O governo Tarcísio de Freitas transformou a exceção em regra ao privilegiar soluções extrajudiciais generosas quando os beneficiados são grandes grupos econômicos.

Nas concessões de rodovias, a ARTESP reconheceu administrativamente mais de dois bilhões de reais em “reequilíbrios” pós‑pandemia, sem que as concessionárias precisassem bater às portas do Judiciário ou comprovar cabalmente suas perdas.

Ao mesmo tempo, o governo paulista aprovou o PL 410/2025 e outras normas que permitem a venda de até 720 mil hectares de terras devolutas – ocupadas irregularmente por grileiros há décadas – com descontos de até 90% sobre o valor de mercado, legalizando a preço de capim seco propriedades avaliadas em bilhões.

Escancarando  a  lógica perversa da direita torta: nega sistematicamente direitos líquidos e certos de contribuintes , de hipossuficientes e  de servidores públicos; especialmente os de segurança pública “sem-estrelas” , empurrando cidadãos e funcionários de baixo escalão para calvários judiciais, enquanto –  “graciosamente “ – abre a torneira do Erário e as pernas – para concessões bilionárias em favor de grandes grupos privados em plena temporada eleitoral.

Meu nariz defeituoso sente  fedor de corrupção administrativa !

Um peso , duas medidas…

A mensagem política é cristalina: para quem veste avental , colete ou farda sem estrelas , anos de espera, perícias, e mais perícias, apelações , agravos e embargos; para quem controla praças de pedágio, basta uma “canetada técnica” de um parecerista de prateleira torta da biblioteca para transformar alegações discutíveis de “desequilíbrio” em crédito gordo a ser pago com dinheiro público. 

A crueldade institucionalizada contra os policiais

Policiais estaduais convivem com uma rotina de judicialização para obter o óbvio: férias , licenças-prêmio , adicionais, promoções, pagamentos de diárias incorporação de gratificações e aposentadorias na respectiva classe no momento do cumprimento dos requisitos constitucionais .  

A Fazenda, amparada por pareceres de ocasião, recusa administrativamente direitos evidentes, força a propositura de ações, recorre de sentenças favoráveis aos autores , posterga precatórios e transfere integralmente para o servidor o custo emocional e financeiro da litigância. 

O recado institucional é devastador: o Estado que exige honestidade , disciplina, risco de vida e disponibilidade integral é o mesmo que se esconde atrás de filigranas para não cumprir a própria lei quando se trata de remunerar com justiça quem o sustenta nas ruas. 

Enquanto policiais são obrigados a percorrer anos de litigância para receber direitos cristalinos, fazendeiros condenados por desmatamento e grandes latifundiários obtêm títulos de propriedade praticamente de graça, numa reforma agrária às avessas que drena patrimônio público para quem menos precisa e menos contribui.

O “privilégio” das concessionárias  e das castas de grileiros de terras públicas

Quando o assunto são concessionárias de rodovias, a postura se inverte: aquilo que, para o policial, exige trânsito em julgado, para grandes empresas vira “direito adquirido” reconhecido sem burocracia, sem o contraditório real da sociedade. 

Em nome de um alegado “reequilíbrio econômico‑financeiro” supostamente causado pela pandemia, o governo se dispõe a reconhecer mais de dois bilhões de reais em favor de grupos que exploram pedágios caros, contratos recheados de garantias e retornos acima da média. 

Não há fila de precatórios, não há anos de espera nem ansiedade para saber se “o judiciário vai confirmar”; há notas técnicas benevolentes, reuniões fechadas, termos aditivos e a pressa típica de quem sabe que ano eleitoral é a janela perfeita para premiar aliados econômicos. 

E para grileiro de terra pública , quando não indeniza pelas benfeitorias , vende a terra a preço de lama.

A engenharia retórica dos advogados do governo 

Os mesmos advogados públicos e pareceristas que tratam pleitos de policiais como “tese controvertida” ou “impacto fiscal excessivo” são pródigos em criatividade para fabricar fundamentos a favor de concessionárias e outros grupos de poder e seus apadrinhados. 

Para o servidor sem dinheiro no banco e sem parentes importantes , invoca-se o a legalidade , o interesse público acima do particular , “rigor orçamentário”, a “necessidade de respeito ao teto de gastos”, a “impossibilidade de reconhecimento administrativo sem trânsito em julgado”, mesmo diante de direitos que saltam aos olhos da mais básica hermenêutica. 

Para as empresas, o discurso muda: a pandemia vira cláusula mágica para justificar “perdas” que nunca são cotejadas com a redução de custos e de investimentos; a “segurança jurídica” passa a ser escudo para blindar lucros; o “equilíbrio contratual” serve como passaporte para extrair bilhões do Tesouro. 

O Tarcinismo da oportunidade eleitoral 

O tempo  das compensações não é detalhe técnico: concentrar reconhecimento de créditos bilionários às vésperas de eleição revela prioridade política, não apenas “gestão de contratos”. 

Para não dizer coisa pior !

Enquanto policiais seguem atolados em ações individuais e coletivas, contando centavos para pagar advogados, peritos e custear recursos, o governo organiza um pacote robusto de benesses a conglomerados que há décadas drenam renda de usuários de rodovias. 

Em pleno debate sobre custo de vida, desigualdade e falta de investimento em serviços essenciais, o governo escolhe premiar setores que jamais experimentaram o desamparo que atinge as bases da sociedade.

É uma escolha imoral, antes de tudo. 

Captura do Estado e desprezo pelo cidadão paulista

Quando o governo é duro com contribuintes , com servidores  , com policiais e generoso com concessionárias, não se está diante de mera “opção técnica”, mas de um desenho de poder: o Estado capturado por interesses privados sofisticados, que dispõem de bancadas, lobbies e escritórios influentes, contra uma base de servidores fragmentada e vulnerável. 

A advocacia pública, em vez de atuar como defensora impessoal do interesse público, degrada-se em filtro seletivo: implacável com o pequeno, complacente com o grande; formalista com o servidor público da administração direta ,  mas empática e criativa com os grupos de poder , como as empresas que exploram as nossas estradas.

O resultado é devastador para a legitimidade das instituições: policiais aprendem que o direito escrito nada vale sem poder de lobby ou do repasse de propina  ; a população percebe que paga, em pedágio e impostos, pela combinação perfeita entre insensibilidade social e submissão a grupos econômicos. 

Esse contraste – cidadão e servidor  na fila do Fórum  para ter o básico, esbulhadores , empreiteiros e concessionárias no tapete vermelho para receber bilhões em ano eleitoral – é a síntese de um governo que usa a austeridade como chicote para a base e a “técnica” como disfarce para a transferência de riqueza ao topo.