O inquérito tem como base uma fiscalização surpresa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada em maio, nas 275 delegacias de do estado. Na ocasião, os fiscais perceberam que 60% das delegacias não têm o espaço físico conservado e 60% delas têm fissuras, goteiras e infiltrações, além de cupim.

Na ocasião, o presidente do TCE, Roque Citadini, afirmou que o governo estadual terá que justificar ou corrigir os problemas nos distritos.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que, “até o momento, não foi notificada da solicitação do Ministério Público. A pasta permanece à disposição do MP para prestar os esclarecimentos necessários.”

Na portaria que determinou a instalação do inquérito, o promotor salientou os resultados da blitz: “Em vistoria realizada pelo TCE em 275 delegacias, constatou-se que 83% estão sem auto de vistoria e 60% possuem problemas estruturais”, diz a portaria.

O promotor cita ainda que o Ministério Público de Contas – órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado – apontou que tal situação provoca subnotificação dos crimes.

Em ofício enviado a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o promotor pediu uma relação dos funcionários exonerados dos últimos dez anos, indicação dos concursos realizados e a apresentação dos alvarás de funcionamento dos prédios.

Por ocasião da fiscalização do TCE, a SSP informou que a Polícia Civil já iniciou um programa para reformas e modernização das delegacias e que técnicos estão atualizando os projetos já existentes e realizando vistorias técnicas nos distritos para apontar as melhorias necessárias.

Houve no primeiro semestre deste ano uma média de uma decisão dessa natureza a cada cinco minutos. É o que aponta levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pedido do G1 e da GloboNews.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o aumento registrado em 2019 é também a maior variação percentual entre dois anos seguidos verificada ao longo da série disponibilizada pelo órgão. Os 13% de aumento contabilizados entre 2015 e 2016 era o maior avanço registrado até então.

Primeiro semestre

• 2013 – 29.263
• 2014 – 32.021
• 2015 – 33.821
• 2016 – 37.329
• 2017 – 42.365
• 2018 – 44.483
• 2019 – 57.240

Só no primeiro semestre deste ano, a Polícia Civil de São Paulo solicitou à Justiça 32.562 medidas protetivas de urgência, o que equivale a um aumento de 23% na comparação com as 26.446 solicitações feitas no mesmo período de 2018, segundo dados da corporação obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação.

Para a magistrada, o aumento dos pedidos indica ainda uma possível alta dos casos de violência contra a mulher. “Tenho a impressão que aumentaram os casos, não as notificações, pela falta de serviços. Ninguém consegue sair da situação de violência sem o acolhimento. Eu acho que teve mais procura das mulheres pela medida porque aumentou a violência. A gente precisa de mais estímulo para a mulher sair da situação de violência.”

Segundo a promotora de Justiça Silvia Chakian, coordenadora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), medida protetiva é “um mecanismo de proteção, uma ferramenta, prevista pela Lei Maria da Penha, que permite que, a partir de decisão judicial, o agressor da mulher seja afastado do lar ou não se aproxime dela, fixado um limite de distância, para preservação de integridade física e psicológica dela”.

De acordo com especialistas, além de poder partir do delegado, promotor, defensor público ou advogado, a própria vítima pode solicitar uma medida protetiva, em um distrito policial, ou até mesmo no setor de protocolo de um fórum, desde que, nesse caso, o pedido esteja vinculado a um processo judicial em andamento.

Essa é a segunda vez que ela conta com essa proteção, que interrompeu um ciclo de violência doméstica iniciado em 2015. Ela foi casada por 12 anos com o ex-companheiro.

“Em 2015, ele tentou me atropelar. Aí eu fiz um boletim de ocorrência, mas não dei continuidade. Depois, a gente sentou, conversou e nos reconciliamos”, conta. “Em 2018, ele tentou me enforcar. Foi a primeira vez que eu fui até a Delegacia da Mulher, porque, da primeira vez, eu fui numa delegacia normal. Lá, fiz o boletim de ocorrência, daí eles me encaminharam para a Coordenadoria da Mulher [órgão de acolhimento da Prefeitura de Taboão da Serra]. Lá, eu solicitei uma medida protetiva.”

A vendedora conta que chegou a pedir a suspensão da primeira medida protetiva concedida pela Justiça. “Só que aí ele veio para conversar novamente e acabamos nos reconciliando. Mas eu não imaginava que este ano iria acontecer novamente. Uma vez que agrediu, vai agredir sempre.”

“Em maio deste ano, fiz um boletim de ocorrência de agressão. Com o BO, após três dias, já entrou a medida protetiva. Com isso, ele não podia chegar perto de mim 200 metros. Mas, antes de eu conseguir a medida protetiva, ele ficava me rondando. Antes de me mudar aqui para o condomínio, eu me mudei para uma outra casa. E ele não me dava sossego, ficava na porta da casa, 24 horas me vigiando. Todo mundo me orientou a me mudar para um condomínio, que um condomínio seria bem mais seguro. Graças a Deus, agora eu tenho em paz.”

A advogada Sueli Amoedo chefia a Coordenaria dos Direitos da Mulher da Prefeitura de Taboão da Serra e atuou no processo que resultou na concessão da medida protetiva dada à vendedora. Tendo a experiência de quem lida diariamente com mulheres em situação de violência, Sueli vê um aspecto positivo e outro, negativo, no aumento do número de medidas protetivas concedidas neste ano pela Justiça paulista.

“O lado positivo é que as mulheres estão denunciando mais. Antigamente, havia um tabu muito grande. Esse aumento pode estar ligado a elas estarem falando mais, porque já não há tanto julgamento pela sociedade”, explica a advogada. “Por outro lado, as medidas protetivas de urgência são concedidas quando há uma gravidade maior na agressão. São agressões físicas graves, são ameaças de morte, são perseguições. Essas 57 mil medidas protetivas significam 57 mil mulheres salvas.”