação pela Presidência da República do diretor-geral não acarreta por si só uma intervenção na atividade policial. Basta lembrar que o mesmo já ocorre com outras carreiras, como com os ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
A participação da OAB no concurso público representa uma saudável vigilância da sociedade civil organizada sobre um dos concursos mais concorridos, o que contribui para uma Polícia Federal cada vez mais independente, republicana, técnica e transparente.
A exigência de experiência jurídica ou policial para o ingresso no cargo de delegado sobressai como uma evolução do que já acontece em diversos outros cargos, tais como na magistratura, no Ministério Público, na Defensoria Pública etc.
O escândalo da Petrobras, um autêntico enredo de novela de bordel, tem seu lado positivo: a força irreprimível da investigação e dos fatos. A Polícia Federal tem feito um excelente trabalho. Reforçar as instituições da República, sua independência e transparência, é o melhor caminho de defesa da democracia.
Servidor corre risco de viver com teto do INSS 23
CORREIRO BRAZILIENSE
10 Nov 2014
A aposentadoria e o nível de renda dos servidores públicos federais está sob ameaça. O número de adesão às fundações de previdência complementar (Funpresp) do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não decolou. Levantamento do Correio aponta que, dos mais de 60 mil servidores que ingressaram na administração pública federal após a criação dos três planos de benefícios, somente 13,8% começaram a contribuir em um deles. Caso essa tendência não mude, os funcionários que entraram no serviço público a partir de 2012, com salários que chegam a ultrapassar R$ 20 mil, terão a aposentadoria limitada ao teto desembolsado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 4.390,24.
Desde a criação das entidades de previdência complementar, os funcionários federais não contam com a remuneração integral garantida quando deixarem o serviço público. Devem contribuir ao Funpresp para receber um benefício com valor superior ao pago aos trabalhadores do setor privado. As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima dos 7,5% praticados pelo mercado. Mas nem uma contrapartida maior do governo atraiu os trabalhadores e os obstáculos para que os fundos de pensão deslanchem são diversos.
Desinformação
A falta de informação, a pulverização dos órgãos públicos pelas diversas regiões do país e a desconfiança sobre como são geridos esses fundos estão entre as dificuldades enfrentadas para impulsioná-los. Com poucos empregados, as fundações não conseguem contato com todos os trabalhadores aptos a contribuir com um plano de benefícios. No caso do Funpresp-jud, que tem 98 patrocinadores entre tribunais, procuradorias e conselhos, o total de servidores que podem se tornar participantes ainda é uma incógnita para os gestores.
A entidade fechada de previdência complementar do Poder Judiciário tem autorização legal para funcionamento há pouco mais de um ano. Mas só iniciou a campanha de comunicação para o público-alvo na solenidade que comemorou o primeiro aniversário. Nesse período, apenas mil participantes ingressaram na fundação que tem um patrimônio de R$ 28 milhões, dos quais R$ 25 milhões são de aporte dos patrocinadores e apenas R$ 3 milhões referentes a contribuições. Os recursos estão investidos em renda fixa, sobretudo em títulos públicos. Procurada pela reportagem, a fundação dos servidores do Judiciário não se manifestou até o fechamento desta edição.
No caso da fundação que administra planos de benefícios para funcionários concursados do Executivo e do Legislativo, outro obstáculo ao acesso dos servidores é a ação de associações e entidades de classe contrárias à Funpresp. Várias delas iniciaram campanhas para evitar as adesões. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), por exemplo, criou uma cartilha que explica por que os professores devem boicotar o fundo de pensão. Dados do Ministério do Planejamento indicam que 58 mil profissionais ingressaram no Executivo desde a criação da entidade de previdência complementar.
No Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União (TCU), que possui pelo menos 541 servidores aptos a participar da Funpresp, parte deles, os policiais legislativos, defende paridade com as demais carreiras da segurança pública que se aposentam com salário integral. Para ter o direito reconhecido, ingressaram com ações na Justiça e, enquanto uma sentença não é proferida, os 64 que tomaram posse na Câmara dos Deputados em 2014, por exemplo, não são incentivados a aderir à entidade de previdência complementar. As associações de policiais rodoviários federais também publicaram nos sites informativos para que os recém-empossados não façam a adesão.
Entre os servidores há desconfiança sobre a transparência na gestão dos recursos. Muitos reclamam que não são feitas eleições para que os participantes escolham metade dos diretores, assim como é realizado nos fundos de pensão de estatais. Eles reivindicam que os extratos de contribuições detalhem como as contribuições são investidas e a rentabilidade das aplicações. Por outro lado, o desinteresse de quem já aderiu a um dos planos de benefícios é evidente.
Dos 4.767 funcionários públicos aptos a participar do processo de escolha de conselheiros deliberativos, fiscais e de assessoramento técnico, somente 915 votaram. Só participou do processo quem aderiu ao Funpresp-Exe-Leg até 29 de julho. Nos 20 meses de funcionamento, a fundação conseguiu atrair apenas 7,3 mil participantes e acumular um patrimônio de R$ 100 milhões investidos, sobretudo, em títulos públicos.
Vantagens
Para o consultor de previdência da Mercer Leandro Ribeiro, as fundações precisam investir em campanhas de comunicação para esclarecer aos servidores as mudanças no regime previdenciário e as vantagens em aderir aos planos de benefícios. Ele detalha que muitos ainda estão receosos com a mudança de paradigma ou não têm informações suficientes para decidir se aderem ou não ao fundo de pensão. “A Funpresp é uma realidade e, a partir do momento em que houver investimentos em sistemas de comunicação, o número de participantes vai decolar”, comenta.
Na avaliação da advogada e especialista em direito previdenciário Gisele Lemos Kravchychyn, a baixa adesão dos servidores a um plano de benefícios é preocupante. Ela ressalta que aqueles que descartarem o fundo de pensão terão perdas de renda significativas.“A Funpresp garante aos participantes a certeza de que o patrimônio será investido para pagar benefícios previdenciários e não serão usados para outra finalidade”, afirma.
Flit Paralisante 